CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física… Morro Agudo/SP, março de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados e Trabalhadores Domesticos, Diaristas de Morro Agudo (CNPJ 01.610.386/0001-16), de Morro Agudo/SP, para a categoria trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005835/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em março · solicitação MR027841/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES DOMESTICOS, DIARISTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.610.386/0001-16
SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMESTICOS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 59.942.607/0001-33
Abrangência
Abrangência12 municípios de SP
CategoriaProfissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeira…
Ver os 12 municípios
Barretos/SP
Guaíra/SP
Ipuã/SP
Jaborandi/SP
Morro Agudo/SP
Orlândia/SP
Pitangueiras/SP
Pontal/SP
Sales Oliveira/SP
São Joaquim da Barra/SP
Terra Roxa/SP
Viradouro/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros , com abrangência territorial em Barretos/SP, Guaíra/SP, Ipuã/SP, Jaborandi/SP, Morro Agudo/SP, Orlândia/SP, Pitangueiras/SP, Pontal/SP, Sales Oliveira/SP, São Joaquim da Barra/SP, Terra Roxa/SP e Viradouro/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 158.398
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil,oitocentos e quatro reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 158.400
A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, deverão ser praticados nas cidades abrangidas pela presente Convenção, como base para cálculos de salários, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, já computados os descansos semanais remunerados, o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil,oitocentos e quatro reais) .
Parágrafo primeiro: O valor do piso salarial constante da convenção coletiva permanecerá inalterado até28/02/2027, ressalvado, contudo, o reajuste do salário mínimo paulista, caso este venha a superar o valordo piso profissional estabelecido. Ocorrendo reajuste do piso regional de São Paulo (piso paulista) que supere o valor do piso salarial normativo, os empregadores atualizarão o valor correspondente, produzindo efeitos a partir da vigência do novo salário mínimo paulista.
Parágrafo segundo: Considera-se trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Reajuste salarial
“Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO ) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 158.403
Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO ) .
Parágrafo único - Os empregados admitidos após 1º de março de 2025, receberão o reajuste de formaproporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês. Nenhum trabalhador da categoria poderá percebervalor inferior ao piso normativo estipulado nesta Convenção, desde que em jornada regular (8 horas diárias e 44 horas semanais).
Horas extras
“As horas suplementares de segunda a sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 158.530
1 . As horas suplementares de segunda a sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia.
2 . As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas a 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho, assim como aquelas excedentes às 02 (duas) horas diárias, exceto quando for concedida ao empregado folga substitutiva / compensatória.
Parágrafo primeiro – Ficam excluídos dessa remuneração, os empregadores que adotarem o sistema de Compensação de Horas, desde que tenha sido assinado um Acordo Coletivo de Trabalho com a anuência dos SINDICATO PROFISSIONAL e PATRONAL, respectivamente.
Parágrafo segundo – O limite de duas horas extras diárias poderá ser excedido somente em casos especiais e mediante aprovação dos SINDICATO PROFISSIONAL e PATRONAL, respectivamente
Adicional noturno
“devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 158.531
Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
1- Para os empregados contratados para laborar em período noturno, fica obrigatório que seja seguido o quanto previsto na Súmula 60 do Colendo TST, ou seja, é devida a hora noturna pela prorrogação da jornada noturna além das 05h00min da manhã.
Banco de horas e compensação
“As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 159.156
Fica instituído o Banco de Horas que deverá ser implantado mediante Acordo Coletivo com a anuência do SINDICATO PROFISSIONAL.
O Acordo Coletivo para Banco de Horas terá validade máxima de 12 (doze) meses a contar da data da celebração do acordo.
As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21/01/1998, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo:
Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado.
As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados.
As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas, até o limite de 5 (cinco) minutos.
Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados; os débitos de que tratam a alínea “c” desta cláusula poderão ser compensados com horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados.
As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador.
Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 06 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pelo empregador com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base do empregado.
As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo o empregador, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado.
O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 06 (seis) meses, da seguinte forma:
1 Quanto ao saldo credor:
Com a redução da jornada diária;
Com a supressão de trabalho em dias da semana;
Mediante folgas adicionais;
Através de prorrogação do período de gozo de férias;
Abono de atrasos e faltas não justificadas;
Dispensas ou férias coletivas a critério do empregador;
Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos.
2 Quanto ao saldo devedor:
Prorrogação da jornada diária;
Trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
Desconto na sua remuneração.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, o empregador poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias.
Caso o empregado se negue a prorrogar sua jornada, para quitar o saldo negativo de horas devidas, dentro do prazo de 06 (seis) meses, desde que comprovada a recusa por testemunhas; inclusive as pessoas que residam na residência do empregador (parentes ou não), poderá acarretar o desconto em folha.
Jornada de trabalho
“O empregador poderá adotar o regime de rodízios e plantões, mediante negociação e aprovação do SINDICATO PROFISSIONAL.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANTÕES DE ESCALA E REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 159.324
O empregador doméstico deverá oferecer refeição ao empregado diretamente no local de trabalho.
Parágrafo primeiro - Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica, a mesma deverá conter no mínimo 25 (vinte e cinco) quilos de alimentos básicos variados.
Parágrafo segundo - Fica facultado ao empregador, alternativamente, o fornecimento da cesta básica em espécie, no valor de R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) . Para todos os efeitos legais, este benefício não constitui verba salarial e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificadamente: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária.
Parágrafo terceiro — O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês anterior, não fará jus ao benefício.
Parágrafo quarto — Também, não fará jus ao benefício, durante todo o afastamento, o empregado que estiver afastado pela autarquia previdenciária (INSS) e a empregada que estiver em gozo do auxílio-maternidade. Igualmente, não fará jus ao benefício o empregado que estiver em gozo de férias.
Vale-transporte
“Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento mensal antecipado em dinheiro, até o dia do pagamento do salário. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 158.677
Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento mensal antecipado em dinheiro, até o dia do pagamento do salário. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.
Na hipótese de elevação de tarifas, os empregadores obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte, bem como o valor do Vale Transporte será correspondente as despesas efetivamente despendidas pelo empregado para este fim.
Parágrafo primeiro – Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale transporte de passes/cartões fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento).
Parágrafo segundo – O Vale Transporte deverá ser utilizado, preferencialmente, em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Contribuições ao sindicato
“Sem prejuízo dos recolhimentos devidos mensalmente, os Empregadores se comprometem no mês de março a descontar de seus empregados 01 (um) dia de salário correspondente ao IMPOSTO SINDICAL previsto nos artigos 580 da CLT e 217 do Código Tributário Nacional. O desconto deverá ser efetuado no mês de março e repassado a entidade Sindical Profissional até o dia 30 de abril, mediante recolhimento em guia própria da Caixa Econômica Federal que poderá ser acessada também no site da entidade Sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Parágrafo
Cláusula “IMPOSTO SINDICAL – ARTIGO 580 DA CLT E 217 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 159.468
Sem prejuízo dos recolhimentos devidos mensalmente, os Empregadores se comprometem no mês de março a descontar de seus empregados 01 (um) dia de salário correspondente ao IMPOSTO SINDICAL previsto nos artigos 580 da CLT e 217 do Código Tributário Nacional. O desconto deverá ser efetuado no mês de março e repassado a entidade Sindical Profissional até o dia 30 de abril, mediante recolhimento em guia própria da Caixa Econômica Federal que poderá ser acessada também no site da entidade Sindical.
Parágrafo único: O não recolhimento acarretará ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.
Férias
“Os empregadores domésticos ficam obrigados a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE SALÁRIOS / FÉRIAS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – PRAZOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 158.529
Os empregadores domésticos ficam obrigados a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado.
1 . O pagamento das férias (férias integral ou parcial) deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início de seu gozo;
2 . O pagamento das parcelas do 13º salário deverá respeitar os prazos estabelecidos na forma de Legislação Vigente, ou seja, primeira parcela deve ser paga de 1º de fevereiro até no máximo 30 de novembro e a segunda parcela invariavelmente até o dia 20 de dezembro e, em caso de pagamento de parcela única, a mesma deverá ser quitada até o prazo máximo de 20 de dezembro do corrente ano.
3 . O não pagamento dos salários, 13º salário e férias no prazo estabelecido na presente cláusula, acarretará ao empregador multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário do empregado, revertido ao mesmo e limitado o teto da multa a 01 (um) salário nominal do empregado;
4 . A Lei 12.506/2011 aplica-se a categoria dos trabalhadores domésticos, sendo vedado ao empregador exigir do empregado o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias, sendo que o pagamento dos dias adicionais previstos na referida Lei, somente será devido em caso de dispensa sem justa causa ou de rescisão indireta requerida pelo empregado.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 159.154
Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.
Parágrafo único – A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente até o final da estabilidade.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente a favor do trabalhador prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005835/2026 (solicitação MR027841/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZOS E MULTAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 159.668
Os empregadores se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste Instrumento nas cláusulas respectivas.
No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente a favor do trabalhador prejudicado.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005841/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em março · solicitação MR027695/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/06/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES DOMESTICOS, DIARISTSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.610.386/0001-16
SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMESTICOS DE CAMPINAS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 05.198.380/0001-34
Abrangência
Abrangência2 municípios de SP
CategoriaProfissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeira…
Ver os 2 municípios
Barretos/SP
São Joaquim da Barra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros , com abrangência territorial em Barretos/SP e São Joaquim da Barra/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 156.570
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“o piso salarial de R$ 1.804,00(um mil, oitocentos e quatro reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 156.614
A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, deverão ser praticados nas cidades abrangidas pela presente Convenção, como base para cálculos de salários, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horassemanais, já computados os descansos semanais remunerados, o piso salarial de R$ 1.804,00(um mil, oitocentos e quatro reais) .
Parágrafo primeiro: O valor do piso salarial constante da convenção coletiva permaneceráinalterado até 28/02/2027, ressalvado, contudo, o reajuste do salário mínimo paulista, caso este venha asuperar ovalordo piso profissional estabelecido. Ocorrendo reajuste do piso regional de São Paulo (piso paulista) que supere o valor do piso salarial normativo, os empregadores atualizarão o valor correspondente, produzindo efeitos a partir da vigência do novo salário mínimo paulista.
Parágrafo segundo: Considera-se trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencialdestas.
Reajuste salarial
“Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 156.617
Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO) .
Parágrafo único - Os empregados admitidos após 1º de março de 2025, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês. Nenhum trabalhador da categoria poderá perceber valor inferior ao piso normativo estipulado nesta Convenção, desde que em jornada regular (8 horas diárias e 44 horas semanais).
Horas extras
“I - As horas suplementares de segunda a sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 156.724
I - As horas suplementares de segunda a sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia.
II - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas a 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho, assim como aquelas excedentes às 02 (duas) horas diárias, exceto quando for concedida ao empregado folga substitutiva / compensatória.
Parágrafo primeiro – Ficam excluídos dessa remuneração, os empregadores que adotarem o sistema de Compensação de Horas, desde que tenha sido assinado um Acordo Coletivo de Trabalho com a anuência dos SINDICATO PROFISSIONAL e PATRONAL, respectivamente.
Parágrafo segundo – O limite de duas horas extras diárias poderá ser excedido somente em casos especiais e mediante aprovação dos SINDICATO PROFISSIONAL e PATRONAL, respectivamente
Adicional noturno
“devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 156.725
Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
1- Para os empregados contratados para laborar em período noturno, fica obrigatório que seja seguido o quanto previsto na Súmula 60 do Colendo TST, ou seja, é devida a hora noturna pela prorrogação da jornada noturna além das 05h00min da manhã.
Banco de horas e compensação
“As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 156.943
Fica instituído o Banco de Horas que deverá ser implantado mediante Acordo Coletivo com a anuência do SINDICATO PROFISSIONAL.
O Acordo Coletivo para Banco de Horas terá validade máxima de 12 (doze) meses a contar da data da celebração do acordo.
As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21/01/1998, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo:
Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado.
As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados.
As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas, até o limite de 5 (cinco) minutos.
Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados; os débitos de que tratam a alínea “c” desta cláusula poderão ser compensados com horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados.
As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador.
Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 06 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pelo empregador com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base do empregado.
As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo o empregador, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado.
O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 06 (seis) meses, da seguinte forma:
1 Quanto ao saldo credor:
Com a redução da jornada diária;
Com a supressão de trabalho em dias da semana;
Mediante folgas adicionais;
Através de prorrogação do período de gozo de férias;
Abono de atrasos e faltas não justificadas;
Dispensas ou férias coletivas a critério do empregador;
Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos.
2 Quanto ao saldo devedor:
Prorrogação da jornada diária;
Trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
Desconto na sua remuneração.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, o empregador poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias.
Caso o empregado se negue a prorrogar sua jornada, para quitar o saldo negativo de horas devidas, dentro do prazo de 06 (seis) meses, desde que comprovada a recusa por testemunhas; inclusive as pessoas que residam na residência do empregador (parentes ou não), poderá acarretar o desconto em folha.
Jornada de trabalho
“O empregador poderá adotar o regime de rodízios e plantões, mediante negociação e aprovação do SINDICATO PROFISSIONAL.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PLANTÕES DE ESCALA E REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 156.946
O empregador poderá adotar o regime de rodízios e plantões, mediante negociação e aprovação do SINDICATO PROFISSIONAL.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo primeiro - Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica, a mesma deverá conter no mínimo 25 (vinte e cinco) quilos de alimentos básicos variados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 156.731
O empregador doméstico deverá oferecer refeição ao empregado diretamente no local de trabalho.
Parágrafo primeiro - Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica, a mesma deverá conter no mínimo 25 (vinte e cinco) quilos de alimentos básicos variados.
Parágrafo segundo - Fica facultado ao empregador, alternativamente, o fornecimento da cesta básicaem espécie, no valor de R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) .
Para todos os efeitos legais, este benefício não constitui verba salarial e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificadamente: aviso prévio,horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária.
Parágrafo terceiro — O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês anterior, não fará jus ao benefício.
Parágrafo quarto — Também, não fará jus ao benefício, durante todo o afastamento, o empregado que estiver afastado pela autarquia previdenciária (INSS) e a empregada que estiver em gozo do auxílio-maternidade. Igualmente, não fará jus ao benefício o empregado que estiver em gozo de férias.
Vale-transporte
“Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento mensal antecipado em dinheiro, até o dia do pagamento do salário. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 156.810
Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento mensal antecipado em dinheiro, até o dia do pagamento do salário. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.
Na hipótese de elevação de tarifas, os empregadores obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte, bem como o valor do Vale Transporte será correspondente as despesas efetivamente despendidas pelo empregado para este fim.
Parágrafo primeiro – Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale transporte de passes/cartões fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento).
Parágrafo segundo – O Vale Transporte deverá ser utilizado, preferencialmente, em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Contribuições ao sindicato
“Sem prejuízo dos recolhimentos devidos mensalmente, os Empregadores se comprometem no mês de março a descontar de seus empregados 01 (um) dia de salário correspondente ao IMPOSTO SINDICAL previsto nos artigos 580 da CLT e 217 do Código Tributário Nacional. O desconto deverá ser efetuado no mês de março e repassado a entidade Sindical Profissional até o dia 30 de abril, mediante recolhimento em guia própria da Caixa Econômica Federal que poderá ser acessada também no site da entidade Sindical.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “IMPOSTO SINDICAL – ARTIGO 580 DA CLT E 217 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 157.027
Sem prejuízo dos recolhimentos devidos mensalmente, os Empregadores se comprometem no mês de março a descontar de seus empregados 01 (um) dia de salário correspondente ao IMPOSTO SINDICAL previsto nos artigos 580 da CLT e 217 do Código Tributário Nacional. O desconto deverá ser efetuado no mês de março e repassado a entidade Sindical Profissional até o dia 30 de abril, mediante recolhimento em guia própria da Caixa Econômica Federal que poderá ser acessada também no site da entidade Sindical.
Parágrafo único: O não recolhimento acarretará ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.
Férias
“As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos de gozo, sendo que pelo menos 1 (um) período terá 14 (quatorze) dias, inclusive para empregados domésticos com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 157.022
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos de gozo, sendo que pelo menos 1 (um) período terá 14 (quatorze) dias, inclusive para empregados domésticos com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais.
Fica garantido ao empregado doméstico estabilidade no emprego de 30 (trinta) dias após o retorno das férias. A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente a 30 (trinta) dias de salário, que deverá ser requerido pelo empregado doméstico.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 156.862
Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.
Parágrafo único – A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente até o final da estabilidade.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005841/2026 (solicitação MR027695/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZOS E MULTAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 157.335
Os empregadores se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste Instrumento nas cláusulas respectivas.
No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.