CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas do vestuário masculino, vestuário…
Fartura/SP, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Confeccoes de Roupas em Geral de Fartura e Regiao (CNPJ 01.159.651/0001-91), de Fartura/SP, para a categoria trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas do vestuário masculino, vestuário feminino e infanto juvenil, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009372/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR054132/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 30/09/2026.

Categoria: CATEGORIA DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS DO VESTUÁRIO MASCULINO, VESTUÁRIO FEMININO E INFANTO JUVENIL

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL DE FARTURA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.159.651/0001-91
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 47.463.153/0001-39
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO MASCULINO NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 47.463.070/0001-40

Abrangência

Abrangência10 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS DO VESTUÁRIO MASCULINO, VESTUÁRIO FEMININO E INFANTO JUVENIL

Ver os 10 municípios
  • Barão de Antonina/SP
  • Coronel Macedo/SP
  • Fartura/SP
  • Itaí/SP
  • Itaporanga/SP
  • Riversul/SP
  • Sarutaiá/SP
  • Taguaí/SP
  • Taquarituba/SP
  • Tejupá/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS DO VESTUÁRIO MASCULINO, VESTUÁRIO FEMININO E INFANTO JUVENIL , com abrangência territorial em Barão de Antonina/SP, Coronel Macedo/SP, Fartura/SP, Itaí/SP, Itaporanga/SP, Riversul/SP, Sarutaiá/SP, Taguaí/SP, Taquarituba/SP e Tejupá/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“Para os empregados não qualificados , assim entendidos aqueles que se exercitam nos serviços de faxina, auxiliar de cozinha, copa e ainda como Office-boy e auxiliar de serviços gerais, resta estabelecido o salário normativo a partir de 01.06.2026 no importe de: R$ 1.905,00 (um mil e novecentos e cinco reais ) mensais, ou R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) por hora;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO NORMATIVO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
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Fica assegurado para os empregados, à exceção do menor aprendiz, na forma da lei, um salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios:
Para os empregados não qualificados , assim entendidos aqueles que se exercitam nos serviços de faxina, auxiliar de cozinha, copa e ainda como Office-boy e auxiliar de serviços gerais, resta estabelecido o salário normativo a partir de 01.06.2026 no importe de: R$ 1.905,00 (um mil e novecentos e cinco reais ) mensais, ou R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) por hora;
Para os empregados qualificados , ou seja, aqueles não abrangidos na especificação acima, o salário normativo a partir de 01.06.2025 será de: R$ 2.085,00 (dois mil e oitenta e cinco reais ) mensais, ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora;
§ - Primeiro - Os salários normativos acima especificados serão equiparados ao Salário Mínimo Paulista, caso o valor deste quando reajustado, no curso da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, estipule um valor mensal maior que os fixados neste documento.

Reajuste salarial

“Poderão ser compensadas todas as antecipações, abonos, reajustes e aumentos salariais, espontâneos ou compulsórios, inclusive os decorrentes de acordo ou sentença normativa concedidos no período de 01.06.2025 a 31.05.2026, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência,mérito, implemento de idade, término de aprendizagem e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “COMPENSAÇÕES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
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Poderão ser compensadas todas as antecipações, abonos, reajustes e aumentos salariais, espontâneos ou compulsórios, inclusive os decorrentes de acordo ou sentença normativa concedidos no período de 01.06.2025 a 31.05.2026, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência,mérito, implemento de idade, término de aprendizagem e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30%(trinta por cento), para fins do artigo 73 da CLT. Considera-se horário noturno aquele compreendido das 22:00 às 05:00 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30%(trinta por cento), para fins do artigo 73 da CLT. Considera-se horário noturno aquele compreendido das 22:00 às 05:00 horas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Banco de horas e compensação

“I – O presente instrumento é firmado atendendo os pressupostos da legislação vigente que permite a dispensa do acréscimo salarial, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ampliando o prazo desse mecanismo para 1(um) ano;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “BANCO DE HORAS - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
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Os signatários do presente instrumento normativo, resolvem estabelecer critérios para a flexibilização da jornada através de mecanismos de compensação de horas de trabalho, considerando a relevância da questão e, demonstrando interesses comuns na manutenção dos postos de trabalho.
Fica instituído o Banco de Horas , mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:
I – O presente instrumento é firmado atendendo os pressupostos da legislação vigente que permite a dispensa do acréscimo salarial, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ampliando o prazo desse mecanismo para 1(um) ano;
II – As disposições deste Banco de Horas abrangem todos os empregados que mantém contrato de trabalho com as indústrias sujeitas a esta Convenção Coletiva, bem como àqueles que forem admitidos durante a sua vigência;
III – O presente Banco de Horas terá a mesma vigência da Convenção Coletiva de Trabalho;
IV – Ocorrendo à necessidade de utilização do sistema de flexibilização, a empresa deverá obrigatoriamente comunicar tal procedimento ao Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 10 dias;
V – A duração do trabalho semanal, no período considerado normal de trabalho será de 44:00(quarenta e quatro) horas, havendo o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VI – A realização de jornada suplementar respeitará o limite permitido por lei, ou seja 10(dez) horas diárias;
VII – Nas ocasiões em que a demanda pelos produtos produzidos pela empresa for maior, a empresa poderá optar pela realização do trabalho suplementar aos sábados;
VIII - A realização da jornada extraordinária aos sábados fica restrita a 2(dois) sábados por mês, e sua duração não excederá a 8(oito) horas. Nesta hipótese será fornecido vale-transporte;
IX – O número de horas trabalhadas a menor que a jornada semanal de 44:00(quarenta e quatro horas), será levado a débito dos empregados, sendo posteriormente compensadas até o limite e forma descritos nas cláusulas V e VI;
X – O número de horas trabalhadas a maior do que a jornada semanal de 44:00(quarenta e quatro horas), deverá ser deduzido de eventual saldo devedor do empregado:
XI – Eventuais compensações não poderão ser realizadas em domingos ou feriados;
XII – Ao final de cada período de 30(trinta) dias, deverá ser efetuado um controle individual das horas trabalhadas, apurando-se o número de horas realizadas no período e, caso o total apurado aponte horas excedentes à jornada normal de trabalho, estas deverão ser contabilizadas no Banco de Horas;
XIII – As compensações de horas deverão ocorrer em período não superior a 120(cento e vinte) dias. Porém, na ocorrência de débitos ou créditos de horas, haverá transferência automática para o período seguinte, até que seja completamente esgotado o período de vigência, conforme disposto na cláusula III, do presente instrumento;
XIV – Esgotado o período de vigência do Banco de Horas, se verificada a existência de horas a crédito do empregado, estas serão pagas no mês seguinte como horas extras, acrescidas do adicional de 50%(cinqüenta por cento), quando realizadas de 2 a a 6 a e, 100% se realizadas no sábado; em caso de débito será automaticamente anulado.
Das Dispensas e Demissões
XV – Se a empresa dispensar o empregado e houver crédito de horas a favor do mesmo, a empresa pagará referido saldo com hora extra, na forma prevista na cláusula XIV, calculado com base no salário do mês da rescisão, juntamente com as demais verbas trabalhistas;
XVI – Na hipótese de a empresa dispensar o empregado devedor de horas, o débito ficará automaticamente anulado;
XVII – Na hipótese de o empregado devedor ou credor de horas, pedir demissão, a quitação de tais débitos far-se-á à razão de 1(uma) hora para 1(uma) hora, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, saldo que deverá ser calculado sobre o salário do mês da rescisão;
XVIII – Eventual saldo devedor do empregado não poderá ser descontado ou compensado do período de férias;
XIX – As férias dos empregados serão contabilizadas com base na jornada padrão de 44:00(quarenta e quatro) horas semanais;
XX – Os casos omissos serão apreciados pelas partes convenentes, dentro do mesmo espírito de cooperação que originou o presente Banco de Horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente uma cesta básica de alimentos aos seus empregados, contribuintes com a entidade de classe, registrados até o ultimo dia do mês anterior ao da sua entrega.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “CESTA DE ALIMENTOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente uma cesta básica de alimentos aos seus empregados, contribuintes com a entidade de classe, registrados até o ultimo dia do mês anterior ao da sua entrega. A cesta básica de alimentos a que se refere esta clausula, conterá a seguinte composição:
QUANTIDADE. | Unidade | DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
10 | Quilos | ARROZ – TIPO 1
03 | Quilos | FEIJÃO – TIPO 1
03 | Quilos | AÇÚCAR REFINADO
02 | Pacotes | Macarrão 500 gramas cada
01 | Quilo | CAFÉ EM PÓ MOIDO
03 | Latas | ÓLEO DE SOJA - 900 ml
02 | Latas | LEITE EM PÓ - 400 gramas
02 | Caixas | EXTRATO DE TOMATE - 380 gramas
01 | Quilo | SAL REFINADO
01 | Lata | Sardinha 250 gramas
Todos os trabalhadores e trabalhadoras terão direito à cesta de alimentos, ficando facultado às empresas o estabelecimento da participação dos empregados no valor do benefício, na proporcionalidade a seguir descrita:
a.1 - 0% (zero por cento) do valor do benefício ao empregado que possuir 01 (uma) ausência no mês devidamente justificada ou 1 (um) atraso semanal;
a.2 - 20% (vinte por cento) do valor do benefício ao empregado que possuir 2 (duas) ausências justificadas no mês;
a.3 - 30% (trinta por cento) do valor do benefício ao empregado que possuir no mês, mais de 2 (duas) ausências justificadas ou não justificadas ;
b) - Os empregados farão jus ao benefício no mês seguinte à sua admissão, no mês de demissão e no período de férias.
c) - As empresas também concederão cestas básicas de alimentos aos empregados com afastamentos por licença maternidade, auxílio doença e auxílio doença acidentário, limitado ao período de 4 (quatro) meses; nessas hipóteses, o benefício será integralmente custeado pelas empresas, ou seja, sem incidir qualquer percentual de desconto dos salários dos empregados afastados.
d) - Eventual alteração na composição da cesta de alimentos deverá ser feita de comum acordo entre empregados e empregador, enviando-se uma cópia da referida alteração ao Sindicato Profissional para ciência e posterior arquivamento.
IMPORTANTE : Por ser considerada verba não tributável, a Cesta Básica de Alimentos deverá ser fornecida obrigatoriamente em PRODUTOS (gêneros alimentícios) aos trabalhadores não sócios do Sindicato.

Vale-transporte

“b) Na ocorrência de aumento de tarifa de transporte, as empresas deverão complementar a diferença, dentro do prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
Ver a cláusula inteira
a) Ficam as empresas alertadas de que deverão cumprir a legislação referente ao vale-transporte, nos termos da Lei 7619/87 e Decreto No 95.247/87.
b) Na ocorrência de aumento de tarifa de transporte, as empresas deverão complementar a diferença, dentro do prazo máximo de 05(cinco) dias úteis.

Contribuições ao sindicato

“A empresa descontará em folha de pagamento as mensalidades sindicais dos trabalhadores, associados ao Sindicato, no importe de 1,5% (hum vírgula cinco por cento) da remuneração de cada associado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 68, “MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa descontará em folha de pagamento as mensalidades sindicais dos trabalhadores, associados ao Sindicato, no importe de 1,5% (hum vírgula cinco por cento) da remuneração de cada associado, devendo os valores serem recolhidos em favor da entidade de classe, através de boletos e/ou depósito bancário, em conta corrente a ser indicada pela Entidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data legal de pagamento do salário.
Não será exigido o desconto nos casos de desligamento contratual no curso do mês e bem assim na ocorrência de suspensão do contrato por benefício previdenciário, independente de maior formalidade ou comunicação.
O não cumprimento por parte da empresa no disposto acima acarretará multa no valor correspondente a 10% do montante devido, corrigido pelos índices oficiais de variação inflacionária, até a data efetiva do recolhimento, revertida em favor da entidade Sindical.

Férias

“a) Quando o 5° dia útil do mês recair no sábado, as empresas deverão antecipar o pagamento dos salários para o primeiro dia útil imediatamente anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “ATRASO NOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
Ver a cláusula inteira
a) Quando o 5° dia útil do mês recair no sábado, as empresas deverão antecipar o pagamento dos salários para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
b) O não pagamento dos salários ajustados no prazo determinado por Lei, ou seja, até o 5° dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, salvo quando este recair no sábado, procedendo-se na forma descrita anteriormente, acarretará multa diária revertida ao trabalhador a saber:
1) 1%(um por cento) do maior salário normativo, quando a obrigação for satisfeita independentemente de medida judicial, sendo então pagas concomitantemente, o principal e a respectiva multa.
2) 2%(dois por cento) do maior salário normativo, quando a obrigação for satisfeita através de medida judicial.
c) O não pagamento do 13° salário e da remuneração das férias nos prazos definidos em Lei, implicará na mesma multa, conforme anteriormente estipulado nesta cláusula.
d) Nos casos em que o vencimento nos prazos acima definidos coincidir com sábados, o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior e, no caso de recair em domingos e feriados o pagamento será feito no primeiro dia útil subseqüente.
e) As multas previstas nos itens 1 e 2 da letra “b” supra, não poderão ser exigidas nos casos controversos de diferenças salariais e, não poderão superar nunca a dois salários nominais do empregado.

Estabilidades e garantias

“a) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 05(cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “GARANTIA À EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
Ver a cláusula inteira
a) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 05(cinco) meses após o parto.
b) A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser nas hipóteses de justa causa ou pedido de demissão.
c) A empresa não poderá exigir o Aviso Prévio pela empregada que pedir demissão imediatamente após o vencimento da licença compulsória decorrente de maternidade.

Multa por descumprimento

“Multa de 1%(hum por cento) ao mês do Salário Normativo Qualificado vigente à época da imposição da penalidade, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo a favor da parte prejudicada, multa esta por inflação e por empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009372/2026 (solicitação MR054132/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 73, “MULTAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054132/2026
Ver a cláusula inteira
Multa de 1%(hum por cento) ao mês do Salário Normativo Qualificado vigente à época da imposição da penalidade, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo a favor da parte prejudicada, multa esta por inflação e por empregado.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT, já estabeleça penalidade ou aquelas que, nesta Convenção, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária.
A multa será, especialmente, de 2%(dois por cento) do Salário Normativo Qualificado, vigente à época da imposição da penalidade, por empregado, no caso de descumprimento da obrigação de fazer relativa à cláusula de fornecimento de demonstrativo de pagamento, revertendo em favor da parte prejudicada.
Parágrafo 1o: A parte prejudicada deverá notificar a outra, uma única vez, por escrito. Se sanada a irregularidade no prazo de 30(trinta) dias, a multa não será imposta.
Parágrafo 2o: No caso de reincidência, independentemente da empresa haver sanado a irregularidade nos termos do parágrafo 1o, a multa será imposta em dobro, respeitadas as limitações do artigo 412 do Código Civil.

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