CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004867/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022142/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros
Partes
- SINDICATO DAS EMPREGADAS E TRABALHADORES DOMESTICOS DE JUNDISindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.084.584/0001-56
- SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMESTICOS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 59.942.607/0001-33
Abrangência
Abrangência71 municípios de SP
CategoriaProfissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeira…
Ver os 71 municípios
- Águas de Santa Bárbara/SP
- Angatuba/SP
- Araçoiaba da Serra/SP
- Arandu/SP
- Atibaia/SP
- Avaré/SP
- Bofete/SP
- Boituva/SP
- Bom Jesus dos Perdões/SP
- Bragança Paulista/SP
- Buri/SP
- Cabreúva/SP
- Caieiras/SP
- Cajamar/SP
- Campo Limpo Paulista/SP
- Capão Bonito/SP
- Capela do Alto/SP
- Cerquilho/SP
- Cesário Lange/SP
- Conchas/SP
- Coronel Macedo/SP
- Fartura/SP
- Francisco Morato/SP
- Franco da Rocha/SP
- Guapiara/SP
- Guareí/SP
- Ibiúna/SP
- Indaiatuba/SP
- Iperó/SP
- Iporanga/SP
- Itaberá/SP
- Itaí/SP
- Itapetininga/SP
- Itapeva/SP
- Itaporanga/SP
- Itararé/SP
- Itatiba/SP
- Itatinga/SP
- Itu/SP
- Itupeva/SP
- Jarinu/SP
- Jundiaí/SP
- Laranjal Paulista/SP
- Louveira/SP
- Mairinque/SP
- Monte Alegre do Sul/SP
- Paranapanema/SP
- Pardinho/SP
- Pereiras/SP
- Piedade/SP
- Pilar do Sul/SP
- Piracaia/SP
- Pirapora do Bom Jesus/SP
- Porangaba/SP
- Porto Feliz/SP
- Ribeirão Branco/SP
- Ribeirão Grande/SP
- Riversul/SP
- Salto de Pirapora/SP
- Salto/SP
- São Miguel Arcanjo/SP
- São Roque/SP
- Sarapuí/SP
- Sorocaba/SP
- Tapiraí/SP
- Taquaritinga/SP
- Taquarituba/SP
- Tejupá/SP
- Várzea Paulista/SP
- Vinhedo/SP
- Votorantim/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores que prestam serviços contínuos, mediante remuneração, para pessoa física ou família, no âmbito residencial, sejam: empregados domésticos, babás ou acompanhantes, faxineiros e arrumadeiras, jardineiros, motoristas particulares, lavadeiras e passadeiras, cozinheiras e copeiras, mordomos, governantas e caseiros , com abrangência territorial em Águas de Santa Bárbara/SP, Angatuba/SP, Araçoiaba da Serra/SP, Arandu/SP, Atibaia/SP, Avaré/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Buri/SP, Cabreúva/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Capão Bonito/SP, Capela do Alto/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Conchas/SP, Coronel Macedo/SP, Fartura/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Guapiara/SP, Guareí/SP, Ibiúna/SP, Indaiatuba/SP, Iperó/SP, Iporanga/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itapetininga/SP, Itapeva/SP, Itaporanga/SP, Itararé/SP, Itatiba/SP, Itatinga/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Jundiaí/SP, Laranjal Paulista/SP, Louveira/SP, Mairinque/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Paranapanema/SP, Pardinho/SP, Pereiras/SP, Piedade/SP, Pilar do Sul/SP, Piracaia/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Porangaba/SP, Porto Feliz/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Grande/SP, Riversul/SP, Salto de Pirapora/SP, Salto/SP, São Miguel Arcanjo/SP, São Roque/SP, Sarapuí/SP, Sorocaba/SP, Tapiraí/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Tejupá/SP, Várzea Paulista/SP, Vinhedo/SP e Votorantim/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil,oitocentos e quatro reais) .”
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A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, deverão ser praticados nas cidades abrangidas pela presente Convenção, como base para cálculos de salários, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, já computados os descansos semanais remunerados, o piso salarial de R$ 1.804,00 (um mil,oitocentos e quatro reais) . Parágrafo primeiro: O valor do piso salarial constante da convenção coletiva permanecerá inalterado até28/02/2027, ressalvado, contudo, o reajuste do salário mínimo paulista, caso este venha a superar o valordo piso profissional estabelecido. Ocorrendo reajuste do piso regional de São Paulo (piso paulista) que supere o valor do piso salarial normativo, os empregadores atualizarão o valor correspondente, produzindo efeitos a partir da vigência do novo salário mínimo paulista. Parágrafo segundo: Considera-se trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Reajuste salarial
“será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO ) .”
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Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO ) . Parágrafo único - Os empregados admitidos após 1º de março de 2025, receberão o reajuste de formaproporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês. Nenhum trabalhador da categoria poderá percebervalor inferior ao piso normativo estipulado nesta Convenção, desde que em jornada regular (8 horas diárias e 44 horas semanais).
Horas extras
“As horas suplementares de segunda a sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia.”
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1 . As horas suplementares de segunda a sábado serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia. 2 . As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas a 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho, assim como aquelas excedentes às 02 (duas) horas diárias, exceto quando for concedida ao empregado folga substitutiva / compensatória. Parágrafo primeiro – Ficam excluídos dessa remuneração, os empregadores que adotarem o sistema de Compensação de Horas, desde que tenha sido assinado um Acordo Coletivo de Trabalho com a anuência dos SINDICATO PROFISSIONAL e PATRONAL, respectivamente. Parágrafo segundo – O limite de duas horas extras diárias poderá ser excedido somente em casos especiais e mediante aprovação dos SINDICATO PROFISSIONAL e PATRONAL, respectivamente
Adicional noturno
“devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Fica estipulado que é considerada como jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal. 1- Para os empregados contratados para laborar em período noturno, fica obrigatório que seja seguido o quanto previsto na Súmula 60 do Colendo TST, ou seja, é devida a hora noturna pela prorrogação da jornada noturna além das 05h00min da manhã.
Banco de horas e compensação
“As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador.”
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Fica instituído o Banco de Horas que deverá ser implantado mediante Acordo Coletivo com a anuência do SINDICATO PROFISSIONAL. O Acordo Coletivo para Banco de Horas terá validade máxima de 12 (doze) meses a contar da data da celebração do acordo. As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21/01/1998, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo: Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas, até o limite de 5 (cinco) minutos. Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados; os débitos de que tratam a alínea “c” desta cláusula poderão ser compensados com horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados. As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador. Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 06 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pelo empregador com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base do empregado. As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo o empregador, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado. O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 06 (seis) meses, da seguinte forma: 1 Quanto ao saldo credor: Com a redução da jornada diária; Com a supressão de trabalho em dias da semana; Mediante folgas adicionais; Através de prorrogação do período de gozo de férias; Abono de atrasos e faltas não justificadas; Dispensas ou férias coletivas a critério do empregador; Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos. 2 Quanto ao saldo devedor: Prorrogação da jornada diária; Trabalhos aos sábados, domingos e feriados; Desconto na sua remuneração. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação, ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, o empregador poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias. Caso o empregado se negue a prorrogar sua jornada, para quitar o saldo negativo de horas devidas, dentro do prazo de 06 (seis) meses, desde que comprovada a recusa por testemunhas; inclusive as pessoas que residam na residência do empregador (parentes ou não), poderá acarretar o desconto em folha.
Jornada de trabalho
“O empregador poderá adotar o regime de rodízios e plantões, mediante negociação e aprovação do SINDICATO PROFISSIONAL.”
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O empregador poderá adotar o regime de rodízios e plantões, mediante negociação e aprovação do SINDICATO PROFISSIONAL.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica, a mesma deverá conter no mínimo 25 (vinte e cinco) quilos de alimentos básicos variados.”
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O empregador doméstico deverá oferecer refeição ao empregado diretamente no local de trabalho. Parágrafo primeiro - Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica, a mesma deverá conter no mínimo 25 (vinte e cinco) quilos de alimentos básicos variados. Parágrafo segundo - Fica facultado ao empregador, alternativamente, o fornecimento da cesta básica em espécie, no valor de R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) . Para todos os efeitos legais, este benefício não constitui verba salarial e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificadamente: aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária. Parágrafo terceiro — O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês anterior, não fará jus ao benefício. Parágrafo quarto — Também, não fará jus ao benefício, durante todo o afastamento, o empregado que estiver afastado pela autarquia previdenciária (INSS) e a empregada que estiver em gozo do auxílio-maternidade. Igualmente, não fará jus ao benefício o empregado que estiver em gozo de férias.
Vale-transporte
“Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento mensal antecipado em dinheiro, até o dia do pagamento do salário. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.”
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento mensal antecipado em dinheiro, até o dia do pagamento do salário. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, os empregadores obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte, bem como o valor do Vale Transporte será correspondente as despesas efetivamente despendidas pelo empregado para este fim. Parágrafo primeiro – Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale transporte de passes/cartões fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento). Parágrafo segundo – O Vale Transporte deverá ser utilizado, preferencialmente, em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Contribuições ao sindicato
“Sem prejuízo dos recolhimentos devidos mensalmente, os Empregadores se comprometem no mês de março a descontar de seus empregados 01 (um) dia de salário correspondente ao IMPOSTO SINDICAL previsto nos artigos 580 da CLT e 217 do Código Tributário Nacional. O desconto deverá ser efetuado no mês de março e repassado a entidade Sindical Profissional até o dia 30 de abril, mediante recolhimento em guia própria da Caixa Econômica Federal que poderá ser acessada também no site da entidade Sindical.”
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Sem prejuízo dos recolhimentos devidos mensalmente, os Empregadores se comprometem no mês de março a descontar de seus empregados 01 (um) dia de salário correspondente ao IMPOSTO SINDICAL previsto nos artigos 580 da CLT e 217 do Código Tributário Nacional. O desconto deverá ser efetuado no mês de março e repassado a entidade Sindical Profissional até o dia 30 de abril, mediante recolhimento em guia própria da Caixa Econômica Federal que poderá ser acessada também no site da entidade Sindical. Parágrafo único: O não recolhimento acarretará ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei.
Férias
“As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos de gozo, sendo que pelo menos 1 (um) período terá 14 (quatorze) dias, inclusive para empregados domésticos com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais.”
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É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos de gozo, sendo que pelo menos 1 (um) período terá 14 (quatorze) dias, inclusive para empregados domésticos com 50 (cinquenta) anos de idade ou mais. Fica garantido ao empregado doméstico estabilidade no emprego de 30 (trinta) dias após o retorno das férias. A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente a 30 (trinta) dias de salário, que deverá ser requerido pelo empregado doméstico.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.”
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Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão. Parágrafo único – A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente até o final da estabilidade.
Multa por descumprimento
“o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente a favor do trabalhador prejudicado.”
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Os empregadores se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste Instrumento nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente a favor do trabalhador prejudicado.