CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005484/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR022610/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/06/2026.
Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA QUE LABORAM EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS
Partes
- SIND.DOS EMPR EM EMP DE SEG E VIG DE OSASCO REG V. DO RIBEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.550.068/0001-76
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91
Abrangência
Abrangência25 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA QUE LABORAM EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS
Ver os 25 municípios
- Apiaí/SP
- Barra do Turvo/SP
- Cajati/SP
- Cananéia/SP
- Carapicuíba/SP
- Eldorado/SP
- Iguape/SP
- Ilha Comprida/SP
- Iporanga/SP
- Itapevi/SP
- Jacupiranga/SP
- Jandira/SP
- Juquiá/SP
- Juquitiba/SP
- Miracatu/SP
- Osasco/SP
- Pariquera-Açu/SP
- Registro/SP
- Ribeira/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- São Lourenço da Serra/SP
- São Miguel Arcanjo/SP
- Sete Barras/SP
- Taboão da Serra/SP
- Tapiraí/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA QUE LABORAM EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS , com abrangência territorial em Apiaí/SP, Barra do Turvo/SP, Cajati/SP, Cananéia/SP, Carapicuíba/SP, Eldorado/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Iporanga/SP, Itapevi/SP, Jacupiranga/SP, Jandira/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Miracatu/SP, Osasco/SP, Pariquera-Açu/SP, Registro/SP, Ribeira/SP, Santana de Parnaíba/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Miguel Arcanjo/SP, Sete Barras/SP, Taboão da Serra/SP e Tapiraí/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 3.088,56 (três mil e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) - para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais;”
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Em razão da atualização do Estatuto da Segurança Privada, considera-se serviço de segurança privada, nos termos do art. 5º, inciso I, §4º da Lei 14.967/2024, os seguintes: Grupo A – Segurança Privada: Área Operacional Atividades desenvolvidas com ou sem armamento, com ou sem auxílio de dispositivos eletrônicos e/ou informatizados, na proteção de bens patrimoniais: Cargo I- Vigilante Patrimonial II- Vigilante Condutor de Animais III- Vigilante/Condutor de Veículos Motorizados IV- Vigilante/Segurança Pessoal V- Vigilante de Portaria VI- Vigilante/Brigadista VII- Vigilante /Líder VIII- Inspetor de Segurança IX- Agente de Segurança X- Coordenador Operacional de Segurança Grupo B - Área de Segurança Privada: Monitoramento de Pessoas e de Segurança Eletrônica Atividades desenvolvidas no monitoramento de acesso de pessoas e em ambientes destinados ao monitoramento e gravação de imagens de câmeras de circuito fechado (CFTV) e operação com drones ou VANTs. Cargo I- Vigilante / Monitor de Segurança Eletrônica II- Vigilante / Operador de Monit. Eletrônico III- Vigilante / Operador de Drone ou VANT IV- Vigilante / Auxiliar de Monitoramento Eletrônico V- Vigilante / Controlador de Acesso VI- Vigilante / Fiscal de Loja / Fiscal de Piso VII- Vigilante / Agente de Prevenção / Agente de Perdas VIII- Guarda Patrimonial Para a região de Osasco, Jandira, Itapevi, Carapicuíba, Taboão da Serra e Santana de Parnaíba: Grupo A – Segurança Privada: Área Operacional TABELA 01 - TRABALHADORES DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, “FLATS” E SHOPPING CENTER A partir de 01 de maio de 2026 - 4,14% R$ 3.088,56 (três mil e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) - para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais; R$ 1.544,28 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) - para jornada de trabalho de 110 (cento e dez) horas mensais. Grupo B - Área de Segurança Privada: Monitoramento de Pessoas e de Segurança Eletrônica TABELA 02 – TRABALHADORES DA ÁREA DE MONITORAMENTO DE PESSOAS E DE SEGURANÇA ELETRÔNICA A partir de 01 de maio de 2026 - 4,14% R$ 3.088,56 (três mil e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) - para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais; R$ 1.544,28 (mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) - para jornada de trabalho de 110 (cento e dez) horas mensais. Para os trabalhadores das cidades do Vale do Ribeira: Apiaí/SP, Barra Do Turvo/SP, Cajati/SP, Cananéia/SP, Eldorado/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Iporanga/SP, Jacupiranga/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Miracatu/SP, Pariquera-Açu/SP, Registro/SP, Ribeira/SP, São Lourenço Da Serra/SP, São Miguel Arcanjo/SP, Sete Barras/SP e Tapiraí/SP. Grupo A – Segurança Privada: Área Operacional TABELA 01 - TRABALHADORES DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, “FLATS” E SHOPPING CENTER A partir de 01 de maio de 2026 - 4,14% R$ 2.859,11 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos) - para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais; R$ 1.429,55 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) - para jornada de trabalho de 110 (cento e dez) horas mensais. Grupo B - Área de Segurança Privada: Monitoramento de Pessoas e de Segurança Eletrônica TABELA 02 – TRABALHADORES DA ÁREA DE MONITORAMENTO DE PESSOAS E DE SEGURANÇA ELETRÔNICA A partir de 01 de maio de 2026 - 4,14% R$ 2.859,11 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos) - para jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais; R$ 1.429,55 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) - para jornada de trabalho de 110 (cento e dez) horas mensais.
Reajuste salarial
“Aos salários dos trabalhadores que já recebem acima do piso será aplicado o percentual 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento) .”
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Aos salários dos trabalhadores que já recebem acima do piso será aplicado o percentual 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento) . Parágrafo Primeiro: Serão compensados todos os aumentos e/ou reajustes concedidos compulsória ou espontaneamente pelos empregados após 1º de maio de 2026, salvo decorrente de promoção ou equiparação salarial. Parágrafo Segundo: O cálculo de reajuste, a que se refere a presente cláusula, pode ser concedido de forma proporcional aos empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2026.
Horas extras
“As horas extras que ultrapassem esse limite serão consideradas extraordinárias e remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) , nos termos do inciso XVI do retro mencionado dispositivo constitucional.”
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Nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente acordo não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais. As horas extras que ultrapassem esse limite serão consideradas extraordinárias e remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) , nos termos do inciso XVI do retro mencionado dispositivo constitucional. O disposto nesta cláusula incidirá inclusive nos casos em que forem estipulados turnos fixos de trabalho, assim considerados aqueles em que o empregado trabalha sempre ao mesmo turno (exemplo: das 06:00 às 14:00 às 22:00 ou ainda das 22:00 às 06:00). Parágrafo Único: Nos termos dos artigos 59, 372 da CLT e mediante o adicional de 50% (cinquenta por cento) , a categoria profissional concorda em prorrogar a jornada diária de trabalho, a fim de atender às necessidades da atividade desenvolvida. Entretanto, nos termos do parágrafo do mencionado artigo 59, o adicional não será devido se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda à jornada de trabalho semanal ou mensal.
Adicional noturno
“todas as horas de trabalho noturno serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor normal da hora diurna”
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Observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 73 da CLT, todas as horas de trabalho noturno serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor normal da hora diurna, sendo este obtido pela divisão do salário mensal por 220 (duzentos e vinte) horas, e constará de título individualizado no comprovante de pagamento. Parágrafo Único: Nos termos da Súmula 60, II do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, será também devido o adicional quanto às horas prorrogadas.
Banco de horas e compensação
“O condomínio/associação civil optante pelo REDINO e mediante acordo coletivo com o sindicato profissional, poderá adotar o banco de horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal.”
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O condomínio/associação civil optante pelo REDINO e mediante acordo coletivo com o sindicato profissional, poderá adotar o banco de horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro: O empregador poderá compensar o máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais das horas extras laboradas pelo trabalhador, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação. Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema. Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas. Parágrafo Quarto: As disposições constantes no parágrafo primeiro e segundo deverão, obrigatoriamente, constar do acordo coletivo com o sindicato profissional, inclusive a adoção de outros critérios que poderão ser estabelecidos caso a caso.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente acordo não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais.”
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Nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente acordo não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais. As horas extras que ultrapassem esse limite serão consideradas extraordinárias e remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) , nos termos do inciso XVI do retro mencionado dispositivo constitucional. O disposto nesta cláusula incidirá inclusive nos casos em que forem estipulados turnos fixos de trabalho, assim considerados aqueles em que o empregado trabalha sempre ao mesmo turno (exemplo: das 06:00 às 14:00 às 22:00 ou ainda das 22:00 às 06:00). Parágrafo Único: Nos termos dos artigos 59, 372 da CLT e mediante o adicional de 50% (cinquenta por cento) , a categoria profissional concorda em prorrogar a jornada diária de trabalho, a fim de atender às necessidades da atividade desenvolvida. Entretanto, nos termos do parágrafo do mencionado artigo 59, o adicional não será devido se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda à jornada de trabalho semanal ou mensal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação (cesta básica) no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) .”
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Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação (cesta básica) no valor de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) . Parágrafo Primeiro: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social. Parágrafo Segundo: Qualquer alteração da presente cláusula será obrigatória acordo coletivo com o sindicato profissional , seja para unificação dos benefícios (vale-alimentação) e (vale-refeição - cláusula 16ª) ou substituição parcial ou total do vale-alimentação por vale-refeição, ou por refeição fornecida diretamente pelo empregador ou terceiros, por ele contratados, desde que seja respeitado o valor mínimo estabelecido na presente cláusula; as condições mais benéficas já instituídas pelas partes e as disposições contidas nos parágrafos primeiro e segundo da presente cláusula.
Vale-transporte
“Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente.”
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro: Qualquer alteração na referida cláusula e/ou a substituição do Vale transporte por pagamento em dinheiro deverá ocorrer mediante acordo coletivo com o sindicato profissional e adesão ao REDINO , incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”. Parágrafo Segundo: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).
PLR
“devendo as partes discutirem a instituição de um programa com critérios para recebimento de um valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo federal, como forma de incentivo aos trabalhadores.”
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A participação dos empregados nos resultados fica sujeita às normas da Lei Federal nº 10.101/2000 e alterações, devendo as partes discutirem a instituição de um programa com critérios para recebimento de um valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo federal, como forma de incentivo aos trabalhadores. Parágrafo Único: Do valor devido ao empregado, o empregador descontará o percentual de 10% (dez por cento) que deverá ser repassado ao sindicato laboral.
Contribuições ao sindicato
“Ao Sindicato Profissional (SINDSEGURANÇA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA) será devida, por todos os empregados/trabalhadores da categoria, NÃO SINDICALIZADOS , uma contribuição mensal, de natureza assistencial/negocial, em valor não superior a 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos percentuais) ao mês, calculada sobre o Piso Salarial”
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Ao Sindicato Profissional (SINDSEGURANÇA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA) será devida, por todos os empregados/trabalhadores da categoria, NÃO SINDICALIZADOS , uma contribuição mensal, de natureza assistencial/negocial, em valor não superior a 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos percentuais) ao mês, calculada sobre o Piso Salarial, em todos os meses do contrato de trabalho, inclusive sobre o décimo terceiro salário, pelo prazo de vigência da norma coletiva, que deverá ser descontada da folha de pagamento pelos empregadores e repassada ao SINDVIGILÂNCIA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA. Será garantido aos empregados/trabalhadores não associados o direito de oposição ao desconto da referida contribuição, a ser realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do início do contrato de trabalho ou da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria ou acordos coletivos, mediante protocolo pessoal de documento individual na Entidade Sindical, realizado em três vias, sem necessidade de fundamentação, tudo em conformidade com o TAC retificador nº 63.2024 ao TAC originário nº 71.2016 – SP, firmado com o MPT/SP – Procuradoria de Barueri, estando o trabalhador opositor ciente que o SINDSEGURANÇA OSASCO não possui outra fonte de subsistência além da contribuição prevista na CCT da Categoria e da contribuição espontânea dos associados, sendo evidente que a falta de recursos prejudicará as negociações realizadas com os empregadores, que nos últimos anos foram responsáveis por conquistas como a regulamentação da categoria – Estatuto da segurança privada; Ticket Refeição; Cesta Básica, Desjejum, Adicional por tempo de serviço, Assistência Médica, além do reajuste salarial atualizado com aumento real acima da inflação; que tem seu cumprimento cobrado constantemente por medidas administrativas e judiciais promovidas pelo Sindicato, declarando-se ciente que ao realizar a oposição a concessão dos benefícios negociados são devidos aos contribuintes do SINDSEGURANÇA OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA. Parágrafo Primeiro : As contribuições assistenciais/negociais serão recolhidas no máximo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto e no caso do atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações. Parágrafo Segundo: A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial em face da empresa em atraso, sendo oportuna a alegação de abuso de poder econômico por retenção/ usurpação de recursos financeiros, o que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional. Parágrafo Terceiro: No mesmo prazo previsto para o recolhimento/repasse acima, obrigam-se as empresas a fornecerem mensalmente à Entidade Sindical respectiva, a relação completa dos(as) empregados(as) a que se refere o valor descontado, sob pena de incorrerem em multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total devido a título de recolhimento/repasse.
Seguro de vida
“I – morte natural, indenização no valor de 26 (vinte e seis) vezes remunerações vigentes na data do óbito;”
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Preservadas as condições mais favoráveis, se já existentes, as empresas se obrigam a garantir aos seus empregados o seguro de vida obrigatório a que se refere a Lei nº 7.102/83, artigo 19, inclusive IV e artigo 156, inciso VI da Portaria DG/PF Nº 18.045/2023 , mediante apólice secundária coletiva contratada junto à companhia seguradora idônea, que possa garantir indenizações por morte ou invalidez, em valores distintos, a saber: I – morte natural, indenização no valor de 26 (vinte e seis) vezes remunerações vigentes na data do óbito; II – invalidez parcial ou total, no valor de 52 (cinquenta e duas) vezes a remuneração vigente na data de comprovação; III – morte acidental, indenização no valor de 26 (vinte e seis) vezes a remuneração do vigilante verificada no mês anterior à data do óbito; Parágrafo Primeiro: A comprovação do óbito do empregado se dará por atestado na forma da lei e a invalidez parcial ou total, por atestado médico firmado por profissionais do INSS ou do plano de saúde contratado e/ou do serviço médico das próprias empresas. Parágrafo Segundo: A indenização será paga ao empregado no caso de invalidez, ou ao cônjuge ou dependente legal comprovado perante o empregador no caso de morte do empregado, independente de indicação na apólice de seguro, que poderá inclusive ser paga à pessoa que comprovar perante a empresa o seu direito de herança de bens e valores deixados pelo falecido. Parágrafo Terceiro: O valor total da indenização que couber será quitado no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de entrega da documentação à empresa para a comprovação necessária. Parágrafo Quarto: Obrigam-se os empregadores a comprovar perante o Sindicato Profissional da localidade de trabalho dos empregados a contratação de seguro de vida em garantias a todos os empregados e seus beneficiários/dependentes ou herdeiros, na forma da lei, que, em caso contrário, obriga a empresa a pagar as indenizações com seus próprios recursos.
Férias
“Os empregadores se obrigam a comunicar aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início e do período das férias individuais, as quais, inclusive as coletivas, não poderão ter seu início em dia de sábado, domingo, feriado ou dia já compensado.”
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Os empregadores se obrigam a comunicar aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início e do período das férias individuais, as quais, inclusive as coletivas, não poderão ter seu início em dia de sábado, domingo, feriado ou dia já compensado. Parágrafo Único: A remuneração adicional das férias fixadas em 1/3 (um terço), no inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, será paga no início das férias individuais ou coletivas, com base no valor pago a título de férias, aplicando-se também esse critério por ocasião de qualquer rescisão do contrato de trabalho, inclusive férias vencidas a serem indenizadas nas rescisões por justa causa, e às férias proporcionais nas demais rescisões a qualquer título, quando houver.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.”
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Os empregadores assegurarão estabilidade provisória com o direito ao empregado e salário integral, salvo em caso de rescisão por justa causa, fundada nos motivos do art. 482, da CLT, ou término de contrato de experiência ou aprendizagem nas seguintes condições: a) À empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade. b) Aos empregados membros da comissão negociadora, por período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data-base, conforme comunicação às empresas empregadoras, até o limite de 2 (dois) representantes da categoria.
Multa por descumprimento
“As infrações às Cláusulas da presente norma, ainda que parciais, implicarão em multa diária cumulativa, por dia e por Cláusula, de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor do salário normativo da função, considerado na data do efetivo pagamento”
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As infrações às Cláusulas da presente norma, ainda que parciais, implicarão em multa diária cumulativa, por dia e por Cláusula, de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor do salário normativo da função, considerado na data do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações de lei e/ou condenações judiciais, que será revertida ao Sindicato Laboral da respectiva base territorial e aos empregados. Parágrafo Primeiro: A multa será aplicada inclusive nos casos de retenção dos salários e seus consectários legais, 13º (décimo terceiro), férias, FGTS, IRFF, INSS, parcelas retidas do empréstimo consignado, pensão alimentícia de beneficiários dos empregados e outros reflexos salariais, como também pela retenção de contribuições dos empregados aos Sindicatos Profissionais, cuja multa reverterá em favor destes. Parágrafo Segundo: A multa normativa prevista no caput fica limitada ao teto do piso salarial da categoria, desde que não seja necessário o ajuizamento de ação de cumprimento da Norma Coletiva. Parágrafo Terceiro: A pena cominatória prevista no caput terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional da categoria, limitado a 1 (um) salário normativo da categoria. Parágrafo Quarto: A pena cominatória prevista na presente Convenção Coletiva será partilhada nos seguintes percentuais: ao empregado que sofreu o descumprimento por parte do empregador será devido o percentual de 40% (quarenta por cento) dos valores das multas normativas; ao sindicato da categoria que buscará os meios de comprovar o descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, fará jus ao percentual de 40% (quarenta por cento) ; ao departamento jurídico da entidade sindical laboral caberá o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários assistenciais.