CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias do mobiliário. que a federação convenente desta convenção…
Mirassol/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Inds Const Mobil M Ind Mirassol e Votuporanga (CNPJ 51.847.812/0001-08), de Mirassol/SP, para a categoria trabalhadores nas indústrias do mobiliário. que a federação convenente desta convenção coletiva representa os trabalhadores nas indústrias do mobiliário nos municípios inorganizados em sindicatos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009223/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR033221/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/09/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO MOBILIÁRIO. QUE A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA OS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO MOBILIÁRIO NOS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS

Partes

  • FED.T.I.C.C.P.P.G.E.T.M.II.E.MSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.505.252/0001-02
  • SIND TRAB INDS CONST MOBIL M IND MIRASSOL E VOTUPORANGASindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.847.812/0001-08
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO MOBILIARIO DE VOTUPORANGASindicato patronal · CNPJ 59.855.601/0001-29

Abrangência

Abrangência15 municípios de SP

CategoriaDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO MOBILIÁRIO. QUE A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA OS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO MOBILIÁRIO NOS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS

Ver os 15 municípios
  • Buritama/SP
  • Floreal/SP
  • Gastão Vidigal/SP
  • Macaubal/SP
  • Macedônia/SP
  • Meridiano/SP
  • Monções/SP
  • Monte Aprazível/SP
  • Nhandeara/SP
  • Palmeira d'Oeste/SP
  • Planalto/SP
  • Sebastianópolis do Sul/SP
  • Tanabi/SP
  • Turiúba/SP
  • Votuporanga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO MOBILIÁRIO. QUE A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA OS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO MOBILIÁRIO NOS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS , com abrangência territorial em Buritama/SP, Floreal/SP, Gastão Vidigal/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Meridiano/SP, Monções/SP, Monte Aprazível/SP, Nhandeara/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Planalto/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Tanabi/SP, Turiúba/SP e Votuporanga/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, o salário normativo para os empregados abrangidos pela presente Convenção passa a ser R$ 2.270,22 (dois mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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A partir de 1º de maio de 2026, o salário normativo para os empregados abrangidos pela presente Convenção passa a ser R$ 2.270,22 (dois mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 com o percentual total e negociado de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento ) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE E AUMENTO SALARIAL.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 com o percentual total e negociado de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento ) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Aplicando-se percentual em 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) convencionado entre as partes na conformidade desta cláusula, ficam reajustados e aumentados os salários, fechando-se a data-base de maio de 2026.
Parágrafo Segundo: Para as empresas que não concederam reajuste, a diferença salarial relativa a maio/2026 decorrente da aplicação do reajuste ora pactuado, deverá ser paga na folha de pagamento de JUNHO/2026, de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA DA CONVENÇÃO COLETIVA 01/05/2026 A 30/04/2027”.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Segundo: Para as empresas que não concederam reajuste, a diferença salarial relativa a maio/2026 decorrente da aplicação do reajuste ora pactuado, deverá ser paga na folha de pagamento de JUNHO/2026, de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA DA CONVENÇÃO COLETIVA 01/05/2026 A 30/04/2027”.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE E AUMENTO SALARIAL.” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026 com o percentual total e negociado de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento ) a ser aplicado sobre os salários vigentes no mês de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Aplicando-se percentual em 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) convencionado entre as partes na conformidade desta cláusula, ficam reajustados e aumentados os salários, fechando-se a data-base de maio de 2026.
Parágrafo Segundo: Para as empresas que não concederam reajuste, a diferença salarial relativa a maio/2026 decorrente da aplicação do reajuste ora pactuado, deverá ser paga na folha de pagamento de JUNHO/2026, de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA DA CONVENÇÃO COLETIVA 01/05/2026 A 30/04/2027”.

Horas extras

“Estabelecem as partes a fixação do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda à sexta-feira.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Cláusula 15, “HORAS EXTRAS.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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Estabelecem as partes a fixação do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), conforme dispõe o inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda à sexta-feira.
Parágrafo Primeiro: Fixação do percentual de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas em sábados, domingos e feriados, desde que não tenha sido concedido folga compensatória.
Parágrafo Segundo: A jornada de trabalho dos trabalhadores que exerçam suas funções em área insalubre, só poderá ser prorrogada atendendo o artigo 60 da C.L.T.
Parágrafo Terceiro: O valor das horas extraordinárias habituais, integrarão o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS.

Adicional noturno

“A jornada de trabalho prestada entre às 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, será remunerada com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Cláusula 16, “ADICIONAL NOTURNO.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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A jornada de trabalho prestada entre às 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, será remunerada com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal.

Banco de horas e compensação

“2. Fica estabelecido que o limite máximo para a compensação a maior ou a menor, em relação à jornada contratual, será compensado no período semestral.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Parágrafo
Cláusula 45, “BANCO DE HORAS.” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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Para o exercício desta cláusula, as empresas deverão formalizar o respectivo acordo de Banco de Horas com o Sindicato dos Trabalhadores da base territorial correspondente, mediante assembleia específica dos seus empregados, com aprovação de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos trabalhadores, registrando o correspondente acordo no Ministério do Trabalho.
Com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.01.98, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo:
1. A partir do ato solene de assinatura deste instrumento estará instituído no âmbito do departamento da EMPREGADORA, o sistema de BANCO DE HORAS, que irá possibilitar aos EMPREGADOS armazenarem horas trabalhadas a maior ou a menor, durante a semana/mês e nos moldes do presente acordo.
2. Fica estabelecido que o limite máximo para a compensação a maior ou a menor, em relação à jornada contratual, será compensado no período semestral.
3. Fica estabelecido que a empregadora para fazer uso deste instrumento quanto a aumento da jornada de trabalho terá que dar ciência as partes envolvidas com um período não inferior a 48 horas de antecedência.
4. Fica estabelecido, uma jornada máxima de 100 (cem) horas para compensação a maior ou a menor durante cada semestre.
5. No final do período estabelecido no item anterior, o saldo de horas deverá ser apurado. As horas restantes do saldo, não compensadas até o final do período serão remuneradas como extraordinárias nos termos vigente, inclusive quanto aos reflexos.
6. Havendo débito da parte profissional, o débito será automaticamente transferido para o período subsequente.
7. Em caso de desligamento de qualquer dos empregados abrangidos pelo presente acordo, por iniciativa de qualquer das partes, no caso de saldo positivo, as horas não compensadas, será remunerada como extraordinária na rescisão contratual.
8. Em caso de desligamento de qualquer dos empregados abrangidos pelo presente acordo, as horas por ele devidas não serão descontadas na rescisão contratual.
9. As horas “laboradas” excedentes da jornada contratual e compensadas de acordo com os critérios deste acordo não terão caráter de labor extraordinário e para o efeito de compensação serão computados nas bases de uma por uma.
10. Os saldos positivos de horas poderão ser utilizados para compensação de (pontes) feriados prolongados em final ou início de semana.
11. Se houver interesse do empregado e mediante sua expressa solicitação, os saldos positivos de horas poderão ser utilizados para compensação em períodos adicionais de férias.
12. O sistema de flexibilização de jornada de trabalho ora estabelecido não prejudicará o direito dos empregados quanto ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, respeitando o limite de 10 horas de jornada máxima conforme art. 59, parágrafo 2. da CLT.
13. O trabalhador que comprovar estar estudando ou frequentando curso de qualificação está desobrigado de cumprir este acordo.
14. Domingo e feriados não fazem parte deste acordo, portanto se trabalhado tem que ser remunerado conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Aos sábados está autorizado uma jornada não superior a 04 horas de trabalho a ser computados como banco de horas.
15. A vigência do presente acordo será de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e abrangerá a todos os empregados admitidos no período de vigência, os quais integrarão automaticamente o sistema de BANCO DE HORAS.
16. Ocorrendo a necessidade de saídas antecipadas ou entradas tardias, as horas não laboradas por tais motivos serão computadas no BANCO DE HORAS, desde que previamente comunicadas a ocorrência e a necessidade ao superior hierárquico.
17. O saldo de horas será administrado pelo empregador através de um controle individual, sendo comunicado aos empregados mensalmente, e entregue um relatório mensalmente junto com o pagamento.
Parágrafo Primeiro. Ficam excluídos do presente ACORDO:
a) os Diretores, Gerentes e Supervisores por exercerem cargo de confiança e por não estarem sujeitos a controle de horário;
b) os trabalhadores avulsos e temporários;
c) os terceiros e entre eles, os estagiários;
d) os prestadores de Serviços;
e) funcionários que exercem atividade externa (Contatos Publicitários).
Parágrafo Segundo. Toda compensação deverá atender as necessidades e interesses de ambas as partes.
Parágrafo Terceiro. O trabalho extraordinário habitual, inclusive além da jornada de compensação do sábado, não descaracteriza o Banco de Horas, na conformidade do estabelecido no item 12 desta cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Mediante as condições aqui estabelecidas, as empresas, de 01 de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, obrigam-se a fornecer mensalmente aos seus empregados, entre o 1º (primeiro) e o 10º (décimo) dia útil do mês imediatamente posterior ao período aquisitivo, um Cartão Alimentação no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), ressalvadas as condições mais favoráveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “CARTÃO ALIMENTAÇÃO.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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Mediante as condições aqui estabelecidas, as empresas, de 01 de maio de 2026 até 30 de abril de 2027, obrigam-se a fornecer mensalmente aos seus empregados, entre o 1º (primeiro) e o 10º (décimo) dia útil do mês imediatamente posterior ao período aquisitivo, um Cartão Alimentação no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), ressalvadas as condições mais favoráveis.
Parágrafo Primeiro: Considera-se período aquisitivo o lapso temporal que se inicia no primeiro e se encerra no último dia do mês calendário, inclusive o período de gozo de férias;
Parágrafo Segundo: Cessará o direito de receber o cartão alimentação para os empregados que se encontrarem em gozo de auxílio doença por período superior a 30 (dias) dias;
Parágrafo Terceiro: Quanto aos empregados afastados por acidente de trabalho, as empresas concederão o cartão alimentação por um período de 02 (dois) meses, contado a partir da data da ocorrência do acidente.
Parágrafo Quarto: Em razão da relevante importância social do Cartão Alimentação, relativamente às faltas injustificadas , fica ajustado sobre o valor do cartão alimentação o desconto de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos) sobre o valor do cartão alimentação.
Parágrafo Quinto: Para as empresas que não concederam reajuste no Cartão Alimentação, a diferença relativa a maio/2026, deverá ser paga na recarga do Cartão Alimentação do mês de JUNHO/2026.
Parágrafo Sexto: Por disposição dos signatários da presente Convenção Coletiva, o fornecimento do cartão alimentação na forma aqui estabelecida, não tem natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos legais.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão as mensalidades do Sindicato diretamente do salário de seus empregados sócios desde que expressamente autorizadas por esses. O valor dos descontos das mensalidades ficará à disposição do Sindicato beneficiário a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente ao competente para o desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “MENSALIDADE SINDICAL.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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As empresas descontarão as mensalidades do Sindicato diretamente do salário de seus empregados sócios desde que expressamente autorizadas por esses. O valor dos descontos das mensalidades ficará à disposição do Sindicato beneficiário a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente ao competente para o desconto.

Seguro de vida

“R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de cobertura por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “SEGURO DE VIDA.” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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Ressalvadas as condições mais favoráveis, as empresas constituirão em favor de seus empregados, sem ônus para estes, um seguro de vida e de acidentes pessoais em grupo, tendo como beneficiários aqueles legalmente identificados junto ao INSS, com as seguintes coberturas:
a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de cobertura por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a), independentemente do local ocorrido;
b) O valor mínimo de 01 (um) salário normativo da categoria vigente à data do falecimento a título de Assistência Funeral;
Parágrafo Primeiro: A critério da empresa poder-se-á contratar o seguro sem a inclusão da Assistência Funeral, no entanto, neste caso, na hipótese de falecimento do funcionário a empresa arcará com referida assistência no importe de um salário normativo.
Parágrafo Segundo: Ao empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador não tenha implantado o benefício constante da presente cláusula, ou, estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, caberá a este efetuar a indenização por morte ou invalidez, ao empregado ou os seus dependentes, em valor equivalente ao valor da cobertura em apólice similar, conforme os valores constantes da Tabela da Susep.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias pontes já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “FÉRIAS.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir com sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias pontes já compensados.
Parágrafo Único:- Quando as férias coletivas concedidas parceladamente, abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, conforme dispõe o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “GARANTIA DE EMPREGO A EMPREGADA GESTANTE.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, conforme dispõe o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Multa equivalente a 1% (um por cento) do salário normativo, por empregado prejudicado, no caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes desta Convenção, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada, excluídas as cláusulas que tenham combinações específicas, legais ou nesta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009223/2026 (solicitação MR033221/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 63, “MULTA.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR033221/2026
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Multa equivalente a 1% (um por cento) do salário normativo, por empregado prejudicado, no caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes desta Convenção, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada, excluídas as cláusulas que tenham combinações específicas, legais ou nesta Convenção.
Parágrafo Único: Antes de quaisquer outras medidas, o Sindicato dos Trabalhadores deverá proceder notificação à empresa, apontando a irregularidade e concedendo-lhe 30 (trinta) dias para normalizar a situação.

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