CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, Cozinhas Industriais e…
Guarulhos/SP, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Refeicoes de Guarulhos (CNPJ 04.649.747/0001-26), de Guarulhos/SP, para a categoria trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, exceto Merenda Escolar e Alimentação Escolar, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005807/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR033583/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, exceto Merenda Escolar e Alimentação Escolar

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE GUARULHOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.649.747/0001-26
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaTrabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais

ExcetoMerenda Escolar e Alimentação Escolar

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, exceto Merenda Escolar e Alimentação Escolar , com abrangência territorial em Guarulhos/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.785
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO – PISO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.787
Ver a cláusula inteira
O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 1º de junho de 2026 , o piso normativo para Cozinheiro - será de R$ 2.364,87 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) por mês ou R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos) por hora.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A partir de 1º de junho de 2026 , o piso normativo para Copeiro(a) Hospitalar - será de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) por mês, ou R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos) por hora.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica instituído na presente Convenção, o Salário Normativo para os cargos de Lactarista, portanto o piso desta função a partir de 1º de junho de 2026 será de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) mensais ou R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos) por hora.
PARÁGRAFO QUARTO – Para as funções descritas nos parágrafos anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.

Reajuste salarial

“Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.788
Ver a cláusula inteira
Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para salários vigentes em Maio/2026 acima de R$ 4.833,01 será aplicado o valor fixo de R$ 289,98 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) ou livre negociação, se mais vantajosa .
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para as funções descritas nas cláusulas anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os reajustes serão aplicados a partir de 1º de junho de 2026, sobre os salários vigentes em 31/05/2026.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsoriamente ou espontaneamente, no período de 01/06/2025 a 30/05/2026, excluindo-se os aumentos decorrentes de transferências de cargo ou função, promoção, aumento por mérito e equiparação salarial.
PARÁGRAFO QUINTO - As partes ajustam que para apuração do INPC para o próximo exercício, será utilizado o período de maio de 2026 a abril de 2027.
PARÁGRAFO SEXTO - Até a homologação da presente convenção coletiva, as convenções atuais continuarão vigentes.

Horas extras

“Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas, será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção daquelas realizadas no Descanso Semanal Remunerado e Feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.794
Ver a cláusula inteira
Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas, será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção daquelas realizadas no Descanso Semanal Remunerado e Feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato da categoria profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia, durante a semana respectiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica facultado às empresas à prorrogação de jornada prevista no Art. 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato Profissional os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos, no âmbito de suas empresas sob a jurisdição deste.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade laboral de cada empresa, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme Portarias nºs. 1.510/2009 e 373/2011. As empresas poderão estabelecer o período de apuração e coleta das informações relativas a controle de ponto dos trabalhadores.

Adicional noturno

“O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22h00min de um dia até as 05h00min do dia seguinte, e terá remuneração superior à do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.796
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22h00min de um dia até as 05h00min do dia seguinte, e terá remuneração superior à do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula 213 de STF).

Banco de horas e compensação

“As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato da categoria profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.794
Ver a cláusula inteira
Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas, será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção daquelas realizadas no Descanso Semanal Remunerado e Feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato da categoria profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia, durante a semana respectiva.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica facultado às empresas à prorrogação de jornada prevista no Art. 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato Profissional os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos, no âmbito de suas empresas sob a jurisdição deste.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade laboral de cada empresa, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme Portarias nºs. 1.510/2009 e 373/2011. As empresas poderão estabelecer o período de apuração e coleta das informações relativas a controle de ponto dos trabalhadores.

Jornada de trabalho

“As empresas que atuam no segmento de refeições coletivas e necessitarem adotar o regime de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito, entre o empregador e o Sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.016
Ver a cláusula inteira
As empresas que atuam no segmento de refeições coletivas e necessitarem adotar o regime de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito, entre o empregador e o Sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fins de cálculo do valor da hora extra quando realizada, as empresas utilização como base, o divisor de 220 horas, exceto quando se tratar de jornada de trabalho part time.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para outras atividades não abrangidas no caput desta cláusula e quando se tratar de alteração de jornada pré-existente, as empresas deverão formalizar acordo coletivo com o Sindicato Suscitante, dos empregados envolvidos de suas unidades sob a jurisdição deste.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando se tratar de novo contrato onde já exista a prática da jornada 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, a empresa poderá optar pela adoção desta jornada sem a necessidade da formalização de acordo coletivo, devendo, porém, comunicar o Sindicato respectivo.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que adotarem o sistema de escala de revezamento de horário em outra modalidade deverão divulgá-la, com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo-a fixada no local de trabalho, durante a sua vigência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatoriamente refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.870
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão obrigatoriamente refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que não possuam restaurantes para serem utilizados por seus empregados ou que não forneçam refeições aos mesmos, obrigatoriamente concederão um vale refeição no valor de R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos) por dia trabalhado.

Vale-transporte

“As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.872
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necessária, o vale-transporte, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio.
§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.
§ 2º - As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês.
§ 3º - No ato da contratação do empregado, as empresas se obrigam a fornecer o formulário de solicitação do vale-transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa em até 48 horas depois.

PLR

“As empresas deverão apresentar ao Sindicato laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados) para o exercício de 2027 até 31/12/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.869
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão apresentar ao Sindicato laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados) para o exercício de 2027 até 31/12/2026, sendo que o critério a ser utilizado para avaliação do montante a ser eventualmente distribuído será o resultado obtido pelo desempenho do trabalhador ou do grupo de trabalhadores, de acordo com definição da empresa previamente ajustada.
§1º - Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade, de acordo com o disposto no artigo 3° da Lei n° 10.101/2000.
§2º – Na elaboração do plano ou acordo sobre devem ser observadas as disposições contidas no artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.
§3º - Fica vedado o pagamento de PLR sem que esteja vinculado ao cumprimento de metas e resultados pelo trabalhador.
§4º – A empresa que não atender o previsto no caput desta cláusula está sujeita ao pagamento da multa prevista na cláusula MULTA POR DESCUMPRIMENTO, cujo pagamento deverá ocorrer até 31/01/2027, para o exercício de 2027, sendo que o pagamento não exime a empresa de negociar o acordo com o Sindicato profissional.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão o desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL em Folha de Pagamento dos empregados associados e não associados, que prestam serviços na base territorial deste Sindicato Profissional, (Guarulhos) o percentual de 3,0% (três por cento) , no mês de julho/2026 e outubro/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.076
Ver a cláusula inteira
As empresas efetuarão o desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL em Folha de Pagamento dos empregados associados e não associados, que prestam serviços na base territorial deste Sindicato Profissional, (Guarulhos) o percentual de 3,0% (três por cento) , no mês de julho/2026 e outubro/2026 . O percentual de 3,0% (três por cento) do salário nominal, o desconto está limitado a R$ 60,00 (sessenta reais) . Nos demais meses , para os não associados até maio de 2026 , será descontado o percentual de 1,8% (um virgula oito por cento) ao mês, limitado a R$ 60,00 (sessenta reais) , conforme resolução aprovada na Assembleia Geral Extraordinária específica de 06/03/2026, conforme publicação do edital na Folha Metropolitana de Guarulhos do dia 21/02/2026, à pag.11 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor descontado do empregado será recolhido pela empresa até o dia 5 (cinco) do mês subsequente em conta vinculada do Sindicato, na Caixa Econômica Federal, Agência 0250 – Avenida Salgado - 100, Guarulhos, SP, através de boleto bancário a ser remetido mensalmente pelo Sindicato dos Empregados, sob pena de multa de 10% (dez por cento) mais 1% (um por cento) de juros de mora por mês e correção monetária, sobre o montante não recolhido ou recolhido em atraso, em favor da entidade profissional.
PARAGRAFO SEGUNDO - A empresa procederá ao recolhimento na conta vinculada, citada no parágrafo primeiro, em Guia de Recolhimento, fornecida pelo mesmo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Após o recolhimento, a empresa remeterá ao Sindicato dos Empregados no prazo de máximo de cinco úteis dias, uma cópia da Guia de Recolhimento e uma relação de empregados contribuintes, contendo o nome e o valor da contribuição, sob pena de multa de 10% (dez por cento) mais 1% (um por cento) de juros de mora por mês e correção monetária sobre o montante recolhido, em favor da entidade profissional.
PARÁGRAFO QUARTO - Fica garantido aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto, que deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito e publicação da presente convenção no Ministério do Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Caso as empresas venham a ser condenadas em ações movidas pelos seus empregados, para devolução das contribuições descontadas e efetivamente recolhidas em favor do sindicato profissional, desde que notificado sobre as ações em tempo hábil para acompanhá-las na qualidade Assistente Litisconsorcial obriga-se a devolver às empresas o valor da condenação.
PARÁGRAFO SEXTO - Os referidos descontos deverão ser procedidos em folha de pagamento e recolhidos a favor da entidade Sindical Profissional, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SÉTIMO - O desconto e o recolhimento da contribuição assistencial foram aprovados na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA , realizada pelo sindicato suscitante, no dia 06/03/2026, cujo edital foi publicado no jornal Folha Metropolitana de Guarulhos, de 21 de fevereiro de 2026 - pag. 11.
PARÁGRAFO OITAVO - As empresas informarão eventuais desligamentos ou afastamentos que justifiquem o não recolhimento.

Seguro de vida

“O benefício constante nessa cláusula substitui o seguro de vida das convenções coletivas anteriores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR” · § 11º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.876
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Benefício Social Familiar, a ser implantado indistintamente a todos os trabalhadores vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme benefícios definidos nesta cláusula e discriminada no Manual de Orientação e Regras, através da Gestora Life Card Assist. Administradora de Cartões Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 26.437.029/0001-29.
§ 1º - A prestação do plano Benefício Social Life Card Assist. terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores (no que couber), o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website https://www.lifecardassist.com.br/ .
§ 2º - Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Life Card Assist. e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 10/07/2026, referente a junho de 2026, o valor total de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) , exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora e por trabalhador que possua. A manutenção deste plano de Benefício Social Life Card Assist. será de responsabilidade integral das empresas associadas ou não ao sindicato patronal, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores.
§ 3º - Como obrigação de fazer, as empresas deverão enviar mensalmente à Life Card, lista de trabalhadores ativos, devidamente separados por município, conforme a base territorial do sindicato laboral, e com base na quantidade de empregados constante do campo total de empregados no último dia do mês informado na “Relação dos Trabalhadores constante do arquivo SEFIP do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Previdência, para conferência dos valores e ativação dos benefícios em até 10 (dez) dias após sua efetivação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido/recolhido.
§ 4º - Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado, mantendo a obrigatoriedade do envio mensal de relatório nominal dos trabalhadores mesmo que afastados a partir do décimo terceiro mês às empresas.
§ 5º - Ocorrendo a inadimplência da empresa em relação à implementação deste benefício, independentemente da ocorrência de qualquer evento, o sindicato laboral poderá propor a respectiva ação de cumprimento de obrigação de fazer, com a cominação da multa convencional em benefício dos trabalhadores prejudicados;
§ 6º - O empregador que estiver inadimplente em relação à implantação do benefício e/ou com seu recolhimento, assumirá, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, uma indenização junto ao trabalhador no dobro do valor dos benefícios e reembolsará a gestora o valor total dos benefícios que tenham sido prestados a despeito da inadimplência, através de ação a ser por ela própria, gestora, promovida.
§ 7º - O presente Benefício Social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, e não se encontra inserido no rol das contribuições previstas na CLT, por não ser destinado ao custeio das atividades sindicais e sim para a prestação dos serviços convencionados a todos os trabalhadores que compõem a base territorial dos sindicatos convenentes, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial.
§ 8º - A obrigação das empresas limita-se ao repasse dos valores, sendo que os sindicatos signatários não possuem nenhuma responsabilidade, subsidiária e/ou solidária, por eventuais demandas envolvendo beneficiários/empregados e empregadoras com a Gestora Life Card Assist.
§ 9º - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência, da empresa, implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933 do Código Civil Brasileiro.
§10º - Os benefícios disponibilizados a todos os trabalhadores a categoria são:
a) DESCONTO EM MEDICAMENTOS : os trabalhadores/beneficiários fazem jus à aquisição de mais de 4.000 medicamentos com descontos que variam entre 15% e 60% (quinze e sessenta por cento). Para utilizar, basta apresentar o cartão em uma das farmácias credenciadas, em todo o território nacional. A lista de medicamentos e as farmácias conveniadas estão disponíveis em www.lifecardassist.com.br/ .
b) ASSISTÊNCIA FUNERAL : prestação de serviços para todas as providências necessárias, desde o óbito ao sepultamento (liberação do corpo, cartório, funeral, enterro, entre outros) do trabalhador/beneficiário e até 01 (um) de seus dependentes legais (marido, esposa e ou filhos), devidamente consignados no INSS, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos.
c) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO : em caso de ativação dos serviços de Assistência Funeral LifeCard por óbito do titular, o familiar indicado pelo titular na Proposta de Adesão receberá um cartão alimentação no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) , recarregado mensalmente durante 12 (doze) meses (1 carga + 11 recargas mensais).
d) KIT NATALIDADE : Assegura-se aos trabalhadores/beneficiários um Kit Natalidade por ocasião do nascimento de filhos, desde que comprovado através de registro de nascimento, contendo os seguintes itens:
01 pacote de fraldas;
01 pacote de lenços umedecidos;
01 sabonete;
01 shampoo;
01 condicionador;
01 colônia;
01 pente;
01 escova para cabelos;
01 pomada para assaduras;
01 pacote de algodão;
01 caixa de haste para ouvidos (cotonetes);
01 bolsa para bebê.
e) TELEMEDICINA : Os trabalhadores/beneficiários e mais três dependentes , podendo ser conjunge ou filhos, a ser indicado pelo titular, devidamente consignado no INSS, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 anos, terão acesso a um médico 24h para consultas sempre que precisarem, via Telemedicina, que garantem: atendimento humanizado no conforto da sua casa ou onde estiver em todo território nacional; prontuário médico eletrônico com todas suas informações armazenadas, sem uso de fichas de papel; redução da possibilidade de contaminação entre pacientes (COVID-19); entre outros. Para devida utilização, deverão seguir os passos supra elucidados.
1 - Realizar o cadastro na Plataforma de Telemedicina via app.grupolifecard.com.br;
2 - Criar login e senha;
3 - Responder ao questionário com as informações clínicas;
4 - Aceitar as condições de uso da plataforma Telemedicina com orientação médica por telefone, prontuário médico e receituário eletrônico. Após a conclusão deste processo, o usuário estará apto para ter acesso à consultas, receitas e atestados médicos. Todas estas informações poderão ser acessadas dentro da plataforma somente através de login e senha, sempre que o trabalhador/beneficiário precisar.
Após a conclusão deste processo, o usuário estará apto para ter acesso à consultas, receitas e atestados médicos. Todas estas informações poderão ser acessadas dentro da plataforma somente através de login e senha, sempre que o trabalhador/beneficiário precisar.
f) - LIFECARD MAIS SAÚDE: Fica assegurado ao trabalhador/beneficiário e mais três dependentes , podendo ser conjunge ou filhos, d escontos de até 80% (oitenta por cento|) em consultas e exames, sem limite de idade ou de utilização, em mais de 10.000 estabelecimentos presentes em todo o território nacional. Agendamento de consulta com atendimento personalizado com concierge via 0800 686 0000 ou através de plataforma website https://rms.grupolifecard.com.br/ ou app.
g) - SAÚDE MENTAL: Será garantido ao trabalhador/beneficiário e mais um dependente legal, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos, acompanhamento para casos de Saúde Mental através de um canal exclusivo de atendimento, composto por médicos especialistas e psicólogos, onde o beneficiário poderá ser atendido por telefone ou vídeo chamada.
§ 11º - O benefício constante nessa cláusula substitui o seguro de vida das convenções coletivas anteriores.
§ 12º – Poderá fazer parte do rol de benefícios desta cláusula, qualquer outro benefício que venha a ser desenvolvido pela LIFECARD, ao longo da vigência da presente CCT, desde que não implique em custo adicional para as empresas.

Férias

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o pagamento das mesmas com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início do período de gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.018
Ver a cláusula inteira
As férias a serem concedidas aos empregados desde que não sejam coletivas deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o pagamento das mesmas com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início do período de gozo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas deverão comunicar ao empregado, o período de gozo de suas férias individuais com 30 (trinta) dias de antecedência. A empresa somente poderá cancelar ou modificar o início previsto, se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros oriundos com despesas de estadia, passagens aéreas, terrestres ou marítimas, ou outras não, possíveis de serem cancelados, ou reprogramados, devidamente comprovadas pelo empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador que descumprir o prazo estabelecido no parágrafo anterior, efetuará o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço Constitucional, com base no Art. 137 da CLT; quando, ainda que não gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no Art. 145 da CLT. (Súmula 450 do TST);
PARÁGRAFO QUARTO - Na vigência da presente convenção coletiva, as empresas que necessitarem conceder férias coletivas a seus empregados, deverão comunicar ao Sindicato dos empregados, bem como a Delegacia Regional do Trabalho, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, sendo que em casos excepcionais, em que houver necessidade de concessão de férias coletivas em prazo inferior determinado pelo tomador, inclusive em razão de paralisação parcial ou total dos tomadores, não haverá necessidade do cumprimento do prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comunicado ao Sindicato Laboral;
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão conceder férias antecipadas aos seus empregados, que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento proporcional aos dias de gozo e no prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de desligamento do empregado antes de completado o período aquisitivo;
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas poderão conceder férias a seus empregados em até 3 (três) períodos acrescidos do terço constitucional proporcional, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (catorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7°, Inciso XVIII e art. 10, Inciso II, alínea "b" do Capítulo das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e Lei n° 9.029 de 13/04/95 e ainda de acordo com a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n° 88 e 196 SBDI-I, desde a comunicação do estado gravídico, até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 478.999
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7°, Inciso XVIII e art. 10, Inciso II, alínea "b" do Capítulo das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e Lei n° 9.029 de 13/04/95 e ainda de acordo com a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n° 88 e 196 SBDI-I, desde a comunicação do estado gravídico, até 05 (cinco) meses após o parto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 391-A da CLT);
PARÁGRAFO SEGUNDO - Por ocasião da dispensa, a empregada deverá avisar a empresa sobre o seu estado de gravidez; entretanto, para os casos de gravidez constatada até 60 (sessenta) dias após a demissão, com início da dispensa, será garantida a reintegração da empregada;
PARÁGRAFO TERCEIRO - A empregada gestante não poderá ser dispensada, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre a empregada e a empresa, com assistência do respectivo Sindicato Profissional;
PARÁGRAFO QUARTO - No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, o aviso prévio legal ou previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta cláusula;
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que necessitarem transferir empregadas gestantes, só poderão fazê-lo dentro do mesmo Município em que já presta serviço;
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante e que não possuam filiais nas condições descritas no parágrafo anterior deverão proceder à transferência para a filial mais próxima do local de trabalho original com a concordância da Empregada e assistência do Sindicato;
PARÁGRAFO SÉTIMO - A empregada gestante ou lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau, desde que recomendado pelo médico do trabalho responsável pelo PCMSO da empresa.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, fica estabelecido o pagamento de multa, em benefício da parte prejudicada, no valor de 30% (trinta por cento) calculados sobre o piso normativo, por empregado prejudicado, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005807/2026 (solicitação MR033583/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.083
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, fica estabelecido o pagamento de multa, em benefício da parte prejudicada, no valor de 30% (trinta por cento) calculados sobre o piso normativo, por empregado prejudicado, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008776/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR038952/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 11/09/2026.

Altera o instrumento SP005807/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, exceto Merenda Escolar e Alimentação Escolar

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE GUARULHOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.649.747/0001-26
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaTrabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais

ExcetoMerenda Escolar e Alimentação Escolar

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins, Cozinhas Industriais e Restaurantes Industriais, exceto Merenda Escolar e Alimentação Escolar , com abrangência territorial em Guarulhos/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008776/2026 (solicitação MR038952/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038952/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008776/2026 (solicitação MR038952/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO/CESTA NATALINA” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038952/2026
Ver a cláusula inteira
As partes acima qualificadas, resolvem de comum acordo, celebrarem o Termo Aditivo a mencionada Convenção, para corrigir a redação da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO / CESTA NATALINA em seu § 12º - passando a redação do Parágrafo ser a seguinte:
- CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente, cujo a concessão deve ser feita através de Crédito no Cartão Alimentação e devem ser as mesmas praticadas para fins de cálculo do 13º Salário e da concessão mensal.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores em Refeicoes de Guarulhos →

Todos os sindicatos de Guarulhos/SP →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗