CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados em condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores…
Franca/SP, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp a C Emp Ed Cond Emp Tur Hosp Franca Regiao (CNPJ 66.989.955/0001-21), de Franca/SP, para a categoria empregados em condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009478/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035576/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 05/10/2026.

Categoria: Empregados em condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros

Partes

  • SIND EMP A C EMP ED COND EMP TUR HOSP FRANCA REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 66.989.955/0001-21
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência14 municípios de SP

CategoriaEmpregados em condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros

Ver os 14 municípios
  • Buritizal/SP
  • Cristais Paulista/SP
  • Franca/SP
  • Igarapava/SP
  • Itapirapuã Paulista/SP
  • Ituverava/SP
  • Jeriquara/SP
  • Miguelópolis/SP
  • Patrocínio Paulista/SP
  • Pedregulho/SP
  • Restinga/SP
  • Ribeirão Corrente/SP
  • Rifaina/SP
  • São José da Bela Vista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em condomínios e edifícios residenciais, comerciais e mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros , com abrangência territorial em Buritizal/SP, Cristais Paulista/SP, Franca/SP, Igarapava/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Ituverava/SP, Jeriquara/SP, Miguelópolis/SP, Patrocínio Paulista/SP, Pedregulho/SP, Restinga/SP, Ribeirão Corrente/SP, Rifaina/SP e São José da Bela Vista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Primeiro: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar:
a) pagamento proporcional pela jornada trabalhada (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas), cláusula 3ª § 2º;
b) pagamento proporcional do Vale-Alimentação em alguns casos, cláusula 22ª;
c) substituição total ou parcial do Vale-Alimentação, cláusula 22ª;
d) pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, cláusula 23ª;
e) substituição do Vale-Transporte por Vale-Combustível, cláusula 23ª;
f) contratação de mão de obra terceirizada, cláusula 29ª ;
g) eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas; cláusula 39ª ;
h) uso de contrato intermitente; cláusula 40ª ;
i) realizar banco de horas, cláusula 50ª;
j) adoção da jornada de trabalho 12x36, 6x18, 5x1, 5x2 e 6x2, cláusulas 51ª e 52ª;
k) horário de intervalo, cláusula 53ª;
l) anotação de frequência de forma diferenciada, cláusula 54ª;
m) ponto alternativo, Portaria 671/2021, cláusula 54ª.
Parágrafo Segundo: Para os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo para trabalhadores com jornada diferenciada, poderão receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da função exercida, assim considerado pelo valor da hora correspondente ao piso (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2025 com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) calculado sobre os salários de 1º de outubro de 2025 com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes das datas base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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Cláusula 14, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Parágrafo Único : No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regra para pagamento de horas extras o dia do início da jornada.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
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Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único: Na escala 12x36 pode o condomínio pagar proporcionalmente (dia trabalhados) ou sobre o salário base, mas em ambos os casos deve-se incluir os adicionais de natureza salarial para o cômputo do adicional noturno.

Banco de horas e compensação

“a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente no controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de horas” , tudo sob pena de invalidade desta compensação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
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Cláusula 50, “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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O condomínio que optar pelo REDINO poderá compensar as horas excedentes de seus empregados, constando a anuência do empregado, com comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade, para as necessidades eventuais de prestação de serviços, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal, no máximo de 25 (vinte cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente no controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de horas” , tudo sob pena de invalidade desta compensação.
Parágrafo Único: Estão excluídas da inclusão no banco de horas as horas noturnas reduzidas.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
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Cláusula 49, “JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva.
Parágrafo Único: Inclui-se na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais o empregado folguista, cujo horário de trabalho poderá variar em função da escala de folgas que deverá cumprir, nos termos do art. 7º, XIV da Constituição Federal e do artigo 4º § 9º do Estatuto Normativo da Categoria, anexo a presente Norma Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , vale-alimentação no valor de R$ 957,53 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
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Parágrafo
Cláusula 22, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil , vale-alimentação no valor de R$ 957,53 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) .
Parágrafo Primeiro: O valor acima estabelecido, não possui natureza salarial e abrange o correspondente à cesta básica e ao vale-refeição, que foram reunidos neste item.
Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses.
Parágrafo Terceiro: Ao Condomínio Optante ao “ REDINO ” , Faculta-se a realização de acordo (individual ou coletivo) para substituição parcial ou total do vale-alimentação por vale-refeição, ou por refeição fornecida diretamente pelo empregador ou terceiros, por ele contratados, desde que seja respeitado o valor mínimo estabelecido na presente cláusula; as condições mais benéficas já instituídas pelas partes e as disposições contidas nos parágrafos primeiro e segundo da presente cláusula.
Parágrafo Quarto: Os condomínios que optarem pelo “ REDINO ” não pagarão o benefício em caso de afastamento pelo INSS e poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR.
Parágrafo Quinto : Faculta-se ao empregador a concessão do referido benefício por meio de cartão unificado, respeitando-se os requisitos previstos nas leis 6.231/1976 e 14.442/2022, bem como, todas as condições contidas nesta cláusula.

Vale-transporte

“Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado ao dos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite com o devido desconto do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
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Cláusula 23, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado ao dos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite com o devido desconto do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”.
Parágrafo Primeiro: Ao Condomínio optante ao “REDINO” faculta-se a substituição do Vale -Transorte pelo Vale-Combustivel, no mesmo valor do caput deste.
Parágrafo Segundo : Para quem trabalha na escala 12x36, o desconto será de 3% (três por cento), independentemente do condomínio ser optante ou não do REDINO.
Parágrafo Segundo: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).

Contribuições ao sindicato

“Contribuição Assistencial – Todos os integrantes da categoria, associados e não associados, contribuirão com o percentual de 1% mensal a ser aplicado sobre o salário normativo da convenção coletiva de trabalho e recolhido em favor do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Empregados em Edifícios e Condomínios Empregados em Turismo e Hospitalidade de Franca e Região, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
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Cláusula 65, “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
A presente cláusula é inserida no Instrumento Coletivo de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Empregados em Edifícios e Condomínios Empregados em Turismo e Hospitalidade de Franca e Região realizada em 01/07/2026. Considerando a Nota Técnica nº 9 e a Orientação nº 13, ambas da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho) e o Artigo 513, letra “e”, da CLT, fica aprovada a seguinte contribuição: Contribuição Assistencial – Todos os integrantes da categoria, associados e não associados, contribuirão com o percentual de 1% mensal a ser aplicado sobre o salário normativo da convenção coletiva de trabalho e recolhido em favor do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Empregados em Edifícios e Condomínios Empregados em Turismo e Hospitalidade de Franca e Região, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo.
Parágrafo Primeiro: Os empregadores deverão promover o desconto em folha de pagamento, destacando nos recibos o valor descontado. Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, multa de 2% (dois por cento) sobre o montante, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei. Direito de Oposição: Ao empregado é assegurado o direito de oposição aos descontos, desde que ele tenha se manifestado na assembleia que deliberou sobre a contribuição assistencial e, até 20 (vinte) dias após a realização da assembleia, sendo termino o prazo no dia 20/07/2026. Parágrafo Único: A oposição do empregado feita através de documento assinado, individual e de próprio punho, e entregue na sede do sindicato, permitindo-se para os empregados que estejam fora do Município de Franca, o envio pelo correio com postagem até o último dia aprovado para exercer o direito de oposição, ou seja, até 20 (vinte) dias após a realização da assembleia, foi recebida para verificação, não sendo aceitas as “oposições padronizadas” ou “incentivadas por terceiros” e/ou entregues diretamente ao empregador, que possam caracterizar atitudes antissindicais.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO AÇÃO DE CUMPRIMENTO - No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas no presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta pauta e na legislação aplicável à espécie. PENALIDADES - Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 01(um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas no presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.

Férias

“Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado e dispensa por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado e dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 1 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009478/2026 (solicitação MR035576/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 68, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035576/2026
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 1 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.
Fica também estipulada a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) , para os signatários deste instrumento, em cada cláusula descumprida, unicamente em caso de acordos coletivos direitos sem a ciência prévia do sindicaro representativo.

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