CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Mensageiros motociclistas e ciclistas nas empresas de distribuição das entregas rápidas
Guarulhos/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-taxistas de Guarulhos e Regiao (CNPJ 09.573.317/0001-91), de Guarulhos/SP, para a categoria mensageiros motociclistas e ciclistas nas empresas de distribuição das entregas rápidas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005876/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033679/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/06/2026.

Categoria: DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS

Partes

  • SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E MOTO-TAXISTAS DE GUARULHOS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.573.317/0001-91
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUICAO DAS ENTREGAS RAPIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SEDERSPSindicato patronal · CNPJ 05.300.303/0001-43

Abrangência

Abrangência13 municípios de SP

CategoriaDOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS

Ver os 13 municípios
  • Arujá/SP
  • Atibaia/SP
  • Bom Jesus dos Perdões/SP
  • Bragança Paulista/SP
  • Guarulhos/SP
  • Joanópolis/SP
  • Mairiporã/SP
  • Monte Alegre do Sul/SP
  • Pedra Bela/SP
  • Piracaia/SP
  • Santa Isabel/SP
  • Socorro/SP
  • Vargem/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS ENTREGAS RÁPIDAS , com abrangência territorial em Arujá/SP, Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Guarulhos/SP, Joanópolis/SP, Mairiporã/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Pedra Bela/SP, Piracaia/SP, Santa Isabel/SP, Socorro/SP e Vargem/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.720
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“MAIO/2022”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.722
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Os pisos salariais preexistentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados:
CARGO
PISO
MAIO/2022
PISO
MAIO/2023
PISO
MAIO/2024
PISO
MAIO/2025
PISO
MAIO/2026
Mensageiro Motociclista
R$ 1.483,29
R$ 1.587,12
R$ 1.666,48
R$ 1.749,80
R$ 1.802,29
Mensageiro Ciclista
R$ 1.426,26
R$ 1.526,10
R$ 1.602.41
R$ 1.682,53
R$ 1.733,01
Setor Administrativo
R$ 1.441,77
R$ 1542,70
R$ 1.619,84
R$ 1.700,83
R$ 1.751,85
Mensageiro – Não motorizado
R$ 1.277,01
R$ 1.366,40
R$ 1.434,72
R$ 1.518,00
R$ 1.621,00

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os empregados, a partir de 01/05/2026 , integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3% (três por cento), calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.723
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As empresas concederão a todos os empregados, a partir de 01/05/2026 , integrantes da categoria profissional representada, reajuste salarial de 3% (três por cento), calculados sobre os salários vigentes em 01/04/2026 .

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.758
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 (vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) a todos os seus empregados, por dia trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.760
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As empresas se comprometem a pagar um Vale Refeição de R$ 26,65 (vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) a todos os seus empregados, por dia trabalhado.
§1º - O Vale Refeição tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado.
§2º - As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a referida prática, inclusive, quanto à participação do funcionário no custo da refeição, desde que observados os limites do referido programa.

Vale-transporte

“É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.777
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É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo TST, no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.

Contribuições ao sindicato

“Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, será devida contribuição assistencial 2%, (dois por cento) sobre o piso normativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 480.305
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Pelos integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato acordante, será devida contribuição assistencial 2%, (dois por cento) sobre o piso normativo.
§1°. Os valores devidos, nos termos desta cláusula, serão recolhidos em instituição financeira, mediante guia fornecida pela entidade profissional até 10 (dez) dias após o pagamento dos salários.
§2°. Havendo oposição do empregado, feita por escrito, na sede do sindicato profissional, à empresa não caberá qualquer ônus do respectivo recolhimento, desde que haja a comprovação documental da oposição manifestada pelo trabalhador.
§ 3° - Não serão admitidas oposições fomentadas por empresas ou por abaixo assinado, devendo a oposição ser pessoal e individual, protocolada na sede do sindicato, salvo trabalhadores do interior, que poderão enviar a oposição através de carta registrada.

Seguro de vida

“a) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) por morte natural ou acidental;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE ACIDENTES DE VIDA COMPLEMENTAR” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 479.780
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As empresas deverão contratar SEGURO de VIDA COMPLEMENTAR para seus colaboradores da categoria profissional nos seguintes termos e valores mínimos, observados os valores superiores, em caso de previsão em legislação Municipal, Estadual e Federal.
a) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) por morte natural ou acidental;
b) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente;
c) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de auxílio funeral dedutíveis do valor de indenização a ser recebido pelos herdeiros legais do falecido.
Parágrafo Primeiro: As empresas que não contratarem o Seguro de Vida, deverão arcar com o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês trabalhado ou fração de mínimo 15 dias a ser pago ao seu colaborador e no caso de acidente a empresa terá ainda que pagar a título de penalidade, 3 (três) vezes o valor da indenização de direito para seu colaborador e/ou herdeiro legal.
Parágrafo Segundo: Para efeitos da cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a indenização deverá ser proporcional à natureza e ao grau da Invalidez, em conformidade com o previsto na Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, estabelecida pelas normas da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados.

Férias

“Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 480.300
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Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.

Estabilidades e garantias

“Será garantida aos empregados acidentados no trabalho / portadores de doença profissional a permanência no emprego na forma da Lei nº 8.213/91, art. 118 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 480.208
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Será garantida aos empregados acidentados no trabalho / portadores de doença profissional a permanência no emprego na forma da Lei nº 8.213/91, art. 118 .

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005876/2026 (solicitação MR033679/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 480.348
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.
Parágrafo Único – Excetua-se desta cláusula, não existindo cumulação, a multa por atraso de salário e falta de registro.

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