CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos
Limeira/SP, outubro de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados em Condominios Residenciais, Comerciais e Mistos de Limeira (CNPJ 06.137.522/0001-16), de Limeira/SP, para a categoria empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009473/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035556/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: profissional dos empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS DE LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.137.522/0001-16
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência15 municípios de SP

Categoriaprofissional dos empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos

Ver os 15 municípios
  • Américo Brasiliense/SP
  • Araraquara/SP
  • Boa Esperança do Sul/SP
  • Bocaina/SP
  • Dourado/SP
  • Ibaté/SP
  • Ibitinga/SP
  • Jaboticabal/SP
  • Jaú/SP
  • Limeira/SP
  • Matão/SP
  • Monte Alto/SP
  • Ribeirão Bonito/SP
  • São Carlos/SP
  • Taquaritinga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos , com abrangência territorial em Américo Brasiliense/SP, Araraquara/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Dourado/SP, Ibaté/SP, Ibitinga/SP, Jaboticabal/SP, Jaú/SP, Limeira/SP, Matão/SP, Monte Alto/SP, Ribeirão Bonito/SP, São Carlos/SP e Taquaritinga/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Primeiro: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar:
a) pagamento proporcional pela jornada trabalhada (cláusula 3ª § 2ª);
b) pagamento proporcional da cesta básica em alguns casos (cláusula 22ª);
c) substituição do vale-transporte por vale combustível (cláusula 23ª);
d) concessão do vale-transporte em dinheiro sem efeito integrativo no salário (cláusula 23ª);
e) contratação de empresas prestadoras de serviços (cláusula 35ª);
f) implantação monitoramento eletronico (cláusula 37ª);
g) eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas (cláusula 38ª);
h) uso de contrato intermitente (cláusula 39ª);
i) jornada de trabalho 12x36, 6x12, 4x2, 5x1, 6x1 e 6x2 (cláusulas 49ª e 50 ª );
j) banco de horas (cláusula 51ª);
k) concessão do horário de intervalo diferenciado (cláusula 53ª);
l) intervalo para refeição em banco de horas (cláusula 53ª);
m) anotação de frequência de forma diferenciada (cláusula 55ª).
n) ponto alternativo conforme Portaria 373 do Ministério do Trabalho (cláusula 55ª).
Parágrafo Segundo: Para os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da função exercida, assim considerado pelo valor da hora correspondente ao piso (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas).
Parágrafo Terceiro: Fica vedado ao condomínio a implantação de jornada de trabalho com entrada ou saída das 0h01 (zero horas e um minuto) às 4h30 (quatro horas e trinta minutos).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários vigentes em 30/09/2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários vigentes em 30/09/2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Serão compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, aplicados entre os períodos de reajuste salariais, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, sendo que nenhum empregado poderá receber menos que o piso salarial da função.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes da data base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Parágrafo Primeiro: No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regrada para pagamento de horas extras o dia do início da jornada, devendo essa regra ser aplicada a todas as escalas de trabalho, considerando-se a integralidade da jornada realizada pelo colaborador.
Parágrafo Segundo: O disposto no Parágrafo Primeiro entrará em vigor com a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvados os casos em que já existam práticas previamente adotadas e reconhecidas pelo empregador, sendo respeitado o direito adquirido dos trabalhadores abrangidos por tais condições, desde que mais benéficas ao trabalhador.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único: Na escala 12x36 pode o condomínio pagar proporcionalmente (dia trabalhados) ou sobre o salário base, mas em ambos os casos deve-se incluir os adicionais de natureza salarial para o cômputo do adicional noturno.

Banco de horas e compensação

“O condomínio que optar pelo “ REDINO ” fica permitida a instituição ou manutenção das escalas de compensação tipo 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º (sétimo) inciso treze da Constituição Federal em jornadas diárias de 8 (oito) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “ESCALAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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O condomínio que optar pelo “ REDINO ” fica permitida a instituição ou manutenção das escalas de compensação tipo 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º (sétimo) inciso treze da Constituição Federal em jornadas diárias de 8 (oito) horas.
Parágrafo Primeiro: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação consoante o artigo 71 da CLT.
Parágrafo Segundo: Fica vedado o acordo individual ou coletivo para implantação de qualquer escala, devendo ser realizado apenas na forma convencionada.

Jornada de trabalho

“O condomínio que optar pelo “ REDINO ” fica permitida a instituição ou manutenção das escalas de compensação tipo 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º (sétimo) inciso treze da Constituição Federal em jornadas diárias de 8 (oito) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 49, “ESCALAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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O condomínio que optar pelo “ REDINO ” fica permitida a instituição ou manutenção das escalas de compensação tipo 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º (sétimo) inciso treze da Constituição Federal em jornadas diárias de 8 (oito) horas.
Parágrafo Primeiro: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação consoante o artigo 71 da CLT.
Parágrafo Segundo: Fica vedado o acordo individual ou coletivo para implantação de qualquer escala, devendo ser realizado apenas na forma convencionada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação, podendo ser pago em dinheiro discriminando em holerite ou através de cartão alimentação no valor de R$ 606,94 (seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “CESTA BÁSICA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação, podendo ser pago em dinheiro discriminando em holerite ou através de cartão alimentação no valor de R$ 606,94 (seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos) .
Parágrafo Primeiro: Para os empregadores que optarem pagar a cesta básica com valor superior ao mínimo estipulado na Convenção, deverá fazê-lo através de acordo coletivo com sindicato profissional, para sua validação e segurança jurídica na relação trabalhista.
Parágrafo Segundo: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social.
Parágrafo Terceiro: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado.
Parágrafo Quarto: Fica assegurado aos trabalhadores o recebimento da cesta básica no período de afastamento médico, por motivo de doença limitado ao período de 6 (seis) meses , bem como no período de férias, auxílio-maternidade e auxílio-paternidade.
Parágrafo Quinto: Fica assegurado aos trabalhadores , em caso de acidente de trabalho o empregado receberá o benefício enquanto perdurar o afastamento previdenciário.
Parágrafo Sexto: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR.
Parágrafo Sétimo: Com base na lei 6.321 de 1976, com a finalidade de fim de facilitar a concessão do benefício pelo departamento pessoal e o uso pelo colaborador, este pagamento poderá ser feito por cartão único com o vale-alimentação, com portabilidade, e acrescido ou não de outros benefícios.
Parágrafo Oitavo: A unificação manterá todas as condições contidas nesta cláusula.

Vale-transporte

“Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987.
Parágrafo Primeiro : Fica limitado ao máximo de 3% (três por cento) o desconto do vale-transporte, calculado sobre o salário base dos mesmos.
Parágrafo Segundo: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o EMPREGADOR obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT.
Parágrafo Terceiro: Os Condomínios optantes pelo “ REDINO ” e realizem acordo coletivo junto com o Sindicato, poderão substituir o vale transporte por vale combustível.
Parágrafo Quarto: Fica facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte” ou "vale-combustível".
Parágrafo Quinto: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecida a Contribuição Assistencial Negocial de 1,50% (um e meio por cento) limitado a R$ 80,00 (oitenta reais) a ser descontada no mês de outubro de 2026, sendo que o recolhimento deverá ser efetuado até o 5° dia útil subsequente ao desconto e, bem como a Contribuição Assistencial de 1,50% (um e meio por cento) a ser descontada em todos os demais meses, inclusive no 13° salário, sendo que o recolhimento deverá ser efetuado até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, e também a Contribuição Sindical no mês de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Parágrafo
Cláusula 66, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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Fica estabelecida a Contribuição Assistencial Negocial de 1,50% (um e meio por cento) limitado a R$ 80,00 (oitenta reais) a ser descontada no mês de outubro de 2026, sendo que o recolhimento deverá ser efetuado até o 5° dia útil subsequente ao desconto e, bem como a Contribuição Assistencial de 1,50% (um e meio por cento) a ser descontada em todos os demais meses, inclusive no 13° salário, sendo que o recolhimento deverá ser efetuado até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, e também a Contribuição Sindical no mês de março.
Estas contribuições atingem a todos trabalhadores de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais ou Mistos da base territorial deste sindicato, conforme assembleia realizada em 23/07/2026 quer seja associado ou não, conforme a Ementa que segue: Contribuição Assistencial — A turma entendeu que é legitima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição "RE 189.960-SP. Rel.Min.Marco Aurélio. 7.11.2000 — Informativo STF n°. 210".
Considerando ainda, que a redação da presente cláusula foi aprovada em assembléia coletiva da categoria, orgão maximo de deliberação sindical, estando em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que alterando a tese do tema 935 de Repercussão Geral, ARE 1018459, Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023, que admitiu a cobrança da contribuição assistencial de filiados e não filiados.
Parágrafo Primeiro: O não recolhimento da contribuição acarretará para o empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, juro de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.
Parágrafo Segundo: Direito de Oposição: Fica estabelecido prazo de 20 dias a contar da data da realização da assembléia que aprovou este instrumento coletivo.
Parágrafo Terceiro : Fica vedada qualquer ingerência patronal, tais como apresentação de modelo de oposição, entrega da oposição no departamento pessoal da empresa, configurando prática antissidical conforme nota técnica nº 9 do Conalis.

Férias

“O período de férias não poderá ter início 2 (dois) dias que antecedem folga ou feriado (art. 134”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Parágrafo
Cláusula 58, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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O período de férias não poderá ter início 2 (dois) dias que antecedem folga ou feriado (art. 134 § 3º da CLT), exceto na escala 12x36.
Fica permitido fracionamento de férias em 3 (três) períodos via acordo individual de acordo com a Lei 13.467/2017.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias .

Multa por descumprimento

“No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta convenção e na legislação aplicável à espécie.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009473/2026 (solicitação MR035556/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 69, “AÇÃO DE CUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035556/2026
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No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta convenção e na legislação aplicável à espécie.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010349/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035594/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 26/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS DE LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.137.522/0001-16
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaProfissional dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos , com abrangência territorial em Limeira/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
Ver a cláusula inteira
Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Primeiro: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar:
a) pagamento proporcional pela jornada trabalhada (cláusula 3ª § 2º);
b) pagamento proporcional da cesta básica em alguns casos (cláusula 21ª);
c) concessão do vale-transporte em dinheiro sem efeito integrativo no salário (cláusula 22ª);
d) substituição do vale-transporte por vale-combustível (cláusula 22ª);
e) contratação de prestadoras de serviços (cláusula 33ª);
f) implantação de monitoramento à distância (cláusula 35ª);
g) eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas (cláusula 36ª);
h) uso de contrato intermitente (cláusula 37ª);
i) banco de horas (cláusula 47ª);
j) adoção da jornada de trabalho 12x36, 6x12, 4x2, 5x1, 6x1 e 6x2 (cláusula 48ª e 49ª);
k) concessão do horario de intervalo diferenciado (cláusula 51ª);
l) intervalo para refeição em banco de horas (cláusula 51ª);
m) anotação de frequência de forma diferenciada (cláusula 53ª);
n) ponto alternativo conforme Portaria MTE 671/2021 do Ministério do Trabalho (cláusula 53ª).
Parágrafo Segundo: Para os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da função exercida, assim considerado pelo valor da hora correspondente ao piso e os DSRs (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas).
Parágrafo Terceiro: Fica vedado ao condomínio a implantação de jornada de trabalho com entrada ou saída das 00h01 (zero horas e um minuto) às 4h30 (quatro horas e trinta minutos).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2025 , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários vigentes em 30/09/2025 com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2025 , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários vigentes em 30/09/2025 com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Serão compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, aplicados entre os períodos de reajuste salariais, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, sendo que nenhum empregado poderá receber menos que o piso salarial da função.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes da data base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Parágrafo Primeiro: No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regrada para pagamento de horas extras o dia do início da jornada, devendo essa regra ser aplicada a todas as escalas de trabalho, considerando-se a integralidade da jornada realizada pelo colaborador.
Parágrafo Segundo: O disposto no Parágrafo Primeiro entrará em vigor com a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvados os casos em que já existam práticas previamente adotadas e reconhecidas pelo empregador, sendo respeitado o direito adquirido dos trabalhadores abrangidos por tais condições, desde que mais benéficas ao trabalhador.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
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Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Primeiro: Na escala 12x36 pode o condomínio pagar proporcionalmente (dia trabalhados) ou sobre o salário base, mas em ambos os casos deve-se incluir os adicionais de natureza salarial para o cômputo do adicional noturno.
Parágrafo Segundo : Tornar-se-á direito adquirido quem recebe de forma integral, ou seja, sobre salário base.

Banco de horas e compensação

“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses”
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Cláusula 47, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º (sétimo) inciso treze da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.
Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.

Jornada de trabalho

“O condomínio que optar pelo “ REDINO ” fica permitida a instituição ou manutenção das escalas de compensação tipo 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal em jornadas diárias de 8 (oito) horas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
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Cláusula 48, “ESCALAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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O condomínio que optar pelo “ REDINO ” fica permitida a instituição ou manutenção das escalas de compensação tipo 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal em jornadas diárias de 8 (oito) horas.
Parágrafo Primeiro: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação consoante o artigo 71 da CLT.
Parágrafo Segundo: Fica vedado o acordo individual ou coletivo para implantação de qualquer escala, devendo ser realizado apenas na forma convencionada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , vale-alimentação no valor de R$ 660,18 (seiscentos e sessenta reais e dezoito centavos) .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
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Cláusula 21, “CESTA BÁSICA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , vale-alimentação no valor de R$ 660,18 (seiscentos e sessenta reais e dezoito centavos) .
Parágrafo Primeiro: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social.
Parágrafo Segundo: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado.
Parágrafo Terceiro: Fica assegurado a todos os trabalhadores o recebimento da cesta básica no período de afastamento médico, por motivo de doença limitado ao período de 6 (seis) meses, bem como no período de férias, auxílio-maternidade e auxílio-paternidade.
Parágrafo Quarto: Em caso de acidente de trabalho o empregado receberá o benefício enquanto perdurar o afastamento previdenciário.
Parágrafo Quinto: Em caso de fornecimento de Vale-Cesta, deverão ser disponibilizados ao EMPREGADO, no mínimo 3 (três) estabelecimentos fornecedores para aquisição do benefício.
Parágrafo Sexto: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR.
Parágrafo Sétimo: Com base na lei 6.321 de 1976, com a finalidade de fim de facilitar a concessão do benefício pelo departamento pessoal e o uso pelo colaborador, este pagamento poderá ser feito por cartão único com o vale-alimentação, com portabilidade, e acrescido ou não de outros benefícios.
Parágrafo Oitavo: A unificação manterá todas as condições contidas nesta cláusula.

Vale-transporte

“Parágrafo Primeiro: O desconto do vale transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
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Cláusula 22, “VALE TRANSPORTE” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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O vale transporte a que têm direito o trabalhador deverá ser pago o valor correspondente ao utilizado no transporte público, juntamente com o salário.
Parágrafo Primeiro: O desconto do vale transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos.
Parágrafo Segundo: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o EMPREGADOR obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT.
Parágrafo Terceiro: Os condomínios optantes ao “REDINO” e com acordo coletivo junto ao sindicato, poderão substituir o vale transporte pelo vale combustível.
Parágrafo Quarto: Fica facultado aos condomínios que optarem pelo “REDINO” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte” ou "vale-combustível".
Parágrafo Quinto: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário nº 478.410 de 10.03.2010).

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecida a Contribuição Assistencial Negocial de 2% (dois por cento) limitado a R$ 100,00 (cem reais) a ser descontada no mês de outubro de 2026”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
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Cláusula 64, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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Fica estabelecida a Contribuição Assistencial Negocial de 2% (dois por cento) limitado a R$ 100,00 (cem reais) a ser descontada no mês de outubro de 2026, sendo que o recolhimento deverá ser efetuado até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao desconto e, bem como a Contribuição Assistencial de 2% (dois por cento) a ser descontada em todos os demais meses, inclusive no 13° salário, sendo que o recolhimento deverá ser efetuado até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, e também a Contribuição Sindical no mês de março.
Estas contribuições atingem a todos trabalhadores de Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais ou Mistos do município de Limeira/SP, conforme assembleia realizada em 23/07/2026, quer seja associado ou não, conforme a Ementa que segue: Contribuição Assistencial — A turma entendeu que é legitima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição "RE 189.960-SP. Rel.Min.Marco Aurélio. 7.11.2000 — Informativo STF n.º 210".
Considerando ainda, que redaçao da presente cláusula que foi aprovada em assembléia coletiva da categoria, orgão maximo de deliberação sindical, estando em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que alterando a tese do tema 935 de repercussão geral, ARE 1018459, Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023, que admitiu a cobrança da contribuição assistencial de filiados e não filiados.
Parágrafo Primeiro: O não recolhimento da contribuição acarretará para o empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, juro, de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.
Parágrafo Segundo: Direito de Oposição: Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da realização da assembleia que aprovou este instrumento coletivo.

Férias

“O período de férias não poderá ter início 2 (dois) dias que antecedem folga ou feriado (art. 134”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
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Cláusula 56, “FÉRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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O período de férias não poderá ter início 2 (dois) dias que antecedem folga ou feriado (art. 134 § 3º da CLT), exceto da escala 12x36.
Parágrafo Único: Fica permitido fracionamento de férias em 3 (três) períodos via acordo individual de acordo com a Lei 13.467/2017.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
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Cláusula 38, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010349/2026 (solicitação MR035594/2026)
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Cláusula 68, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035594/2026
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.
Parágrafo Único: Fica também estipulada a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) , para os signatários deste instrumento, unicamente em caso de acordos coletivos direitos sem a ciência prévia do sindicato representativo.

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