CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005096/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em março · solicitação MR023485/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/06/2026.
Categoria: Dos trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Confecções de Roupas, Saltos, Solas, Formas, Bolsas, Cintos, Luvas e Vestuário excluída a categoria dos trabalhadores na indústria dos calçados do município de Franca, SP
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS DE FRANCASindicato dos trabalhadores · CNPJ 47.979.877/0001-30
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DE RIBEIRAO PRETOSindicato patronal · CNPJ 56.014.699/0001-01
Abrangência
Abrangência9 municípios de SP
CategoriaDos trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Confecções de Roupas, Saltos, Solas, Formas, Bolsas, Cintos, Luvas e Vestuário; excluída a categoria dos trabalhadores na indústria dos calçados do município de Franca, SP
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- Franca/SP
- Guará/SP
- Igarapava/SP
- Itirapuã/SP
- Ituverava/SP
- Patrocínio Paulista/SP
- Pedregulho/SP
- Rifaina/SP
- São José da Bela Vista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Confecções de Roupas, Saltos, Solas, Formas, Bolsas, Cintos, Luvas e Vestuário; excluída a categoria dos trabalhadores na indústria dos calçados do município de Franca, SP , com abrangência territorial em Franca/SP, Guará/SP, Igarapava/SP, Itirapuã/SP, Ituverava/SP, Patrocínio Paulista/SP, Pedregulho/SP, Rifaina/SP e São José da Bela Vista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 01 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027 , fica estabelecido um piso salarial para os trabalhadores correspondente a:”
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A partir de 01 de março de 2026 até 28 de fevereiro de 2027 , fica estabelecido um piso salarial para os trabalhadores correspondente a: I. O índice de reajuste do período de 12 meses foi de 7% II. R$ 2.067,09 (dois mil e sessenta e sete reais e nove centavos) por mês, para os trabalhadores que percebem a remuneração por mês (mensalistas); III. R$ 68,90(sessenta e oito reais e noventa centavos) por dia , para os trabalhadores que percebem a remuneração por dia; IV. R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) por hora , para os trabalhadores que percebem a remuneração por hora (horistas).
Reajuste salarial
“Vigência da cláusula – 01/03/2026 até 28/02/2027”
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Vigência da cláusula – 01/03/2026 até 28/02/2027 As empresas deverão observar o reajuste salarial de 7% (sete por cento) calculados a partir de 01/03/2026, aplicável sobre os salários pagos em fevereiro de 2026, inclusive aos trabalhadores remunerados por tarefa, hora ou peça. § 1º - Se as empresas efetuaram o reajuste em percentual diverso do mencionado nesta cláusula, fica autorizada a compensação dos índices já repassados pelas empresas com os índices ora fixados. § 2º - NÃO podem ser compensados com o índice de reajuste aqui fixado, os reajustes individuais decorrentes de promoção, mérito, decisão judicial, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, e aumento real expressamente concedido a esse título. § 3º - Aos trabalhadores que foram demitidos a partir de 01 de março de 2026, fica assegurado o pagamento de eventuais diferenças salariais e rescisórias decorrentes da aplicação do reajuste ora convencionado até o quinto dia útil de maio de 2026. § 4º - Aos trabalhadores ativos, as diferenças salariais relativas ao reajuste concedido, referentes ao mês de março de 2026, deverão ser quitadas aos trabalhadores juntamente com a folha de pagamento do mês de abril de 2026, mediante rubrica específica de diferenças salariais.
Horas extras
“A hora extraordinária será remunerada com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, devendo sempre ser observado o limite estabelecido na legislação.”
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HORAS EXTRAS A hora extraordinária será remunerada com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, devendo sempre ser observado o limite estabelecido na legislação.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo primeiro - os acordos terão validade de 02 (dois) anos, podendo ser antecipado por interesse de ambas às partes e será realizado sempre que a empresa solicitar via ofício protocolado na sede do Sindicato dos Trabalhadores.”
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ACORDO DE COMPENSACÃO DE HORAS TRABALHADAS As empresas terão que realizar assembleia de compensação de horas trabalhadas, assim, firmando com os seus trabalhadores um regime coletivo de compensação de horas para compensar as horas do sábado, sendo o Sindicato dos Trabalhadores responsável pela realização das mesmas e de estabelecer critérios para a sua efetivação. Parágrafo primeiro - os acordos terão validade de 02 (dois) anos, podendo ser antecipado por interesse de ambas às partes e será realizado sempre que a empresa solicitar via ofício protocolado na sede do Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo segundo: A presente clausula somente será aplicada para as empresas que pretendam a partir da vigência da presente convenção aplicar jornada de trabalho semanal, diversa das comumente praticadas e já existentes.
Jornada de trabalho
“Na vigência desta convenção a jornada de trabalho será de 44 [quarenta e quatro] horas semanais efetivamente trabalhadas, extensiva ao período noturno, sem que haja, em qualquer hipótese, redução de salário, nos termos do artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal.”
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JORNADA ORDINÁRIA Na vigência desta convenção a jornada de trabalho será de 44 [quarenta e quatro] horas semanais efetivamente trabalhadas, extensiva ao período noturno, sem que haja, em qualquer hipótese, redução de salário, nos termos do artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão a seus trabalhadores café, leite e pão com manteiga, no período da manhã, até 15 (quinze) minutos antes do início das suas atividades, observando-se que esse período não será computado na jornada de trabalho. Ressalvam-se as situações mais favoráveis hoje já praticadas.”
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CAFÉ DA MANHÃ As empresas concederão a seus trabalhadores café, leite e pão com manteiga, no período da manhã, até 15 (quinze) minutos antes do início das suas atividades, observando-se que esse período não será computado na jornada de trabalho. Ressalvam-se as situações mais favoráveis hoje já praticadas.
Vale-transporte
“As empresas que optarem por contratar transporte para seus funcionários, observarão as normas constantes na Lei n. 7.418/85, podendo efetuar o desconto de até 6% na remuneração do trabalhador que utilizar o serviço, também cuidarão para que o transporte ofereça a segurança exigida pela Legislação mencionada, observando as condições mais favoráveis.”
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TRANSPORTE As empresas que optarem por contratar transporte para seus funcionários, observarão as normas constantes na Lei n. 7.418/85, podendo efetuar o desconto de até 6% na remuneração do trabalhador que utilizar o serviço, também cuidarão para que o transporte ofereça a segurança exigida pela Legislação mencionada, observando as condições mais favoráveis.
PLR
“Para dar cumprimento aos termos da Lei nº. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que trata da matéria, as empresas pagarão um abono equivalente a 116 (cento e dezeseis) horas , proporcionais e condicionadas ao cumprimento de metas de assiduidade e produção, observado o teto máximo de R$ 7.634,79 (sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) de remuneração, para percepção das horas devidas, observado às seguintes condições:”
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS - PLR Para dar cumprimento aos termos da Lei nº. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que trata da matéria, as empresas pagarão um abono equivalente a 116 (cento e dezeseis) horas , proporcionais e condicionadas ao cumprimento de metas de assiduidade e produção, observado o teto máximo de R$ 7.634,79 (sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) de remuneração, para percepção das horas devidas, observado às seguintes condições: Parágrafo primeiro. O Pagamento da PLR referente ao ano de 2026, será efetuado em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira de 58 horas (cinquenta e oito) horas, pagas no dia 25 de Abril de 2026 e a segunda, também de 58 horas (cinquenta e oito) horas, pagando dia 25 de Outubro de 2026, a cada trabalhador em atividade nessas datas; Parágrafo segundo. O trabalhador não poderá cometer mais de 01 (uma) falta injustificada durante o mês, sob pena de perder a fração de 1/12 avos da referida participação daquele mês, considerando-se como falta, inclusive, a ausência do trabalhador por meio período; Parágrafo terceiro. Para o trabalhador que aufere salário superior ao teto máximo para a remuneração do PLR, este deverá ser calculado sob o valor do referido teto; Parágrafo quarto. A empresa que não atingir a produção de 200 (duzentos) pares(calçados), ou 200(peças) vestuário, por mês, em algum mês do período aferido, independentemente dos motivos, fica desobrigada de efetuar o pagamento da fração de 1/12 avos da referida participação daquele mês; Parágrafo quinto. Na hipótese de não cumprimento desta meta de produção (200 pares ou peças por mês), a empresa se compromete a solicitar Conselho Arbitral conforme cláusula 59º junto aos dois sindicatos coneventes de modo a esclarecer e comprovar as razões de fato que ocasionou o não atingimento da meta referida; Parágrafo sexto. O pagamento, sempre proporcional, das parcelas, observará as seguintes regras, considerando o cumprimento das metas de assiduidade e produção acima referidas e o teto máximo salarial de R$ 7.634,79 (sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). I. Às 58 (cinquenta e oito) horas pagas em 25 de Abril do ano de 2026, serão devidas aos empregados que trabalharem no setor durante o período de 1º de Janeiro a 30 de Junho de 2026, a título de antecipação, observada a proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado e o cumprimento das metas de assiduidade e produção e o teto máximo; II. Para os trabalhadores admitidos após 15 de Abril de 2026, as parcelas proporcionais, referentes aos meses de Maio e Junho de 2026, serão adimplidas junto ao pagamento do segundo período da PLR, em 25 de Outubro de 2026, ou no termo de rescisão de contrato de trabalho; III. Às 58(cinquenta e oito) horas pagas em 25 de Outubro do ano de 2026, serão devidas aos empregados que trabalharem no setor durante o período de 1º de Julho a 31 de Dezembro de 2026, a título de pagamento, observada a proporcionalidade de 1/12 avos por mês trabalhado e também o cumprimento das metas de assiduidade e produção e o teto máximo; IV. Para os trabalhadores admitidos após 15 de Outubro de 2026, as parcelas proporcionais, referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 2026, serão adimplidas na folha de pagamento de Dezembro de 2026, ou no termo de rescisão de contrato; V. Por ocasião do pagamento da segunda parcela, serão descontados os valores eventualmente adiantados, referentes às frações dos meses de Abril, Maio e Junho de 2025, caso não tenha haja cumprimento das metas de assiduidade e produção, relativas há esses meses, após o pagamento da primeira parcela; VI. Caso não tenham sido cumpridas as metas de assiduidade e produção, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2025, os valores proporcionalmente pagos, serão descontados na folha de pagamento de Dezembro de 2025, ou no termo de rescisão de contrato; VII. Os trabalhadores, cujos contratos forem rescindidos entre 25 de Abril a 14 de Julho de 2026; e 25 de Outubro a 14 de Dezembro de 2026, terão descontados seus haveres de frações antecipadas, se for o caso, de acordo com as regras definidas nas alíneas anteriores; VIII. Os trabalhadores com contrato rescindido, salvo por justa causa, a partir de 1º de Janeiro de 2026, receberão de seus respectivos empregadores as frações ideais de PLR, a que fizerem jus, na proporção de 1/12 avos por mês trabalhado, na rescisão normal ou complementar; IX. A proporcionalidade será aferida em conformidade com o tempo efetivamente trabalhado, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias; Parágrafo sétimo. Os empregados que se afastarem do trabalho em gozo de benefícios previdenciários no curso do ano de 2026, receberão a PLR na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias; Parágrafo oitavo. Ficam convalidados os acordos próprios que, a propósito do benefício do caput , as empresas hajam celebrado com seus empregados, nos termos da legislação vigente, observado a obrigatória participação de ambos os sindicatos convenentes; Parágrafo nono. A presente participação acordada por decisão das assembleias sindicais de trabalhadores em substituição as comissões de trabalhadores, visa atender integralmente as disposições contidas nos artigos 7º, XI e 8º, VI da Constituição Federal, bem como a Lei 10.101/2000, que regulamenta a matéria; Parágrafo décimo. Se por medida de ordem legal, deixarem de vigorar os preceitos relativos à participação nos lucros ou resultados, comprometem-se as partes a renegociar os pontos estabelecidos na presente cláusula. Parágrafo décimo primeiro. As empresas poderão celebrar acordo coletivo com seus trabalhadores, mediante intervenção obrigatória dos Sindicatos convenentes, para a implantação de sistema de Participação nos Lucros e Resultados em formato diverso do que aqui estabelecido, ficando, contudo, assegurada a participação mínima de 110 (cento e dez) horas, aqui estabelecida.
Contribuições ao sindicato
“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL: - 2026”
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL: - 2026 AS EMPRESAS RESPEITARÃO A DECISÃO DA ASSEMBLEIA DA CATEGORIA, ONDE FOI ESTABELECIDO ENTRE TRABALHADOR e entidade sindical a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de R$ 80,00 (oitenta reais) a ser paga através de desconto dos EMPREGADOS não sindicalizados , em duas parcelas iguais de R$ 43,00 (quarenta e tres reais) nos meses na folha de abril e folha de outubro de 2026. Parágrafo primeiro - O Sindicato assegurará aos trabalhadores da categoria profissional, o direito a carta de oposição ao desconto, que deverá ser realizado nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2026, devendo cada trabalhador que tiver interesse na oposição, comparecer à sede do Sindicato, sito à Rua Padre Anchieta, nº. 2160 – Centro, no horário das 08:30 as 18:00h para expressar a sua vontade por escrito . Parágrafo segundo - Encerrado o prazo de oposições do § 1º, o trabalhador enviará ao RH de seu empregador, até o dia 30/04/2026, a carta com a sua oposição, para que a empresa não efetue o desconto.” Parágrafo terceiro - Após os dias 27, 28 e 29 de abril de 2026, o trabalhador que não compareceu à sede do Sindicato para se opor ao desconto da contribuição assistencial, será considerado como renúncia tácita a tal direito. Parágrafo quarto - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos Empregados, o SINDICATO, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos Empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a EMPRESA, ela poderá cobrar do SINDICATO ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a EMPRESA notificar o SINDICATO acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse. Parágrafo quinto – Os trabalhadores que forem contratados após o mês de abril de 2026 ou outubro de 2026, os valores descritos nesta cláusula, serão descontados na segunda folha de pagamento ou na rescisão do contrato de trabalho, desde que não comprovem o desconto em empresas anteriores. Parágrafo sexto - As empresas que não descontarem ou não recolherem a Contribuição Assistencial de acordo com a decisão do C. STF, tema 935, pagarão uma multa equivalente a dois salários normativos da categoria em favor do Sindicato dos Trabalhadores , além das penalidades previstas em Lei. Parágrafo sétimo - Os valores que serão descontados, deverão impreterivelmente, serem recolhidos de acordo com as orientações do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Franca, ficando a empresa sujeita as mesmas penalidades previstas no parágrafo sexto desta cláusula.
Férias
“FÉRIAS -”
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FÉRIAS - Os períodos de férias dos trabalhadores não poderão iniciar-se em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, assim entendidos aqueles objetos de acordos de compensações. Caso haja a ocorrência de dias já compensados no período de gozo de férias do trabalhador, tais dias poderão ser prorrogados ou reembolsados, a critério da empresa.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido às empregadas gestantes o emprego correspondente ao período compreendido entre o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório, que fica estabelecido em 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 10, letra “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal.”
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ESTABILIDADE DE GESTANTES Fica garantido às empregadas gestantes o emprego correspondente ao período compreendido entre o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório, que fica estabelecido em 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 10, letra “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal. § 1º - O período de licença maternidade poderá ser estendido desde que determinado por autoridade médica, nos termos do artigo 392, § 2º da CLT. § 2° - Esta garantia não se aplica nas hipóteses de dispensa da gestante por justa causa, término de contrato de experiência, aprendizagem, ou de prazo determinado.
Multa por descumprimento
“COMPROMISSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES”
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COMPROMISSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES O Sindicato dos Trabalhadores compromete-se, na vigência da presente convenção, a fiscalizar e denunciar às autoridades competentes, as empresas que reiteradamente descumprirem as normas aqui estabelecidas.