CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005222/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR026511/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: das Industrias de Calçados e dos Trabalhadores nas Industrias de Calçados do Município de Franca
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS DO MUNICIPIO DE FRANCASindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.403.054/0001-06
- SINDICATO DA INDUSTRIA DECALCADOS DE FRANCASindicato patronal · CNPJ 47.985.585/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de SP
Categoriadas Industrias de Calçados e dos Trabalhadores nas Industrias de Calçados do Município de Franca
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das Industrias de Calçados e dos Trabalhadores nas Industrias de Calçados do Município de Franca , com abrangência territorial em Franca/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“R$ 2.013,06 (Dois mil e treze reais e seis centavos) por mês, para os trabalhadores que percebem a remuneração por mês (mensalistas);”
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CLÁUSULA TERCEIRA – PISO NORMATIVO (2026-2027). A partir de 01 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027 , fica estabelecido um piso salarial para os trabalhadores correspondente a: I. R$ 2.013,06 (Dois mil e treze reais e seis centavos) por mês, para os trabalhadores que percebem a remuneração por mês (mensalistas); II. Página 2 de 37 R$ 67,10 (sessenta e sete reais e dez centavos) por dia, para os trabalhadores que percebem a remuneração por dia; III. R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos) por hora, para os trabalhadores que percebem a remuneração por hora (horistas).
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 7% (sete por cento) calculados a partir de 01/03/2026”
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Vigência da cláusula – 01/03/2026 até 28/02/2027 As empresas deverão observar o reajuste salarial de 7% (sete por cento) calculados a partir de 01/03/2026, aplicável sobre os salários pagos em fevereiro de 2026, inclusive aos trabalhadores remunerados por tarefa, hora ou peça. Parágrafo Primeiro: caso as empresas tenham efetuado reajuste em percentual diverso do previsto nesta cláusula, fica autorizada a compensação dos índices já repassados com os índices ora fixados. Parágrafo segundo: Não podem ser compensados com o índice de reajuste aqui fixado, os reajustes individuais decorrentes de promoção, mérito, decisão judicial, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, e aumento real expressamente concedido a esse título. Parágrafo terceiro: Aos trabalhadores desligados a partir de 01 de março de 2026, fica assegurado o pagamento de eventuais diferenças salariais e rescisórias decorrentes da aplicação do reajuste ora convencionado, até o quinto dia útil de maio de 2026. Parágrafo quarto: Aos trabalhadores ativos, as diferenças salariais relativas ao reajuste concedido, referentes ao mês de março de 2026, deverão ser quitadas aos trabalhadores juntamente com a folha de pagamento do mês de abril de 2026, mediante rubrica específica de diferenças salariais.
Prazo para se adequar
“Aos trabalhadores ativos, as diferenças salariais relativas ao reajuste concedido, referentes ao mês de março de 2026, deverão ser quitadas aos trabalhadores juntamente com a folha de pagamento do mês de abril de 2026, mediante rubrica específica de diferenças salariais.”
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Vigência da cláusula – 01/03/2026 até 28/02/2027 As empresas deverão observar o reajuste salarial de 7% (sete por cento) calculados a partir de 01/03/2026, aplicável sobre os salários pagos em fevereiro de 2026, inclusive aos trabalhadores remunerados por tarefa, hora ou peça. Parágrafo Primeiro: caso as empresas tenham efetuado reajuste em percentual diverso do previsto nesta cláusula, fica autorizada a compensação dos índices já repassados com os índices ora fixados. Parágrafo segundo: Não podem ser compensados com o índice de reajuste aqui fixado, os reajustes individuais decorrentes de promoção, mérito, decisão judicial, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, e aumento real expressamente concedido a esse título. Parágrafo terceiro: Aos trabalhadores desligados a partir de 01 de março de 2026, fica assegurado o pagamento de eventuais diferenças salariais e rescisórias decorrentes da aplicação do reajuste ora convencionado, até o quinto dia útil de maio de 2026. Parágrafo quarto: Aos trabalhadores ativos, as diferenças salariais relativas ao reajuste concedido, referentes ao mês de março de 2026, deverão ser quitadas aos trabalhadores juntamente com a folha de pagamento do mês de abril de 2026, mediante rubrica específica de diferenças salariais.
Horas extras
“As empresas ficam autorizadas a acrescer 88 (oitenta e oito) minutos à jornada de trabalho diária de seus trabalhadores para a compensação da jornada dos sábados, sem considerar tal acréscimo como jornada extraordinária.”
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COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL: - As empresas ficam autorizadas a acrescer 88 (oitenta e oito) minutos à jornada de trabalho diária de seus trabalhadores para a compensação da jornada dos sábados, sem considerar tal acréscimo como jornada extraordinária. Parágrafo primeiro - Fica convencionado que na semana em que houver feriado no sábado, os trabalhadores que cumprirem o acréscimo de compensação aqui pactuado terão direito à receber um pagamento complementar correspondente a jornada de trabalho de sete horas e vinte minutos, sem acréscimo de adicional de hora extraordinária referente ao labor em feriado, ou compensado por outro dia dentro do mês. Parágrafo segundo - Se o feriado ocorrer de segunda a sexta feira, não haverá remuneração do labor durante o acréscimo de compensação aqui pactuado. Parágrafo terceiro – As empresas que pretendam instituir forma de compensação de jornada de trabalho semanal diversa daquela autorizada na Convenção Coletiva e das jornadas comumente praticadas especialmente quanto ao inicio da jornada e ao intervalo intrajornada, estão obrigadas a promover prévia negociação coletiva,mediantecelebração de acordo coletivo de trabalho espécifico, uma vez que talalteração demanda a anuência da categoria profissinal por meio do ente sindical, sendo invalidada a doação unilateral de regime compensatorio, por afrontar os arts.7°XXVI, da Constituição Federal e 611-A da CLT, que asseguram a prevaléncia dos instrumentos coletiovos na regulamentação da jornada de trabalho.
Banco de horas e compensação
“As empresas ficam autorizadas a acrescer 88 (oitenta e oito) minutos à jornada de trabalho diária de seus trabalhadores para a compensação da jornada dos sábados, sem considerar tal acréscimo como jornada extraordinária.”
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COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL: - As empresas ficam autorizadas a acrescer 88 (oitenta e oito) minutos à jornada de trabalho diária de seus trabalhadores para a compensação da jornada dos sábados, sem considerar tal acréscimo como jornada extraordinária. Parágrafo primeiro - Fica convencionado que na semana em que houver feriado no sábado, os trabalhadores que cumprirem o acréscimo de compensação aqui pactuado terão direito à receber um pagamento complementar correspondente a jornada de trabalho de sete horas e vinte minutos, sem acréscimo de adicional de hora extraordinária referente ao labor em feriado, ou compensado por outro dia dentro do mês. Parágrafo segundo - Se o feriado ocorrer de segunda a sexta feira, não haverá remuneração do labor durante o acréscimo de compensação aqui pactuado. Parágrafo terceiro – As empresas que pretendam instituir forma de compensação de jornada de trabalho semanal diversa daquela autorizada na Convenção Coletiva e das jornadas comumente praticadas especialmente quanto ao inicio da jornada e ao intervalo intrajornada, estão obrigadas a promover prévia negociação coletiva,mediantecelebração de acordo coletivo de trabalho espécifico, uma vez que talalteração demanda a anuência da categoria profissinal por meio do ente sindical, sendo invalidada a doação unilateral de regime compensatorio, por afrontar os arts.7°XXVI, da Constituição Federal e 611-A da CLT, que asseguram a prevaléncia dos instrumentos coletiovos na regulamentação da jornada de trabalho.
Jornada de trabalho
“a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais efetivamente trabalhadas”
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JORNADA DE TRABALHO - Na vigência desta convenção a jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais efetivamente trabalhadas, extensiva ao período noturno, sem que haja, em qualquer hipótese, redução de salário, nos termos do artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal. Parágrafo primeiro - Os trabalhadores e trabalhadoras que recebam por peça ou tarefa deverão cumprir jornada de trabalho aqui ajustada, bem como o acréscimo de jornada decorrente de acordo de compensação de horas fixado na Cláusula Trigésima primeira. Parágrafo segundo – As empresas que desejarem, poderão optar pela pré-assinalação ou pré-anotação do intervalo intrajornada (pausas para descanso e refeição), dispensando o registro pelo trabalhador do referido intervalo (entrada e saída), subentendendo que o intervalo foi regularmente concedido.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“um auxílio escolar até o limite de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais)”
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ABONO ESCOLAR – 2027 As empresas garantem aos empregados estudantes e aos filhos de empregados, que integrem seus respectivos quadros de funcionários, em 28 de fevereiro de 2027, um auxílio escolar até o limite de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), na forma estabelecida abaixo: Parágrafo primeiro: O auxílio escolar deverá ser utilizado pelos trabalhadores para aquisição de materiais escolares, uniformes escolares e óculos de grau; Parágrafo segundo: A forma de pagamento será realizada por meio de cartão de débito, fornecido pelo empregador sem ônus para o empregado, com valor correspondente ao estipulado no caput, até a data prevista no § 8º e 9º, da presente Cláusula; Parágrafo terceiro - Consideram-se beneficiários do auxílio escolar 2027 I. Terão direito ao abono escolar no ano de vigência, os filhos dos empregados com idade de 04 (quatro) anos completos e aqueles que vierem a completar os 04 (quatro) anos até março do mesmo ano do pagamento; desde que, estejam matriculados e frequentando préescola ou educação infantil dentro do território nacional. II. Terão direito ao abono escolar no ano de vigência os filhos dos empregados com idade superior a 04 (quatro) anos até os 16 (dezesseis) anos inclusive, completados no mesmo ano do pagamento (2027), desde que, estejam matriculados e frequentando cursos de préescola, educação infantil, ensino fundamental, ou ensino médio, ministradas por escolas oficiais ou oficialmente reconhecidas dentro do território nacional, III. Os trabalhadores estudantes, devidamente matriculados e frequentando cursos de ensino fundamental, ensino medio, universidades, telecursos de ensino médio e fundamental, cursos tecnicos com duração minima de um ano, incluindo-se nessa ultima hipotese, os cursos de especialização em calçados, ministrados pela escola Senai; Parágrafo quarto: Os trabalhadores e filhos de trabalhadores que retomarem os estudos no ano letivo de 2027 receberão o benefício aqui ajustado se observados os itens exigidos na presente cláusula, e desde que não tenham se matriculado no ano de 2026 e abandonado o curso; Parágrafo quinto: Não serão considerados trabalhadores estudantes, para fins de concessão do auxílio escolar, aqueles matriculados em cursos de habilitação profissional, como por exemplo, massagista, acupuntura, informática e assemelhados; Parágrafo sexto: O auxílio clausulado no caput estende-se também aos empregados afastados e em gozo de benefício previdenciário a partir de 1º de Agosto de 2026, e que mantenham essa situação na época da percepção do benefício; Parágrafo sétimo: Terão direito ao benefício aqueles que tenham comprovadamente frequentado regularmente todo o ano letivo de 2026, ou concluído o curso durante o ano letivo de 2026; Parágrafo oitavo: O cumprimento da presente cláusula deverá ser efetivado até o 05º (quinto) dia útil de março de 2027 (salvo no caso do §9º), mediante a apresentação pelo interessado na empresa detentora da obrigação até o dia 20 de Fevereiro de 2027, devendo o interessado entregar o comprovante de frequência no ano corrente 2026 e declaração de matrícula para o ano letivo de 2027; ou certificado de conclusão do curso no ano de 2026; Parágrafo nono: Caso a declaração de matrícula acima mencionada seja entregue pelo interessado à empresa detentora da obrigação, após o dia 20 de fevereiro até 28 de fevereiro de 2027, o cumprimento da presente cláusula deverá ser efetuada até o dia 20 de março de 2027, devendo o interessado entregar o comprovante de frequência no ano corrente 2026 e declaração de matrícula para o ano letivo de 2027; ou certificado de conclusão do curso no ano de 2026; Parágrafo décimo: O auxílio clausulado no caput estende-se também aos empregados desligados, com contratos rescindidos após 31 de Outubro de 2026 ou no curso deste mês com aviso prévio indenizado, que se encontrem desempregados em 28 de fevereiro de 2027; I-O referido pagamento será devido sempre pelo último empregador e desde que haja preenchimento das demais condições previstas nesta cláusula; Parágrafo décimo primeiro: As Indústrias do Calçados deverão firmar convênios com empresas fornecedoras de cartões de débito, até a data de 31 de Janeiro de 2027, devendo, ainda, comunicar tal convênio, aos trabalhadores, juntamente com o fornecimento dos respectivos cartões, a partir de 1º de fevereiro de 2027, até a data estipulada no § 8º, desta Cláusula, sob pena de ressarcir as despesas efetivadas pelos empregados, mediante comprovantes apresentados pelos trabalhadores até o dia 05 de Abril de 2027, e pagamento em favor de cada trabalhador de multa correspondente ao valor do benefício, sem prejuízo da multa normativa ajustada. Parágrafo décimo segundo - As exceções às presentes condições serão resolvidas no âmbito de cada empresa ou, a seu critério, pelo Conselho Arbitral.
Vale-transporte
“podendo efetuar o desconto de até 6% (seis por cento) na remuneração do trabalhador que utilizar o serviço”
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AUXÍLIO TRANSPORTE- As empresas que optarem por contratar transporte para seus funcionários, observará as normas constantes na Lei n. 7.418/85, podendo efetuar o desconto de até 6% (seis por cento) na remuneração do trabalhador que utilizar o serviço, bem como, assegurar que o transporte ofereça a segurança exigida pela Legislação mencionada, observando as condições mais favoráveis, devendo as empresas que não contratar serviço de transporte, oferecer o vale transporte nos termos da Lei n. 7.418/85.
PLR
“as empresas pagarão um abono equivalente a 116 (cento e dezesseis) horas, proporcionais e condicionadas ao cumprimento de metas de assiduidade e produção, observado o teto máximo de R$ 7.634,79 (sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos)”
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS - PLR Para dar cumprimento aos termos da Lei nº. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que trata da matéria, as empresas pagarão um abono equivalente a 116 (cento e dezesseis) horas, proporcionais e condicionadas ao cumprimento de metas de assiduidade e produção, observado o teto máximo de R$ 7.634,79 (sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) de remuneração, para percepção das horas devidas, observado às seguintes condições: Parágrafo primeiro: O Pagamento da PLR referente ao ano de 2026, será efetuado em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira de 58 horas (cinquenta e oito) horas, pagas no dia 25 de Abril de 2026 e a segunda, também de 58 horas (cinquenta e oito) horas, pagando dia 25 de Outubro de 2026, a cada trabalhador em atividade nessas datas; Parágrafo segundo: O trabalhador não poderá cometer mais de 01 (uma) falta injustificada durante o mês, sob pena de perder a fração de 1/12 avos da referida participação daquele mês, considerando-se como falta, inclusive, a ausência do trabalhador por meio período; Parágrafo terceiro: Para o trabalhador que aufere salário superior ao teto máximo para a remuneração do PLR, este deverá ser calculado sob o valor do referido teto; Parágrafo quarto: A empresa que não atingir a produção de 200 (duzentos) pares por mês, em algum mês do período aferido, independentemente dos motivos, fica desobrigada de efetuar o pagamento da fração de 1/12 avos da referida participação daquele mês; Parágrafo quinto: Na hipótese de não cumprimento desta meta de produção (200 pares por mês), a empresa deve comunicar a situação aos sindicatos patronal e de empregados e solicitar audiência ao Conselho Arbitral, até o dia 10 do mês subsequente ao mês de ocorrência da redução de produção, de modo a esclarecer e comprovar as razões de fato que ocasionou o não atingimento da meta referida, sob pena da não aplicação da isenção prevista no § 4º, desta Cláusula; Parágrafo sexto: O pagamento, sempre proporcional, das parcelas, observará as seguintes regras, considerando o cumprimento das metas de assiduidade e produção acima referidas e o teto máximo salarial de R$ 7.634,79 (sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) I. Às 58 (cinquenta e oito) horas pagas em 25 de Abril do ano de 2026, serão devidas aos empregados que trabalharem no setor durante o período de 1º de Janeiro a 30 de Junho de 2026, a título de antecipação, observada a proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado e o cumprimento das metas de assiduidade e produção e o teto máximo; II. Para os trabalhadores admitidos após 15 de Abril de 2026, as parcelas proporcionais, referentes aos meses de Maio e Junho de 2026, serão adimplidas junto ao pagamento do segundo período da PLR, em 25 de Outubro de 2026, ou no termo de rescisão de contrato de trabalho; III. Às 58 (cinquenta e oito) horas pagas em 25 de Outubro do ano de 2026, serão devidas aos empregados que trabalharem no setor durante o período de 1º de Julho a 31 de Dezembro de 2026, a título de pagamento, observada a proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado e também o cumprimento das metas de assiduidade e produção e o teto máximo; IV. Para os trabalhadores admitidos após 15 de Outubro de 2026, as parcelas proporcionais, referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 2026, serão adimplidas na folha de pagamento de Dezembro de 2026, ou no termo de rescisão de contrato; V. Por ocasião do pagamento da segunda parcela, serão descontados os valores eventualmente adiantados, referentes às frações dos meses de Abril, Maio e Junho de 2026, caso não tenha haja cumprimento das metas de assiduidade e produção, relativas há esses meses, após o pagamento da primeira parcela; VI. Caso não tenham sido cumpridas as metas de assiduidade e produção, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2026, os valores proporcionalmente pagos, serão descontados na folha de pagamento de Dezembro de 2026, ou no termo de rescisão de contrato; VII. Os trabalhadores, cujos contratos forem rescindidos entre 25 de Abril a 14 de Julho de 2026; e 25 de Outubro a 14 de Dezembro de 2026, terão descontados seus haveres de frações antecipadas, se for o caso, de acordo com as regras definidas nas alíneas anteriores; VIII. Os trabalhadores com contrato rescindido, salvo por justa causa, a partir de 1º de Janeiro de 2026, receberão de seus respectivos empregadores as frações ideais de PLR, a que fizerem jus, na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado, na rescisão normal ou complementar; Parágrafo sétimo: A proporcionalidade será aferida em conformidade com o tempo efetivamente trabalhado, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias; Parágrafo oitavo: Os empregados que se afastarem do trabalho em gozo de benefícios previdenciários no curso do ano de 2026, receberão a PLR na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias; Parágrafo nono: Ficam convalidados os acordos próprios que, a propósito do benefício do caput, as empresas hajam celebrado com seus empregados, nos termos da legislação vigente, observado a obrigatória participação de ambos os sindicatos convenentes; Parágrafo décimo: A presente participação acordada por decisão das assembleias sindicais de trabalhadores em substituição as comissões de trabalhadores, visa atender integralmente as disposições contidas nos artigos 7º, XI e 8º, VI da Constituição Federal, bem como a Lei 10.101/2000, que regulamenta a matéria; Parágrafo décimo primeiro: Se por medida de ordem legal, deixarem de vigorar os preceitos relativos à participação nos lucros ou resultados, comprometem-se as partes a renegociar os pontos estabelecidos na presente cláusula. Parágrafo décimo segundo: As empresas poderão celebrar acordo coletivo com seus trabalhadores, mediante intervenção obrigatória dos Sindicatos convenentes, para a implantação de sistema de Participação nos Lucros e Resultados em formato diverso do que aqui estabelecido, ficando, contudo, assegurada a participação mínima de 116 (cento e dezesseis) horas, aqui estabelecida.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) a ser paga através de desconto dos EMPREGADOS não sindicalizados, em duas parcelas iguais de R$ 43,00 (quarenta e três reais) nos meses na folha de abril e folha de outubro de 2026.”
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL: - As EMPRESAS respeitarão a decisão da assembleia da categoria, onde foi estabelecido entre trabalhador e entidade sindical a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) a ser paga através de desconto dos EMPREGADOS não sindicalizados, em duas parcelas iguais de R$ 43,00 (quarenta e três reais) nos meses na folha de abril e folha de outubro de 2026. Parágrafo primeiro - O Sindicato assegurará aos trabalhadores da categoria profissional, o direito a carta de oposição ao desconto, que deverá ser realizado nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2026, devendo cada trabalhador que tiver interesse na oposição, comparecer à sede do Sindicato, sito à Rua Padre Anchieta, nº. 2160 – Centro, no horário das 08:30 as 18:00h para expressar a sua vontade por escrito e em formulário próprio fornecido pelo Sindicato dos Sapateiros. Parágrafo segundo - Encerrado o prazo de oposições do § 1º, o trabalhador enviará ao RH de seu empregador, até o dia 30/04/2026, a carta com a sua oposição, para que a empresa não efetue o desconto.” Parágrafo terceiro - Após os dias 27, 28 e 29 de abril de 2026, o trabalhador que não comparecer à sede do Sindicato para se opor ao desconto da contribuição assistencial, será considerado como renúncia tácita a tal direito. Parágrafo quarto - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos Empregados, o SINDICATO, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos Empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a EMPRESA, ela poderá cobrar do SINDICATO ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a EMPRESA notificar o SINDICATO acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse. Parágrafo quinto – Os trabalhadores que forem contratados após o mês de abril de 2026 ou outubro de 2026, os valores descritos nesta cláusula, serão descontados na segunda folha de pagamento ou na rescisão do contrato de trabalho, desde que não comprovem o desconto em empresas anteriores. Parágrafo sexto - As empresas que não descontarem ou não recolherem a Contribuição Assistencial de acordo com a decisão do C. STF, tema 935, pagarão uma multa de um salário normativo da categoria em favor do Sindicato dos Trabalhadores. A multa será cobrada por trabalhador/a, além das penalidades previstas em Lei. Parágrafo sétimo - Os valores que serão descontados, deverão impreterivelmente, serem recolhidos de acordo com as orientações do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados do Município de Franca, ficando a empresa sujeita as mesmas penalidades previstas no parágrafo sexto desta cláusula.
Seguro de vida
“R$ 12.664,00 (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) , em caso de Morte do empregado (a)”
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO- As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINDIFRANCA farão, em favor dos seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I. R$ 12.664,00 (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido , pagos aos dependentes legais do trabalhador, ou à ordem judicial; II. R$ 12.664,00 (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido , atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; II. R$ 12.664,00 (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) , em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, prevista no artigo 17 da Circular SUSEP n. 302, de 19/09/2005, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo; IV. R$ 12.664,00 (Doze mil, seiscentos s sessenta e quatro reais), em caso de Invalidez Permanente Total, adquirida no exercício profissional, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional; Parágrafo primeiro - Fica entendido que o empregado fará jus a cobertura somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, e desde que a data do inicio de tratamento e/ou diagnostico da doença profissional caracterizada seja posterior a data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vinculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão. Parágrafo segundo - Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no Pais ou Exterior. Parágrafo terceiro - Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais. V. R$ 6.332,00 (Seis mil, trezentos e trinta e dois reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a); VI. R$ 3.166,00 (três mil, cento e sessenta e seis reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro) filhos; VII. R$ 3.166,00 (Três mil, cento e sessenta e seis reais) em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VIII. Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em parcela única, a titulo de auxilio alimentação junto com a indenização da cobertura de morte; IX. Ocorrendo a morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de ate R$ 2.500,00 (Dois mil, e quinhentos reais) ; X. Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisórias trabalhista, devidamente comprovadas; XI. Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a titulo de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE , caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ , para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa atem 30 dias após o parto da funcionária contemplada, e composto dos seguintes itens: § 1º. Composição Cesta Natalidade para mãe: a) Vale Cesta Básica no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ATÉ, no máximo, 01(um) acionamento por vigência (12 meses). § 2º. Composição Cesta Natalidade para o bebê: a) 1(um) pacote de Algodão em bolas de 50 gramas; b) 1 (uma) chupeta; c) 1 (uma) embalagem de hastes flexíveis (cotonete) com 75 (setenta e cinco) unidades; d) 3 (três) pacotes de fralda descartável com 09 (nove) unidades cada - tamanho M; e) 2 (dois) pacotes de gaze esterilizada; f) 1 (uma) embalagem com 70 (setenta) unidades de lenço umedecido; g) 1 (uma) mamadeira de 240 ml; h) 1 (um) vidro de óleo mineral natural de 100 ml; i) 1 (um) sabonete em barra de 80 gramas; j) 1 (uma) embalagem de shampoo infantil de 350 ml; k) 1 (um) termômetro clínico. XII. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora, conforme legislação vigente; XIII. Acima do valor mínimo de cobertura estipulado e das demais condições constantes do caput desta Clausula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa para o excedente de prêmio correspondente ao aumento do capital segurado e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a) do complemento do prêmio correspondente ao acréscimo do capital mínimo fixado pela presente cláusula, sendo vedado o desconto do prêmio correspondente à cobertura mínima aqui ajustada; XIV. Aplica-se o disposto na presente Clausula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo; XV. As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra; XVI. As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo; XVII. Independente do valor de prêmio por vida assegurada, à seguradora contratada pela empresa, deverá cumprir com todas as coberturas e itens estabelecidos nesta Clausula; XVIII. As empresas que já possuam contrato de seguro coletivo de seus empregados, deverão se adequar às exigências mínimas aqui pactuadas; XIX. A presente Cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços; XX. As empresas que não contratarem apólice de seguro com as coberturas pactuadas na presente Cláusula se responsabilizam diretamente pelo pagamento de indenizações e fornecimento dos benefícios aqui pactuados, nas hipóteses aqui estabelecidas;
Férias
“DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS -”
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DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS - Os períodos de férias dos trabalhadores não poderão iniciar-se em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, assim entendidos aqueles objetos de acordos de compensações. Caso haja a ocorrência de dias já compensados no período de gozo de férias do trabalhador, tais dias poderão ser prorrogados ou reembolsados, a critério da empresa.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido às empregadas gestantes o emprego correspondente ao período compreendido entre o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.”
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ESTABILIDADE GESTANTE - Fica garantido às empregadas gestantes o emprego correspondente ao período compreendido entre o início da gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade. Parágrafo primeiro - O período de licença maternidade poderá ser estendido desde que determinado por autoridade médica, nos termos do artigo 392, § 2º da CLT. Parágrafo segundo - Esta garantia não se aplica nas hipóteses de dispensa da gestante por justa causa.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa igual a 50% (cinquenta por cento) do Salário Normativo da categoria, por infração, no caso de não cumprimento pelo empregador das obrigações ora ajustadas na presente convenção”
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO - Fica estabelecida uma multa igual a 50% (cinquenta por cento) do Salário Normativo da categoria, por infração, no caso de não cumprimento pelo empregador das obrigações ora ajustadas na presente convenção, revertendo à multa em favor da parte prejudicada. Esta multa não se aplica às cláusulas que já contenham pena pecuniária.