CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007817/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR019328/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 18/08/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais: agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar em área até 2 (dois) módulos rurais na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários os assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura e extrativismo rural, todos assim definidos nos termos do artigo 2 da Lei n. 5.889/73 combinado com o artigo 1 do Decreto Lei 1166/71 e Convenção 141 da OIT,
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARILIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.174.611/0001-57
- SINDICATO RURAL DE MARILIASindicato patronal · CNPJ 52.059.169/0001-10
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaProfissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais: agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar em área até 2 (dois) módulos rurais na qualidade de pequ…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais: agricultores e agricultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar em área até 2 (dois) módulos rurais na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários; os assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura e extrativismo rural, todos assim definidos nos termos do artigo 2 da Lei n. 5.889/73 combinado com o artigo 1 do Decreto Lei 1166/71 e Convenção 141 da OIT, , com abrangência territorial em Marília/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O salário normativo ou piso salarial da categoria será de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais) por mês, à partir de 01/02/2026.”
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PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO: O salário normativo ou piso salarial da categoria será de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais) por mês, à partir de 01/02/2026. PARÁGRAFO ÚNICO – A diferença salarial do mês de fevereiro será paga junto com o salário do mês de março/2026.
Reajuste salarial
“Concessão de reajuste salarial da categoria profissional nos termos da legislação vigente, em percentual negociado equivalente a 5,0 % (cinco por cento) para os trabalhadores que recebem acima do piso salarial ou salário normativo”
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REAJUSTE SALARIAL: Concessão de reajuste salarial da categoria profissional nos termos da legislação vigente, em percentual negociado equivalente a 5,0 % (cinco por cento) para os trabalhadores que recebem acima do piso salarial ou salário normativo, quitando-se assim toda a inflação eventualmente ocorrida no período compreendido entre 01/02/2025 à 31/01/2026, facultando-se a compensação de eventuais reajustes/aumentos concedidos à título de antecipação, exceto 0s decorrentes de promoção, equiparação, reestruturação e transferência.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO ÚNICO – A diferença salarial do mês de fevereiro será paga junto com o salário do mês de março/2026.”
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PISO SALARIAL OU SALÁRIO NORMATIVO: O salário normativo ou piso salarial da categoria será de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais) por mês, à partir de 01/02/2026. PARÁGRAFO ÚNICO – A diferença salarial do mês de fevereiro será paga junto com o salário do mês de março/2026.
Horas extras
“Fica estabelecido que as horas extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento ) em relação à remuneração da hora normal para as duas primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as posteriores.”
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HORAS EXTRAS: Fica estabelecido que as horas extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento ) em relação à remuneração da hora normal para as duas primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as posteriores.
Banco de horas e compensação
“COMPENSAÇÃO: Os empregadores poderão estabelecer acordos de compensação de jornada de trabalho, desde que comunicado à respectiva entidade sindical profissional.”
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COMPENSAÇÃO: Os empregadores poderão estabelecer acordos de compensação de jornada de trabalho, desde que comunicado à respectiva entidade sindical profissional.
Vale-transporte
“TRANSPORTE DE TRABALHADORES: CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA - Quando necessário o transporte dos trabalhadores, os veículos deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, sem ônus para o empregado.”
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TRANSPORTE DE TRABALHADORES: CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA - Quando necessário o transporte dos trabalhadores, os veículos deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, sem ônus para o empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O transporte de ferramentas e equipamentos juntamente com os trabalhadores, somente será permitido se em compartimento separado e seguro. PARÁGRAFO SEGUNDO: Compromisso dos empregadores em ter cuidado na seleção de seus motoristas, para garantir maior segurança aos seus trabalhadores rurais.
Contribuições ao sindicato
“serão descontados dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente a uma diária de seu salário base, limitado ao teto máximo de R$ 100,00 (cem reais).”
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL : Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.018.459-PR, fica deliberado que serão descontados dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente a uma diária de seu salário base, limitado ao teto máximo de R$ 100,00 (cem reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão solicitar a guia de recolhimento através do e-mail: stermarilia@terra.com.br PARÁGRAFO SEGUNDO : O trabalhador poderá se opor ao desconto da referida contribuição no prazo de 10 dias corridos, contados da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, manifestando por escrito de próprio punho e protocolando na sede do Sindicato.
Seguro de vida
“O empregador rural recolherá obrigatoriamente a partir do dia 01 de Fevereiro de 2026, a quantia mensal de R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos) para SEGURO DE VIDA, por empregado ativo”
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SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS: O empregador rural recolherá obrigatoriamente a partir do dia 01 de Fevereiro de 2026, a quantia mensal de R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos) para SEGURO DE VIDA, por empregado ativo, mantido a partir da data de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. A empresa aprovada para fazer a administração e consultoria deste benefício foi a Costa & Parra Corretora e Administradora, CNPJ 12.842.591/0001-23. PARÁGRAFO PRIMEIRO : O recolhimento da quantia estipulada no "caput", far-se-á, mensalmente, até o décimo dia do mês vigente, através de boleto bancário, que será encaminhado pela C&P Assessoria e Cobrança. PARÁGRAFO SEGUNDO : Caso o empregador não tenha recebido o boleto bancário, necessariamente deverá entrar em contato com o Sindicato profissional rural ou através do telefone (11) 2100-7000 opção “1” para solicitá-lo. PARÁGRAFO TERCEIRO : O recolhimento será realizado da seguinte forma: O Empregador rural deverá recolher o valor de R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos) por trabalhador rural de acordo com o número de trabalhadores rurais assalariados e caso o empregador tenha até 3 (três) trabalhadores, o recolhimento total mensal mínimo do seguro de vida em grupo será de R$ 33,10 (trinta e três reais e dez centavos). PARÁGRAFO QUARTO : O empregador rural deverá recolher a quantia exata de acordo com o número de trabalhadores rurais assalariados que esta contempla, podendo ainda ter a perda de direito de indenização caso seja constatado o recolhimento incorreto. PARÁGRAFO QUINTO : Os trabalhadores rurais assalariados (titulares) contemplados por esta Convenção se beneficiarão com as seguintes coberturas: SEGURO DE VIDA E ACIDENTAL PESSOAIS – MORTE BÁSICA (MORTE NATURAL E ACIDENTE DO TITULAR), INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (TITULAR)/INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (TITULAR), AUXILIO FUNERAL(MORTE TITULAR), AUXILIO ALIMENTAÇÃO (MORTE TITULAR), CESTA NATALIDADE MAMÃE E BEBE (TITULAR), DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES POR INTOXICAÇÃO DE AGROTÓXICOS (TITULAR) E O EMPREGADOR CONTARÁ COM A COBERTURA DE REEMBOLSO DE VERBAS RESCISÓRIAS(MORTE TITULAR) OBSERVANDO OS SEGUINTES CAPITAIS SEGURADOS PREVISTAS NA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA: I – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de morte do funcionário; II – Até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente do funcionário. III – R$ 500,00 (quinhentos reais) para o auxílio alimentação em caso de morte do funcionário. IV – R$ 7.000,00 (sete mil reais) para auxílio funeral em caso de morte do funcionário. V – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para reembolso de verbas rescisórias para a empresa/empregador em caso de morte do funcionário, até o valor contratado, para custeio das despesas de rescisão trabalhista. VI – Cesta Natalidade – Em caso de nascimento do filho(a) da funcionária, será concedido uma cesta mamãe/bebê. O prazo para solicitar este benefício é de até 90 (noventa) dias, desde que estejam respeitando a carência da cobertura de 3 meses. VII – R$ 2.000,00 – Para despesas médicas hospitalares por intoxicação de agrotóxicos do titular, ocorrendo intoxicação por produtos químicos desde que esteja com os devidos EPIs comprovados por laudo médico. VIII – Apoio psicológico e nutricional para os funcionários, atendimento por telefone onde serão solicitados os dados dos funcionários (as) para realização do atendimento. PARÁGRAFO SEXTO : O seguro ora previsto é regido pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares da Susep, e deverá beneficiar todos os TRABALHADORES ASSALARIADOS representados pelo Sindicato signatário independente da data de sua contratação, cobertura 24 horas por dia, 7 dias por semana, estando no trabalho ou no lazer, desde que dentro de vigência do seguro. PARÁGRAFO SÉTIMO : As empresas que não recolherem a clausula em questão indenizarão os seus trabalhadores pelo dobro das importâncias seguradas descritas no parágrafo quinto como multa por não cumprimento de clausula.
Estabilidades e garantias
“Ficam assegurados à empregada rural gestante, 60 (sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório.”
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TRABALHADORA RURAL GESTANTE: Ficam assegurados à empregada rural gestante, 60 (sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório.
Multa por descumprimento
“Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado no caso de violação das condições acordadas”
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MULTA PELO INADIMPLEMENTO – Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração, e por empregado no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.