TERMO ADITIVO · REGISTRO SP007746/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 14/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR041598/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 14/08/2026.
Altera o instrumento SP006062/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS TRABLHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMÁTICOS, RECAUCHUTADORAS, LÁTEX E E BENEFICIAMENTO DE BORRACHA
Partes
- BRN SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDAEmpresa · CNPJ 33.191.692/0001-51
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE ART. BORRACHA, PNEUMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.860.557/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaPROFISSIONAL DOS TRABLHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMÁTICOS, RECAUCHUTADORAS, LÁTEX E E BENEFICIAMENTO DE BORRACHA
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABLHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMÁTICOS, RECAUCHUTADORAS, LÁTEX E E BENEFICIAMENTO DE BORRACHA , com abrangência territorial em Penápolis/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“piso salarial de R$ 2.357,47 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) por mês de 220 (duzentos e vinte) horas”
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A partir de 01/06/2026 , a empresa garantirá a todos os seus empregados, qualquer que seja a forma de remuneração, piso salarial de R$ 2.357,47 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) por mês de 220 (duzentos e vinte) horas, respeitada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho e o repouso semanal remunerado. Parágrafo Primeiro – Aplica-se o piso integral aos trabalhadores não sujeitos a aprendizagem, se menores, nos termos da Lei, sendo que aos aprendizes é garantido o mínimo de 70% (setenta por cento) do piso salarial normativo durante todo o período de aprendizagem. Parágrafo Segundo – Ao empregado recém contratado, nos período do contrato de trabalho a título de experiência, poderá ser pago o valor de 80% (oitenta por cento) do piso salarial normativo, sendo que após este período lhe será garantido o valor integral.
Reajuste salarial
“Sobre os salários nominais vigentes em 31/05/2026 , será aplicado, a partir de 01/06/2026 , o índice de 7,11% (sete virgula onze por cento) linearmente.”
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Sobre os salários nominais vigentes em 31/05/2026 , será aplicado, a partir de 01/06/2026 , o índice de 7,11% (sete virgula onze por cento) linearmente. Parágrafo único : Poderão ser compensados todos os aumentos salariais já concedidos a título de antecipação, desde que conste de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas em dia normal serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento). Quando prestadas em dias de Descanso Semanal Remunerado - DSR, em feriados e em dias já compensados, o adicional será de 100% (cem por cento).”
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As horas extras trabalhadas em dia normal serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento). Quando prestadas em dias de Descanso Semanal Remunerado - DSR, em feriados e em dias já compensados, o adicional será de 100% (cem por cento). Parágrafo Único - As horas extras habituais integração a remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º salários, descanso Semanal Remunerado - DSR e deposito de F.G.T.S.
Adicional noturno
“Fica estipulado o adicional noturno de 30% (trinta por cento) para o trabalho prestado entre as 22 horas de um dias e às 5 horas do dia seguinte.”
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Fica estipulado o adicional noturno de 30% (trinta por cento) para o trabalho prestado entre as 22 horas de um dias e às 5 horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“O período de acumulação e descanso será de 12 (doze) meses, de acordo com a vigência do presente Acordo Coletivo.”
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A empresa adotará no período de vigência do presente Acordo Coletivo, um sistema de flexibilização da jornada de trabalho, de acordo com a Lei 9.601/98. A flexibilização da jornada de trabalho, nos termos da legislação vigente, estabelecerá um sistema de compensação de horas, onde as horas trabalhadas excedentes a jornada diária normal serão compensadas, por horas livres a serem concedidas ao EMPREGADO, segundo regras, nos parágrafos abaixo, preestabelecidas. Parágrafo primeiro: A compensação objeto do presente acordo aplicar-se-á a todos os trabalhadores das áreas operacionais e administrativas que possuam jornada de trabalho sujeita ao controle da EMPRESA, nos termos do artigo 62 da Consolidação das leis do Trabalho. Parágrafo Segundo: Serão passiveis de compensação as horas trabalhadas após a jornada normal diária, desde que limitada à jornada de 10 (dez) horas diárias. Referidas horas serão acumuladas por um sistema de nominado “Banco de Horas” através do qual serão creditadas as horas trabalhadas que excederem a jornada normal edebitadas as horas usufruídas pelos EMPREGADOS. Parágrafo Terceiro: Caso a EMPRESA necessite de labor acima de 10 (dez) horas diárias, desde que, eventualmente, deverá indenizar as horas após a décima diária com adicional convencional, no mês subseqüente. Parágrafo Quarto: PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NOS DOMINGOS - As horas eventualmente trabalhadas nos Domingos não serão consideradas para efeito do presente Banco de Horas, devendo estas serem pagas com acréscimo previsto no Acordo Coletivo da Categoria. Parágrafo Quinto: O período de acumulação e descanso será de 12 (doze) meses, de acordo com a vigência do presente Acordo Coletivo. Nas admissões ocorridas durante a vigência do presente, considera-se o acúmulo e descanso no mesmo período acima, devendo e EMPREGADO admitido ser esclarecido sobre o “Banco de Horas” implantado na empresa. Parágrafo Sexto: DO ACOMPANHAMENTO PELO EMPREGADO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DEHORAS - A fim de possibilitar o acompanhamento e controle do EMPREGADO, a EMPRESA fornecerá ao mesmo, mensalmente, anexado ao respectivo comprovante de pagamento, extrato detalhado e descritivo da composição do respectivo “Banco de Horas”, com o débito/crédito de horas e o saldo. Parágrafo Sétimo: DO LIMITE DE ACUMULAÇÃO DE HORAS COMPENSÁVEIS - O número de horas passíveis de acumulação, para efeitos deste acordo, não poderá exceder ao limite de 400 (quatrocentas) horas anuais e 12(doze) horas semanais, POR EMPREGADO. Parágrafo Oitavo: DO GOZO DO SALDO DE HORAS ACUMULADAS - O gozo do saldo de horas acumuladas ocorrerãoda seguinte forma: a) por extensão do período normal de férias individuais ou coletivas e/ou; b) por concessão de folgas em dias normais de trabalho que estejam intercalados entre Feriados e dias em que não haja expediente normal de trabalho (dias-ponte), durante o próprio período de acúmulo e/ou; c) a qualquer momento, por solicitação do EMPREGADO efetivada à respectiva chefia, com antecedência mínima de (três) dias, após autorização desta, desde que não venha a afetar as condições operacionais ou da administração da EMPRESA; d) por conveniência da EMPRESA nas atividades normais, inclusive com a concessão de folgas compensatórias nos dias da semana. e) A empresa poderá conceder ainda folgas compensatórias em quantidades de dias necessários para compensação total das horas ainda acumuladas no Banco de Horas. f) As folgas poderão ser gozadas inclusive durante o período de acumulação no “Banco de Horas”, através de concessão de, no mínimo, folga de uma jornada de trabalho, exceto em casos de quebra de maquinários, falta de energia elétrica, força maior ou por solicitação por escrito do próprio EMPREGADO. Parágrafo Nono: DAS HORAS NÃO COMPENSADAS - Se por razões de ordem operacional, administrativa, ou qualquer outra que não esteja sob o controle da EMPRESA, no final da vigência do presente Acordo Coletivo, ainda restar saldo a favor do EMPREGADO no “Banco de Horas”, referido saldo será pago ao mesmo, no mês seguinte aodo encerramento do presente, obedecendo as seguintes regras: a) Em caso de saldo negativo do trabalhador no Banco de Horas o mesmo será “zerado”, no término do presente ou em caso de rescisão contratual. b) Para efeito do pagamento citado no “caput” desta cláusula, as horas constantes do Banco de Horas serão revertidas em horas efetivamente trabalhadas, com aplicação do adicional de horas extras previsto no Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrado Décimo: DAS HORAS NÃO COMPENSADAS QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO - Ocorrendo a rescisão do contrato individual de trabalho, quer seja por iniciativa da EMPRESA ou do EMPREGADO, o saldo de horas não gozadas constante do “Banco de Horas” será quitado juntamente com as verbas rescisórias, adotando-se o mesmo critério previsto no parágrafo 9ª supra, que servirá inclusive de média para pagamento das verbas rescisórias.
Jornada de trabalho
“A empresa adotará no período de vigência do presente Acordo Coletivo, um sistema de flexibilização da jornada de trabalho, de acordo com a Lei 9.601/98. A flexibilização da jornada de trabalho, nos termos da legislação vigente, estabelecerá um sistema de compensação de horas, onde as horas trabalhadas excedentes a jornada diária normal serão compensadas, por horas livres a serem concedidas ao EMPREGADO, segundo regras, nos parágrafos abaixo, preestabelecidas.”
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A empresa adotará no período de vigência do presente Acordo Coletivo, um sistema de flexibilização da jornada de trabalho, de acordo com a Lei 9.601/98. A flexibilização da jornada de trabalho, nos termos da legislação vigente, estabelecerá um sistema de compensação de horas, onde as horas trabalhadas excedentes a jornada diária normal serão compensadas, por horas livres a serem concedidas ao EMPREGADO, segundo regras, nos parágrafos abaixo, preestabelecidas. Parágrafo primeiro: A compensação objeto do presente acordo aplicar-se-á a todos os trabalhadores das áreas operacionais e administrativas que possuam jornada de trabalho sujeita ao controle da EMPRESA, nos termos do artigo 62 da Consolidação das leis do Trabalho. Parágrafo Segundo: Serão passiveis de compensação as horas trabalhadas após a jornada normal diária, desde que limitada à jornada de 10 (dez) horas diárias. Referidas horas serão acumuladas por um sistema de nominado “Banco de Horas” através do qual serão creditadas as horas trabalhadas que excederem a jornada normal edebitadas as horas usufruídas pelos EMPREGADOS. Parágrafo Terceiro: Caso a EMPRESA necessite de labor acima de 10 (dez) horas diárias, desde que, eventualmente, deverá indenizar as horas após a décima diária com adicional convencional, no mês subseqüente. Parágrafo Quarto: PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NOS DOMINGOS - As horas eventualmente trabalhadas nos Domingos não serão consideradas para efeito do presente Banco de Horas, devendo estas serem pagas com acréscimo previsto no Acordo Coletivo da Categoria. Parágrafo Quinto: O período de acumulação e descanso será de 12 (doze) meses, de acordo com a vigência do presente Acordo Coletivo. Nas admissões ocorridas durante a vigência do presente, considera-se o acúmulo e descanso no mesmo período acima, devendo e EMPREGADO admitido ser esclarecido sobre o “Banco de Horas” implantado na empresa. Parágrafo Sexto: DO ACOMPANHAMENTO PELO EMPREGADO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DEHORAS - A fim de possibilitar o acompanhamento e controle do EMPREGADO, a EMPRESA fornecerá ao mesmo, mensalmente, anexado ao respectivo comprovante de pagamento, extrato detalhado e descritivo da composição do respectivo “Banco de Horas”, com o débito/crédito de horas e o saldo. Parágrafo Sétimo: DO LIMITE DE ACUMULAÇÃO DE HORAS COMPENSÁVEIS - O número de horas passíveis de acumulação, para efeitos deste acordo, não poderá exceder ao limite de 400 (quatrocentas) horas anuais e 12(doze) horas semanais, POR EMPREGADO. Parágrafo Oitavo: DO GOZO DO SALDO DE HORAS ACUMULADAS - O gozo do saldo de horas acumuladas ocorrerãoda seguinte forma: a) por extensão do período normal de férias individuais ou coletivas e/ou; b) por concessão de folgas em dias normais de trabalho que estejam intercalados entre Feriados e dias em que não haja expediente normal de trabalho (dias-ponte), durante o próprio período de acúmulo e/ou; c) a qualquer momento, por solicitação do EMPREGADO efetivada à respectiva chefia, com antecedência mínima de (três) dias, após autorização desta, desde que não venha a afetar as condições operacionais ou da administração da EMPRESA; d) por conveniência da EMPRESA nas atividades normais, inclusive com a concessão de folgas compensatórias nos dias da semana. e) A empresa poderá conceder ainda folgas compensatórias em quantidades de dias necessários para compensação total das horas ainda acumuladas no Banco de Horas. f) As folgas poderão ser gozadas inclusive durante o período de acumulação no “Banco de Horas”, através de concessão de, no mínimo, folga de uma jornada de trabalho, exceto em casos de quebra de maquinários, falta de energia elétrica, força maior ou por solicitação por escrito do próprio EMPREGADO. Parágrafo Nono: DAS HORAS NÃO COMPENSADAS - Se por razões de ordem operacional, administrativa, ou qualquer outra que não esteja sob o controle da EMPRESA, no final da vigência do presente Acordo Coletivo, ainda restar saldo a favor do EMPREGADO no “Banco de Horas”, referido saldo será pago ao mesmo, no mês seguinte aodo encerramento do presente, obedecendo as seguintes regras: a) Em caso de saldo negativo do trabalhador no Banco de Horas o mesmo será “zerado”, no término do presente ou em caso de rescisão contratual. b) Para efeito do pagamento citado no “caput” desta cláusula, as horas constantes do Banco de Horas serão revertidas em horas efetivamente trabalhadas, com aplicação do adicional de horas extras previsto no Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrado Décimo: DAS HORAS NÃO COMPENSADAS QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO - Ocorrendo a rescisão do contrato individual de trabalho, quer seja por iniciativa da EMPRESA ou do EMPREGADO, o saldo de horas não gozadas constante do “Banco de Horas” será quitado juntamente com as verbas rescisórias, adotando-se o mesmo critério previsto no parágrafo 9ª supra, que servirá inclusive de média para pagamento das verbas rescisórias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecerá até o dia 20 (vinte) de cada mês, a cada empregado do setor de produção e administração, desde que atendidas as regras constantes nos “parágrafos” desta clausula, uma Cesta Básica de no mínimo 20 (vinte) quilos”
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A empresa fornecerá até o dia 20 (vinte) de cada mês, a cada empregado do setor de produção e administração, desde que atendidas as regras constantes nos “parágrafos” desta clausula, uma Cesta Básica de no mínimo 20 (vinte) quilos, sendo vedado o desconto de qualquer valor compensatório. Parágrafo Primeiro – Nas admissões, demissões e afastamento que resulte em suspensão do contrato de trabalho, para ter direito a Cesta Básica é necessário que o empregado tenha trabalhado no mínimo 15 (quinze) dias no mês. Parágrafo Segundo : O empregado, no período do contrato de trabalho a título de experiência, não terá direito a Cesta Básica. Parágrafo Terceiro - Não terá direito a Cesta Básica o empregado que no mês imediatamente anterior tiver: a - Faltado ao trabalho sem justificativa uma jornada de trabalho ou fração de jornada de trabalho; b- Apresentar mais de um atestado médico; c- Apresentar mais de uma declaração de comparecimento; d- Tiver acumulado no mês mais de 10 (dez) minutos de atraso. Parágrafo Quarto : Os funcionários do setor comercial não farão jus ao recebimento da Cesta Básica. Parágrafo Quinto : A empresa estipula o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como remuneração salarial teto para concessão da Cesta Básica desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“A empresa descontará na folha de pagamento do mês de junho/2026, de todos os seus empregados abrangidos pelo novo ACT, a contribuição Assistencial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser recolhida através de boleto emitido pelo sindicato no dia 20/07/2026;”
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A empresa descontará na folha de pagamento do mês de junho/2026, de todos os seus empregados abrangidos pelo novo ACT, a contribuição Assistencial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser recolhida através de boleto emitido pelo sindicato no dia 20/07/2026;
Férias
“Parágrafo Único - Os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, não serão computados para efeito de contagem regulamentar do período de férias, quando individuais.”
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O início das férias dos empregados, inclusive quando coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo começar sempre as segundas, terças e quartas-feiras, desde que tais dias não sejam vésperas de feriado. Parágrafo Único - Os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, não serão computados para efeito de contagem regulamentar do período de férias, quando individuais.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante terá o emprego garantido desde o inicio da gestão até 60 (sessenta) dias após o término da licença legal compulsória, além do avido-prévio legal, se houver despedida sem justa causa. A empregada demitida, sem justa causa e que esteja em estado gravídico, deverá comunicar tal situação no período de 60(sessenta) dias a contar da comunicação de dispensa, sob pena de não ter o direito à reintegração ou qualquer indenização.”
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A empregada gestante terá o emprego garantido desde o inicio da gestão até 60 (sessenta) dias após o término da licença legal compulsória, além do avido-prévio legal, se houver despedida sem justa causa. A empregada demitida, sem justa causa e que esteja em estado gravídico, deverá comunicar tal situação no período de 60(sessenta) dias a contar da comunicação de dispensa, sob pena de não ter o direito à reintegração ou qualquer indenização. Parágrafo Único - A empregada gestante se obriga a comunicar à empresa, por escrito, o seu estado gravídico, se estiver trabalhando em função ou local insalubre, sob pena de não poder culpar a empresa por qualquer problema de saúde.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado multa de 5% (cinco por cento) do salário-piso por empregado, por cláusula, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do presente Acordo Coletivo”
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Fica estipulado multa de 5% (cinco por cento) do salário-piso por empregado, por cláusula, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do presente Acordo Coletivo e dos artigos 66, 461, 477 § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A presente multa somente será devida se a infração à cláusula deste Acordo não for corrigida no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da notificação, obrigatória da Entidade dos Trabalhadores respectiva. Em caso de reincidência na mesma causa não haverá necessidade de nova notificação.