CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários e os empregados administrativos que laboram nas…
Jales/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Jales e Regiao (CNPJ 00.446.833/0001-80), de Jales/SP, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários e os empregados administrativos que laboram nas empresas de transportes de passageiros por fretamento. os municípios deste ic que não estão sendo representados pelos sindicatos convenentes, estão representados pela federação desta convenção coletiva, que…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007450/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR043019/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.

Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E OS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. OS MUNICÍPIOS DESTE IC QUE NÃO ESTÃO SENDO REPRESENTADOS PELOS SINDICATOS CONVENENTES, ESTÃO REPRESENTADOS PELA FEDERAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA, QUE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS,

Partes

  • FEDERACAO TRAB EM TRANSPORTES RODOV ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.854.168/0001-81
  • SIND COND VEIC ROD TRAB TRANSP CARGAS GERAL URB PAS ATASindicato dos trabalhadores · CNPJ 55.752.851/0001-82
  • SIND TR EM E TR ROD GER CARG SEC MOL E LOG R TR CARG E TR URB FRET TUR P F E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 56.988.751/0001-12
  • SINDICATO DOS COND DE VEIC ROD E TRAB NAS EMPR DE TRANS URBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.008.000/0001-40
  • SINDICATO DOS COND.DE VEIC.RODOV.E ANEXOS DE ASSISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 54.720.065/0001-30
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE ITUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 48.989.396/0001-78
  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS E TRANSPORTES DE CARGAS DE REGISTROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.741.035/0001-07
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, RODOVIARIOS URBANOS DE PASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.465.743/0001-62
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP ROD DE RIO CLAROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.958.609/0001-79
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE JALES E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.446.833/0001-80
  • FEDERACAO DAS EMP DE TRANS DE PASSAG P FRET DO ES DE SPSindicato patronal · CNPJ 00.083.983/0001-77

Abrangência

Abrangência378 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E OS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. OS MUNICÍPIOS DESTE IC QUE NÃO ESTÃO SENDO REP…

Ver os 378 municípios
  • Adamantina/SP
  • Adolfo/SP
  • Aguaí/SP
  • Águas de Santa Bárbara/SP
  • Agudos/SP
  • Alfredo Marcondes/SP
  • Altair/SP
  • Alto Alegre/SP
  • Álvares Florence/SP
  • Álvares Machado/SP
  • Álvaro de Carvalho/SP
  • Alvinlândia/SP
  • Américo de Campos/SP
  • Analândia/SP
  • Andradina/SP
  • Anhembi/SP
  • Anhumas/SP
  • Aparecida d'Oeste/SP
  • Araçatuba/SP
  • Arandu/SP
  • Arapeí/SP
  • Araras/SP
  • Arco-Íris/SP
  • Arealva/SP
  • Areiópolis/SP
  • Aspásia/SP
  • Assis/SP
  • Auriflama/SP
  • Avaí/SP
  • Avanhandava/SP
  • Avaré/SP
  • Bady Bassitt/SP
  • Balbinos/SP
  • Bálsamo/SP
  • Bananal/SP
  • Barbosa/SP
  • Bariri/SP
  • Barra Bonita/SP
  • Barra do Turvo/SP
  • Bastos/SP
  • Batatais/SP
  • Bauru/SP
  • Bento de Abreu/SP
  • Bernardino de Campos/SP
  • Bilac/SP
  • Birigui/SP
  • Biritiba Mirim/SP
  • Boa Esperança do Sul/SP
  • Bocaina/SP
  • Bofete/SP
  • Boituva/SP
  • Borá/SP
  • Boracéia/SP
  • Borborema/SP
  • Borebi/SP
  • Botucatu/SP
  • Braúna/SP
  • Brejo Alegre/SP
  • Brotas/SP
  • Buritama/SP
  • Cabrália Paulista/SP
  • Cabreúva/SP
  • Caiabu/SP
  • Caiuá/SP
  • Cajati/SP
  • Campos Novos Paulista/SP
  • Cananéia/SP
  • Canas/SP
  • Cândido Mota/SP
  • Canitar/SP
  • Cardoso/SP
  • Castilho/SP
  • Catanduva/SP
  • Catiguá/SP
  • Cedral/SP
  • Cerqueira César/SP
  • Cerquilho/SP
  • Cesário Lange/SP
  • Chavantes/SP
  • Clementina/SP
  • Colômbia/SP
  • Conchas/SP
  • Coroados/SP
  • Corumbataí/SP
  • Cosmorama/SP
  • Cruzália/SP
  • Dirce Reis/SP
  • Divinolândia/SP
  • Dois Córregos/SP
  • Dolcinópolis/SP
  • Dourado/SP
  • Dracena/SP
  • Duartina/SP
  • Echaporã/SP
  • Eldorado/SP
  • Elisiário/SP
  • Embaúba/SP
  • Embu-Guaçu/SP
  • Emilianópolis/SP
  • Espírito Santo do Turvo/SP
  • Estrela do Norte/SP
  • Estrela d'Oeste/SP
  • Euclides da Cunha Paulista/SP
  • Fernandópolis/SP
  • Fernão/SP
  • Flora Rica/SP
  • Floreal/SP
  • Flórida Paulista/SP
  • Florínea/SP
  • Gabriel Monteiro/SP
  • Gália/SP
  • Garça/SP
  • Gastão Vidigal/SP
  • Gavião Peixoto/SP
  • General Salgado/SP
  • Getulina/SP
  • Glicério/SP
  • Guaiçara/SP
  • Guaimbê/SP
  • Guapiaçu/SP
  • Guaraçaí/SP
  • Guaraci/SP
  • Guarani d'Oeste/SP
  • Guarantã/SP
  • Guararapes/SP
  • Guararema/SP
  • Guatapará/SP
  • Guzolândia/SP
  • Herculândia/SP
  • Iacanga/SP
  • Iacri/SP
  • Iaras/SP
  • Ibirá/SP
  • Ibirarema/SP
  • Ibitinga/SP
  • Icém/SP
  • Iepê/SP
  • Igaraçu do Tietê/SP
  • Iguape/SP
  • Ilha Comprida/SP
  • Ilha Solteira/SP
  • Indiana/SP
  • Indiaporã/SP
  • Inúbia Paulista/SP
  • Ipaussu/SP
  • Iperó/SP
  • Ipeúna/SP
  • Ipiguá/SP
  • Ipuã/SP
  • Irapuã/SP
  • Irapuru/SP
  • Itajobi/SP
  • Itaju/SP
  • Itápolis/SP
  • Itapuí/SP
  • Itapura/SP
  • Itariri/SP
  • Itatinga/SP
  • Itirapina/SP
  • Itirapuã/SP
  • Itobi/SP
  • Itu/SP
  • Jaci/SP
  • Jacupiranga/SP
  • Jales/SP
  • Jaú/SP
  • Jeriquara/SP
  • Joanópolis/SP
  • João Ramalho/SP
  • José Bonifácio/SP
  • Júlio Mesquita/SP
  • Jumirim/SP
  • Junqueirópolis/SP
  • Juquiá/SP
  • Juquitiba/SP
  • Laranjal Paulista/SP
  • Leme/SP
  • Lupércio/SP
  • Lutécia/SP
  • Macatuba/SP
  • Macaubal/SP
  • Macedônia/SP
  • Magda/SP
  • Manduri/SP
  • Marabá Paulista/SP
  • Maracaí/SP
  • Marapoama/SP
  • Mariápolis/SP
  • Marília/SP
  • Marinópolis/SP
  • Martinópolis/SP
  • Mendonça/SP
  • Meridiano/SP
  • Mesópolis/SP
  • Mineiros do Tietê/SP
  • Mira Estrela/SP
  • Miracatu/SP
  • Mirandópolis/SP
  • Mirante do Paranapanema/SP
  • Mirassol/SP
  • Mirassolândia/SP
  • Monções/SP
  • Monte Aprazível/SP
  • Monte Castelo/SP
  • Motuca/SP
  • Murutinga do Sul/SP
  • Nantes/SP
  • Narandiba/SP
  • Neves Paulista/SP
  • Nhandeara/SP
  • Nova Aliança/SP
  • Nova Canaã Paulista/SP
  • Nova Castilho/SP
  • Nova Europa/SP
  • Nova Granada/SP
  • Nova Guataporanga/SP
  • Nova Independência/SP
  • Nova Luzitânia/SP
  • Novais/SP
  • Novo Horizonte/SP
  • Ocauçu/SP
  • Óleo/SP
  • Olímpia/SP
  • Onda Verde/SP
  • Oriente/SP
  • Orindiúva/SP
  • Oscar Bressane/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ourinhos/SP
  • Ouro Verde/SP
  • Ouroeste/SP
  • Pacaembu/SP
  • Palestina/SP
  • Palmares Paulista/SP
  • Palmeira d'Oeste/SP
  • Palmital/SP
  • Panorama/SP
  • Paraguaçu Paulista/SP
  • Paranapuã/SP
  • Parapuã/SP
  • Pardinho/SP
  • Pariquera-Açu/SP
  • Parisi/SP
  • Patrocínio Paulista/SP
  • Paulicéia/SP
  • Paulistânia/SP
  • Paulo de Faria/SP
  • Pederneiras/SP
  • Pedra Bela/SP
  • Pedranópolis/SP
  • Pedrinhas Paulista/SP
  • Pedro de Toledo/SP
  • Penápolis/SP
  • Pereira Barreto/SP
  • Pereiras/SP
  • Piacatu/SP
  • Pindorama/SP
  • Pinhalzinho/SP
  • Piquerobi/SP
  • Piracaia/SP
  • Piraju/SP
  • Pirajuí/SP
  • Pirapozinho/SP
  • Piratininga/SP
  • Planalto/SP
  • Platina/SP
  • Poloni/SP
  • Pompéia/SP
  • Pongaí/SP
  • Pontalinda/SP
  • Pontes Gestal/SP
  • Populina/SP
  • Porangaba/SP
  • Porto Feliz/SP
  • Potim/SP
  • Potirendaba/SP
  • Pracinha/SP
  • Pratânia/SP
  • Presidente Alves/SP
  • Presidente Bernardes/SP
  • Presidente Epitácio/SP
  • Presidente Prudente/SP
  • Presidente Venceslau/SP
  • Promissão/SP
  • Quadra/SP
  • Quatá/SP
  • Queiroz/SP
  • Quintana/SP
  • Rancharia/SP
  • Regente Feijó/SP
  • Reginópolis/SP
  • Registro/SP
  • Restinga/SP
  • Ribeirão Bonito/SP
  • Ribeirão Corrente/SP
  • Ribeirão do Sul/SP
  • Ribeirão dos Índios/SP
  • Rio Claro/SP
  • Riolândia/SP
  • Rosana/SP
  • Roseira/SP
  • Rubiácea/SP
  • Rubinéia/SP
  • Sabino/SP
  • Sagres/SP
  • Sales/SP
  • Salesópolis/SP
  • Salmourão/SP
  • Salto Grande/SP
  • Salto/SP
  • Sandovalina/SP
  • Santa Adélia/SP
  • Santa Albertina/SP
  • Santa Clara d'Oeste/SP
  • Santa Cruz da Esperança/SP
  • Santa Cruz do Rio Pardo/SP
  • Santa Fé do Sul/SP
  • Santa Gertrudes/SP
  • Santa Maria da Serra/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • Santa Rita d'Oeste/SP
  • Santa Salete/SP
  • Santana da Ponte Pensa/SP
  • Santo Anastácio/SP
  • Santo Antônio do Aracanguá/SP
  • Santo Antônio do Jardim/SP
  • Santo Expedito/SP
  • Santópolis do Aguapeí/SP
  • São Francisco/SP
  • São João das Duas Pontes/SP
  • São João de Iracema/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • São José do Rio Preto/SP
  • São Lourenço da Serra/SP
  • São Manuel/SP
  • São Pedro do Turvo/SP
  • São Sebastião da Grama/SP
  • Sebastianópolis do Sul/SP
  • Sete Barras/SP
  • Sorocaba/SP
  • Sud Mennucci/SP
  • Suzanápolis/SP
  • Tabapuã/SP
  • Tabatinga/SP
  • Taciba/SP
  • Tambaú/SP
  • Tanabi/SP
  • Tapiraí/SP
  • Tarabai/SP
  • Tarumã/SP
  • Teodoro Sampaio/SP
  • Tietê/SP
  • Torre de Pedra/SP
  • Torrinha/SP
  • Trabiju/SP
  • Três Fronteiras/SP
  • Tuiuti/SP
  • Tupã/SP
  • Tupi Paulista/SP
  • Turiúba/SP
  • Turmalina/SP
  • Ubarana/SP
  • Ubirajara/SP
  • Uchoa/SP
  • União Paulista/SP
  • Urânia/SP
  • Uru/SP
  • Urupês/SP
  • Valentim Gentil/SP
  • Valparaíso/SP
  • Vargem Grande do Sul/SP
  • Vargem Grande Paulista/SP
  • Vargem/SP
  • Vera Cruz/SP
  • Vista Alegre do Alto/SP
  • Vitória Brasil/SP
  • Votuporanga/SP
  • Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E OS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. OS MUNICÍPIOS DESTE IC QUE NÃO ESTÃO SENDO REPRESENTADOS PELOS SINDICATOS CONVENENTES, ESTÃO REPRESENTADOS PELA FEDERAÇÃO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA, QUE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS, , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Aguaí/SP, Águas de Santa Bárbara/SP, Agudos/SP, Alfredo Marcondes/SP, Altair/SP, Alto Alegre/SP, Álvares Florence/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Américo de Campos/SP, Analândia/SP, Andradina/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Araçatuba/SP, Arandu/SP, Arapeí/SP, Araras/SP, Arco-Íris/SP, Arealva/SP, Areiópolis/SP, Aspásia/SP, Assis/SP, Auriflama/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Bady Bassitt/SP, Balbinos/SP, Bálsamo/SP, Bananal/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Barra do Turvo/SP, Bastos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bento de Abreu/SP, Bernardino de Campos/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Biritiba Mirim/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Boituva/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brotas/SP, Buritama/SP, Cabrália Paulista/SP, Cabreúva/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Cajati/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cananéia/SP, Canas/SP, Cândido Mota/SP, Canitar/SP, Cardoso/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cerqueira César/SP, Cerquilho/SP, Cesário Lange/SP, Chavantes/SP, Clementina/SP, Colômbia/SP, Conchas/SP, Coroados/SP, Corumbataí/SP, Cosmorama/SP, Cruzália/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dois Córregos/SP, Dolcinópolis/SP, Dourado/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Echaporã/SP, Eldorado/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Embu-Guaçu/SP, Emilianópolis/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estrela do Norte/SP, Estrela d'Oeste/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fernandópolis/SP, Fernão/SP, Flora Rica/SP, Floreal/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gália/SP, Garça/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guapiaçu/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararapes/SP, Guararema/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Herculândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Ibitinga/SP, Icém/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilha Solteira/SP, Indiana/SP, Indiaporã/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Iperó/SP, Ipeúna/SP, Ipiguá/SP, Ipuã/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Itajobi/SP, Itaju/SP, Itápolis/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itariri/SP, Itatinga/SP, Itirapina/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Itu/SP, Jaci/SP, Jacupiranga/SP, Jales/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, Joanópolis/SP, João Ramalho/SP, José Bonifácio/SP, Júlio Mesquita/SP, Jumirim/SP, Junqueirópolis/SP, Juquiá/SP, Juquitiba/SP, Laranjal Paulista/SP, Leme/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Miracatu/SP, Mirandópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Monções/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Castelo/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nova Aliança/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Europa/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Novo Horizonte/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Pacaembu/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paranapuã/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Pariquera-Açu/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulicéia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pederneiras/SP, Pedra Bela/SP, Pedranópolis/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Pedro de Toledo/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pereiras/SP, Piacatu/SP, Pindorama/SP, Pinhalzinho/SP, Piquerobi/SP, Piracaia/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirapozinho/SP, Piratininga/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Porto Feliz/SP, Potim/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pratânia/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quadra/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Registro/SP, Restinga/SP, Ribeirão Bonito/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Rio Claro/SP, Riolândia/SP, Rosana/SP, Roseira/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Sales/SP, Salesópolis/SP, Salmourão/SP, Salto Grande/SP, Salto/SP, Sandovalina/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Maria da Serra/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Antônio do Jardim/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São José do Rio Preto/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Manuel/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Sebastião da Grama/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Sete Barras/SP, Sorocaba/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Tabapuã/SP, Tabatinga/SP, Taciba/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiraí/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Teodoro Sampaio/SP, Tietê/SP, Torre de Pedra/SP, Torrinha/SP, Trabiju/SP, Três Fronteiras/SP, Tuiuti/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vargem Grande Paulista/SP, Vargem/SP, Vera Cruz/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.278
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, o piso salarial de motorista de ônibus receberá reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário praticado em abril de 2026, passando, assim, a ser de R$ 2.417,08 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e oito centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.286
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, o piso salarial de motorista de ônibus receberá reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário praticado em abril de 2026, passando, assim, a ser de R$ 2.417,08 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e oito centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO – Para as demais funções não profissionais, fica garantido o piso do Estado de São Paulo.

Horas extras

“O adicional da hora extraordinária e do adicional noturno será realizado de acordo com a legislação e com as melhores normas que beneficiem o trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS ORDINÁRIAS E ADICIONAIS NOTURNOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.347
Ver a cláusula inteira
O adicional da hora extraordinária e do adicional noturno será realizado de acordo com a legislação e com as melhores normas que beneficiem o trabalhador.

Adicional noturno

“O adicional da hora extraordinária e do adicional noturno será realizado de acordo com a legislação e com as melhores normas que beneficiem o trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS ORDINÁRIAS E ADICIONAIS NOTURNOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.347
Ver a cláusula inteira
O adicional da hora extraordinária e do adicional noturno será realizado de acordo com a legislação e com as melhores normas que beneficiem o trabalhador.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho compreende o tempo do empregado a disposição do empregador, nos termos do artigo 4º, caput , da CLT, tendo como exceção o disposto no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DO EMPREGADO EM SERVIÇO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.369
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A jornada de trabalho compreende o tempo do empregado a disposição do empregador, nos termos do artigo 4º, caput , da CLT, tendo como exceção o disposto no § 2º do dispositivo e os intervalos previstos em lei e norma coletiva.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos intervalos que o motorista estiver isento de qualquer responsabilidade no tocante a guarda do veículo e desobrigado, com liberdade pessoal para ir e vir, não será computado como tempo de atividade ou à disposição, para fins de contagem e de registro da duração da jornada de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Nas empresas que trabalham em regime de mais de uma pegada, fica estabelecida a possibilidade da fixação de intervalos para repouso e refeição, que poderão ser, de acordo com a necessidade do serviço, superior a 02 ( duas ) horas e no máximo de 06 (seis) horas, cada um, tendo em vista a possibilidade facultada pelo artigo 71, da C.L.T., sendo certo que nos intervalos que separam os períodos de trabalho, não serão computados para efeito de tempo de jornada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REPOUSO, REFEIÇÃO, DESCANSO – PEGADAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.410
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Nas empresas que trabalham em regime de mais de uma pegada, fica estabelecida a possibilidade da fixação de intervalos para repouso e refeição, que poderão ser, de acordo com a necessidade do serviço, superior a 02 ( duas ) horas e no máximo de 06 (seis) horas, cada um, tendo em vista a possibilidade facultada pelo artigo 71, da C.L.T., sendo certo que nos intervalos que separam os períodos de trabalho, não serão computados para efeito de tempo de jornada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O intervalo expresso no artigo 71 da CLT poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no parágrafo 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o inicio da última hora trabalhada, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A majoração do intervalo intrajornada superior a duas horas, com instituição de pegadas, a que se refere o caput da presente cláusula, somente se aplica em favor dos funcionarios das empresas associadas à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo – FRESP, cuja comprovação se dará mediante declaração de filiação emitida pela FRESP ou àquelas que comprovarem o pagamento da Contribuiçao Negocial prevista na Cláusula 46ª da presente convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As disposições contidas na presente cláusula somente se aplicam às empresas associadas à FRESP, mediante certidão emitida para esse fim, devendo as demais empresas obedecer o intervalo para refeição e descanso no período máximo de 1h00 (uma hora).

Vale-transporte

“Com a apresentação da identidade profissional de trabalhador rodoviário, os empregados possuirão passe-livre no ônibus das empresas de fretamento. É também garantido passe- livre aos diretores dos sindicatos rodoviários.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PASSE-LIVRE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.497
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Com a apresentação da identidade profissional de trabalhador rodoviário, os empregados possuirão passe-livre no ônibus das empresas de fretamento. É também garantido passe- livre aos diretores dos sindicatos rodoviários.

PLR

“As empresas pagarão a todos os empregados, inclusive para os empregados no gozo de férias, em duas parcelas iguais, a Participação nos Lucros ou Resultados, nos termos da Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
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Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.726
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As empresas pagarão a todos os empregados, inclusive para os empregados no gozo de férias, em duas parcelas iguais, a Participação nos Lucros ou Resultados, nos termos da Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor da participação do empregado será correspondente a duas parcelas iguais de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). O pagamento da primeira parcela deverá será efetuado até o dia 30/10/2026, e a segunda parcela até o dia 30/04/2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento do PLR está condicionado ao cumprimento das seguintes metas:
a) O empregado não poderá ter mais do que 04 (quatro) faltas injustificadas por semestre;
b) Não terá direito ao PLR aquele que se envolver em acidente de trânsito, confirmada a culpa ou dolo, no período concessivo ao benefício, entre os meses de maio/2026 e março/2027;
c) As empresas que já instituíram Participação nos Lucros ou Resultados, não estão obrigadas ao cumprimento do estabelecido nesta cláusula, sendo os valores a serem distribuídos superiores ao acordado. Caso as parcelas sejam de valores inferiores ficam obrigadas a completar a importância até o limite ora convencionado;
d) A data de pagamento do PLR, havendo justificativa da empresa, poderá ser estabelecida, individualmente em cada empresa, de acordo com sua disponibilidade, mas com a obrigação de fornecer previamente aos beneficiados as datas do cumprimento da obrigação;
e) Nas hipóteses de admissão após 1º de maio de 2026, de demissão sem justa causa, ou de afastamento por auxílio doença, o empregado receberá participação de resultado proporcionalmente, sendo 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado entre 1º de maio de 2026 e 30 de abril de 2027, sendo que fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral;
f) somente o empregado que estiver com seu contrato de trabalho em vigor na data do pagamento de cada parcela, observado as condições acordadas, terá direito ao recebimento da participação nos resultados ora estipulado;
g) O valor referente a contribuição acima será calculado levando em conta a relação do CAGED/E-SOCIAL do mês de maio/2025, não se aplicando o contido na alínea "e".
PARÁGRAFO TERCEIRO - Do valor total previsto nesta cláusula será descontado o valor de R$ 160,00, sendo R$ 80,00 na primeira parcela e R$ 80,00 na segunda, que serão recolhidos a favor da FTTRESP –Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo, a qual enviará, com antecedência, a respectiva guia/boleto bancário devem ser solicitado, emal: financeiro@fttresp.org.br ou fone (11) 3217.7272 ramal 5, na FTTRESP.
PARÁGRAFO QUARTO - Será de responsabilidade exclusiva das entidades sindicais profissionais qualquer pedido de devolução, decorrente ou não de demandas diretas,administrativas ou judiciais, como também o pagamento de multas ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto salarial estabelecido nesta cláusulas,ficando as empresas autorizadas a compensar tais valores, com quaisquer outros a recolher às respectivas entidades sindicais.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão nos pagamentos dos empregados e associados membros da categoria dos sindicatos de trabalhadores, mês a mês, a mensalidade associativa, enviando às entidades sindicais com a relação dos empregados dos quais foram efetuados os descontos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
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Cláusula “MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.710
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As empresas descontarão nos pagamentos dos empregados e associados membros da categoria dos sindicatos de trabalhadores, mês a mês, a mensalidade associativa, enviando às entidades sindicais com a relação dos empregados dos quais foram efetuados os descontos.

Seguro de vida

“Com base na Lei 13.103 de 2015, mais especificamente em seu artigo 2º, inciso V, alínea “c”, que prevê a obrigatoriedade da contratação de seguro, as empresas ficam obrigadas a contratar Seguro de Vida em Grupo a todos os trabalhadores, independente do número de empregados contratados, previstos nessa Convenção Coletiva de Trabalho, preservadas as condições mais favoráveis existentes na empresa, a ser pago integralmente pelo empregador, observando os benefícios previstos na cláusula nº 40.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
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Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.641
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Com base na Lei 13.103 de 2015, mais especificamente em seu artigo 2º, inciso V, alínea “c”, que prevê a obrigatoriedade da contratação de seguro, as empresas ficam obrigadas a contratar Seguro de Vida em Grupo a todos os trabalhadores, independente do número de empregados contratados, previstos nessa Convenção Coletiva de Trabalho, preservadas as condições mais favoráveis existentes na empresa, a ser pago integralmente pelo empregador, observando os benefícios previstos na cláusula nº 40.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas terão até 30 (trinta) dias, após a assinatura dessa Convenção Coletiva de Trabalho, para adaptar-se as novas condições do seguro de vida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Deverão estar cobertos pelo seguro de vida, todos os funcionários da empresa constantes no E-SOCIAL.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista ser um direito de grande relevância para as empresas e empregados, o sindicato orientará suas respectivas empresas representadas, a contratarem o seguro de vida e acidentes pessoais de acordo com a legislação, exigindo por meio dessa Convenção Coletiva de Trabalho a comprovação da contratação do seguro de vida em grupo.
PARÁGRAFO QUARTO – Estabelecem que a corretora responsável será indicada pela entidade representativa dos trabalhadores

Férias

“Em caso de férias coletivas na empresa tomadora de serviço, fica a empregadora autorizada a conceder férias por igual período ao motorista, desde que não inferior a 15 (quinze) dias, previstos no texto consolidado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS COLETIVAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.373
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Em caso de férias coletivas na empresa tomadora de serviço, fica a empregadora autorizada a conceder férias por igual período ao motorista, desde que não inferior a 15 (quinze) dias, previstos no texto consolidado.
PARÁGRAFO ÚNICO – A prestadora deverá seguir o disposto no artigo 139, §§ 2º e 3º, quando houver 5 (cinco) ou mais motoristas em atividade na tomadora.

Estabilidades e garantias

“Os empregados alistados para o serviço militar gozarão de estabilidade desde o seu alistamento, até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou baixa de seu serviço militar.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.509
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Os empregados alistados para o serviço militar gozarão de estabilidade desde o seu alistamento, até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou baixa de seu serviço militar.

Multa por descumprimento

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – Compete ao empregado decidir sobre a apresentação de recurso administrativo à autoridade de trânsito competente ou judicial, devendo a empresa fornecer todos os documentos necessários ao intento no prazo de 05 (cinco) dias úteis.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007450/2026 (solicitação MR043019/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTAS DE TRÂNSITO, PONTUAÇÃO, ALTERAÇÃO - CNH” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 534.774
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No caso de recebimento de notificação de multa de trânsito, deverá a empresa comunicar de imediato ao empregado sobre a ocorrência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Compete ao empregado decidir sobre a apresentação de recurso administrativo à autoridade de trânsito competente ou judicial, devendo a empresa fornecer todos os documentos necessários ao intento no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Interposto o recurso, administrativo ou judicial, nos casos de multa de trânsito, o empregado deverá comprovar ao empregador a interposição do recurso, ficando obrigado o empregador a devolver, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, o valor descontado, desde que o recurso venha a ser julgado procedente.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado não poderá ser responsabilizado por multas provenientes de má conservação do veículo tais como, pneus carecas, lanternas com defeito e causas assemelhadas, devendo a empresa providenciar os reparos necessários e adotar medidas, no prazo de até 30 (trinta) dias, para evitar que o motorista venha a ser apenado com os pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação.
PARÁGRAFO QUARTO – Na ocorrência de suspensão do direito de dirigir do motorista profissional, as empresas poderão suspender o contrato de trabalho, sem remuneração, por até 60 (sessenta) dias, a fim de permitir que este adote providências para reaver sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH e reassuma seu cargo, desde que não haja outras possibilidades para interromper o contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO – No caso de suspensão do direito de dirigir em razão de reprovação no exame toxicológico na renovação de CNH, poderá a empregadora suspender o contrato de trabalho pelo mesmo prazo determinado pelo órgão de trânsito, desde que não haja outras possibilidades de interrupção do contrato de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO – Quando o motorista profissional tiver problemas de pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação, e com férias vencidas, a empresa deverá colocá-lo de férias e recomendar que assuma as obrigações para preservar como válida sua CNH. Caso, após neste período, o empregado não tenha resolvido à situação de sua habilitação profissional a empresa poderá realizar sua dispensa por justa causa, ou, a seu critério, estabelecer novo prazo para regularizar a falta da habilitação.

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