CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas empresas de refeições coletivas exceto a categoria econômica do setor…
Cubatão/SP, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de SINTERCUB - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeicoes Coletivas de Cubatao e Regiao (CNPJ 01.885.328/0001-03), de Cubatão/SP, para a categoria trabalhadores nas empresas de refeições coletivas exceto a categoria econômica do setor de fornecimento de alimentação escolar e merenda escolar, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005947/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR033289/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 30/06/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR

Partes

  • SINTERCUB - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS DE CUBATAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.885.328/0001-03
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência26 municípios de SP

CategoriaDOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS

ExcetoECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR

Ver os 26 municípios
  • Bertioga/SP
  • Cajati/SP
  • Cananéia/SP
  • Caraguatatuba/SP
  • Cubatão/SP
  • Eldorado/SP
  • Guarujá/SP
  • Iguape/SP
  • Ilha Comprida/SP
  • Ilhabela/SP
  • Itanhaém/SP
  • Itariri/SP
  • Jacupiranga/SP
  • Juquiá/SP
  • Miracatu/SP
  • Mongaguá/SP
  • Pariquera-Açu/SP
  • Pedro de Toledo/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Registro/SP
  • Rio Grande da Serra/SP
  • Santos/SP
  • São Sebastião/SP
  • São Vicente/SP
  • Ubatuba/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS; EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR , com abrangência territorial em Bertioga/SP, Cajati/SP, Cananéia/SP, Caraguatatuba/SP, Cubatão/SP, Eldorado/SP, Guarujá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilhabela/SP, Itanhaém/SP, Itariri/SP, Jacupiranga/SP, Juquiá/SP, Miracatu/SP, Mongaguá/SP, Pariquera-Açu/SP, Pedro de Toledo/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP, São Vicente/SP e Ubatuba/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 397.883
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92% (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, passando para R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) mensais ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 398.048
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O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92% (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, passando para R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) mensais ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.

Reajuste salarial

“Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 398.051
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Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).
§ 1º - Para salários vigentes em Maio/2026 acima de R$ 4.833,01 será aplicado o valor fixo de R$ 289,98 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) ou livre negociação, se mais vantajosa .
§ 2º - Para as funções descritas nas cláusulas anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.
§ 3º - Os reajustes serão aplicados a partir de 1º de junho de 2026, sobre os salários vigentes em 31/05/2026.
§ 4º - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsoriamente ou espontaneamente, no período de 01/06/2025 a 30/05/2026, excluindo-se os aumentos decorrentes de transferências de cargo ou função, promoção, aumento por mérito e equiparação salarial.
§ 5º - As partes ajustam que para apuração do INPC para o próximo exercício, será utilizado o período de maio de 2026 a abril de 2027.

Horas extras

“Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, à exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados (domingos e feriados), as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cento por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSACAO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 398.108
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Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, à exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados (domingos e feriados), as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cento por cento). As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato profissional.
§ 1° - Quando o feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia durante a semana respectiva.
§ 2° - É facultada às empresas a prorrogação de jornada e compensação de horas previstas no artigo 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato Profissional os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos no âmbito de suas empresas.
§ 3° – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade laboral de cada empresa, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme portarias MTE nº 1.510 de 2009 e 373 de 2011.
§ 4° - As empresas poderão estabelecer período de apuração da coleta das informações relativas ao controle de ponto dos trabalhadores mantendo a periodicidade de apuração mensal de acordo com cada empresa.

Adicional noturno

“O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22hs00 de um dia até as 05hs00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 398.110
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O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22hs00 de um dia até as 05hs00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Súmula 213 de STF.

Banco de horas e compensação

“§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSACAO DE DIAS E HORAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 399.670
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As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriado, finais de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluído o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunicação ao sindicato dos trabalhadores.
§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.
§ 2º - Ante a natureza do serviço de preparo e fornecimento de refeições coletivas, onde a concentração das atividades ocorrem durante os horários habituais de refeição, inviabilizando a concessão de intervalo nesse período, fica acordado que as empresas poderão optar pela prática do intervalo intrajornada de forma fracionada em até dois intervalos de trinta minutos, respeitando-se a duração diária total de no mínimo uma hora para jornadas acima de seis horas, considerando-se a peculiaridade da atividade, atendidos os requisitos do artigo 71 parágrafos 2º, 4º e 5º da CLT.
§ 3º - As empresas poderão adotar intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, cujo período será compensado com a redução na jornada diária de trabalho, mediante aprovação em assembleia promovida pelo sindicato laboral.

Jornada de trabalho

“As empresas que atuam em hospitais, Supermercados/Hipermercados, presídios e CDPs e necessitarem adotar o regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expressos e escritos, entre o empregador e os empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 399.673
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As empresas que atuam em hospitais, Supermercados/Hipermercados, presídios e CDPs e necessitarem adotar o regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expressos e escritos, entre o empregador e os empregados.
§ 1º - Para outras atividades não abrangidas no caput desta cláusula e quando se tratar de alteração de jornada pré-existente, as empresas deverão formalizar acordo coletivo com o Sindicato dos empregados envolvidos, no âmbito de suas unidades sob jurisdição deste.
§ 2° - Quando se tratar de novo contrato onde já exista a prática da jornada 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, a empresa poderá optar pela adoção desta jornada sem a necessidade da formalização de acordo coletivo, devendo, porém, comunicar ao Sindicato representativo.
§ 3º- As empresas que adotarem o sistema de escala de revezamento de horário em outra modalidade deverão divulgá-la, com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo- a fixada no local de trabalho, durante a sua vigência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE REFEICOES/ VALE REFEICAO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 398.523
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As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o salário nominal, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .
Parágrafo único - As empresas que não possuam restaurantes para serem utilizados por seus empregados ou que não forneçam refeições aos mesmos, obrigatoriamente concederão um Vale Refeição no valor de R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos) por dia trabalhado.

Vale-transporte

“As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 398.525
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As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necessária, o vale-transporte, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio.
§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.
§ 2º - As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês.
§ 3º - No ato da contratação do empregado, as empresas se obrigam a fornecer o formulário de solicitação do vale-transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa em até 48 horas depois.

PLR

“As empresas deverão apresentar ao Sindicato Laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados), para o exercício de 2027 até 30/12/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPACAO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 398.113
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão apresentar ao Sindicato Laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados), para o exercício de 2027 até 30/12/2026.
Parágrafo Primeiro – Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade com o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.
Parágrafo Segundo – Na elaboração do plano ou acordo devem ser observadas as disposições contidas no artigo 7º, inciso XI, Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.
Parágrafo Terceiro - A empresa que não atender o previsto no caput desta cláusula está sujeita ao pagamento da multa prevista de 30% (trinta por cento) do salário normativo por trabalhador envolvido, cujo pagamento deverá ocorrer até 30/04/2027, sendo que o respectivo valor será recolhido mediante apresentação do boleto bancário em favor do sindicato laboral e o seu destino será revertido em prol do trabalhador como cursos, palestras, através da criação de um fundo que será utilizado para campanhas de conscientização do trabalhador.
Parágrafo Quarto - A eventual aplicação de multa não exime a obrigação da negociação do PLR com o sindicato.

Contribuições ao sindicato

“As partes acordam que, para as empresas que optarem por terceirizarem sua atividade-fim, poderão fazê-la, desde que sejam respeitadas integralmente as condições relativas as contribuições patronais e laborais estabelecidas neste Instrumento Normativo, incluindo, mas não se limitando a valores, prazos, e procedimentos específicos determinados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TERCEIRIZAÇÕES - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E LABORAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 398.673
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As partes acordam que, para as empresas que optarem por terceirizarem sua atividade-fim, poderão fazê-la, desde que sejam respeitadas integralmente as condições relativas as contribuições patronais e laborais estabelecidas neste Instrumento Normativo, incluindo, mas não se limitando a valores, prazos, e procedimentos específicos determinados.
a) As obrigações desta Convenção Coletiva de Trabalho abrangem todas as empresas terceirizadas, prestadoras de serviços, intermediadoras de mão de obra, mão de obra temporária ou contratadas especificamente para a realização de qualquer serviço relacionado a refeições coletivas, isto é, inclusive na higienização das áreas de cocção e/ou espaços reservados para alimentação, independentemente de seu objeto social;
b) As empresas contratantes dos serviços das empresas abrangidas por esta cláusula serão subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, devendo fazer constar, quando possível, essa obrigatoriedade em seus contratos;
c) A fiscalização do cumprimento desta cláusula será realizada pelas entidades sindicais representativas, que terão o direito de exigir das empresas envolvidas toda a documentação necessária para comprovação do efetivo cumprimento das obrigações estabelecidas;
d) O descumprimento das disposições desta cláusula sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas na legislação vigente, bem como às sanções adicionais estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Seguro de vida

“O benefício constante nesta cláusula substitui o seguro de vida das Convenções Coletivas anteriores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIO SOCIAL LIFECARD ASSIT” · § 11º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 398.529
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Fica instituído o Benefício Social, a ser implantado indistintamente a todos os trabalhadores vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme o Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através da Gestora Life Card Assist. Administradora de Cartões LTDA, inscrita no CNPJ 26.437.029/0001-29.
§ 1° - A prestação do plano Benefício Social Life Card Assist., terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores (no que couber) o Manual de Orientações e Regras disponibilizado no website https://www.lifecardassist.com.br/
§ 2° - Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Life Card Assist. e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez)de cada mês, iniciando a partir de 10/07/2026, o valor total de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) , por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora. O custeio do plano Benefício Social Life Card Assist. será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores.
§ 3° - Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12(doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
§ 4° - O empregador que estiver inadimplente com o recolhimento, assumirá, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, uma indenização junto ao trabalhador no dobro do valor dos benefícios e reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados.
§ 5° - Ocorrendo a inadimplência da empresa, poderão os sindicatos propor a respectiva ação de cumprimento.
§ 6º - O presente Benefício Social não possuí natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter eminentemente assistencial.
§ 7º - A obrigação das empresas limita-se ao repasse dos valores, sendo que os sindicatos signatários não possuem nenhuma responsabilidade por eventuais demandas envolvendo beneficiários/empregados e empregadoras com a Gestora Life Card Assist.
§ 8º - Os benefícios disponibilizados:
a) DESCONTO EM MEDICAMENTOS: os trabalhadores/beneficiários fazem jus à aquisição de mais de 4.000 medicamentos com descontos que variam entre 15% e 60% (quinze e sessenta por cento). Para utilizar, basta apresentar o cartão em uma das farmácias credenciadas, em todo o território nacional. A lista de medicamentos e as farmácias conveniadas estão disponíveis em www.lifecardassist.com.br.
b) ASSISTÊNCIA FUNERAL: prestação de serviços para todas as providências necessárias, desde o óbito ao sepultamento (liberação do corpo, cartório, funeral, enterro, entre outros) do trabalhador/beneficiário ou seus dependentes legais, devidamente consignados no INSS, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos.
c) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: em caso de ativação dos serviços de Assistência Funeral Life Card por óbito do titular, o familiar indicado pelo titular na Proposta de Adesão receberá um cartão alimentação no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), recarregado mensalmente durante 12 (doze) meses (1 carga + 11 recargas mensais).
d) TELEMEDICINA: os trabalhadores/beneficiários terão acesso a um médico 24h para consultas sempre que precisarem, via Telemedicina, que garantem: atendimento humanizado no conforto da sua casa ou onde estiver em todo território nacional; prontuário médico eletrônico com todas suas informações armazenadas, sem uso de fichas de papel; redução da possibilidade de contaminação entre pacientes (COVID-19); entre outros. Para devida utilização, deverão seguir os passos supra elucidados.
1 - Realizar o cadastro na Plataforma de Telemedicina via app.grupolifecard.com.br;
2 - Criar login e senha;
3 - Responder ao questionário com as informações clínicas;
4 - Aceitar as condições de uso da plataforma Telemedicina com orientação médica por telefone, prontuário médico e receituário eletrônico.
Após a conclusão deste processo, o usuário estará apto para ter acesso à consultas, receitas e atestados médicos. Todas estas informações poderão ser acessadas dentro da plataforma somente através de login e senha, sempre que o trabalhador/beneficiário precisar.
e) KIT NATALIDADE: Assegura-se aos trabalhadores/beneficiários um Kit Natalidade por ocasião do nascimento de filhos, desde que comprovado através de registro de nascimento, contendo os seguintes itens:
01 pacote de fraldas;
01 pacote de lenços umedecidos;
01 sabonete;
01 shampoo;
01 condicionador;
01 colônia;
01 pente;
01 escova para cabelos;
01 pomada para assaduras;
01 pacote de algodão;
01 caixa de haste para ouvidos (cotonetes);
01 bolsa para bebê.
f) LIFECARD MAIS SAÚDE : Fica assegurado ao trabalhador/beneficiário e mais três dependentes, podendo ser conjunge ou filhos, descontos de até 80% em consultas e exames, sem limite de idade ou de utilização, em mais de 10.000 estabelecimentos presentes em todo o território nacional. Agendamento de consulta com atendimento personalizado com concierge via 0800 686 0000 ou através de plataforma website https://rms.grupolifecard.com.br/ ou app.
g) SAÚDE MENTAL: Fica assegurado ao trabalhador/beneficiário e mais três dependentes, podendo ser conjunge ou filhos, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos, acompanhamento para casos de Saúde Mental através de um canal exclusivo de atendimento, composto por médicos especialistas e psicólogos, onde o beneficiário poderá ser atendido por telefone ou vídeo chamada.
§ 9 – Poderá fazer parte do rol de benefícios desta cláusula, qualquer outro benefício que venha a ser desenvolvido pela LIFECARD , ao longo da vigência da presente CCT, desde que não implique em custo adicional para as empresas.
§ 10º - Para credenciar os respectivos dependentes, o trabalhador/beneficiário deverá fazer contato com a Gestora Life Card Assist. nos telefones (21) 99830-4001 ou (11) 99879-0934.
§ 11º - O benefício constante nesta cláusula substitui o seguro de vida das Convenções Coletivas anteriores.

Férias

“As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o pagamento da mesma com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSAO DE FERIAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 399.760
Ver a cláusula inteira
As férias a serem concedidas aos empregados, desde que não sejam coletivas, deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início.
§ 1º - As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o pagamento da mesma com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo.
a) O não pagamento no prazo estabelecido implicará no pagamento de férias em dobro.
§ 2º - As empresas deverão comunicar ao empregado o período de gozo de suas férias individuais com 30 (trinta) dias de antecedência. A empresa somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros oriundos com despesas de estadia, passagens aéreas, terrestres ou marítimas ou outras não passíveis de cancelamento ou reprogramação, devidamente comprovadas pelo empregado.
§ 3º - As empresas poderão conceder férias antecipadas aos seus empregados, que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de demissão do empregado antes de completado o período aquisitivo.
§ 4º - As empresas, com a solicitação/concordância do empregado e a devida anuência do Sindicato, poderão conceder férias de seus empregados em até 03 (três) períodos, sendo um que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
§ 5º - Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas que necessitarem conceder férias coletivas a seus empregados deverão comunicar ao Sindicato Laboral.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Capítulo das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 399.490
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Capítulo das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
§ 1º - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 391-A, CLT).
§ 2º– A empregada gestante não poderá ser dispensada, a não ser em razão de falta grave ou pôr mútuo acordo entre a empregada e a empresa, com a assistência do respectivo Sindicato Profissional.
§ 3º- No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa da empresa, o aviso prévio legal ou previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta cláusula.
§ 4º- As empresas que necessitarem transferir empregada gestante, só poderão fazê-lo dentro do mesmo Município em que a empregada já prestar serviço.
§ 5º- As empresas que necessitarem transferir empregada gestante poderão realizar desde que a unidade seja atendida por transporte regular ou ofereça condições de locomoção, (com a devida comunicação ao Sindicato Laboral).
§ 6º - Por ocasião da comunicação da dispensa, a empregada deverá avisar a empresa sob seu estado de gravidez. Entretanto, para os casos de gravidez constatados até 60 (sessenta) dias após a demissão com início antes da dispensa, será garantida a reintegração da empregada.
§ 7º - A empregada gestante ou lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau, desde que recomendado pelo médico do trabalho responsável pelo PCMSO da empresa.

Multa por descumprimento

“Impõe-se pagamento de multa, por descumprimento das obrigações de fazer, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado em quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005947/2026 (solicitação MR033289/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 400.175
Ver a cláusula inteira
Impõe-se pagamento de multa, por descumprimento das obrigações de fazer, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo, em favor do empregado prejudicado em quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP009332/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053762/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS; EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR,

Partes

  • SINTERCUB - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS DE CUBATAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.885.328/0001-03
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência26 municípios de SP

CategoriaDOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS

ExcetoECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR

Ver os 26 municípios
  • Bertioga/SP
  • Cajati/SP
  • Cananéia/SP
  • Caraguatatuba/SP
  • Cubatão/SP
  • Eldorado/SP
  • Guarujá/SP
  • Iguape/SP
  • Ilha Comprida/SP
  • Ilhabela/SP
  • Itanhaém/SP
  • Itariri/SP
  • Jacupiranga/SP
  • Juquiá/SP
  • Miracatu/SP
  • Mongaguá/SP
  • Pariquera-Açu/SP
  • Pedro de Toledo/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Registro/SP
  • Rio Grande da Serra/SP
  • Santos/SP
  • São Sebastião/SP
  • São Vicente/SP
  • Ubatuba/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS; EXCETO A CATEGORIA ECONÔMICA DO SETOR DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E MERENDA ESCOLAR, , com abrangência territorial em Bertioga/SP, Cajati/SP, Cananéia/SP, Caraguatatuba/SP, Cubatão/SP, Eldorado/SP, Guarujá/SP, Iguape/SP, Ilha Comprida/SP, Ilhabela/SP, Itanhaém/SP, Itariri/SP, Jacupiranga/SP, Juquiá/SP, Miracatu/SP, Mongaguá/SP, Pariquera-Açu/SP, Pedro de Toledo/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP, São Vicente/SP e Ubatuba/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP009332/2026 (solicitação MR053762/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053762/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§ 13º - passando a redação do Parágrafo ser o seguinte:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP009332/2026 (solicitação MR053762/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS/ VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO, CESTA NATALINA” · § 13º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053762/2026
Ver a cláusula inteira
As partes acima qualificadas, resolvem de comum acordo, celebrarem o Termo Aditivo a mencionada Convenção, para corrigir a redação da CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO / CESTA NATALINA em seu § 13º - passando a redação do Parágrafo ser o seguinte:
- CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente, cujo a concessão deve ser feita através de Crédito no Cartão Alimentação e devem ser as mesmas praticadas para fins de cálculo do 13º Salário e da concessão mensal.

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