CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008196/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR044046/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS E AFINS DE JAÚ - SP
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND DE CALCADOS DE JAUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 54.714.779/0001-36
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE JAUSindicato patronal · CNPJ 49.861.636/0001-17
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS E AFINS DE JAÚ - SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS E AFINS DE JAÚ - SP , com abrangência territorial em Jaú/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Equivalente a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte um reais) pelo período de 03 (três meses) para os trabalhadores sem experiência profissional no setor calçadista (que não tenham registro de trabalho em outra empresa do setor), que forem admitidos a partir de 01/07/2026 ou anteriormente;”
Ver a cláusula inteira
Fixação de Salário Normativo ou “Piso Salarial” em dois níveis, pelo prazo de 12 meses a saber: a) Equivalente a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte um reais) pelo período de 03 (três meses) para os trabalhadores sem experiência profissional no setor calçadista (que não tenham registro de trabalho em outra empresa do setor), que forem admitidos a partir de 01/07/2026 ou anteriormente; b) Equivalente a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reis), para os admitidos até 30/06/2026 e que já possuam experiência profissional de 3 (três) meses mesmo que em outras empresas e para os trabalhadores admitidos na forma do item “a” acima após completarem o período de 3 (três) meses de vínculo na empresa, após o que terá ele reajuste de acordo com critério próprio a ser adotado pelas empresas; PARÁGRAFO ÚNICO- Caso o valor do Salário Mínimo Nacional venha a ultrapassar os valores fixados nesta cláusula, prevalecerá o Salário Mínimo Nacional.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 1º de julho de 2026, pelo percentual de 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento)”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 1º de julho de 2026, pelo percentual de 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do INPC/IBGE verificada no período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, incidente sobre os salários vigentes em 30 de junho de 2026.
Horas extras
“Remuneração das horas extras prestadas pelo empregado com adicional de 60% (SESSENTA POR CENTO) para as 2 (duas) primeiras, nelas não computado o tempo relativo a compensação da supressão do trabalho aos sábados quando adotado pelas empresas, e de 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) para as demais, calculada sobre a hora normal. Para as horas trabalhadas nos sábados, domingos e feriados, sem folga compensatória, e nos dias já compensados, de 100% (CEM POR CENTO), sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
Remuneração das horas extras prestadas pelo empregado com adicional de 60% (SESSENTA POR CENTO) para as 2 (duas) primeiras, nelas não computado o tempo relativo a compensação da supressão do trabalho aos sábados quando adotado pelas empresas, e de 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) para as demais, calculada sobre a hora normal. Para as horas trabalhadas nos sábados, domingos e feriados, sem folga compensatória, e nos dias já compensados, de 100% (CEM POR CENTO), sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO – As horas extras que somadas às horas da jornada normal que ultrapassarem o limite de 10 (DEZ) horas diárias, só poderão ser realizadas com a autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego ou órgão competente atual.
Adicional noturno
“Os funcionários que eventualmente cumprirem sua jornada no período noturno receberão os devidos adicionais conforme artigo 73 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Os funcionários que eventualmente cumprirem sua jornada no período noturno receberão os devidos adicionais conforme artigo 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Liberação dos trabalhadores, pelas empresas, em dias úteis intercalados com feriados em começo ou final de semana (terça e quinta-feira) através de compensação, anterior e/ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação apresentadas pela empresa por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos trabalhadores.”
Ver a cláusula inteira
Liberação dos trabalhadores, pelas empresas, em dias úteis intercalados com feriados em começo ou final de semana (terça e quinta-feira) através de compensação, anterior e/ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação apresentadas pela empresa por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos trabalhadores.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01/07/2026, as empresas fornecerão em continuidade, mensalmente, aos seus empregados, um cartão alimentação específico para esse fim, no valor de no mínimo R$ 207,00 (DUZENTOS E SETE REAIS).”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/07/2026, as empresas fornecerão em continuidade, mensalmente, aos seus empregados, um cartão alimentação específico para esse fim, no valor de no mínimo R$ 207,00 (DUZENTOS E SETE REAIS). PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor do benefício previsto nesta cláusula será de: R$ 390,00 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS) para os empregados que não tiverem faltas no mês, R$ 345,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) para os que tiverem faltado por meio dia do trabalho; R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) para os que tiverem faltado 1 (um) dia do trabalho; R$ 255,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) para os que tiverem faltado por 1 (um) dia e meio do trabalho no mês. R$ 207,00 (DUZENTOS E SETE REAIS) para os que tiverem faltado por 2 (dois) ou mais dias do trabalho no mês. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não serão consideradas as faltas motivadas por: a) Auxílio Doença (INSS); b) Acidente do Trabalho; c) Falecimento do cônjuge, pais, filhos, sogro ou sogra; d) Licença Maternidade e Licença Paternidade; e) Períodos necessários para a realização dos exames “pré-natal”, previamente agendados e limitados a 1 (uma) vez por mês, mediante comprovantes; f) As faltas justificadas por atestado médico, observarão o disposto na cláusula “Atestados Médicos e Odontológicos / Declaração”, desta Convenção; PARÁGRAFO TERCEIRO – É vedado a empresa repassar a quantia referente ao cartão alimentação, por outro meio que não o previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de arcar com multa prevista na cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA” desta Convenção; PARÁGRAFO QUARTO- O benefício será concedido, de forma ininterrupta durante a vigência desta Convenção Coletiva, com previsão de liberação do crédito até o dia 25 (vinte cinco) do mês subsequente ao devido; PARÁGRAFO QUINTO - Terá direito ao cartão optado o empregado que trabalhar período igual ou superior a 15 dias no mês de admissão e igual período no mês da extinção do contrato, sendo o aviso indenizado ou traballhado, devendo neste último caso ser quitado até o ato da homologação; PARÁGRAFO SEXTO - Durante o período de suspensão de contrato, motivado por auxílio doença, auxílio acidente e licença maternidade, o empregado terá direito ao benefício, limitado ao período de 24 meses em caso de auxílio doença; PARÁGRAFO SÉTIMO - O valor repassado pelas empresas nos cartões “Alimentação”, nos termos desta cláusula, não tem natureza salarial nem remuneratória e obedecerão as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho; PARÁGRAFO OITAVO - Aos empregados admitidos em regime de contrato de experiência por até 90 dias, poderá ser pago o valor correspondente em espécie, em substituição ao Cartão Alimentação;
PLR
“Os Sindicatos Patronal e Laboral comprometem-se a estudar e buscar fórmulas viáveis para a futura implantação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), de modo a atender a todos os requisitos legais.”
Ver a cláusula inteira
Os Sindicatos Patronal e Laboral comprometem-se a estudar e buscar fórmulas viáveis para a futura implantação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), de modo a atender a todos os requisitos legais. Este estudo visa à submissão para aprovação das respectivas assembleias (patronal e laboral) no âmbito das negociações de uma nova Convenção Coletiva.
Contribuições ao sindicato
“O valor a ser descontado mensalmente equivale a 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) do salário do trabalhador Associado, limitado a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais);”
Ver a cláusula inteira
É obrigatório as empresas efetivar o desconto, em folha de pagamento, das mensalidades devidas pelos empregados associados, que por estes sejam efetivadas a associação através de ficha de filiação com a autorização de desconto, devendo, para tanto, o Sindicato dos Trabalhadores manter as empresas informadas dos funcionários associados a entidade, para que os descontos sejam efetuados, da mesma forma dos trabalhadores desfiliados para que referido desconto cesse. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser descontado mensalmente equivale a 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) do salário do trabalhador Associado, limitado a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais); PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento deverá ser efetivado até o dia 08 (oito) do mês do pagamento, das seguintes formas: a) Pago na sede do sindicato mediante recibo; b) Por meio de PIX - chave CNPJ: 54714779/000136; c) Por meio de depósito identificado ou através da conta 587-5 agência 0315, operação 003, Caixa Econômica Federal, com envio ao Sindicato dos Trabalhadores de cópia do depósito ou transferência através do e-mail sindicato.calcados@gmail.com, junto com a relação dos trabalhadores com os referidos descontos conforme cláusula “Relação Mensal dos Empregados” desta Convenção Coletiva.
Seguro de vida
“PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresas que pagam seguros de vida aos seus funcionários, desde que o valor indenizatório segurado seja igual ou superior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”
Ver a cláusula inteira
Pagamento pelas empresas, em uma única parcela, de indenização equivalente a 4 (quatro) salários mínimos, no caso de invalidez permanente atestada pelo órgão da Previdência Social, independentemente de outras vantagens, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresas que pagam seguros de vida aos seus funcionários, desde que o valor indenizatório segurado seja igual ou superior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Férias
“A licença paternidade será de 5 (cinco) dias consecutivos, contados após a ocorrência do parto ou iniciando-se no dia seguinte caso o parto ocorra após o término da jornada de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
A licença paternidade será de 5 (cinco) dias consecutivos, contados após a ocorrência do parto ou iniciando-se no dia seguinte caso o parto ocorra após o término da jornada de trabalho.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida a estabilidade provisória ao trabalhador em idade de prestação do serviço militar, desde a prova da designação para efetiva prestação do serviço, assim entendida após a seleção final no órgão do serviço militar, até 30 (trinta) dias após o efetivo desligamento.”
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a estabilidade provisória ao trabalhador em idade de prestação do serviço militar, desde a prova da designação para efetiva prestação do serviço, assim entendida após a seleção final no órgão do serviço militar, até 30 (trinta) dias após o efetivo desligamento. Estes empregados não poderão ser dispensados, a não ser por prática de falta grave, término de contrato de experiência, de aprendizagem ou a prazo determinado.
Multa por descumprimento
“Imposição de uma multa no valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário normativo fixado na cláusula "SALÁRIO NORMATIVO" desta convenção, aplicável mês a mês, ao empregador que deixar de cumprir quaisquer das obrigações constantes desta Convenção”
Ver a cláusula inteira
Imposição de uma multa no valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário normativo fixado na cláusula "SALÁRIO NORMATIVO" desta convenção, aplicável mês a mês, ao empregador que deixar de cumprir quaisquer das obrigações constantes desta Convenção, a qual será cobrada por infração praticada e por empregado da empresa e reverterá em favor do prejudicado, não havendo cumulação de multas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas associadas ao Sindicato Patronal terão o prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir da data de notificação, para comprovar junto ao Sindicato laboral que resolveu a pendência; PARÁGRAFO SEGUNDO – A multa será cobrada em dobro em caso de reincidência pelo mesmo motivo, durante a vigência desta Convenção.