CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, comerciais, mistos, verticais e…
Mogi das Cruzes/SP, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Condominios e Edificios Comerciais e Residenciais de Mogi das Cruzes e Regiao (CNPJ 17.163.050/0001-92), de Mogi das Cruzes/SP, para a categoria empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, comerciais, mistos, verticais e horizontais, condomínios de centros empresariais, empregados de shopping centers e empregados de empreendimentos cuja natureza seja condomínio e empregados de associações de moradores, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009694/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR059327/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, comerciais, mistos, verticais e horizontais, condomínios de centros empresariais, empregados de shopping centers e empregados de empreendimentos cuja natureza seja condomínio e empregados de associações de moradores

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE MOGI DAS CRUZES E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.163.050/0001-92
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência13 municípios de SP

CategoriaProfissional dos Empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, comerciais, mistos, verticais e horizontais, condomínios de centros empresariais, empregados de shopping centers e empregados de empreendimentos cuj…

Ver os 13 municípios
  • Arujá/SP
  • Caieiras/SP
  • Ferraz de Vasconcelos/SP
  • Francisco Morato/SP
  • Franco da Rocha/SP
  • Guararema/SP
  • Itaquaquecetuba/SP
  • Mairiporã/SP
  • Mogi das Cruzes/SP
  • Nazaré Paulista/SP
  • Poá/SP
  • Santa Isabel/SP
  • Suzano/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Condomínios e Edifícios residenciais, comerciais, mistos, verticais e horizontais, condomínios de centros empresariais, empregados de shopping centers e empregados de empreendimentos cuja natureza seja condomínio e empregados de associações de moradores , com abrangência territorial em Arujá/SP, Caieiras/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Guararema/SP, Itaquaquecetuba/SP, Mairiporã/SP, Mogi das Cruzes/SP, Nazaré Paulista/SP, Poá/SP, Santa Isabel/SP e Suzano/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“TABELA 01 - TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS E ASSOCIAÇÕES.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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Ficam estabelecido para a categoria profissional, os seguintes salários:
TABELA 01 - TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS E ASSOCIAÇÕES.
A partir de 1º de Outubro de 2026 - 6% (seis por cento)
Gerente Predial | R$4.551,91 | correspondente ao valor horário de | R$20,69
Zelador | R$2.310,32 | correspondente ao valor horário de | R$10,50
Porteiros ou Vigias, Garagistas, Manobristas e Folguistas, Recepcionistas e Controladores de Acesso | R$2.213,10 | correspondente ao valor horário de | R$10,06
Cabineiros / Ascensoristas | R$2.213,10 | correspondente ao valor horário de | R$11,74
Faxineiros e demais empregados | R$2.115,88 | correspondente ao valor horário de | R$ 9,62
Parágrafo Primeiro: Fica terminantemente proibida a contratação de jovens aprendizes para execução das funções descritas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, pois, as atividades são incompatíveis com o disposto na Lei 10.097, o descumprimento desta condição ensejará por parte do SINDIFÍCIOS MOGI DAS CRUZES E REGIÃO denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo Segundo : Para os empregados que exerçam as funções de cabineiro e ascensorista, fica estabelecida jornada normal de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, adotando-se o divisor 180 (cento e oitenta) para fins de apuração do valor do salário-hora, observadas as demais disposições previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
TABELA 02 TRABALHADORES DE "FLATS" E SHOPPING CENTER
A partir de 1º de Outubro de 2026 - 6% (seis por cento) - sobre os pisos salariais já praticados.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 1º de outubro de 2026 , serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se opiso salarial da função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Parágrafo Primeiro : No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regrada para pagamento de horas extras o dia do início da jornada, devendo essa regra ser aplicada a todas as escalas de trabalho, considerando-se a integralidade da jornada realizada pelo trabalhador.
Parágrafo Segundo: O disposto no Parágrafo Primeiro entrará em vigor com a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvados os casos em que já existam práticas previamente adotadas e reconhecidas pelo empregador, sendo respeitado o direito adquirido dos trabalhadores abrangidos por tais condições, desde que mais benéficas ao trabalhador.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
P arágrafo Único: Na escala 12x36 pode o condomínio pagar proporcionalmente (dias trabalhados) ou sobre o salário base, mas em ambos os casos deve-se incluir os adicionais de natureza salarial para o cômputo do adicional noturno.

Banco de horas e compensação

“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer noprazo máximo de 12 (doze) meses”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Cláusula 54, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer noprazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão dashoras: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.
Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante deentrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.
Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas, as horas noturnas reduzidas.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Cláusula 53, “JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva.
Parágrafo Único: Inclui-se na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais o empregado folguista, cujo horário de trabalho poderá variar em função da escala de folgas que deverá cumprir, nos termos do art. 7º (sétimo), XIV da Constituição Federal e do artigo 4º § 9º do Estatuto Normativo da Categoria, anexo a presente Norma Coletiva .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão a seus empregados em Condomínios e Edifícios Residenciais Comerciais, Mistos, Verticais e Horizontais, Condomínios de Centros empresariais, Empregados de Shoppings Centers , mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , um auxílio-alimentação no valor de R$ 581,85 (quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos) .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “CESTA BÁSICA - CONDOMÍNIOS E EDIFÍCIOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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Os empregadores concederão a seus empregados em Condomínios e Edifícios Residenciais Comerciais, Mistos, Verticais e Horizontais, Condomínios de Centros empresariais, Empregados de Shoppings Centers , mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , um auxílio-alimentação no valor de R$ 581,85 (quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos) .
Parágrafo Primeiro: Os condomínios e shopping centers que praticam valores de benefícios sociais (vale-refeição/vale-alimentação/cesta básica) superiores aos valores previstos na presente cláusula, deverão aplicar o percentual de 10% (dez por cento) de reajuste, sobre os benefícios já praticados.
Parágrafo Segundo: A obrigação estabelecida na presente cláusula deverá ser cumprida mediante a concessão de vale-alimentação.
Parágrafo Terceiro: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado.
Parágrafo Quarto: O benefício previsto na referida cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses.
Parágrafo Quinto: O valor acima estabelecido, não possui natureza salarial.
Parágrafo Sexto: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR.

Vale-transporte

“O vale transporte a que têm direito os empregados, será concedido na forma da legislação pertinente, o desconto do vale transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 3% (três por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Cláusula 25, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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O vale transporte a que têm direito os empregados, será concedido na forma da legislação pertinente, o desconto do vale transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 3% (três por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos.
Parágrafo Primeiro: Aos optantes pelo “ REDINO ” e que realizem acordo coletivo com o sindicato profissional, em caso de solicitação formal do trabalhador, o Condomínio poderá substituir o vale-transporte por vale-combustível no mesmo valor mensal que seria devido o vale-transporte, ficando o Condomínio, nesse caso, automaticamente isento do fornecimento do vale-transporte.
Parágrafo Segundo: Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos acima, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”.
Parágrafo Terceiro: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).

Contribuições ao sindicato

“Os valores dos recolhimentos corresponderão aos descontos de: 5,0% (cinco por cento) sobre a remuneração do mês de outubro de 2026; 2%, (dois por cento) sobre a remuneração do mês de novembro de 2026; 2% (dois por cento) sobre a remuneração de dezembro de 2026 e 2% (dois por cento) incidentes sobre a remuneração dos meses de: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2027 de todos os trabalhadores não associados a esta entidade sindical.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Cláusula 72, “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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Os empregadores se obrigam ao desconto e recolhimentos de seus empregados, referente a Contribuição Negocial destinada a formação orçamentária do SINDIFICIOS MOGI DAS CRUZES E REGIÃO custeio das negociações coletivas, elaboração e fiscalização do cumprimento de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, cujos empregados passarão a ter os benefícios constantes na presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Primeiro – Os recolhimentos deverão ser efetuados pelos empregadores até o dia 05 (cinco) dos meses de outubro/2026, novembro/2026; dezembro/2026; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro/2027; através de guias próprias, emitidas para esse fim, sendo que o empregador enviará cópia das mesmas e respectivas relações de seus empregados ao SINDIFÍCIOS MOGI DAS CRUZES E REGIÃO.
Parágrafo Segundo : Os valores dos recolhimentos corresponderão aos descontos de: 5,0% (cinco por cento) sobre a remuneração do mês de outubro de 2026; 2%, (dois por cento) sobre a remuneração do mês de novembro de 2026; 2% (dois por cento) sobre a remuneração de dezembro de 2026 e 2% (dois por cento) incidentes sobre a remuneração dos meses de: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2027 de todos os trabalhadores não associados a esta entidade sindical.
Parágrafo Terceiro: Quanto à contribuição da categoria profissional dos trabalhadores em Shopping Centers beneficiada pela norma coletiva, destinada ao custeio do Sindicato, ficou fixado o valor mensal de R$ 62,00 (sessenta e dois reais).
Parágrafo Quarto: O empregador deverá repassar os valores à entidade sindical por meio de boletos encaminhados pelo Sindicato, devendo o recolhimento ocorrer até o dia 5 (cinco) de cada mês.
Parágrafo Quinto – O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará para o empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Sexto . A contribuição supra, foi aprovada pela categoria profissional, em sua respectiva assembleia geral itinerante realizada nas cidade de Arujá, Caieiras, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Poá, Santa Isabel, Suzano, legalmente convocada através do Jornal Folha de São Paulo, com abertura: 01/08/2026 e encerramento: 08/08/2026, Horário: 13h (primeira convocação), 13h30 (segunda convocação), com qualquer número de presentes, Local da abertura e encerramento: Sede do Sindicato: Rua Doutor Deodato Wertheimer, nº 1605 – Conjunto 33 – 3º Andar – Centro – Mogi das Cruzes/SP, com base: no "caput" do artigo 513 e alínea "e" que não foram revogados pela citada lei 13.467/2017 o qual dispõe que "é prerrogativa dos sindicatos, impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas" e, com fulcro na Tese de Repercussão Geral – Tema 935 do STF (Supremo Tribunal Federal) e Acordão ARE1018459 ED/PR sobre forma de custeio, fixação de percentuais ou valores, forma e prazos para o desconto em folha de pagamento de todos os trabalhadores beneficiários das normas coletivas, associados e não associados do Sindicato, em relação à contribuição assistencial e da cota de participação negocial no rol de reivindicações a serem negociadas com a entidade patrona, bem como no acordo firmado conforme proposta do ministério público do trabalho, inclusive referente ao prazo de oposição e no enunciado 38 aprovado pela ANAMATRA-Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ora transcrito:38-contribuição sindical.
I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização.
II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.
III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 80 da constituição federal e com o art. 10 da convenção 98 da O.I.T., por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais.
Parágrafo Quarto . Fica definida a possibilidade de cobrança de contribuições – assistencial e confederativa – de trabalhadores não filiados à entidade sindical, desde que não se oponham à cobrança, nos moldes definidos pela entidade sindical, observados os termos dos incisos I e II infra, e desde que seja garantida aos trabalhadores que contribuírem participação nas atividades sindicais, nas assembleias e eleições sindicais, nesta última, como eleitores.
I – O direito de oposição à contribuição assistencial deverá ser exercido pessoalmente, em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, compreendido como dias úteis de segunda a sexta feira, e será exercido uma única vez, junto à sede do sindicato, no período de vigência da norma coletiva a que se refere.
Parágrafo Quinto – Exclui as atividades assistenciais e recreativas, destinadas exclusivamente aos associados da entidade.

Férias

“Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 61, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado e dispensa por justa causa .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado e dispensa por justa causa .

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 2 (dois) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009694/2026 (solicitação MR059327/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 76, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059327/2026
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 2 (dois) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.

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