CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008772/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR049362/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/09/2026.
Categoria: Todos os empregados, exceto os Administrativos e Trabalhadores em Escritórios, que possuem representação própria
Partes
- SIND CONDUT DE VEIC RODV TRAB TRANSP URB PASSAG LIMEIRASindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.980.816/0001-83
- SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABASindicato patronal · CNPJ 51.329.837/0001-10
Abrangência
Abrangência3 municípios de SP
CategoriaTodos os empregados
Excetoos Administrativos e Trabalhadores
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- Cordeirópolis/SP
- Iracemápolis/SP
- Limeira/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Todos os empregados, exceto os Administrativos e Trabalhadores em Escritórios, que possuem representação própria , com abrangência territorial em Cordeirópolis/SP, Iracemápolis/SP e Limeira/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os salários Normativos da categoria (Pisos Salariais) serão reajustados, e terão vigência a partir de 01 de maio de 2026, tomando-se por base, o salário vigente de abril de 2026, passando a ser:”
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Os salários Normativos da categoria (Pisos Salariais) serão reajustados, e terão vigência a partir de 01 de maio de 2026, tomando-se por base, o salário vigente de abril de 2026, passando a ser: CARGO PISO SALARIAL Motorista de Carreta R$2.964,60 Motorista R$2.699,50 Ajudante de motorista R$2.005,60 Operador de empilhadeira R$2.799,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO – a)- Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Treminhão e Julieta, será assegurado adicional de 15% (quinze por cento) sobre piso salarial do motorista de carreta . b)- Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Guindaste, Munck, Betoneira, Tira Entulho (caçamba de entulho), Compactador de Lixo, RollOn e Bomba de Concreto, será assegurado adicional de 12% (doze por cento) sobre piso salarial do motorista. PARÁGRAFO SEGUNDO – O adicional acima é assegurado durante o período em que o profissional exercer atividades com o novo equipamento, inclusive proporcionalmente aos dias trabalhados. PARÁGRAFO TERCEIRO – Se por características do veículo, houver enquadramento nos dois adicionais do parágrafo primeiro, fica garantido ao motorista o financeiramente mais benéfico. PARÁGRAFO QUARTO – Se o motorista retornar dirigindo outro veículo não mencionado no parágrafo primeiro, letras “a” e “b”, será excluído o adicional. PARÁGRAFO QUINTO – Para os fins previstos nesta convenção, considera-se como Motorista, todo condutor desde carros de passeio até caminhões trucados.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5,00% (cinco por cento) sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial).”
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5,00% (cinco por cento) sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial). Para os empregados que percebem salários acima de R$3.591,50 (três mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) por mês, os reajustes terão livre negociação, ficando assegurado reajuste mínimo de R$180,00 (cento e oitenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que, espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo anterior, antecipações salariais, poderão proceder a correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência; PARÁGRAFO SEGUNDO – Eventuais diferenças devidas ao empregado, face a demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas até a data do próximo pagamento de junho de 2026, sem que se constitua em mora salarial. PARÁGRAFO TERCEIRO – Nas empresas cuja preponderância seja o setor de transportes, as funções diversas como, mecânicos, lubrificadores, auxiliares de manutenção, borracheiros, tratoristas, motociclistas, aprendizes e outras, serão representados por este sindicato suscitante, garantindo-se as cláusulas abaixo convencionadas a estes profissionais, desde que não possuam representação própria.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças devidas ao empregado, face a demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas até a data do próximo pagamento de junho de 2026, sem que se constitua em mora salarial.”
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5,00% (cinco por cento) sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial). Para os empregados que percebem salários acima de R$3.591,50 (três mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) por mês, os reajustes terão livre negociação, ficando assegurado reajuste mínimo de R$180,00 (cento e oitenta reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que, espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo anterior, antecipações salariais, poderão proceder a correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência; PARÁGRAFO SEGUNDO – Eventuais diferenças devidas ao empregado, face a demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas até a data do próximo pagamento de junho de 2026, sem que se constitua em mora salarial. PARÁGRAFO TERCEIRO – Nas empresas cuja preponderância seja o setor de transportes, as funções diversas como, mecânicos, lubrificadores, auxiliares de manutenção, borracheiros, tratoristas, motociclistas, aprendizes e outras, serão representados por este sindicato suscitante, garantindo-se as cláusulas abaixo convencionadas a estes profissionais, desde que não possuam representação própria.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação prevalecerão à condição mais benéfica ao trabalhador, ficando ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento, quitada sobre jornada neste caso.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica convencionado que as empresas pagarão e/ou acrescerão o valor de R$120,00 (cento e vinte reais) mensais a título de Vale Alimentação.”
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Fica convencionado que as empresas pagarão e/ou acrescerão o valor de R$120,00 (cento e vinte reais) mensais a título de Vale Alimentação. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já fornecem vale alimentação mensal, de qualquer valor, ficam obrigadas a somarem aos valores já praticados a quantia de R$120,00 (cento e vinte reais) a partir de junho/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já fornecem cesta básica in natura, fornecerão cumulativamente o vale alimentação de R$120,00 (...). Caso optem por descontinuar o fornecimento da casta básica e fornecer apenas o vale alimentação o valor considerado da cesta básica durante a vigência da CCT é de R$190,00 (...) e deverá ser acrescido de R$120,00 (...), totalizando o vale alimentação de R$310,00 (...). PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado que faltar injustificadamente ao serviço perderá o direito ao recebimento do Vale Alimentação do mês ou do mês subsequente caso já tenha recebido. PARÁGRAFO QUARTO - A cesta básica quando não paga até o 25º dia do mês subsequente ao trabalhado terá seu valor dobrado. PARÁGRAFO QUINTO - O funcionário recém-admitido fará jus ao benefício após 30 dias trabalhados. PARÁGRAFO SEXTO - Ao empregado afastado por doença, comprovado através de afastamento pelo INSS, fica assegurado o direito ao recebimento do Vale Alimentação pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
PLR
“a) Motoristas de Carreta, Motoristas, Operadores de Empilhadeira e demais funções com salário de até R$3.099,99 (três mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) – R$1.754,00 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais);”
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As empresas pagarão a todos os empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, os seguintes valores: a) Motoristas de Carreta, Motoristas, Operadores de Empilhadeira e demais funções com salário de até R$3.099,99 (três mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) – R$1.754,00 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais); b) Ajudantes de Motorista – R$1.286,00 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais); c) Aos trabalhadores que recebem salários iguais ou superiores a R$3.100,00 (três mil e cem reais) – R$2.455,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO – A PLR será paga em duas parcelas iguais, cada uma correspondente a 50% (cinquenta por cento), dos valores constantes nas letras “a”, “b” e “c” do caput da cláusula, juntamente com a folha de pagamento dos meses de outubro/2026 e março/2027, sendo que por motivo de dispensa ou pedido de demissão do empregado, o saldo do PLR deverá ser quitado juntamente com o Termo de Rescisão Contratual, na proporção dos meses trabalhados. PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do Sindicato Profissional na forma de Acordo Coletivo de Trabalho, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se tratando de benefício cumulativo. PARÁGRAFO TERCEIRO – As entidades profissionais poderão apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável. PARÁGRAFO QUARTO – Uma vez assegurada às empresas a recepção e homologação de programas de incentivo de produção e consequente divisão de lucros e/ou resultados, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, a não aferição de lucros no ano base, não gera a desobrigação do pagamento dos valores convencionados no caput. PARÁGRAFO QUINTO – Para apuração do direito dos empregados a percebimento da PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data base de 01/05/2026. PARÁGRAFO SEXTO – A Participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva, refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda conforme norma vigente. PARÁGRAFO SÉTIMO – A presente cláusula tem vigência exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR não configurando precedentes para períodos posteriores. PARÁGRAFO OITAVO – Para cada falta injustificada haverá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o PLR devido ao trabalhador.
Contribuições ao sindicato
“As Empresas descontarão de seus empregados, nos salários já reajustados a partir de maio/2026, a porcentagem de 2% (dois por cento) ao mês sobre o salário nominal de cada empregado, sócio ou não da entidade profissional.”
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CONSIDERANDO, que a contribuição foi deliberada e aprovada em assembleia geral extraordinária da categoria; CONSIDERANDO a pacificação da legalidade pelo Ministério Público do Trabalho através da Nota Técnica 01 de 27/04/2018; CONSIDERANDO , o caráter assistencialista da entidade laboral; CONSIDERANDO , que a entidade coloca a disposição da categoria diversos serviços como: atendimento jurídico especializado nas mais diversas áreas de atuação, tratamento odontológico completo, auxílio contábil e confecção de IRPF, auxílio financeiro na renovação e outras providencias na CNH dos motoristas profissionais, entre outros; CONSIDERANDO , que todos os benefícios acima descritos alcançam não apenas os sócios da entidade, mas sim toda categoria inclusive seus familiares, dentro dos limites estabelecidos; CONSIDERANDO , que a Lei 13467/2017 não legisla quanto às contribuições convencionadas, portanto mantendo-se entendimento anterior a lei; CONSIDERANDO , a conquista e manutenção dos benefícios de Participação nos Lucros e Resultados, Prêmio por Tempo de Serviço entre outros, que complementam a renda mensal de todos os trabalhadores da categoria indistintamente da sua condição de sindicalizado ou não. CONSIDERANDO a previsão do Artigo 611-A da CLT que assegura a prevalência das normas convencionadas sobre a lei (negociado x legislado); CONSIDERANDO pôr fim a possibilidade de oposição individual, devidamente assegura no parágrafo quarto: As Empresas descontarão de seus empregados, nos salários já reajustados a partir de maio/2026, a porcentagem de 2% (dois por cento) ao mês sobre o salário nominal de cada empregado, sócio ou não da entidade profissional. O referido desconto deverá ser feito na folha de pagamento de cada empregado, conforme devidamente aprovado em assembleia geral extraordinária: PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas efetuarão o recolhimento desses valores em favor do Sindicato Profissional, correspondente, através de Guias fornecidas pelos mesmos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte. PARÁGRAFO SEGUNDO - A falta desse recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 10% (dez por cento) ao mês, cobrado proporcionalmente por dia de atraso, que reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente. PARÁGRAFO TERCEIRO - Será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional qualquer devolução, decorrente ou não de demandas diretas, administrativas ou judiciais, como também o pagamento de multas ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto salarial estabelecido nesta Cláusula. PARÁGRAFO QUARTO – Fica assegurado a qualquer tempo o direito de oposição individual dos trabalhadores frente ao Sindicato.
Seguro de vida
“Ficam as empresas obrigadas, nos termos da lei, a contratação de apólice de seguro de vida, para cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente á suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.”
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Ficam as empresas obrigadas, nos termos da lei, a contratação de apólice de seguro de vida, para cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente á suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria. PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas não poderão descontar nenhum valor dos trabalhadores, nem mesmo quando os valores (coberturas) da apólice superar os mínimos legais.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão aos empregados que retornarem aos trabalhos após afastamento pelo INSS de auxílio-doença, garantia de serviço ou salários de 60 dias.”
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As empresas assegurarão aos empregados que retornarem aos trabalhos após afastamento pelo INSS de auxílio-doença, garantia de serviço ou salários de 60 dias.