CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009539/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR059253/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 07/10/2026.
Categoria: CITRICULTURA
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE DESCALVADOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 47.545.918/0001-80
- SINDICATO RURAL DE DESCALVADOSindicato patronal · CNPJ 47.545.868/0001-30
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaCITRICULTURA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CITRICULTURA , com abrangência territorial em Descalvado/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido o valor mensal de R$ 2.100,00(dois mil e cem reais), como piso salarial excepcional, para os colhedores e apanhadores de frutas, quando a média de produtividade não atingir a remuneração minima estabelecida nesta cláusula, com vigencia a partir de 01.07.2026, inclusive.”
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Fica estabelecido o valor mensal de R$ 2.100,00(dois mil e cem reais), como piso salarial excepcional, para os colhedores e apanhadores de frutas, quando a média de produtividade não atingir a remuneração minima estabelecida nesta cláusula, com vigencia a partir de 01.07.2026, inclusive. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso do salário minimo Federal ou Estadual, ser fixado em valores igual ousuperior ao piso salarial excepcional ora fixado, fica avençado entre as partes, que o valor do piso salarial excepcional, será o valor do salário mínimo Federal ou Estadual, o que fora maior, acrescido de 2.85%, inclusive, para colhedores, carregadores e encarregados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os Trabalhadores que exerçam as funções especificas de Tratorista e Operador de Máquina , o salário normativo para estas funções é de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais) mensais, com vigência a partir de 01.07.2026, inclusive. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores fixados nas cláusulas 2ª e 3ª acima mencionados, serão pagos apartir de 01.07.2026, inclusive.
Reajuste salarial
“Concessão pelo empregador rural aos trabalhadores rurais safristas ou não, na colheita da laranja, reajuste salarial de 5.5% (cinco, cinco por cento) incidente sabre os salarios pagos em 01.07.2025, sendo a remuneração minima, considerando-se as funções seguintes:”
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Concessão pelo empregador rural aos trabalhadores rurais safristas ou não, na colheita da laranja, reajuste salarial de 5.5% (cinco, cinco por cento) incidente sabre os salarios pagos em 01.07.2025, sendo a remuneração minima, considerando-se as funções seguintes: COLHEDOR - Pagamento aos trabalhadores rurais "colhedores", de no minimo, R$ 1,0153 por caixa de laranja colhida, a partir 01.07.2026. CARREGADOR - Pagamento, a cada "carregador", de no minimo, R$ 0,06818 sobre o valor da caixa-colheita especificada na cláusula "Dimensões Internas da Caixa Padrão Colheita", a partir 01.07.2026, inclusive. PARÁGRAFO ÚNICO - As 3 (três) pessoas destinadas ao carregamento do caminhão deverão ser contratadas especialmente para esta finalidade.
Horas extras
“As horas extras, efetivamente trabalhadas, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), para as duas primeiras horas diárias e 70% (setenta por cento) para todas as demais, quando prestadas desegunda á sabado.”
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As horas extras, efetivamente trabalhadas, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), para as duas primeiras horas diárias e 70% (setenta por cento) para todas as demais, quando prestadas desegunda á sabado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os Empregadores Rurais concederão gratuitamente aos Empregados, uma cesta básica ou tiquete oupagamento em espécie, no valor mínimo de R$ 380,00(trezentos e oitenta reais) mensais, o qua! ter natureza indenizatória e não integra ao salário.”
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Os Empregadores Rurais concederão gratuitamente aos Empregados, uma cesta básica ou tiquete oupagamento em espécie, no valor mínimo de R$ 380,00(trezentos e oitenta reais) mensais, o qua! ter natureza indenizatória e não integra ao salário. PARÁGRAFO PRIMEIRO -Se o Empregador Rural optar pela entrega "in natura" da cesta básica, deverá comprovar com documento habil o valor da mesma, que não poderá ser inferior ao mínimo acima pactuado. PARÁGRAFO SEGUNDO -Poderá o Empregador Rural, efetuar o pagamento da cesta básica, em moeda corrente do Pais, no valor equivalente ao acima indicado, o qual deverá constar do contracheque/recibo. PARÁGRAFO TERCEIRO -Somente terá direito ao recebimento ou pagamento do valor equivalente a cesta básica, o trabalhador(a) que não obtiver nenhuma falta injustificada no mês, assim considerado o dia primeiro ao dia trinta de cada mês.
Vale-transporte
“CONDIÇÕES TÉCNTCAS E DE SEGURANÇA - Obrigatoriedade de os veículos de transportes de trabalhadores rurais satisfazerem, integralmente, as condições de segurança e comodidade sem ônusalgum para o trabalhador.”
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CONDIÇÕES TÉCNTCAS E DE SEGURANÇA - Obrigatoriedade de os veículos de transportes de trabalhadores rurais satisfazerem, integralmente, as condições de segurança e comodidade sem ônusalgum para o trabalhador. PARÁGRAFO ÚNICO - Compromisso do Empregador em ter cuidado na seleção de seus motoristas paragarantir maior segurança aos seus trabalhadores rurais, observando-se os antecedentes de embriaguez.
Contribuições ao sindicato
“o empregador efetuará o desconto da Cota de participação negocial, ante a disposição contida no artigo 8°,incisos II, III, IV e VI, da Constituição Federal, no percentual de 2% (dois por cento) sobre a produção de todos os colhedores, carregadores, encarregados e tratoristas ou operadores de máquina, que fazem parteda categoria sindical, e também recolhida mensalmente em conta e banco indicados pelo Sindicato Profissional.”
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Nos termos do Processo TRT 15ª Região, N° DCG-0007155-85.2018.5. 15.0000, da lavra da Desembargadora Relatora Dra. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI, restou reconhecido a legalidadeda cobrança da cota de participção negocial, cuja ementa e reproduzida:- "FIXAÇÃO DA "COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL". CUSTEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA EXITOSA QUE OBTEVE BENEFÍCIOS EM PROL DE TODOS OSEMPREGADOS REPRESENTADOS ASSOCIADOS OU NÃO DO SINDICATO. POSSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA CONTRATAÇÃO COLETIVA. COLETIVA" PARÁGRAFO PRIMEIRO - Conforme estipulado pela Assembleia Geral da categoria profissional, o empregador efetuará o desconto da Cota de participação negocial, ante a disposição contida no artigo 8°,incisos II, III, IV e VI, da Constituição Federal, no percentual de 2% (dois por cento) sobre a produção de todos os colhedores, carregadores, encarregados e tratoristas ou operadores de máquina, que fazem parteda categoria sindical, e também recolhida mensalmente em conta e banco indicados pelo Sindicato Profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO - A Cota de participação negocial dos empregados será limitada, qualquer que seja seu salário, em R$ 70,00 (setenta reais) mensais;
Seguro de vida
“Será pago pelo Empregador ou companhias seguradoras, em caso de morte do trabalhador rural, aos dependentes legais reconhecidos pela Previdencia Social, um auxílio funeral, correspondente a 12 (doze) pisos salariais da cláusula 3ª denominada "Piso Salarial Excepcional", em caso de morte natural e de 20(vinte) pisos salariais da cláusula 3ª, na hipótese de falecimento por acidente de trabalho, pago de uma única vez pela Empresa ou companhias seguradoras.”
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Será pago pelo Empregador ou companhias seguradoras, em caso de morte do trabalhador rural, aos dependentes legais reconhecidos pela Previdencia Social, um auxílio funeral, correspondente a 12 (doze) pisos salariais da cláusula 3ª denominada "Piso Salarial Excepcional", em caso de morte natural e de 20(vinte) pisos salariais da cláusula 3ª, na hipótese de falecimento por acidente de trabalho, pago de uma única vez pela Empresa ou companhias seguradoras. PARÁGRAFO ÚNICO -O pagamento do auxílio funeral será único, mesmo havendo mais de umdependende, podendo ser contratado com seguradora própria com valor mais vantajoso.
Estabilidades e garantias
“Ficam assegurados a empregada rural gestante 60(sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório.”
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Ficam assegurados a empregada rural gestante 60(sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente ao valor de 1/30 do piso salarial da cláusula 3ª denominada "Piso Salarial Excepcional",vigente na data da infração, por cláusula descumprida, revertida em favor do obreiro.”
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Multa equivalente ao valor de 1/30 do piso salarial da cláusula 3ª denominada "Piso Salarial Excepcional",vigente na data da infração, por cláusula descumprida, revertida em favor do obreiro.