CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria e Lapidação de Pedras Preciosas, Bijuterias…
Limeira/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ind Joalheria e Lapidacao de Pedras Preciosas, Bijuterias, Ourivesarias, Relogios e de Profis Assist Tecnica em Relojoaria de Limeira (CNPJ 10.938.467/0001-30), de Limeira/SP, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Joalheria e Lapidação de Pedras Preciosas, Bijuterias, Ourivesarias, Relógios e de Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006404/2026

Vigência de 31/03/2026 a 30/03/2027

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em março · solicitação MR020817/2026

Retroativa: vale desde 31/03/2026, registrada em 16/07/2026.

Categoria: Profissionais de Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria e Lapidação de Pedras Preciosas, Bijuterias, Ourivesarias, Relógios e de Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria

Partes

  • SINDICATO TRAB IND JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS, BIJUTERIAS, OURIVESARIAS, RELOGIOS E DE PROFIS ASSIST TECNICA EM RELOJOARIA DE LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.938.467/0001-30
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE JOALHERIA BIJUTERIA E LAPIDACAO DE GEMAS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 47.463.138/0001-90

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaProfissionais de Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria e Lapidação de Pedras Preciosas, Bijuterias, Ourivesarias, Relógios e de Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais de Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria e Lapidação de Pedras Preciosas, Bijuterias, Ourivesarias, Relógios e de Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria , com abrangência territorial em Limeira/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 31 de março de 2026 a 30 de março de 2027 e a data-base da categoria em 31 de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 26.843
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 31 de março de 2026 a 30 de março de 2027 e a data-base da categoria em 31 de março.

Piso salarial

“a) - 1º Piso -Os Trabalhadores contratados como primeiro emprego, ou seja; aqueles que até o momento da sua contratação, não tenham trabalhado no setor representado pelo 1º Convenente (Sindicato Profissional), receberão Salario Normativo correspondente a R$ 1.860,00 (um mil oito centos e sessenta reais) por mês trabalhado, durante, até 06 (seis) meses, já incluído neste período eventual Contrato de Experiência. Após decorrido este prazo, esses trabalhadores, passaram a receber o Salário Normativo específico na alínea “b” sob pena de, não o fazendo, arcarem com multa de um Salário Normativo da categoria equivalente, alínea “b” por mês de descumprimento, revertido ao(à) trabalhador(a) prejudicado(a).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 26.845
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Fica assegurado aos trabalhadores nas indústrias de Joalheria e Lapidação de Pedras Preciosas, Bijuterias, Ourivesarias, Relógios e Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria da cidade de Limeira, abrangidos por esta Norma Coletiva de Trabalho, os salários normativos a seguir:
a) - 1º Piso -Os Trabalhadores contratados como primeiro emprego, ou seja; aqueles que até o momento da sua contratação, não tenham trabalhado no setor representado pelo 1º Convenente (Sindicato Profissional), receberão Salario Normativo correspondente a R$ 1.860,00 (um mil oito centos e sessenta reais) por mês trabalhado, durante, até 06 (seis) meses, já incluído neste período eventual Contrato de Experiência. Após decorrido este prazo, esses trabalhadores, passaram a receber o Salário Normativo específico na alínea “b” sob pena de, não o fazendo, arcarem com multa de um Salário Normativo da categoria equivalente, alínea “b” por mês de descumprimento, revertido ao(à) trabalhador(a) prejudicado(a).
§ 1º – Referente ao piso do primeiro emprego, descrito na alínea “a”, esse, não poderá ser inferior ao salário mínimo do Estado de São Paulo .
b) - 2º Piso - Os Trabalhadores que laboram nas indústrias de bijuterias e folheados perceberão Salário Normativo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mês trabalhado.
C) 3º Piso - Os Trabalhadores que laboram nas indústrias de Joalheria, Ourivesaria, Prataria, Lapidação de Gemas, Relógios e Profissionais de Assistência Técnica em Relojoaria, perceberão Salário Normativo no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), por mês trabalhado.

Reajuste salarial

“os trabalhadores que laboram nas empresas representadas pelo SINDIJOIAS situadas na cidade de Limeira -SP, e que recebem salários, acima dos Pisos Normativos especificados na Cláusula Terceira, perceberão nesta data, reajuste salarial de 6 ,0% (seis inteiros por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 26.846
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Considerando que a data base da categoria profissional representada pelo SINTIJOB é 31 de Março , os trabalhadores que laboram nas empresas representadas pelo SINDIJOIAS situadas na cidade de Limeira -SP, e que recebem salários, acima dos Pisos Normativos especificados na Cláusula Terceira, perceberão nesta data, reajuste salarial de 6 ,0% (seis inteiros por cento).
§1º. O pagamento das diferenças salariais pertinentes ao caput, serão realizados obrigatoriamente junto com a folha de pagamento do mês de abril de 2026.
§2º. Fica compensados eventuais aumentos concedidos por antecipação, salvo os decorrentes de mérito, promoção, transferência, Término de aprendizagem, equiparação salarial, implemento de idade e aumento real de salário, expressamente concedido a tais títulos.
§3º. Os trabalhadores já demitidos ou que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos, independente do motivo da dispensa, receberão a diferença salarial prevista nesta cláusula através de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho complementar, no mês subsequente ao mês da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de não fazendo, arcar com uma multa de 01 salário normativo correspondente, a favor do trabalhador dispensado.
§4º. PARA ADMISSÕES APÓS 31 DE MARÇO DE 2025:
Para os trabalhadores admitidos após 31 de março de 2025, o reajuste será feito com o mesmo percentual calculado sobre o salário de admissão, até o limite máximo percebido pelo trabalhador mais antigo que exerce a mesma função ou cargo e de igual nível e hierarquia.
Nas funções onde não houver paradigma, o reajuste será proporcional ao número de meses de trabalho, considerada como tal a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Os trabalhadores admitidos após 31 de março de 2025, deverão ter seus salários reajustados conforme percentuais abaixo:
Trabalhador Admitido em:
Reajuste em Percentual (%)
Abril de 202 5
5,00%
Maio de 202 5
4, 58 %
Junho de 2025
4, 17 %
Julho de 202 5
3,75 %
Agosto de 2025
3, 33 %
Setembro de 2025
2,92 %
Outubro de 202 5
2, 5 %
Novembro de 2025
2, 08 %
Dezembro de 202 5
1, 67 %
Janeiro de 202 6
1, 25 %
Fevereiro de 2026
0,8 3 %
Março de 202 6
0,4 2 %

Prazo para se adequar

“§1º. O pagamento das diferenças salariais pertinentes ao caput, serão realizados obrigatoriamente junto com a folha de pagamento do mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 26.846
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Considerando que a data base da categoria profissional representada pelo SINTIJOB é 31 de Março , os trabalhadores que laboram nas empresas representadas pelo SINDIJOIAS situadas na cidade de Limeira -SP, e que recebem salários, acima dos Pisos Normativos especificados na Cláusula Terceira, perceberão nesta data, reajuste salarial de 6 ,0% (seis inteiros por cento).
§1º. O pagamento das diferenças salariais pertinentes ao caput, serão realizados obrigatoriamente junto com a folha de pagamento do mês de abril de 2026.
§2º. Fica compensados eventuais aumentos concedidos por antecipação, salvo os decorrentes de mérito, promoção, transferência, Término de aprendizagem, equiparação salarial, implemento de idade e aumento real de salário, expressamente concedido a tais títulos.
§3º. Os trabalhadores já demitidos ou que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos, independente do motivo da dispensa, receberão a diferença salarial prevista nesta cláusula através de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho complementar, no mês subsequente ao mês da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de não fazendo, arcar com uma multa de 01 salário normativo correspondente, a favor do trabalhador dispensado.
§4º. PARA ADMISSÕES APÓS 31 DE MARÇO DE 2025:
Para os trabalhadores admitidos após 31 de março de 2025, o reajuste será feito com o mesmo percentual calculado sobre o salário de admissão, até o limite máximo percebido pelo trabalhador mais antigo que exerce a mesma função ou cargo e de igual nível e hierarquia.
Nas funções onde não houver paradigma, o reajuste será proporcional ao número de meses de trabalho, considerada como tal a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Os trabalhadores admitidos após 31 de março de 2025, deverão ter seus salários reajustados conforme percentuais abaixo:
Trabalhador Admitido em:
Reajuste em Percentual (%)
Abril de 202 5
5,00%
Maio de 202 5
4, 58 %
Junho de 2025
4, 17 %
Julho de 202 5
3,75 %
Agosto de 2025
3, 33 %
Setembro de 2025
2,92 %
Outubro de 202 5
2, 5 %
Novembro de 2025
2, 08 %
Dezembro de 202 5
1, 67 %
Janeiro de 202 6
1, 25 %
Fevereiro de 2026
0,8 3 %
Março de 202 6
0,4 2 %

Horas extras

“a) As horas extraordinárias trabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda-feira e sábado, e até o limite de 02 (Duas) horas diárias ou, 48 (Quarenta e oito) horas mensais, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 26.953
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Em havendo trabalho extraordinário, a hora extra será remunerada, para todos os trabalhadores que laboram nas Indústrias representadas pelo SINDIJÓIAS, da seguinte forma:
a) As horas extraordinárias trabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda-feira e sábado, e até o limite de 02 (Duas) horas diárias ou, 48 (Quarenta e oito) horas mensais, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal;
b) As horas extraordinárias mensais trabalhadas entre segunda-feira e sábado, que ultrapassarem o limite de 02 (Duas) horas diárias ou, 48 (Quarenta e oito) horas mensais, serão acrescidas de 100% (cem por cento), em relação ao valor da hora normal;
c) As horas extraordinárias trabalhadas nos feriados, feriados pontes e, dias já compensados, serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento), em relação ao valor da hora normal.
d) As horas extras mensais trabalhadas nos domingos ou, folgas existentes em turnos de revezamento, serão acrescidas de 200% (duzentos por cento), sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“Fica estabelecido o pagamento de adicional noturno de 20% (vinte por cento), para todos os trabalhadores que laboram nas indústrias representadas pelo SINDIJOIAS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 26.954
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Fica estabelecido o pagamento de adicional noturno de 20% (vinte por cento), para todos os trabalhadores que laboram nas indústrias representadas pelo SINDIJOIAS.

Banco de horas e compensação

“a) Quando deliberarem em adotar pelo sistema flexível de jornada de trabalho, seja ele coletivo ou individual, as empresas deverão obrigatoriamente comunicar o Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que possa ele convocar assembleia geral dos trabalhadores para deliberar sobre o acordo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 27.141
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As empresas representadas pelo SINDIJOIAS, quando optarem em pactuar com seus empregados a flexibilização da jornada de trabalho, mediante criação de banco de horas, deverão observar as seguintes condições:
a) Quando deliberarem em adotar pelo sistema flexível de jornada de trabalho, seja ele coletivo ou individual, as empresas deverão obrigatoriamente comunicar o Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que possa ele convocar assembleia geral dos trabalhadores para deliberar sobre o acordo.
b) A jornada flexível será controlada por um sistema de débitos e créditos.
c) Para celebração do acordo é imperativa a aprovação de 50% (cinquenta por cento) mais um dos trabalhadores da empresa.
d) As partes contratantes serão assessoradas pelas entidades signatárias dessa NORMA COLETIVA.
e) A flexibilização não substitui as disposições legais que disciplinam a redução de jornada de trabalho com redução de salários e não poderá ultrapassar 10 (dez) horas diárias.

Jornada de trabalho

“a) Quando deliberarem em adotar pelo sistema flexível de jornada de trabalho, seja ele coletivo ou individual, as empresas deverão obrigatoriamente comunicar o Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que possa ele convocar assembleia geral dos trabalhadores para deliberar sobre o acordo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 27.141
Ver a cláusula inteira
As empresas representadas pelo SINDIJOIAS, quando optarem em pactuar com seus empregados a flexibilização da jornada de trabalho, mediante criação de banco de horas, deverão observar as seguintes condições:
a) Quando deliberarem em adotar pelo sistema flexível de jornada de trabalho, seja ele coletivo ou individual, as empresas deverão obrigatoriamente comunicar o Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que possa ele convocar assembleia geral dos trabalhadores para deliberar sobre o acordo.
b) A jornada flexível será controlada por um sistema de débitos e créditos.
c) Para celebração do acordo é imperativa a aprovação de 50% (cinquenta por cento) mais um dos trabalhadores da empresa.
d) As partes contratantes serão assessoradas pelas entidades signatárias dessa NORMA COLETIVA.
e) A flexibilização não substitui as disposições legais que disciplinam a redução de jornada de trabalho com redução de salários e não poderá ultrapassar 10 (dez) horas diárias.

PLR

“as indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas, bijuterias, ourivesarias, relógios e de profissionais na assistência técnica em relojoaria de Limeira pagarão aos seus empregados que se encontravam em atividade no período compreendido entre 31 de março de 2025 a 30 de março de 2026, a título de participação em seus lucros ou resultados, não sendo de natureza salarial, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), podendo ser pago em até 02(duas) parcelas iguais sendo a primeira(1ª), R$400,00(quatrocentos reais), a ser pago até o 5º dia útil do mês de maio/2026; e a segunda(2ª) parcela, R$400,00(quatrocentos reais), a ser pago até o 5º dia útil do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 26.999
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Ano base 2025/2026 (31/03/2025 à 30/03/2026)
Consoante prescreve o Art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e na forma estatuída na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e, com observância das prescrições do inciso XXVI, do dispositivo constitucional acima articulado, as partes convenentes regulamente autorizadas por suas respectivas assembleias gerais extraordinárias, ajustam que as indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas, bijuterias, ourivesarias, relógios e de profissionais na assistência técnica em relojoaria de Limeira pagarão aos seus empregados que se encontravam em atividade no período compreendido entre 31 de março de 2025 a 30 de março de 2026, a título de participação em seus lucros ou resultados, não sendo de natureza salarial, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), podendo ser pago em até 02(duas) parcelas iguais sendo a primeira(1ª), R$400,00(quatrocentos reais), a ser pago até o 5º dia útil do mês de maio/2026; e a segunda(2ª) parcela, R$400,00(quatrocentos reais), a ser pago até o 5º dia útil do mês de setembro/2026.
§1º. Sendo a PLR um benefício de natureza diretamente negocial, fica estabelecido que as Empresas descontarão da referida PLR paga a todos os seus empregados, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) , a título de Taxa Negocial , sendo este, descontado em duas parcelas no valor de R$ 30,00 (trinta reais) cada uma, nos meses de maio e setembro de 2026, e, repassar os descontos desses referidos valores, em favor do Sintijob- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria de Limeira, através de boleto bancário e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, o qual, foi devidamente apresentado, discutido, deliberado e autorizado pelos trabalhadores em Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com a Nota Técnica nº 02, de 26 de outubro de 2018, complementada pela nota Técnica nº 09, de 24 de outubro de 2024, emanada pelo Ministério Público do Trabalho-CONALIS. O referido desconto a Título de Taxa Negocial, incidirá sobre todos os trabalhadores, independentemente de serem associados ou não. O não recolhimento, implica em arcar com multa de 20% (vinte inteiro por cento) sobre o valor total não recolhido, mais 1% (um inteiro por cento) ao mês de juros de mora e, atualização monetária tendo como referência o INPC.
§2º. Os trabalhadores admitidos a partir de 31/03/2025 receberão o pagamento, isto é, 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§3º. Fica assegurado aos empregados que tiverem seus Contratos de Trabalho rescindidos a qualquer título, o recebimento da PLR a que fizerem jus, juntamente com as verbas rescisórias, observando o desconto e, repasse ao SINTIJOB da Taxa Negocial.
§4º. Caso o trabalhador tenha seu contrato de trabalho rescindido por qualquer motivo, antes da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, e, não ter a empresa antecipado a PLR, terá a mesma, que fazer o pagamento da referida Participação nos Lucros (PLR), no prazo de 01 (um) mês, a partir da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, respeitando o desconto e, repasse da Taxa Negocial, a favor do SINTIJOB, conforme parágrafo primeiro desta cláusula. A empresa, fica na obrigatoriedade de enviar ao SINTIJOB, comprovante de pagamento da PLR paga ao trabalhador com contrato de Trabalho rescindido, e, o comprovante de Recolhimento da Taxa Negocial da (PLR.)
§5º. Para aqueles Trabalhadores que ainda não tenham direito a PLR integral, será recolhido o valor da Taxa Negocial de 9% (nove inteiro por cento) do valor que o trabalhador terá direito a receber como PLR. Conforme redação no parágrafo primeiro desta cláusula.
§6º. De acordo com as prescrições do Art. 3º da Lei nº 10.101/2000, a referida participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando também o princípio da habitualidade.
§7º. O não pagamento da participação retro mencionada nas datas aprazadas implicará no pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e na multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da quantia devida, devendo o produto ser revertido em favor do empregado.

Contribuições ao sindicato

“fica prévia e expressamente autorizada pelos empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, o desconto DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL MENSAL, realizado pela empresa, e, em folha de pagamento do salário já reajustado de todos os trabalhadores , limitado a um teto de R$ 27,00 (vinte e sete reais), a título de Contribuição Assistencial, sendo descontado em folha de pagamento de todo os trabalhadores, e, repassado aos cofres do Sindicato – SINTIJOB, conforme TABELA de porcentagem abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 27.483
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores realizada em 23/01/2026, seguindo as orientações da nota técnica nº 02 de 26 de de outubro de 2018, e, Complementada pela Nota Técnica nº 09, de 24 de outubro de 2024 da CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade e Autonomia Sindical do Ministério Público do Trabalho, e conforme declaração de Constitucionalidade emanada do Supremo Tribunal Federal - Tema 935, fica prévia e expressamente autorizada pelos empregados abrangidos por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, o desconto DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL MENSAL, realizado pela empresa, e, em folha de pagamento do salário já reajustado de todos os trabalhadores , limitado a um teto de R$ 27,00 (vinte e sete reais), a título de Contribuição Assistencial, sendo descontado em folha de pagamento de todo os trabalhadores, e, repassado aos cofres do Sindicato – SINTIJOB, conforme TABELA de porcentagem abaixo:
Tabela com as devidas percentagens a ser recolhidas de Contribuição Assistencial.
MÊS
PERCENTUAL
DE MÊS DE RECOLHIMENTO
ABRIL /2026
1%
10 DE MAIO 2026
MAIO /2026
1%
10 DE JUNHO DE 2026
JUNHO /2026
1%
10 DE JULHO DE 2026
JULHO /2026
1%
10 DE AGOSTO DE 2026
AGOSTO /2026
1 %
10 SETEMBRO DE 2026
SETEMBRO /2026
1%
10 DE OUTUBRO DE 2026
OUTUBRO /2026
1%
10 DE NOVEMBRO DE 2026
NOVEMBRO /2026
1%
10 DE DEZEMBRO DE 2026
DEZEMBRO /2026
1%
10 DE JANEIRO DE 2027
JANEIRO /2027
1%
10 DE FEVEREIRO DE 2027
FEVEREIRO /2027
1%
10 DE MARÇO DE 2027
MARÇO /2027
1%
10 DE ABRIL DE 2027
§1º. As empresas deverão recolher obrigatoriamente aos cofres do SINTIJOB até o dia 10 do mês subsequente, os valores da Contribuição Assistencial/mensal devida acima, descontados dos seus empregados, remetendo-lhe trimestralmente relação nominal dos empregados abrangidos, contendo salários básicos e o valor do desconto, sob pena de não o fazendo, sofrerem uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor não recolhido, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, calculada de acordo com a variação do INPC/IBGE.
§2º. A contribuição de assistência e de Negociação Coletiva dos Empregados será aplicada no custeio e manutenção do SINTIJOB, para que ele possa cumprir os seus objetivos, sobretudo, para dar suporte a todas ações pertinentes à categoria profissional representada, em negociação coletiva, na defesa dos interesses coletivos ou individuais delas, notadamente, jurídico-administrativa etc. (Art. 8º, inciso III da Constituição Federal).
§3º. O recolhimento da contribuição supra, isenta as empresas do recolhimento de qualquer outra contribuição que não esteja prevista nesta norma coletiva, devendo ser descontada, sem que ocorra superposição, exceto da contribuição associativa quando o trabalhador for associado do sindicato e de contribuição que vier a ser fixada por lei.
§4º. Conforme apresentado, debatido, e regularmente deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2026, e em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935, fica assegurado ao trabalhador o direito individual de oposição ao desconto da contribuição assistencial/mensal. Ainda na referida Assembleia, considerando-se as reivindicações anteriormente manifestadas pelos trabalhadores e com o propósito de conferir maior comodidade, acessibilidade, conforto e, segurança aos mesmos, no exercício desse direito, bem como evitar aglomerações, filas e eventuais dificuldades de acesso, deliberou-se que o Sintijob promoverá a comunicação às empresas, por email, whatsapp, e, notificação, para no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o Presidente e equipe identificada do SINTIJOB, realize visitas presenciais às referida(s) empresas, para que, no local de trabalho, e, fora do ambiente produtivo, venha atender aquele(s) trabalhador(es) que eventualmente desejar(em), se opor ao desconto da contribuição assistencial/mensal. Poderão fazê-lo de forma livre, segura e, sem constrangimentos, evitando aglomerações, filas, cansaço, e, eventuais dificuldades de acesso. Assegurando-se, desse modo, condições adequadas para o exercício regular desse direito.
§5º. Sem prejuízo da forma de oposição prevista nos parágrafos anteriores, poderá o trabalhador, alternativamente, exercer esse direito mediante comparecimento pessoal e individual à sede do SINTIJOB, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao término do prazo dos 30 (trinta) dias das visitas às empresas, em horário comercial, ou seja, das 8h00 às 12h00 e das 13h00às 17h00 ocasião em que deverá formalizar sua manifestação de forma individual por escrito e protocolá-la perante a secretaria da entidade sindical.

Férias

“As férias iniciar-se-ão no primeiro dia útil da semana e, quando do retorno delas, o trabalhador não poderá ser dispensado, salvo por justa causa, antes de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o empregador que efetuar o pagamento de 01 (um) aviso prévio além daquele previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO E RETORNO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 27.378
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As férias iniciar-se-ão no primeiro dia útil da semana e, quando do retorno delas, o trabalhador não poderá ser dispensado, salvo por justa causa, antes de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o empregador que efetuar o pagamento de 01 (um) aviso prévio além daquele previsto em lei.
§1º. Quando as férias abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, estes dias não serão computados como gozo de férias, e, consequentemente, excluídos da contagem dos dias abrangidos pelo período de férias a que faz jus o trabalhador.
§2º. É facultado ao trabalhador o direito de dispensar o pagamento da multa prevista no caput desta cláusula quando este tomar a iniciativa de solicitar sua dispensa.
§3º. É permitida a demissão negociada, quando do retorno das férias, para o caso de dispensa do trabalhador, desde que haja consenso entre ele e o seu empregador, com anuência do SINTIJOB.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez, até 06 (seis) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 27.056
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Fica vedada a dispensa sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez, até 06 (seis) meses após o parto.
a) No caso de Dispensa Sem Justa causa da trabalhadora, ainda que se encontre o contrato rescindido sob a égide de “contrato de trabalho por prazo determinado” e, a trabalhadora suspeitar que se encontra grávida, deverá comunicar ao empregador, sua suspeita, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da rescisão do seu contrato de trabalho, e, obrigar-se-á a ser submetida a exame médico, para confirmação de seu estado gravídico. O empregador arcará com todas as despesas pertinentes ao exame médico a ser submetido pela trabalhadora, bem como aqueles respeitantes à parte laboratorial. Caso o empregador não tenha convênio médico ou com laboratório, deverá indicar o facultativo que examinará a trabalhadora.
b) A trabalhadora gestante não poderá ser dispensada, excetuando os casos de falta grave e mútuo acordo entre trabalhadora e empregador, com assistência do SINTIJOB representante da categoria profissional, observado o disposto no Parágrafo primeiro do art. 477 da CLT.
c) Se a empresa se recusar a cumprir as obrigações contraídas nesta cláusula, dentro do prazo aqui estipulado, considerar-se-á como sendo verdadeiro o estado de gravidez da trabalhadora; caso a trabalhadora se recuse a ser submetida a exame de constatação de sua gravidez, será considerado inexistente tal estado gravídico.
d) Enquanto os recém-nascidos não completarem 06 (seis) meses de idade, será permitido às mães trabalhadoras, saírem 01 (uma) hora mais cedo, para que possam dispensar melhores cuidados aos bebês, inclusive amamentá-los.

Multa por descumprimento

“O inadimplemento das obrigações contraídas neste acordo coletivo implicará a multa equivalente a 02 (dois) maiores salários normativos da categoria profissional, cuja multa será revertida em benefício da parte prejudicada, excetuam-se as cláusulas que têm penalidade própria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006404/2026 (solicitação MR020817/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 27.614
Ver a cláusula inteira
O inadimplemento das obrigações contraídas neste acordo coletivo implicará a multa equivalente a 02 (dois) maiores salários normativos da categoria profissional, cuja multa será revertida em benefício da parte prejudicada, excetuam-se as cláusulas que têm penalidade própria.

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