TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em asseio e conservação nas empresas especializadas na prestação de serviços…
Jundiaí/SP, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados e Trabalhadores nas Empresas de Prest. de Servicos de Asseio e Conservacao Limp. Urbana, Limp. Ambiental e Areas Verdes (CNPJ 00.873.750/0001-78), de Jundiaí/SP, para a categoria empregados em asseio e conservação nas empresas especializadas na prestação de serviços, execução e manutenção de áreas verdes públicas e privadas em geral, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP005144/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em março · solicitação MR022328/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/06/2026.

Altera o instrumento SP006989/2025.

Categoria: EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO NAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS EM GERAL

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PREST. DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LIMP. URBANA, LIMP. AMBIENTAL E AREAS VERDESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.873.750/0001-78
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENCAO E EXECUCAO DE AREASindicato patronal · CNPJ 86.825.536/0001-61

Abrangência

Abrangência16 municípios de SP

CategoriaEMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO NAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS EM GERAL

Ver os 16 municípios
  • Atibaia/SP
  • Bom Jesus dos Perdões/SP
  • Bragança Paulista/SP
  • Cabreúva/SP
  • Campo Limpo Paulista/SP
  • Indaiatuba/SP
  • Itatiba/SP
  • Itu/SP
  • Itupeva/SP
  • Jarinu/SP
  • Jundiaí/SP
  • Louveira/SP
  • Piracaia/SP
  • Valinhos/SP
  • Várzea Paulista/SP
  • Vinhedo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO NAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS EM GERAL , com abrangência territorial em Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Cabreúva/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Indaiatuba/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Jundiaí/SP, Louveira/SP, Piracaia/SP, Valinhos/SP, Várzea Paulista/SP e Vinhedo/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005144/2026 (solicitação MR022328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 119.946
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005144/2026 (solicitação MR022328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 119.948
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Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:
a) – As empresas concederão um aumento salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) no período de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, que terá como base de aplicação sob os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Conforme tabela abaixo:
PISO SALARIAL MÍNIMO
R$ 1.727,54
Ajudante de Jardinagem/Serviços; Servente de Jardinagem
R$ 1.727,54
Ajudante de apoio e remoção
R$ 1.727,54
Capinador de Córregos, Canais; Sistema de drenagens Afins
R$ 1.727,54
Operador de Roçadeira/Operador de Microtrator
R$ 1.768,71
Operador de Motosserra
R$ 1.830,89
Jardineiro
R$ 1.810,34
Tratorista em Manutenção de Áreas verdes
R$ 2.039,18
Podador de Árvore
RS 1.988,34
Piso mínimo Encarregado
R$ 2.210,55
b) – Para a parcela salarial superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), as empresas poderão adotar o critério de livre negociação com os titulares dessa condição salarial.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005144/2026 (solicitação MR022328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 119.949
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As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo:
a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.
1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.
2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês.
3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005144/2026 (solicitação MR022328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 119.949
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As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo:
a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.
1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.
2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês.
3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005144/2026 (solicitação MR022328/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO - TICKET REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 119.996
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, mensalmente, auxílio alimentação e vales refeições.
Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.
O vale alimentação e os vales refeições serão entregues de modo antecipado, até o 5º dia útil do mês vigente, em parcela única, sendo que, com relação aos vales refeições, os eventuais descontos relativos à ausência de trabalho efetivo, deverão ser efetuados no vale do mês subsequente.
VALE ALIMENTAÇÃO/ TICKET REFEIÇÃO ANO 2026
- Vale alimentação/ Cesta básica: R$ 144,14 (cento e quarenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais;
- Ticket refeição: no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, (referência mensal mínima: 25 tickets). A empresa “não” poderá dar menos que 25 tickets por mês;
Descontos em folha de pagamento de até R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) por dia.
Parágrafo primeiro: As empresas que já concediam o valor igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais) por dia, deverão aplicar o reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo segundo: O auxilio alimentação será fornecido também durante o período de gozo de férias e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento por licença maternidade;
Parágrafo terceiro: As empresas inscritas/beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão efetuar descontos, conforme acima discriminado;
Parágrafo quarto: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, por exemplo: aviso prévio, horas extra, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.
Parágrafo quinto: Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tickets refeição e vale alimentação unificadamente na forma de um ou outro. Concedida a opção, o referido benefício continuará sendo concedido com base nos critérios da CCT. As empresas que acolherem a opção terão prazo de dois meses para efetivá-la. Os empregados poderão manifestar nova modificação após decorridos 6 (seis) meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão o prazo de 2 (dois) meses para efetivarem a nova opção manifestada.
Parágrafo sexto: Mesmo na hipótese de as empresas fornecerem refeição aos colaboradores no local de trabalho, será devido o vale alimentação.

PLR

“As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005144/2026 (solicitação MR022328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 119.950
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.
1 - O critério para apuração e distribuição dos resultados decorrentes do Programa de Participação nos Resultados será o seguinte:
a) Não será considerado para efeitos de faltas as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT.
b) haverá um sistema de pontuação, sendo no máximo 600 (seiscentos) pontos no semestre, divididos em 12(doze) frações de 50 (cinquenta) pontos cada, o que corresponde a 100 (cem) pontos ou 2 (duas) frações máximas em cada mês;
c) a contagem dos pontos será feita por fração de 50 (cinquenta) pontos, correspondente a R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) a cada fração;
d) para conquistar a pontuação máxima no mês, o empregado não poderá ter faltas, justificadas ou não, ao trabalho;
e) para cada falta que não corresponder as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT, haverá o desconto na PLR, mantendo a reação anteriordo caput e demais alíneas, cláusula 16;
f) ao final da apuração, divide-se o número de pontos por 50 (cinquenta) obtendo-se o número de frações, que deverão ser multiplicadas por R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) chegando-se ao resultado final para fins de pagamento do Programa de Participação nos Resultados;
g) no caso de admissão ou desligamento de empregados, será considerado, para efeito de pontuação máxima no mês, o empregado que tenha sido admitido até o dia 15 (quinze), ou desligado após o dia 15 (quinze), sem ocorrência de faltas;
h) a apuração dos pontos será feita mensalmente, sendo certo que o pagamento será feito de forma proporcional aos empregados que não tenham completado os 6 (seis) meses do período considerado para distribuição dos resultados da pontuação;
i) no caso de desligamento do empregado no decorrer do semestre, far-se-á a apuração da pontuação para pagamento do valor correspondente juntamente com a quitação ou homologação das verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“a) 2% (dois por cento) do salário base, mensalmente corrigido, por empregado e 5% (cinco por cento) em uma única vez, sobre os salários percebidos do mês de novembro de 2026 a ser repassado em 10 de dezembro de 2026, sendo que no mês de desconto de 5% (cinco por cento), a empresa fica desobrigada a efetuar o desconto de 2% (dois por cento);”
Documento
Termo Aditivo · registro SP005144/2026 (solicitação MR022328/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 119.999
Ver a cláusula inteira
Com base nas disposições contidas no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, no artigo 513, alínea "e" da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com a MEMO CIRCULAR SRT/M.T.E n.04 de 20.01.06, do Ministério do Trabalho e Emprego, os empregadores ficam obrigados a descontar a Contribuição Assistencial dos Empregados, de cada um de seus empregados, da seguinte forma:
a) 2% (dois por cento) do salário base, mensalmente corrigido, por empregado e 5% (cinco por cento) em uma única vez, sobre os salários percebidos do mês de novembro de 2026 a ser repassado em 10 de dezembro de 2026, sendo que no mês de desconto de 5% (cinco por cento), a empresa fica desobrigada a efetuar o desconto de 2% (dois por cento);
b) A Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, é destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação e foi aprovada e autorizada coletivamente, de forma prévia e expressa, por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, em Assembleia Geral Extraordinária da categoria realizada no dia 13/01/2026 (CF, art. 8º, IV e VI, e CLT, art. 611-A);
c) As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao SINDICATO PROFISSIONAL SIGNATÁRIO em guias próprias fornecidas pelo mesmo até o dia 10(dez) de cada mês;
d) As empresas deverão remeter juntamente com o pagamento, a relação nominal dos empregados, com desconto efetuado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais;
e) O empregado poderá exercer o direito de oposição à contribuição desta cláusula, no prazo de 10 (dez) dias, entre os dias 09 de março a 18 de março de 2026 . A manifestação deverá ser apresentada por escrito, pessoalmente, na sede da entidade sindical, sito na Rua Rangel Pestana, 880 - Centro, Jundiaí/SP.
f) A empresa descontará 6%(seis por cento) do valor total pago aos trabalhadores beneficiados repassando ao sindicato profissional Sinditerceirizados, à título de negociação sobre Participação nos lucros e Resultados, nos termos da cláusula décima sexta da convenção coletiva, sendo 3% em cada parcela. O repasse deverá ser efetuado até 10(dez) dias contados da data do vencimento de cada parcela, o qual a empresa procederá com o recolhimento por meio de boleto bancário que será emitido pelo Sinditerceirizados;
g) O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional.
h) Considerando a recente interpretação adotada pelo STF: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”:
i) Concede-se o prazo de 10 (dez) dias, entre os dias 09 de março a 18 de março de 2026, para apresentação de carta de oposição, que deverá ser formalizada pessoalmente na sede do sindicato profissional. Os trabalhadores admitidos após a data-base poderá apresentar a carta de oposição nos 10 (dez) dias corridos a contar da contratação, mediante comprovação do início do contrato de trabalho;
j) Não serão reconhecidas as cartas de oposição enviadas diretamente pelas empresas/empregadores e/ou as enviadas pelos trabalhadores através de correios, notificação extrajudicial, cartório, e-mail, fax, bem como as intempestivas;
AÇÃO JUDICIAL
a) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL: Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com o objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar ao SINDICATO PROFISSIONAL para que esse instrua o processo com as informações que entender cabíveis;
b) DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS: A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante ao SINDICATO PROFISSIONAL, em caso de decisão judicial que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao SINDICATO PROFISSIONAL.

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