CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009936/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035580/2026Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 19/10/2026.
Categoria: Profissionais dos Empregados em Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE GUARULHOS - SINDIFICIOS GUARULHOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.656.259/0001-83
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaProfissionais dos Empregados em Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados em Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros , com abrangência territorial em Guarulhos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Com a finalidade de adequar os direitos normativos a Lei 13.467/17 denominada de “Reforma Trabalhista”, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, conforme estabelecido em cada cláusula desta norma coletiva. A presente cláusula e todas as demais que versam sobre o “ REDINO ” foram inseridas na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações da Entidade Representativa da Categoria dos Empregadores/Patronal, sendo de sua responsabilidade o conteúdo das mesmas.”
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos a Lei 13.467/17 denominada de “Reforma Trabalhista”, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, conforme estabelecido em cada cláusula desta norma coletiva. A presente cláusula e todas as demais que versam sobre o “ REDINO ” foram inseridas na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações da Entidade Representativa da Categoria dos Empregadores/Patronal, sendo de sua responsabilidade o conteúdo das mesmas. Parágrafo Único: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá: a) Conceder vale transporte em dinheiro sem efeito integrativo no salário, cláusula 25ª; b) Eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até cinco parcelas; cláusula 43ª; c) Uso de contrato intermitente; cláusula 44ª; d) Realizar banco de horas, cláusula 55ª; e) Adotar jornadas de trabalho 12x36, 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2, cláusula 56ª; f) F azer anotação de frequência de forma diferenciada, cláusula 58ª e; g) Adotar ponto alternativo, Portaria MTE 671/2021, cláusula 58ª.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2026 , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2026 , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 . Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 1º de outubro de 2025, serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. Parágrafo Único : No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regra para pagamento de horas extras o dia do início da jornada.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Banco de horas e compensação
“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses”
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º inciso treze da Constituição Federal. Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação. Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema. Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas, as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas.
Jornada de trabalho
“A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais”
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A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva. Parágrafo Único : Inclui-se na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais o empregado folguista, cujo horário de trabalho poderá variar em função da escala de folgas que deverá cumprir, nos termos do art. 7º, XIV da Constituição Federal e do artigo 4º § 9º do Estatuto Normativo da Categoria, anexo a presente Norma Coletiva .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, um auxílio alimentação no valor de R$ 607,29 (seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos) .”
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Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, um auxílio alimentação no valor de R$ 607,29 (seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos) . Parágrafo Primeiro : Para os empregados que já recebem o auxílio alimentação com valor superior ao minimo estipulado na última Convenção (R$ 552,08) aplica-se o reajuste de 10% (dez por cento). Parágrafo Segundo : A obrigação estabelecida na presente cláusula deverá ser cumprida mediante a concessão de vale-alimentação, facultando-se ainda ao empregador a concessão do referido beneficio por meio de cartão unificado, respeitando-se os requisitos previstos nas leis 6.231/1976 e 14.442/2022, bem como, todas as condições contidas nesta cláusula. Parágrafo Terceiro : Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. Parágrafo Quarto : O benefício previsto na referida cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses. Parágrafo Quinto : Os condomínios poderão pagar de forma proporcional quando da contratação não corresponder ao mês integral. Paragrafo Sexto : O valor acima estabelecido, não possui natureza salarial.
Vale-transporte
“O vale transporte a que têm direito os empregados, será concedido na forma da legislação pertinente, o desconto do vale transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 3% (três por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos.”
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O vale transporte a que têm direito os empregados, será concedido na forma da legislação pertinente, o desconto do vale transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 3% (três por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos. Parágrafo Primeiro: Mediante solicitação formal do trabalhador, o Condomínio poderá substituir o vale-transporte por vale-combustível no mesmo valor mensal que seria devido o vale-transporte, ficando o Condomínio, nesse caso, automaticamente isento do fornecimento do vale-transporte. Parágrafo Segundo: Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos acima, ficando facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte” ou "vale-combustível". Parágrafo Terceiro: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).
Contribuições ao sindicato
“Os recolhimentos deverão ser efetuados pelos empregadores até o dia 05 (cinco) dos meses de novembro/2026; dezembro/2026; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2027”
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Os empregadores se obrigam ao desconto e recolhimentos de seus empregados, referente a Contribuição Negocial destinada a formação orçamentaria do SINDIFICIOS-GUARULHOS, custeio das negociações coletivas, elaboração e fiscalização do cumprimento de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, cujos empregados passarão a ter os benefícios constantes na presente pauta/norma coletiva. Parágrafo Primeiro – Os recolhimentos deverão ser efetuados pelos empregadores até o dia 05 (cinco) dos meses de novembro/2026; dezembro/2026; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2027; através de guias próprias, emitidas para esse fim, sendo que o empregador enviará cópia das mesmas e respectivas relações de seus empregados ao SINDIFICIOS-GUARULHOS. Os valores dos recolhimentos corresponderão aos descontos de: 3% (três por cento) sobre a remuneração do mês de outubro de 2026; 2%, (dois por cento) sobre a remuneração do mês de novembro de 2026; 2%(dois por cento) sobre a remuneração de dezembro de 2026 e 2%(dois por cento) incidentes sobre a remuneração dos meses de: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2027 de todos os beneficiários desta pauta/Norma Coletiva. Parágrafo Segundo – O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará para o empregador uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Terceiro - A contribuição supra, foi aprovada pela categoria profissional, em sua respectiva assembleia geral, legalmente convocada através do Jornal FOLHA DE SÃO PAULO pagina A22 , realizada às 15 hs, do dia 17 de julho de 2026, na Rua Mena, nº 287- Jardim Santa Mena, Cep: 07097-001- Guarulhos-São Paulo/SP; com base: no "caput" do artigo 513 e alínea "e" que não foram revogados pela citada lei 13.467/2017 o qual dispõe que "é prerrogativa dos sindicatos, impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas"; no acordo firmado conforme proposta do ministério público do trabalho, inclusive referente ao prazo de oposição e no enunciado 38 aprovado pela ANAMATRA-Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ora transcrito: 38 contribuição sindical. I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 80 da constituição federal e com o art. 10 da convenção 98 da oit, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais. Parágrafo Quarto – As contribuições e referidos descontos dispostos nesta cláusula, se darão de acordo com o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho conforme descrito abaixo: Fica definida a possibilidade de cobrança de contribuições – assistencial e confederativa – de trabalhadores não filiados à entidade sindical, desde que não se oponham à cobrança, nos moldes definidos pela entidade sindical, observados os termos dos incisos I e II infra, e desde que seja garantida aos trabalhadores que contribuírem participação nas atividades sindicais, nas assembleias e eleições sindicais, nesta última, como eleitores. I – O direito de oposição à contribuição assistencial deverá ser exercido pessoalmente, no mínimo, até dois meses após a assinatura da convenção coletiva de trabalho (CCT), pelo período de 05 (cinco) dias úteis, e será exercido uma única vez, junto à sede ou às subsedes do sindicato (conforme preferir o trabalhador), no período de vigência da norma coletiva a que se refere. II – O sindicato dará ampla publicidade à possibilidade de o trabalhador exercer o direito de oposição às contribuições assistencial e confederativa aprovadas pela categoria. Parágrafo Quinto – Exclui as atividades assistenciais e recreativas, destinadas exclusivamente aos associados da entidade. Parágrafo Quinto – Exclui as atividades assistenciais e recreativas, destinadas exclusivamente aos associados da entidade.
Férias
“Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias.”
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Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto dispensa por justa causa.”
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto dispensa por justa causa.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 2 (dois) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.”
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 2 (dois) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.