CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os Trabalhadores…
Itu/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios de Itu (CNPJ 48.989.396/0001-78), de Itu/SP, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os Trabalhadores em Empresas de Ônibus que Operam em Linhas Rodoviárias, Urbanas, Serviços de fretamento e Turismo, Empresas de Cargas Rodoviárias Secas e Molhadas, Motoristas e Ajudante de Caminhão, Operadores de Empilhadeiras…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009757/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR051755/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os Trabalhadores em Empresas de Ônibus que Operam em Linhas Rodoviárias, Urbanas, Serviços de fretamento e Turismo, Empresas de Cargas Rodoviárias Secas e Molhadas, Motoristas e Ajudante de Caminhão, Operadores de Empilhadeiras, Empregados em Empresas Comerciais, Industriais, Agrícolas e Agropecuárias, Transportando dentro ou fora do País,

Partes

  • SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE ITUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 48.989.396/0001-78
  • SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABASindicato patronal · CNPJ 51.329.837/0001-10

Abrangência

Abrangência4 municípios de SP

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os Trabalhadores em Empresas de Ônibus que Operam em Linhas Rodoviárias, Urbanas, Serviços de fretamento e Turismo, Empresas de Cargas Rodoviárias …

Ver os 4 municípios
  • Boituva/SP
  • Cerquilho/SP
  • Porto Feliz/SP
  • Tietê/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) os Trabalhadores em Empresas de Ônibus que Operam em Linhas Rodoviárias, Urbanas, Serviços de fretamento e Turismo, Empresas de Cargas Rodoviárias Secas e Molhadas, Motoristas e Ajudante de Caminhão, Operadores de Empilhadeiras, Empregados em Empresas Comerciais, Industriais, Agrícolas e Agropecuárias, Transportando dentro ou fora do País, , com abrangência territorial em Boituva/SP, Cerquilho/SP, Porto Feliz/SP e Tietê/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os salários normativos da categoria (pisos salariais) serão reajustados e terão vigência a partir de 01 de maio de 2026, passando para os valores abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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Os salários normativos da categoria (pisos salariais) serão reajustados e terão vigência a partir de 01 de maio de 2026, passando para os valores abaixo:
CARGO PISO SALARIAL
Motorista de Carreta R$ 2.964,70
Motorista R$ 2.699,80
Motociclista R$ 2.148,30
Arrumador R$ 2.193,30
Ajudante R$ 2.007,40
Operador de Empilhadeira R$ 2.799,50
PARÁGRAFO PRIMEIRO – a)- Ao motorista de carreta que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Julieta e Treminhão, será assegurado adicional de 15% (quinze por cento) sobre piso salarial do motorista de carreta.
b)- Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Guindaste, munck, Betoneira Caçamba de Entulho, Roll-on e Bomba de Concreto, será assegurado adicional de 12% (doze por cento) sobre piso salarial do motorista .
PARÁGRAFO SEGUNDO – O adicional acima é assegurado durante o período em que o profissional exercer atividades com o equipamento descrito no parágrafo primeiro, proporcionalmente aos dias trabalhados;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se o motorista voltar a dirigir outro veículo que não os mencionados no parágrafo primeiro, letras “a” e “b”, terá excluído o referido adicional.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5% (cinco por cento) sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5% (cinco por cento) sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial).
Para os empregados que percebem salários acima de R$3.457,10 por mês, os reajustes terão livre negociação, ficando assegurado reajuste mínimo de R$173,00.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que, espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo anterior, antecipações salariais, poderão proceder a correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência;

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “ACRÉSCIMO NAS HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação, prevalecerá a condição mais benéfica ao trabalhador, ficando ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento, quitada sobrejornada neste caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO – LEI 13.103 DE 02 DE MARÇO DE 2015
As Empresas que necessitarem de flexibilização da jornada de trabalho e outras providências frente a nova legislação, poderão valer-se de Acordo Coletivo de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - HORAS EXTRAS – 4 HORAS Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores; centros de distribuição; supermercados; acidentes de trânsito; congestionamentos; demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos; enchentes; alagamento de ruas, avenidas e marginais, o fato de que a jornada de trabalho nem sempre o empregador tem gestão sobre a mesma, já que se está falando de trabalho externo, tais situações impõe a necessidade de que a hora extra no segmento de transporte rodoviário de cargas seja de 4 horas extras diárias nos termos da Lei 13.103/15.§ 1º As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e quando habituais integrarão a remuneração do empregado, para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.§ 2º - As empresas que adotarem os dispositivos do Banco de Horas, no que tange a integração das horas extras de que trata o “caput” desta Cláusula, deverão respeitar os critérios ali ajustados.§ 3º - As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho
PARAGRAFO QUARTO - Para que o acordo tenha validade e, obedecendo disposição legal, indispensável que o acordo seja anuído pelas partes e pelos sindicatos representativos (patronal e profissional), de suas categorias, que formalizarão documento escrito.
PARAGRÁFO QUINTO - CALENDÁRIO DE HORAS EXTRAS
As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.
PARAGRAFO ÚNICO - As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão compensar as horas extras, de acordo com negociação com os seus empregados, sendo que a regra será uma hora extra igual a uma hora de compensação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Parágrafo
Cláusula 20, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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As empresas poderão compensar as horas extras, de acordo com negociação com os seus empregados, sendo que a regra será uma hora extra igual a uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de uma hora e trinta minutos. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este tem saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão. As empresas poderão fazer acordo de banco de horas, conforme Lei nº 9.601/98.
PARÁGRAFO ÚNICO : O Banco de Horas somente poderá ser efetuado com anuência escrita dos Sindicatos do Empregado e do Empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“ALMOÇO - R$ 40,00 (quarenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Parágrafo
Cláusula 8, “DIÁRIAS - REEMBOLSO DE DESPESAS – AUXILIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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Fica estabelecido à título de reembolso indenizatório de despesas de refeições à pernoite, os seguintes valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade, a vigorar à partir de 01/06/2026. Sendo facultada às empresas a concessão desse reembolso e/ou benefício através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipações em dinheiro.
a) ALMOÇO - R$ 40,00 (quarenta reais) - Será pago ao Motorista e ao Ajudante, quando em serviços externos (fora da sede da empresa)
b) JANTAR - R$ 40,00 (quarenta reais) - Será pago ao Motorista e ao Ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens à serviço da empresa, sempre que sua jornada de trabalho ultrapassar às 20:00 horas.
c) PERNOITE – R$ 30,00 (trinta reais) - Esse valor, que já inclui o café da manhã e banho, será pago ao Motorista e ao Ajudante, quando em viagens à serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior. Entende-se como pernoite, a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia.
c1) Ao motorista, quando fora de seu domicilio lhe é assegurado o recebimento do pernoite, podendo o mesmo ficar de posse deste valor, mesmo quando optar por dormir na cabine leito do seu caminhão, não implicando no futuro, alegação de ter ficando vigiando caminhão.
d) ALMOÇO/JANTAR (INTERNO) – R$ 19,00 (dezenove reais) – Será pago ao Motorista e ao Ajudante quando em trabalho interno na empresa, aguardando carga ou outras providencias que o impossibilitem fazer a refeição em sua residência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam ressalvados os casos daquelas empresas, que já fornecem os benefícios supra-ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como: alojamentos, refeitórios.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Esses pagamentos, que serão feitos a título de reembolso e/ou benefício de despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, observados sempre os valores mínimos vigentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O reembolso e ou benefício de Despesas/Auxilio Alimentação e pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidades básicas do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.
PARÁGRAFO QUARTO: Para fins de pagamento do Auxilio Alimentação previsto nas alíneas “A” e “b” acima, entender-se-á por serviços externos, aqueles prestados fora do estabelecimento do empregador, ainda que nas imediações da cidade onde este estiver sediado, excetuados os casos em que tenha autorização para fazer refeição em sua residência, ou retorno na sede da empresa, ou receba a refeição no local em que estiver prestando o serviço.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Cláusula 35, “RELAÇÃO DE EMPREGADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito.
PARAGRAFO PRIMEIRO – Os sindicatos profissionais deverão fornecer às empresas, cláusulas e condições de cobrança de suas taxas em relação aos empregados.

PLR

“PLR de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais) para os motoristas de carreta, motoristas e Motociclistas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS – PLR” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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As empresas pagarão a todos os empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, em valor fixo, assim regulado :
a) PLR de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais) para os motoristas de carreta, motoristas e Motociclistas;
b) PLR de R$ 1.246,00 (um mil duzentos e quarenta e seis reais) para os Arrumadores, Ajudantes e Operadores de Empilhadeiras;
c) A cada falta não justificada praticada pelo obreiro sofrerão um desconto de 10% (dez por cento) do valor devido. Praticar o desconto sobre cada evento ocorrido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PLR será pago em duas parcelas iguais, cada uma correspondente a 50% (quarenta e cinco por cento) da descrição acima, no dia 20 de outubro de 2026 e 20 de março de 2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do Sindicato Profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se tratando de benefício cumulativo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.
PARÁGRAFO QUARTO – Para apuração do direito dos empregados a percebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data base de 01/05/2026.
PARÁGRAFO QUINTO – A Participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva, refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda conforme legislação vigente.
PARÁGRAFO SEXTO – O presente acordo tem vigência exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR não configurando precedentes para períodos posteriores.
a) O pagamento dos valores aqui estabelecidos, a título de Participação nos Lucros e Resultados é criada nas prerrogativas e isenção fixadas pela lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial e não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade.
b) Se na mesma empresa houver categoria preponderante, com Programa de Participação nos Lucros e Resultados em valores e condições mais benéficas do que as ora convencionadas, serão mantidas e pagas ao empregado os valores mais altos;
c) Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do Empregado, para quaisquer finalidades, em conformidade com o disposto pelo artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal.
d) É vedada a modificação das condições previstas neste acordo, sem anuência dos empregados e, conjunta, participação e aceite da Entidade Sindical, ora signatária.
e) Se a Empresa requerer e comprovar documentalmente que, não alcançou no último exercício fiscal, lucros, tendo em vista a possibilidade legal estampada nos Artigos 444 e 611-A, Inciso XV da Consolidação das Leis do Trabalho, fica permitido o parcelamento do valor previsto a título de PLR, que poderá ser feito em até 9 (nove) parcelas, entre os meses de fevereiro e novembro do exercício parcelamento será celebrado em até 9 (nove) parcelas, sendo nesta condição, sobre o valor total do PLR será aplicado o acréscimo de 10% (dez por cento).

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos salários já reajustados dos trabalhadores sindicalizados na forma o previsto no Artigo 8º da Constituição Federal a importância de 2% (dois por cento), divididos em duas parcelas de 1% (um por cento) cada uma, sendo nos meses de competência de outubro/2026 e abril/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Cláusula 27, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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As empresas descontarão dos salários já reajustados dos trabalhadores sindicalizados na forma o previsto no Artigo 8º da Constituição Federal a importância de 2% (dois por cento), divididos em duas parcelas de 1% (um por cento) cada uma, sendo nos meses de competência de outubro/2026 e abril/2027.
PARAGRAFO PRIMEIRO: As empresas efetuarão o desconto desses valores e repassarão ao Sindicato Profissional, através de guias próprias fornecida pela entidade sindical até o 12º (décimo segundo) dia do mês subsequente ao do desconto.
PARAGRAFO SEGUNDO: As empresas enviarão relação nominal dos contribuintes, contendo nome, salário, função e valor da referente contribuição.
PARAGRAFO TERCEIRO: A falta de recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 1% (um por cento), acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês de atraso, que se reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente, observada a limitação estabelecida no Código Civil Brasileiro.
PARAGRAFO QUARTO: O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a não oposição do empregado, sindicalizado ou não, manifestada individual e pessoalmente perante o Sindicato representativo da Categoria profissional, com cópia encaminhada à empresa, em até 30 (trinta) dias após a assinatura da presente norma coletiva.

Seguro de vida

“no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Cláusula 13, “SEGURO DE VIDA DO MOTORISTA LEI 13.103/2015” · caput
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De acordo com a lei 13.103/2015 em seu artigo 2º do item V nº3.c) – Ficam as empresas obrigadas em conceder beneficio de seguro de contratação obrigatória aos seus motoristas e ajudantes de modo que fique assegurado aos mesmos sem custo ao empregado, um seguro destinado á cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, translado e auxilio para funeral referente á suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Obrigatoriedade da apresentação da apólice do seguro de vida junto ao Sindicato Profissional, quando exigido e de que a empresa Seguradora seja aprovada pela Entidade Sindical representante dos empregados.
PARAGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecida a multa equivalente a 10%(dez por cento), sobre do valor do prêmio a ser pago em caso de sinistro por morte do empregado, para cada infração , para a empresa que descumprir a obrigação de efetuar o seguro obrigatório, sendo o valor da multa revertida em beneficio do sindicato laboral, que deverá fiscalizar a aplicação adequada desta cláusula.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada a sua empregadora.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009757/2026 (solicitação MR051755/2026)
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Parágrafo
Cláusula 18, “GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada a sua empregadora.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa de 10% (dez por cento) do valor do salário normativo por infração e por empregado a partir do mês de maio de 2022 pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento”
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Parágrafo
Cláusula 43, “DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO/MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051755/2026
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Fica estipulada multa de 10% (dez por cento) do valor do salário normativo por infração e por empregado a partir do mês de maio de 2022 pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento revertendo esse montante a favor da parte prejudicada (empregado) com exceção daquelas que preveem multa específica e não cumulativa com qualquer outra especificada nesta convenção.

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