CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004036/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em setembro · solicitação MR021532/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 30/04/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.977.002/0001-90
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PIRASSUNUNGASindicato patronal · CNPJ 54.851.449/0001-92
Abrangência
Abrangência1 município de SP
Categoriaempregados no comércio varejista
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Leme/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Jornada de trabalho
“O horário regular de trabalho do empregado de segunda à sexta-feira é das 08h00 às 18h00, respeitando a legislação trabalhista atinente a jornada e intervalos, bem como os contratos individuais de trabalho em vigor. No sábado o horário regular de trabalho do empregado é das 09h00 às 14h15 , respeitando a legislação trabalhista atinente a jornada e intervalos”
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3.1 – O horário regular de trabalho do empregado de segunda à sexta-feira é das 08h00 às 18h00, respeitando a legislação trabalhista atinente a jornada e intervalos, bem como os contratos individuais de trabalho em vigor. No sábado o horário regular de trabalho do empregado é das 09h00 às 14h15 , respeitando a legislação trabalhista atinente a jornada e intervalos, com pagamento de até 1 (uma) hora tida como extra, se efetivamente trabalhadas ou acrescidas ao banco de horas observando-se as regras estabelecidas na CCT geral de cláusulas sociais e econômicas. 3.2 – As lojas de materiais de construção poderão iniciar o labor dos empregados nos dias de semana (segunda a sexta-feira) às 07h00 , limitado seu término às 18h00, respeitando a legislação trabalhista atinente a jornada e intervalos. No sábado poderão iniciar às atividades 07h00 , limitado seu término às 14h00, respeitando a legislação trabalhista atinente a jornada e intervalos. 3.2.1 - As horas extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo dos seguintes adicionais, incidentes sobre o valor da hora normal, ou acrescidas ao banco de horas observando-se as regras estabelecidas na CCT geral de cláusulas sociais e econômicas, até o limite de duas horas diárias: 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras horas diárias; 70% (setenta por cento) para as horas que excederem a segunda. As horas que excederem o limite de 2 (duas) diárias deverão ser obrigatoriamente pagas, sendo vedada a sua inclusão em sistema de banco de horas. 3.3 - As lojas de papelaria , devido ao início das aulas e a demanda, poderão estender o horário de funcionamento e labor dos empregados nos dias de semana (segunda a sexta-feira) , no período restrito de 05/01/2027 a 29/01/2027 das 08h00 às 19h30 , respeitando a legislação trabalhista atinente a jornada e intervalos, com pagamento de até 2(duas) horas extras, se efetivamente trabalhadas. Para isto, a empresa interessada dependerá da obtenção de CERTIDÃO que deverá ser expedida em conjunto pelas entidades convenentes, e das obrigações abaixo. Parágrafo 1º - As empresas deverão formalizar sua adesão para obtenção da CERTIDÃO, através do preenchimento e encaminhamento do requerimento, disponibilizado no site do www.scvpirassununga.com.br, até o dia 31/12/2026 , que após análise conjunta com o sindicato profissional e uma vez verificado o cumprimento integral das convenções coletivas de trabalho vigentes da categoria, poderão autorizar o trabalho neste período especial, concedendo às empresas CERTIDÃO conjunta para referido funcionamento e trabalho. Em constatando qualquer irregularidade ou o não cumprimento da CCT da categoria, o sindicato patronal ou laboral comunicará a empresa para que, em até 5(cinco) dias corridos, regularize sua situação, sob pena de indeferimento do pedido de certidão. Parágrafo 2º - A ausência da CERTIDÃO torna irregular o labor neste período especial e implica na cominação à empresa de multa de R$471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) por empregado e por dia de labor sem certidão válida, que reverterá em prol do sindicato laboral, não sendo cumulativa com a multa da cláusula nona “MULTA”. 3.4 – É vedado o labor do empregado em desacordo com a presente norma coletiva de trabalho, bem como em domingos e feriados não contemplados na cláusula de datas especiais.
Multa por descumprimento
“9 - Fica estipulada multa no valor de R$471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) por infração e por empregado, pelo descumprimento de quaisquer cláusulas contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado.”
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9 - Fica estipulada multa no valor de R$471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) por infração e por empregado, pelo descumprimento de quaisquer cláusulas contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado. Parágrafo primeiro - Em caso de ação coletiva em que o sindicato profissional atue como substituto processual dos trabalhadores, bem como em procedimento extrajudicial, o valor da multa apurada será revertida 50% em favor do sindicato profissional e 50% ao trabalhador prejudicado.