CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados e Trabalhadores em Condomínios Comerciais e Mistos
Jundiaí/SP, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados e Trabalhad. em Edificios, Condominios, Residenc., Comerciais e Mistos de Jundiai e Regiao (CNPJ 07.530.763/0001-93), de Jundiaí/SP, para a categoria empregados e Trabalhadores em Condomínios Comerciais e Mistos, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009475/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR062010/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: Empregados e Trabalhadores em Condomínios Comerciais e Mistos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHAD. EM EDIFICIOS, CONDOMINIOS, RESIDENC., COMERCIAIS E MISTOS DE JUNDIAI E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.530.763/0001-93
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência9 municípios de SP

CategoriaEmpregados e Trabalhadores em Condomínios Comerciais e Mistos

Ver os 9 municípios
  • Cabreúva/SP
  • Campo Limpo Paulista/SP
  • Itatiba/SP
  • Itu/SP
  • Itupeva/SP
  • Jarinu/SP
  • Jundiaí/SP
  • Louveira/SP
  • Várzea Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados e Trabalhadores em Condomínios Comerciais e Mistos , com abrangência territorial em Cabreúva/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Jundiaí/SP, Louveira/SP e Várzea Paulista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009475/2026 (solicitação MR062010/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
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Cláusula 3, “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Único: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar:
a) pagamento proporcionalmente pela jornada trabalhada, cláusula 4ª § 1º;
b) pagamento proporcional vale alimentação em alguns casos, cláusula 22ª;
c) substituição parcial ou total do vale alimentação por vale refeição, cláusula 22ª;
d) concessão de vale transporte em dinheiro sem efeito integrativo no salário, cláusula 23ª;
e) substituição do vale transporte por vale combustível, cláusula 23ª;
f) banco de horas, cláusula 48ª;
g) intervalo de refeição, cláusula 49ª;
h) anotação de frequência de forma diferenciada, cláusula 50ª;
i) adoção de ponto alternativo que consta da Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho, cláusula 50ª e;
j) adoção das escalas de trabalho 12x36, 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, cláusulas 53 ª e 54ª.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
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Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Ficam compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, aplicados entre os períodos de reajuste salarial.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes da data-base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Parágrafo Único : No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regra para pagamento de horas extras o dia do início da jornada.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
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Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único : Na escala 12x36 pode o condomínio pagar proporcionalmente (dia trabalhados) ou sobre o salário base, mas em ambos os casos deve-se incluir os adicionais de natureza salarial para o cômputo do adicional noturno.

Banco de horas e compensação

“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses”
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Parágrafo
Cláusula 48, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
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Ao condomínio optante pelo REDINO fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.
Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.
Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas as horas noturnas reduzidas.

Jornada de trabalho

“O condomínio que optar pelo REDINO fica permitida a instituição ou manutenção das escalas de compensação tipo 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal em jornadas diárias de 8 (oito) horas.”
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Parágrafo
Cláusula 53, “ESCALAS” · caput
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O condomínio que optar pelo REDINO fica permitida a instituição ou manutenção das escalas de compensação tipo 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal em jornadas diárias de 8 (oito) horas.
Parágrafo Primeiro: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação consoante o artigo 71 da CLT.
Parágrafo Segundo: Fica vedado o acordo individual ou coletivo para implantação de qualquer escala, devendo ser realizado apenas na forma convencionada.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , vale-alimentação no valor de R$ 881,50 (oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) .”
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Cláusula 22, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , vale-alimentação no valor de R$ 881,50 (oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) .
Parágrafo Primeiro: O valor acima estabelecido, não possui natureza salarial e abrange o correspondente à cesta básica e ao vale-refeição, que foram reunidos neste item.
Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses.
Parágrafo Terceiro: Sendo o condomínio optante pelo “ REDINO ” e com autorização mediante acordo (coletivo) junto aos Sindicato Patronal e Laboral, poderá substituir parcial ou total do vale-alimentação por vale-refeição.
Parágrafo Quarto: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR, exceto para os empregados no sistema jornada 12x36.
Parágrafo Quinto : Faculta-se ao empregador a concessão do referido benefício por meio de cartão unificado, respeitando-se os requisitos previstos nas leis 6.231/1976 e 14.442/2022, bem como, todas as condições contidas nesta cláusula.

Vale-transporte

“aos trabalhadores em FLATS E SHOPPING CENTER o desconto do vale transporte fica limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos.”
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Cláusula 23, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, aos trabalhadores em CONDOMÍNIOS e, aos trabalhadores em FLATS E SHOPPING CENTER o desconto do vale transporte fica limitado ao máximo de 5% (cinco por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos.
Parágrafo Primeiro: Ficando facultado ao condomínios que optarem pelo REDINO seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”, podendo descontar os mesmos percentuais do caput.
Parágrafo Segundo: Os Condomínios optantes pelo Redino poderão substituir o vale transporte por vale combustivel, mantendo o mesmo valor e descontos do caput.
Parágrafo Terceiro: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).
Parágrafo Quarto : Faculta-se ao empregador a concessão do referido benefício por meio de cartão unificado, respeitando-se os requisitos previstos nas leis 6.231/1976 e 14.442/2022, bem como, todas as condições contidas nesta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009475/2026 (solicitação MR062010/2026)
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Cláusula 66, “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062010/2026
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Fica instituída a Contribuição Assistencial dos Empregados prevista no art. 513, alínea “e” da CLT, destinada ao custeio das negociações coletivas, as quais beneficiam todos os trabalhadores desta categoria profissional, independentemente de filiação ao sindicato, que foi devidamente aprovada e autorizada coletivamente por todos os integrantes da categoria, filiados ou não, na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25/08/2026 (CF, art. 8º, IV e VI):
Parágrafo Primeiro: A Contribuição Assistencial prevista no caput, fixada no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do trabalhador, deverá ser descontada mensalmente em folha de pagamento pelos empregadores/empresas e repassada para a entidade sindical profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado, através de boletos próprios fornecidos pelo sindicato profissional, observado o disposto no art. 545, § único da CLT. Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2026, será devido o repasse correspondente ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre os salários base percebidos pelos trabalhadores no mês de novembro/2026;
Parágrafo Segundo: A falta de recolhimento ou o recolhimento fora do prazo da contribuição assistencial prevista no caput, acarretarão ao empregador/empresa multa de 10% (dez por cento) sobre o recolhimento total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei;
Parágrafo Terceiro: O trabalhador que, por meio de recibo de pagamento (holerite), comprovar o desconto das contribuições assistenciais devidas, fará jus aos serviços e benefícios disponibilizados pelo Sindicato Profissional: dentista, cabeleireiro, descontos em produtos e serviços (óticas, faculdades, escolas profissionalizantes, pousadas, clube de férias, drogarias, entre outros) oferecidos por estabelecimentos parceiros do Sindicato Profissional
Parágrafo Quarto: Considerando a recente decisão do STF: (ARE 1018459) “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a TODOS os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”:
a) Concede-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de carta de OPOSIÇÃO: de 03 a 12 de novembro de 2026, que deverá ser formalizada pessoalmente na sede do sindicato profissional. Os trabalhadores admitidos após a data base poderão apresentar a carta de oposição nos 10 (dez) dias corridos a contar da contratação, mediante comprovação do início do contrato de trabalho;
b) Não serão reconhecidas as cartas de oposição enviadas diretamente pelas empresas/empregadores e/ou as enviadas pelos trabalhadores através de correios, notificação extrajudicial, cartório, e-mail, fax, bem como as intempestivas.

Seguro de vida

“Para disponibilização do seguro de vida e pacote de benefícios, as empresas/empregadores deverão realizar o pagamento de mensalidade no valor de R$ 47,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos) , por trabalhador, inclusive os afastados, independentemente do motivo do afastamento, até o dia 10 (dez) de cada mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009475/2026 (solicitação MR062010/2026)
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Parágrafo
Cláusula 27, “BEN+SEGURO DE VIDA E PACOTE DE BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIO PARA OS TRABALHADORES” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062010/2026
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As entidades sindicais signatárias instituíram, em favor dos trabalhadores da categoria, associados ou não, em toda modalidade de contrato (por prazo indeterminado; por prazo determinado, inclusive em período de experiência; temporário; etc.) abrangidos por este instrumento coletivo, seguro de vida e pacote de benefícios, obrigatório.
O seguro de vida e pacote de benefícios, de que trata a presente cláusula, será disponibilizado, gerenciado e cobrado, exclusivamente, pela V. M. LIMA & LIMA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA. , inscrita no CNPJ: 61.574.003/0001-23, com a qual as entidades sindicais signatárias firmaram instrumento particular para tratamento dos dados das empresas/empregadores e dos trabalhadores do segmento.
Para disponibilização do seguro de vida e pacote de benefícios, as empresas/empregadores deverão realizar o pagamento de mensalidade no valor de R$ 47,40 (quarenta e sete reais e quarenta centavos) , por trabalhador, inclusive os afastados, independentemente do motivo do afastamento, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante boleto bancário que será enviado pela seguradora ou pela corretora para o e-mail cadastrado pela empresa/empregador.
O pagamento fora do prazo, sujeitará a empresa/empregador ao pagamento do valor devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Caso a empresa/empregador mantenha-se inerte em relação ao cadastro ou ao pagamento das mensalidades relativas ao seguro de vida e pacote de benefícios obrigatório, será proposta ação de cumprimento pela entidade sindical laboral, através da qual será exigido o imediato cadastro da empresa/empregador, bem como serão cobradas as parcelas vencidas relativas ao seguro de vida e pacote de benefícios, desde a data da sua instituição em Convenção Coletiva de Trabalho.
Em caso de procedência, os valores devidos em virtude da presente cláusula serão repassados à V.M. LIMA & LIMA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA. , inscrita no CNPJ: 61.574.003/0001-23, e seu repasse será comprovado nos autos da ação judicial proposta.
O seguro de vida obrigatório de que trata a presente cláusula foi registrado - em conjunto com a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., CNPJ: 01.704.513/0001-46 - perante a SUSEP sob o nº 15414.000345/2006-72, tudo isso com o fim de uniformizar o benefício disponibilizado a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, materializando, assim, o princípio da isonomia laboral no âmbito territorial das entidades sindicais signatárias.
Para cadastro no seguro de vida e pacote de benefícios, é OBRIGATÓRIO o preenchimento da planilha cadastral fornecida pela seguradora, cujos dados em questão são exigidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP através da Resolução nº 439/2022 e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP através da Circular SUSEP nº 667/2022. A planilha supra, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e conterá os seguintes campos indispensáveis: i. da empresa/empregador: CNPJ/CPF e endereço completo; ii. do trabalhador/beneficiário: CPF, nome, data de nascimento, sexo, estado civil, endereço completo, e-mail, telefone, data de admissão e, caso queira, indicar beneficiários (com grau de parentesco, nome e CPF).
A manipulação dos dados acima é essencial para o cadastro e operacionalização do seguro de vida e pacote de benefícios obrigatório, estando seu recebimento, tratamento, compartilhamento e enriquecimento, pelos sindicatos signatários, pela corretora e pela seguradora, devidamente autorizados pelo art. 7º, II, IX e X da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Obrigando-se, ainda, a corretora de seguros e a seguradora ao cumprimento de todas as diretrizes da LGPD.
As empresas/empregadores deverão atualizar as informações de admissões e demissões até o dia 20 (vinte) de cada mês através do e-mail [email protected] .
Não haverá reembolso de eventual pagamento de mensalidade de trabalhadores desligados, uma vez que a única responsável pela atualização mensal do cadastro é a empresa/empregador.
Em caso de ocorrência de algum dos eventos geradores de indenização a trabalhadores que não se encontrem devidamente cadastrados e adimplentes com o seguro de vida obrigatório, as empresas/empregadores ficarão obrigadas a indenizar o trabalhador e sua família no valor correspondente ao dobro da cobertura prevista na apólice do seguro de vida, não estando eximida da aplicação da multa pelo descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.
O descumprimento da presente cláusula, será, imediatamente, comunicado pela corretora de seguros aos sindicatos signatários.
As entidades sindicais signatárias outorgam à corretora poderes para solicitar das empresas/empregadores do segmento, exclusivamente, documentos inerentes à fiscalização do cumprimento da presente cláusula.
O seguro de vida e pacote de benefícios contempla as seguintes coberturas:
Coberturas e benefícios para os trabalhadores
Coberturas | Descritivo da coberturas | Limite de capital por cobertura
Morte | Garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, por causa natural ou acidental devidamente coberta, respeitadas todas as cláusulas e condições deste seguro. | R$ 20.000,00
Morte Acidental | Garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, em consequência exclusiva de acidente pessoal devidamente coberto, respeitadas todas as cláusulas e condições deste seguro. | R$ 20.000,00
IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente | Garante o pagamento de indenização ao segurado, nas hipóteses e nos graus estabelecidos na tabela que integra as condições do seguro, proporcional ao valor do capital segurado contratado para esta cobertura, caso haja a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física insuscetível de reabilitação ou recuperação pelos meios terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, causada por acidente pessoal devidamente coberto nos termos deste contrato de seguro. | R$ 20.000,00
Filhos Póstumos | Garante ao responsável legal pelo nascituro o pagamento de uma indenização, em caso de morte do titular, seja natural ou acidental, ocorrida durante o período gestacional. | R$ 10.000,00
Cesta Básica | No caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, será pago ao beneficiário o valor referente à cesta básica contratada. | R$ 5.000,00
Assistência Funeral Familiar | Garante, em caso de morte do segurado, seu cônjuge e filhos dependentes, de acordo com o regulamento do Imposto de Renda e Previdência Social, a prestação de serviços de assistência funeral ou o reembolso das despesas realizadas com o seu funeral, até o valor do capital contratado. | R$ 3.000,00
Cartão Cesta Natalidade | Garante ao beneficiário cartão pré-pago (ticket alimentação) no valor de R$300,00 (trezentos reais) por filho (a). No caso de nascidos múltiplos, o beneficiário poderá solicitar um cartão por filho nascido ou adotado durante todo período de vigência. | R$ 300,00
Recolocação Profissional | Garante ao beneficiário suporte especializado para sua recolocação no mercado de trabalho, contemplando análise e aprimoramento de currículo, elaboração de plano de ação e simulação de entrevistas, através de até 4 (quatro) sessões virtuais com consultor especializado em Recursos Humanos. O benefício contempla, ainda, acesso por 30 (trinta) dias ao LinkedIn Career e a plataforma com mais de 1.100 (mil e cem) cursos profissionalizantes, além de acesso a plataforma de consultoria financeira com orientações sobre FGTS, seguro-desemprego, dívidas e novas fontes de renda. Limitado a 1 (uma) utilização por vigência, por beneficiário, compreendendo todos os serviços integrantes do benefício.
Assistência Chaveiro | Garante ao beneficiário o envio emergencial de chaveiro para conserto da fechadura de uma das portas do imóvel e confecção de nova chave, em caso de arrombamento ou tentativa de furto ou roubo, quebra da chave no interior da fechadura ou perda das chaves. Eventuais despesas com peças adicionais ou materiais necessários à execução do serviço serão de responsabilidade do beneficiário. Limitado a até 2 (duas) utilizações por vigência, no valor de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por utilização.
Assistência Eletricista | Garante ao beneficiário o envio emergencial de eletricista para avaliação e conserto de danos elétricos ocasionados por distúrbios na rede elétrica do imóvel. O benefício contempla a mão de obra necessária à execução do serviço, sendo de responsabilidade do beneficiário eventuais despesas com peças adicionais ou materiais necessários ao conserto. Limitado a até 2 (duas) utilizações por vigência, no valor de até R$ 100,00 (cem reais) por utilização.
Assistência Limpeza | Garante ao beneficiário limpeza do imóvel em situações de incêndio, alagamento ocasionado por rompimento ou entupimento de encanamento interno, impacto de veículos, desmoronamento ou vendaval. Excluí-se deste serviço a limpeza do imóvel por questões estéticas. Limitado a até 2 (duas) utilizações por vigência e até R$200,00 (duzentos reais) por utilização.
Assistência Segurança e Vigilância | Garante ao beneficiário o envio emergencial de profissional de vigilância, devidamente habilitado e em conformidade com a legislação aplicável, nos casos de arrombamento, roubo ou furto que comprometam a segurança da residência. Limitado a até 2 (duas) utilizações por vigência e até R$200,00 (duzentos reais) por utilização.
Assistência Serviços Domésticos Provisórios | Garante ao beneficiário o reembolso na contratação de uma faxineira em consequência de acidente pessoal com o (a) dono (a) da casa ou com o (a) empregado (a) doméstico com registro em carteira, que causa hospitalização ou imobilização por período superior a 5 (cinco) dias. Limitado a até 2 (duas) utilizações por vigência e até R$400,00 (quatrocentos) reais.
Assistência Encanador | Garante ao beneficiário o envio de um profissional em reparação para situações de vazamento interno que esteja causando ou possa causar alagamento na residência assistida. A cobertura abrange a mão de obra para execução do serviço, excluindo-se o custo de peças, materiais e adicionais para execução do serviço. Não estão cobertos custos de reparo definitivo, nem serviços de alvenaria ou qualquer serviço de desobstrução. Limitado a até 2 (duas) utilizações por vigência e até R$200,00 (duzentos) por utilização.
Assistência à Vítima de Crime | Garante ao beneficiário suporte em caso de assalto, agressão, roubo ou furto, contemplando orientação para obtenção de documentos extraviados, procedimentos policiais, localização de Consulados ou Embaixadas, substituição de títulos de transporte e cancelamento ou substituição de travellers checks e talões de cheque. Sem limite de utilização.
Táxi | Garante ao beneficiário, em caso de assalto, agressão, roubo ou furto, o custeio de táxi ou outro meio de transporte adequado para retorno à sua residência após a realização dos procedimentos relacionados ao Boletim de Ocorrência. Limitado a até 2 (duas) utilizações por vigência, no valor de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) por utilização, mediante apresentação do Boletim de Ocorrência e respectivo comprovante da despesa.
Despesas Médicas e Hospitalares | Garante ao beneficiário, em decorrência de assalto, agressão, roubo ou furto, assistência para atendimento médico emergencial, internação hospitalar, exames médicos complementares e intervenções cirúrgicas, bem como o reembolso de despesas médicas e hospitalares relacionadas ao evento, incluindo honorários médicos, serviços de enfermagem e medicamentos. Limitado a até R$ 3.000,00 (três mil reais) por evento, limitado a 1 (uma) intervenção por vigência para o conjunto dos serviços, mediante comprovação da ocorrência por Boletim de Ocorrência.
Traslado Médico | Garante ao beneficiário, em caso de acidente pessoal, lesão ou agressão, o traslado para unidade hospitalar mais adequada à sua condição clínica, quando constatada sua necessidade após os primeiros socorros e mediante avaliação médica. O traslado será realizado pelo meio de transporte compatível com o estado clínico do beneficiário, podendo compreender ambulância simples ou UTI, transporte aéreo e acompanhamento médico, conforme indicação da equipe responsável. Limitado a até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por intervenção, limitado a 1 (uma) intervenção por vigência.
Assistência de Despachante | Garante ao beneficiário suporte de despachante para obtenção e regularização de documentos relacionados à ocorrência, contemplando certidão policial de não localização do veículo, retirada de Boletim de Ocorrência, certidão negativa de multas e formulação de pedido de isenção de IPVA. Não estão abrangidas multas de trânsito, impostos, taxas de circulação, juros de mora e demais despesas não relacionadas aos serviços previstos. Limitado a até R$ 120,00 (cento e vinte reais), limitado a 1 (uma) intervenção por vigência.
Check Up Kids | Garante ao beneficiário mão de obra de profissional capacitado para avaliação e instalação de itens destinados à segurança infantil na residência, contemplando grades de segurança ou portões de proteção, protetores de quina, travas em gavetas, protetores de portas e protetores de tomadas elétricas. Os custos das grades de segurança, portões de proteção e travas em gavetas serão de responsabilidade do beneficiário. Os protetores de quina e de portas serão fornecidos pela assistência, limitados a 8 (oito) unidades de cada item, sendo eventuais unidades excedentes custeadas pelo beneficiário.
Check Up Sênior | Garante ao beneficiário mão de obra de profissionais capacitados para realização de serviços destinados à segurança, acessibilidade e adaptação da residência, contemplando instalação de fitas antiderrapantes, assento no interior do box, barras de apoio e luzes de emergência, além da construção de rampa para facilitar o acesso ao imóvel. Os custos com peças, materiais e acessórios necessários à execução dos serviços serão de responsabilidade do beneficiário. Limitado a 1 (uma) intervenção por vigência para o conjunto dos serviços, desde que realizados na mesma utilização, limitada ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Acessibilidade física | Garante ao segurado uma indenização para suportar os custos de adaptação da sua residência e/ou do veículo de sua utilização, após acidente coberto. | R$4.000,00
Serviços Gerais de Manutenção | Disponibilização de rede de profissionais especialistas, uniformizados e pontuais para a realização de serviços gerais. Nosso agendamento é realizado online, com valor padronizado, o serviço é realizado sempre com hora marcada e garantimos a qualidade de todos os serviços prestados. Alguns dos serviços disponíveis e seus custos são: - Conserto de eletrodoméstico: R$ 239,93 - Conserto de ar-condicionado (1 unidade): R$ 449,93 - Encanador (até 3 serviços): R$ 224,93 - Eletricista (até 3 serviços): 224,93 - Desentupimento: R$ 239,93 - Limpeza de ar condicionado (1 unidade): R$ 329,93 - Limpeza de calhas e condutores: R$ 262,42 - Limpeza de caixa d’ água: R$ 292,42 - Limpeza de placas fotovoltaicas: R$ 202,42 - Troca de segredo de fechadura: R$ 247,42 - Abertura de fechadura simples ou tetra: R$ 215,92 Antes de contratar, é necessário observar as peculiaridades de cada um dos serviços oferecidos. As peças de reposição não estão inclusas no valor do serviço oferecido. É garantido o retorno gratuito do profissional especialista em até 20 dias após a primeira visita para viabilizar a aquisição de peças de reposição. Fica, desde já, ressalvado o direito a eventual atualização do valor no momento da contratação. Os serviços prestados não se limitam aos acima elencados, por isso, caso haja interesse em outra modalidade, é necessário contato para verificação de disponibilidade.
Saúde e Bem-Estar Mental | Plataforma digital destinada à disponibilização ao beneficiário, e sua família, dos seguintes serviços na área da saúde e bem-estar mental: i. Chat com psicólogos; ii. Monitoramento de saúde emocional; iii. Avaliação periódica no nível de ansiedade, estresse e riscos de burnout; iv. Diário emocional e diário do sono; v. Espaço Zen com vídeos e áudios; vi. Teleconsultas com psicólogo e psiquiatra ao custo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por consulta. O acesso à plataforma acima é ofertado ao custo de R$ 40,00 (quarenta reais) por mês, por usuário, ficando, desde já, ressalvado o direito a eventual atualização do valor no momento da contratação. É possível a inclusão de dependentes até 3º grau.
Plano de Saúde PET | Parceria com uma das maiores operadoras de plano de saúde para pets do Brasil, para disponibilizar ao beneficiário, e sua família, plano de saúde para o pet da família, com condições mais acessíveis e sem burocracia. As coberturas disponíveis são: consulta generalista, consulta pet home, vacinas (quádrupla, polivalente, antirrábica, bordetella e raiva), exames laboratoriais usuais, exames laboratoriais complexos, exames de imagem, consulta com especialista, exames cardiológicos, cirurgias, internação, castração, limpeza de tártaro, consulta com especialista em odontologia, osteossíntese mandibular, exames de alta complexidade (tomografia, ressonância e endoscopia), fisioterapia e acupuntura. As coberturas serão maiores ou menores conforme o plano contratado. Os planos de saúde disponíveis partem de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos) por mês, por pet, e variam conforme região e quantidade de coberturas. O plano de saúde ofertado contempla cães e gatos, não há limite de idade e não é exigida declaração de saúde do pet. De brinde, com a contratação de qualquer um dos planos, é dada a matrícula e a microchipagem grátis do pet.
Crédito Consignado | Parceria com correspondente bancário especializado na concessão de crédito pessoal, para disponibilizar ao beneficiário, e sua família, empréstimos nas seguintes modalidades, com taxas reduzidas: i. Empréstimo Consignado Privado (CLT): disponível para pessoas que trabalham com carteira assinado, descontado em folha de pagamento, parcelamento em até 36x e disponibilização do capital contratado em, no máximo, 1 (um) dia; ii. Empréstimo FGTS: disponível para quem trabalha com carteira assinada ou quem possui saldo FGTS em conta inativa, permite a antecipação de até 5 (cinco) parcelas do seu saque-aniversário, pode ser feito por pessoas negativadas ou com restrição nome e o pagamento é descontado diretamente no seu saldo do FGTS; iii. Empréstimo INSS: disponível para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, descontado em folha de pagamento e parcelamento em até 108x. Para consulta de taxas e condições disponíveis para o seu CPF, é necessário entrar em contato para estudo.
Bem-Estar Físico | Plataforma digital para disponibilização de treinos em academia ou em casa ao beneficiário, e sua família, com as seguintes funcionalidades: i. Chat com time de nutricionistas de segunda à sexta, das 08h às 20h; ii. Vídeos treinos e lives periódicas; iii. Programas de emagrecimento com cardápios personalizados e receita; iv. Teleconsultas com nutricionista ao custo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por consulta; v. Teleconsulta com personal trainer ao custo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por consulta. O acesso à plataforma acima é ofertado ao custo de R$ 40,00 (quarenta reais) por mês, por usuário, ficando, desde já, ressalvado o direito a eventual atualização do valor no momento da contratação. É possível a inclusão de dependentes até 3º grau.
Coberturas e benefícios para as empresas/empregadores
Coberturas | Descritivo da coberturas | Limite de capital por cobertura
Rescisão Contratual | No caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, a empresa/empregador receberá uma indenização até o valor contratado, a título do reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado. | R$ 5.000,00
ASO's, PGR, PCMSO, PCA e PPR, AET, LTCAT | Rede credenciada colocada à disposição das empresas/empregadores para a realização de exames clínicos obrigatórios: admissional, periódico, mudança de risco ocupacional, retorno ao trabalho e demissional. Bem como para realização de exames complementares: audiometria, espirometria, acuidade visual, ECG, EEG e exames de sangue. Não só, a rede credenciada poderá ser utilizada para a elaboração dos programas obrigatórios de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), como: PGR, PCMSO, PCA e PPR, AET, LTCAT. Através da rede credenciada, a empresa/empregador terá acesso a preços reduzidos em relação aos comumente praticados no mercado, podendo acumular uma redução nos gastos com Medicina e Segurança do Trabalho em até 30% ao ano. A condição acima é oferecida, exclusivamente, para os clientes da V. M. Lima & Lima, que estejam adimplentes com os produtos obrigatórios previstos na CCT.
Solução em Saúde Mental Corporativa - NR-1 | Programa desenvolvido para empresas que buscam prevenir e/ou tratar os riscos psicossociais alvos da NR-1, cujo foco é auxiliar os trabalhadores com aspectos relacionados ao ambiente de trabalho, como: falta de apoio organizacional, estresse relacionado ao trabalho, conflitos interpessoais, sobrecarga de trabalho, assédio moral e sexual, ambiente de trabalho insalubre ou hostil, dentre outros. Através desse programa, a empresa/empregador tem direito a: i. Pesquisa de clima organizacional: Pesquisa com metodologia única que engloba aspectos voltados à segurança psicológica, inclusão, diversidade, assédio, discriminação, saúde mental e bem-estar no ambiente de trabalho. ii. Dashboard exclusivo: Gestão de indicadores e produção de diagnósticos claros, compilando informações anonimizadas de cada setor da empresa/empregador. iii. Palestras, workshops e treinamentos: Direcionado aos trabalhadores e líderes, focadas em conscientização e preparação para o cumprimento da NR-1. iv. Canal de denúncias: Canal dedicado à recepção de denúncias anônimas, em cumprimento à NR-1. v. Atendimento aos seus trabalhadores, contendo: a) Onboarding psicológico - 1º bate-papo com psicólogo; b) Chat com psicólogos em horário comercial; c) Sessões de teleterapia e consultas virtuais com psiquiatra para tratamento de ansiedade, estresse, depressão e burnout (R$ 45,00/consulta); d) Teleorientação psicológica em caso de emergências emocionais; e) Monitoramento de saúde emocional; f) Diário emocional e diário do sono; g) Espaço Zen com vídeos, áudios para relaxamento e meditação; h) Lives, Campanhas e Conteúdo Informativo. O programa acima é ofertado ao custo de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por trabalhador, ficando, desde já, ressalvado o direito a eventual atualização do valor no momento da contratação. A condição acima é oferecida, exclusivamente, para os clientes da V. M. Lima & Lima, que estejam adimplentes com os produtos obrigatórios previstos na CCT.
Ponto Digital | Programa para marcação de ponto digital, com as seguintes funcionalidades: registro de ponto web ou por app, monitoramento de ausentes/presentes em tempo real, notificação automática para lembrete de ponto, registro de ponto offline, cadastro de escalas, geolocalização, ponto com justificativa, banco de horas, espelho de ponto, integração com relógios de ponto, suporte especializado em Departamento Pessoal, alertas de divergência e relatórios gerenciais. O programa acima é ofertado conforme o tamanho do time da empresa/empregador: i. até 6 colaboradores: R$ 45,00/mensal ii. até 14 colaboradores: R$ 70,00/mensal iii. até 100 colaboradores: R$ 100,00/mensal Não será cobrado valor de implantação. Fica, desde já, ressalvado o direito a eventual atualização do valor no momento da contratação. A condição acima é oferecida, exclusivamente, para os clientes da V. M. Lima & Lima, que estejam adimplentes com os produtos obrigatórios previstos na CCT.
Cartão de Benefícios | Cartão para disponibilização aos trabalhadores dos seguintes benefícios: alimentação, refeição, mobilidade, educação, saúde, cultura e premiações. Podendo ser usado para trabalho fixo, itinerante, intermitente, home office e até para viagens a trabalho. O cartão que oferecemos possui cobertura nacional e internacional, podendo ser usado em mais de 130 milhões de estabelecimentos físicos e virtuais, pela bandeira Visa. Além disso, é não nominal - permite estoque pelo RH -, pode ser usado através dos aplicativos de carteira digital, permite pagamento por aproximação e, ainda, pode ser usado para saques em caixa eletrônico. Nosso cartão de benefícios é cadastrado junto ao PAT, sob o nº FA000025, e está em plena conformidade com o Decreto 10.854/21 e com a Portaria 1.707/24. Através dele é possível garantir saldos exclusivos para cada benefício e a emissão de NF's com valores separados por benefício depositado. A aquisição do serviço acima é gratuita, não há custo para emissão dos cartões, implantação ou uso da plataforma. A condição acima é oferecida, exclusivamente, para os clientes da V. M. Lima & Lima, que estejam adimplentes com os produtos obrigatórios previstos na CCT.
Certificado Digital | Parceria com umas das maiores autoridades certificadoras do Brasil para emissão de certificado digital pelas empresas/empregadores nas modalidades: e-CPF, e-CNPJ, e-CNPJ PME, CTe, NFe e RemoteID. A presente parceria se destina a oferecer, aos clientes da V. M. Lima & Lima, os produtos acima nos seguintes valores: e-CPF A1: R$ 128,96 e-CPF A3 (só o certificado - 1 ano): R$ 134,57 e-CPF MobileID: R$ 149,52 e-CPF com token (1 ano): R$ 259,52 e-CNPJ A1: R$ 189,68 e-CNPJ A3 (só o certificado - 1 ano): R$ 200,68 e-CNPJ MobileID: R$ 219,92 e-CNPJ com token (1 ano): R$ 316,72 e-CNPJ A1 PME: R$ 160,53 e-CNPJ A3 PME (só o certificado): R$ 162,72 CTe PJ A1: R$ 206,72 CTe PJ A3 (só o certificado): R$ 294,72 NFe A1: R$ 206,72 NFe A3 (só o certificado): R$ 294,72 O suporte em horário comercial e o software, necessários ao adequado funcionamento do certificado, estão inclusos nos preços acima. Fica, desde já, ressalvado o direito a eventual atualização do valor no momento da contratação. As modalidades de certificado digital, e serviços afins, abrangidos pela parceria não se limitam aos acima elencados, por isso, caso haja interesse em outra modalidade, é necessário contato para verificação de disponibilidade. A condição acima é oferecida, exclusivamente, para os clientes da V. M. Lima & Lima, que estejam adimplentes com os produtos obrigatórios previstos na CCT.
Serviços Gerais de Manutenção | Disponibilização de rede de profissionais especialistas, uniformizados e pontuais para a realização de serviços gerais. Nosso agendamento é realizado online, com valor padronizado, o serviço é realizado sempre com hora marcada e garantimos a qualidade de todos os serviços prestados. Alguns dos serviços disponíveis e seus custos são: - Conserto de eletrodoméstico: R$ 239,93 - Conserto de ar-condicionado (1 unidade): R$ 449,93 - Encanador (até 3 serviços): R$ 224,93 - Eletricista (até 3 serviços): 224,93 - Desentupimento: R$ 239,93 - Limpeza de ar condicionado (1 unidade): R$ 329,93 - Limpeza de calhas e condutores: R$ 262,42 - Limpeza de caixa d’ água: R$ 292,42 - Limpeza de placas fotovoltaicas: R$ 202,42 - Troca de segredo de fechadura: R$ 247,42 - Abertura de fechadura simples ou tetra: R$ 215,92 Antes de contratar, é necessário observar as peculiaridades de cada um dos serviços oferecidos. As peças de reposição não estão inclusas no valor do serviço oferecido. É garantido o retorno gratuito do profissional especialista em até 20 dias após a primeira visita para viabilizar a aquisição de peças de reposição. Fica, desde já, ressalvado o direito a eventual atualização do valor no momento da contratação. Os serviços prestados não se limitam aos acima elencados, por isso, caso haja interesse em outra modalidade, é necessário contato para verificação de disponibilidade. A condição acima é oferecida, exclusivamente, para os clientes da V. M. Lima & Lima, que estejam adimplentes com os produtos obrigatórios previstos na CCT.
Gestão antifraude de atestados médicos | Plataforma aprimorada por Inteligência Artificial cujas funcionalidades permitem: validar o atestado médico, verificar se o documento é fraudulento e se há algum risco ocupacional relevante que deve ser observado. O envio do documento é feito diretamente pelo trabalhador da empresa/empregador, através de link próprio. A análise é realizada em minutos e o trabalhador, bem como o RH, recebe um retorno sobre a aprovação ou não daquele atestado médico e a fundamentação da decisão tomada. O principal objetivo da plataforma é auxiliar as empresas/empregadores no combate a atestados médicos e documentos de abono inválidos e fraudulentos, reduzindo em até 8% os custos indevidos das empresas. Oferecemos a utilização unitária da ferramenta ao preço de R$ 20,00 (vinte reais) por documento enviado. Para as empresas/empregadores que apresentarem alto volume de documentos a serem analisados pela plataforma, colocamos à disposição pacotes deste serviço. Fica, desde já, ressalvado o direito a eventual atualização do valor no momento da contratação. A condição acima é oferecida, exclusivamente, para os clientes da V. M. Lima & Lima, que estejam adimplentes com os produtos obrigatórios previstos na CCT.
Suporte de TI Remoto | Parceria com empresa especializada em suporte e serviços de TI, ideal para empresas sem e com departamento de TI interno. Para as empresas/empregadores que não possuem departamento próprio, colocamos à disposição uma equipe inteira de especialistas (rede, servidor, segurança, etc.) da noite para o dia a um custo-benefício imbatível e como resultado você passa a ter a tecnologia trabalhando a seu favor de forma invisível e perfeita. Para as empresas que possuem departamento próprio, nós assumimos o trabalho pesado (os chamados de rotina dos seus funcionários), enquanto seu TI fica liberado para focar em inovação, implantação de softwares e no crescimento do seu negócio e como resultado seus profissionais do setor deixam de ser "meninos do TI” e passam a atuar como líderes em tecnologia dentro da sua empresa. Dentre as soluções disponibilizadas pela parceria estão: i. NaaS (Network as a Service): soluções de infraestrutura e gerenciamento de redes como serviço; ii. SECaaS (Security as a Service): soluções de segurança da informação e proteção da infraestrutura tecnológica; iii. NOC (Network Operations Center): monitoramento e gerenciamento da infraestrutura e dos serviços de rede; iv. Cloud: soluções e serviços relacionados à infraestrutura e ambientes em nuvem; v. Pentest: realização de testes destinados à identificação de vulnerabilidades e avaliação da segurança dos ambientes tecnológicos; vi. Survey: análise e levantamento técnico do ambiente para planejamento e otimização da infraestrutura de rede, especialmente redes wireless ; vii. Wireless: implantação e gerenciamento de soluções de conectividade e redes sem fio; viii. Serviços Gerenciados: suporte especializado e governança de TI, com gerenciamento e acompanhamento da infraestrutura tecnológica da empresa/empregador. A parceria contempla, ainda, soluções de conectividade, como LAN, WAN e SD-WAN, e de cibersegurança, incluindo Firewall (NGFW), SASE, EDR, Anti-DDoS, DLP e Backup, de acordo com as necessidades da empresa/empregador. Os serviços serão disponibilizados mediante avaliação das necessidades e características do ambiente tecnológico de cada empresa/empregador, com elaboração de solução e condições comerciais específicas. As modalidades de serviços e soluções de Tecnologia da Informação abrangidas pela parceria não se limitam às acima elencadas, devendo a empresa/empregador entrar em contato para consulta de disponibilidade e condições de contratação. A condição acima é oferecida, exclusivamente, para os clientes da V. M. Lima & Lima que estejam adimplentes com os produtos obrigatórios previstos na CCT.
Aluguel de impressoras | Parceria com empresa especializada em locação de impressoras, para disponibilizar às empresas/empregadores equipamentos novos, com fornecimento de toner dentro da franquia mensal contratada e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. Através da parceria firmada pela V. M. Lima & Lima, as empresas/empregadores terão acesso ao serviço com redução de 20% (vinte por cento) em relação aos valores regularmente praticados no mercado. Os planos serão disponibilizados conforme o equipamento, prazo contratual e franquia mensal escolhidos, podendo ser ajustados de acordo com a necessidade da empresa/empregador. Eventuais impressões excedentes à franquia contratada serão cobradas separadamente, conforme condições vigentes no momento da contratação. A condição acima é oferecida, exclusivamente, para os clientes da V. M. Lima & Lima que estejam adimplentes com os produtos obrigatórios previstos na CCT.
Para novas adesões de trabalhadores a partir de 70 (setenta) anos de idade, será obrigatória a apresentação de Declaração Pessoal de Saúde e Atividade, ficando o ingresso sujeito aos critérios de aceitação da seguradora.
Os trabalhadores afastados por acidente ou doença que se afastarem após o início da vigência do seguro permanecerão com as respectivas coberturas, observadas as condições da apólice. Não haverá distinção das coberturas em razão da modalidade contratual pela qual o trabalhador mantenha vínculo empregatício.
Para os filhos menores de 14 (quatorze) anos, a cobertura securitária será destinada exclusivamente ao reembolso das despesas com funeral, mediante apresentação dos respectivos comprovantes originais, incluindo-se as despesas com traslado e excluindo-se aquelas relacionadas à aquisição de terrenos, jazigos ou carneiros.
A presente contratação contempla, ainda, o benefício de Desconto Farmácia, disponibilizado gratuitamente aos segurados ativos a partir do início da vigência da apólice ou do respectivo certificado individual.
Para demais esclarecimentos sobre as coberturas desta apólice, é necessário consultar as Condições Gerais através do site: https://portal.sulamericaseguros.com.br/vida-coletiva/voce-empresa
Para atendimento, as empresas/empregadores e trabalhadores deverão entrar em contato com a corretora através dos seguintes canais:
Atendimento: (11) 92115-2910 (WhatsApp)
E-mail: [email protected]
Site: www.corretoravmlima.com.br

Férias

“Fica permitido fracionamento de férias em 3 períodos via acordo individual de acordo com a lei 13.467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009475/2026 (solicitação MR062010/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “FÉRIAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062010/2026
Ver a cláusula inteira
O período de férias não poderá ter início dois dias que antecedem folga ou feriado (art.134 § 3º da CLT), com exceção da escala 12x36.
Fica permitido fracionamento de férias em 3 períodos via acordo individual de acordo com a lei 13.467/2017.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado e dispensa por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009475/2026 (solicitação MR062010/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062010/2026
Ver a cláusula inteira
A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado e dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 1 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009475/2026 (solicitação MR062010/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062010/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 1 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.
Parágrafo Único: Fica também estipulada a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) , para os signatários deste instrumento, unicamente em caso de acordos coletivos direitos sem a ciência prévia do sindicato representativo.

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