TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002061/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR048335/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 07/08/2026.
Altera o instrumento PR002758/2025.
Categoria: Trabalhadores Aeroportuários
Partes
- TERMINAIS AEREOS DE MARINGA - SBMG S/AEmpresa · CNPJ 03.869.208/0001-30
- SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP.ORGAOS ADM. AEROPORTOS,PREST.SERVICOS ATIV. AEROPORTUARIAS E EM EMPR.ORGAOS PREST. SERV. EM NAV. AEREASindicato dos trabalhadores · CNPJ 59.945.154/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de PR
CategoriaTrabalhadores Aeroportuários
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Aeroportuários , com abrangência territorial em Maringá/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A Empresa reajustará suas Tabelas Salariais vigentes em 31 de março de 2025, aplicando o percentual de 5,20% (cinco virgula vinte por cento), a partir de 01 de abril de 2025 .”
Ver a cláusula inteira
A Empresa reajustará suas Tabelas Salariais vigentes em 31 de março de 2025, aplicando o percentual de 5,20% (cinco virgula vinte por cento), a partir de 01 de abril de 2025 .
Reajuste salarial
“A Empresa reajustará suas Tabelas Salariais vigentes em 31 de março de 2025, aplicando o percentual de 5,20% (cinco virgula vinte por cento), a partir de 01 de abril de 2025 .”
Ver a cláusula inteira
A Empresa reajustará suas Tabelas Salariais vigentes em 31 de março de 2025, aplicando o percentual de 5,20% (cinco virgula vinte por cento), a partir de 01 de abril de 2025 .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1.º de abril de 2026, o valor facial do vale refeição passará a ter valor diário de R$ 46,15 (quarenta e seis reais e quinze centavos), considerando os dias trabalhados durante o mês, que será fornecido a todos os empregados em cartão magnético, recarregado mensalmente até o dia 05 de cada mês.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1.º de abril de 2026, o valor facial do vale refeição passará a ter valor diário de R$ 46,15 (quarenta e seis reais e quinze centavos), considerando os dias trabalhados durante o mês, que será fornecido a todos os empregados em cartão magnético, recarregado mensalmente até o dia 05 de cada mês. Parágrafo 1º - O benefício terá caráter indenizatório, não integrará a remuneração para quaisquer efeitos. Parágrafo 2º - O benefício será pago em parcelas mensais e consecutivas, correspondente a cada mês efetivamente trabalhado no ano civil. Parágrafo 3º - FICA ajustado que o fornecimento de Vale-Refeição deverá ser efetuado por empresa regularmente inscrita no programa de Alimentação do Trabalho – PAT, instituído pela Lei Federal 6321/1976.
PLR
“Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, fica instituído o PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PPLR) , não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando a habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer colaborador. A verba objeto do presente PPLR está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3ª da Lei nº 10.101/2000.”
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, fica instituído o PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PPLR) , não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando a habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer colaborador. A verba objeto do presente PPLR está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3ª da Lei nº 10.101/2000.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com ARE 1.018.459, e ainda, com previsão no art. 513, alínea “e” da CLT, fica instituída a contribuição assistencial (cota negocial) expressamente fixada neste acordo coletivo de trabalho, que será devida por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos do art. 611 e seguintes da CLT, para custeio do sindicato profissional, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela empresa no contracheque dos trabalhadores, uma única vez, no mês imediatamente subsequente à data da assinatura do acordo, filiado ou não filado ao sindicato profissional.”
Ver a cláusula inteira
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com ARE 1.018.459, e ainda, com previsão no art. 513, alínea “e” da CLT, fica instituída a contribuição assistencial (cota negocial) expressamente fixada neste acordo coletivo de trabalho, que será devida por todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos do art. 611 e seguintes da CLT, para custeio do sindicato profissional, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela empresa no contracheque dos trabalhadores, uma única vez, no mês imediatamente subsequente à data da assinatura do acordo, filiado ou não filado ao sindicato profissional. Parágrafo 1º - O valor da contribuição prevista no Caput corresponde a 2% (dois por cento) da remuneração do empregado. Parágrafo 2º - A contribuição assistencial, descontada em folha de pagamento, deverá ser repassada ao Aeroportuários até o 3º (terceiro) dia útil após o pagamento dos salários. Parágrafo 3º - Foi garantido a todo aeroportuário o direito de oposição à contribuição assistencial, que ocorrerá na ocasião da assembleia, para os que constarem na lista de presenças. Parágrafo 4º - O Sindicato encaminhará a lista de oposição colhida em assembleia, cabendo ao Empregador efetuar o desconto dos demais empregados, encaminhar ao Sindicato lista completa dos descontos efetuados individualmente de cada contribuinte para aferição dos repasses. Parágrafo 5º - A oposição foi colhida em assembleia de pauta, manifestada pelo próprio aeroportuário, sem a participação de intermediários, por se tratar de direito personalíssimo, vedada a participação por procuração ou por via postal. Parágrafo 6º - Configura prática antissindical e crime contra a organização do trabalho, previsto no artigo 199 do Código Penal, o incentivo patronal ou de seus representantes ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial.