TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico…
Cubatão/SP, abril de 2026

5 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trab. Inds. Sid Met El Eletr de Cubatao (CNPJ 58.194.333/0001-89), de Cubatão/SP, para a categoria trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Artefatos de Metais não Ferrosos de Artefatos de Ferro, Metais e…, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP004966/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 28/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR021661/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 28/05/2026.

Altera o instrumento SP006419/2025.

Categoria: dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Artefatos de Metais não Ferrosos de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos de Esquadrias e Construções Metálicas de Estamparia de Metais de Forjaria de Fundição de Funilaria de Móveis de Metal de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários de Mecânica de Parafusos, Porcas, Rebites, e Similares de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar de reparação de Veículos e Acessórios de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos de Máquinas e Equipamentos de Componentes para Veículos Automotores de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Motorizados

Partes

  • ENERGETICA SOLAR LTDAEmpresa · CNPJ 27.174.276/0001-42
  • SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.194.333/0001-89

Abrangência

Abrangência10 municípios de SP

Categoriados Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos …

Ver os 10 municípios
  • Bertioga/SP
  • Cubatão/SP
  • Guarujá/SP
  • Itanhaém/SP
  • Mongaguá/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Santos/SP
  • São Sebastião/SP
  • São Vicente/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares; de Artefatos de Metais não Ferrosos; de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral; de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares; de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos; de Esquadrias e Construções Metálicas; de Estamparia de Metais; de Forjaria; de Fundição; de Funilaria de Móveis de Metal; de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação; de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários; de Mecânica; de Parafusos, Porcas, Rebites, e Similares; de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar; de reparação de Veículos e Acessórios; de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos; de Máquinas e Equipamentos; de Componentes para Veículos Automotores; de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Motorizados , com abrangência territorial em Bertioga/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Itanhaém/SP, Mongaguá/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP e São Vicente/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004966/2026 (solicitação MR021661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 215.052
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 01 de abril de 2026, o Piso Salarial para 220 horas/mês, para os empregados que executam suas funções na PETROBRÁS e TRANSPETRO, através de contratos habituais e rotineiros (firmados diretamente entre a empresa pública e a acordante), na base territorial do STISMMMEC, serão os que seguem:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004966/2026 (solicitação MR021661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 215.054
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de abril de 2026, o Piso Salarial para 220 horas/mês, para os empregados que executam suas funções na PETROBRÁS e TRANSPETRO, através de contratos habituais e rotineiros (firmados diretamente entre a empresa pública e a acordante), na base territorial do STISMMMEC, serão os que seguem:
Função
Piso Normativo
Pintor
R$ 3.383,96
Técnico de Manutenção
R$ 8.096,71
Técnico de Planejamento
R$ 7.276,14
Supervisor Técnico
R$ 8.376,85
Técnico de Segurança
R$ 5.982,05
Assistente Administrativo
R$ 3.835,16
Parágrafo Primeiro. A partir de 01 de abril de 2026, o Piso Salarial para 220 horas/mês, para as funções abaixo arroladas, para os empregados que não se enquadram nas condições do caput , na base territorial do STISMMMEC, serão os que seguem:
Função
Piso Normativo
Técnicos
R$ 3.595,22
Eletricistas
R$ 2.994,23
Caldeireiros
R$ 2.994,23
Soldadores
R$ 2.994,23
Parágrafo Segundo. Nenhum empregado poderá receber valor menor que o Piso Salarial da categoria pela jornada de trabalho, à exceção dos aprendizes.

Reajuste salarial

“Será concedido um reajuste de 7,32% (sete virgula trinta e dois por cento) a partir de 1º de abril de 2026, a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004966/2026 (solicitação MR021661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 215.140
Ver a cláusula inteira
Será concedido um reajuste de 7,32% (sete virgula trinta e dois por cento) a partir de 1º de abril de 2026, a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.
Parágrafo Único. Os trabalhadores admitidos após a data base, terão seus salários aumentados nas mesmas condições que os admitidos anteriormente, enquadrando-se também na mesma situação as empresas que se instalarem após a data-base.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a partir de 01 de abril de 2026, o Vale Refeição/alimentação será no valor mínimo diário de R$ 46,00 (quarenta e seis reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004966/2026 (solicitação MR021661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CAFÉ DA MANHÔ · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 215.142
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Preservadas as condições mais vantajosas já existentes, a partir de 01 de abril de 2026, o Vale Refeição/alimentação será no valor mínimo diário de R$ 46,00 (quarenta e seis reais).
Parágrafo Primeiro. É permitido às empresas o oferecimento de alimentação in natura desde que seja feito em refeitório próprio, observadas rigorosamente todas as previsões da NR n.º 24, em valores similares ou superiores aos descritos no caput, com acompanhamento nutricional de profissional capacitado para tanto, sob pena de pagamento dos valores descritos no caput.
Parágrafo Segundo. É vedado o fornecimento da refeição descrita no parágrafo primeiro através de marmitex.
Parágrafo Terceiro. As instalações a que se referem o parágrafo primeiro deverão, sempre que assim solicito, ser vistoriadas por representante da entidade sindical profissional, o qual irá avaliar o cumprimento desta cláusula.
Parágrafo Quarto. Em caso de labor extraordinário superior a 2h diárias, todos os benefícios previstos nesta Cláusula serão pagos em dobro, para o respectivo dia.
Parágrafo Quinto. O Vale Refeição deverá ser concedido até o dia 05 (cinco) de cada mês, em conjunto com o pagamento dos salários, em valor suficiente ao mês integral a ser iniciado.
Parágrafo Sexto. A empresa concederá um Vale Café da Manhã diário de R$ 14,00 (quatorze reais) a seus empregados.
Parágrafo Sétimo. Os benefícios previstos nesta Cláusula são devidos aos empregados que laboram nas unidades da PETROBRÁS e TRANSPETRO.

PLR

“A empresa pagará, à título de PLR do ano de 2026, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas de igual valor, devendo a primeira ser paga até 30/09/2026 e a segunda até 31/03/2027, para cada empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004966/2026 (solicitação MR021661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REF. AO EXERCÍCIO DE 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 215.141
Ver a cláusula inteira
A empresa pagará, à título de PLR do ano de 2026, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas de igual valor, devendo a primeira ser paga até 30/09/2026 e a segunda até 31/03/2027, para cada empregado.
Parágrafo Primeiro. Para os empregados que em dezembro de 2026, não tenham completado os 12 (doze) meses trabalhados na empresa, receberão o valor acima de forma proporcional ao número de meses trabalhados no exercício de 2026. Será considerado como mês integralmente trabalhado, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo. Em caso de demissão do empregado em data anterior àquelas previstas no caput, a PLR será paga em conjunto às verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“O valor da Contribuição Negocial corresponderá ao valor de 03 (três) mensalidades do sindicato, no importe cada de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), a ser descontadas dos salários dos trabalhadores não associados, nas folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho/2026, e repassadas ao sindicato em 10/05/2026, 10/06/2026 e 10/07/2026, respectivamente.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004966/2026 (solicitação MR021661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 215.143
Ver a cláusula inteira
O valor da Contribuição Negocial corresponderá ao valor de 03 (três) mensalidades do sindicato, no importe cada de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), a ser descontadas dos salários dos trabalhadores não associados, nas folhas de pagamento dos meses de abril, maio e junho/2026, e repassadas ao sindicato em 10/05/2026, 10/06/2026 e 10/07/2026, respectivamente.
Parágrafo Primeiro. Fica estabelecido o dia 10/04/2026 para os trabalhadores que não concordarem com esta contribuição, apresentarem pessoalmente carta de oposição de forma manuscrita em 02 (duas) vias, a ser protocolada na secretária da entidade sindical profissional, no horário das 8h às 18h.
Parágrafo Segundo: Os trabalhadores que sindicalizarem 09/04/2026 estão desobrigados da Contribuição Negocial.

Multa por descumprimento

“Fica acordada pelas partes multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época de evento, por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste Acordo, revertendo o beneficio em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP004966/2026 (solicitação MR021661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 215.209
Ver a cláusula inteira
Fica acordada pelas partes multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época de evento, por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste Acordo, revertendo o beneficio em favor da parte prejudicada.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008256/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR047947/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 26/08/2026.

Altera o instrumento SP007108/2025.

Categoria: dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Artefatos de Metais não Ferrosos de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos de Esquadrias e Construções Metálicas de Estamparia de Metais de Forjaria de Fundição de Funilaria de Móveis de Metal de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários de Mecânica de Parafusos, Porcas, Rebites, e Similares de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar de reparação de Veículos e Acessórios de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos de Máquinas e Equipamentos de Componentes para Veículos Automotores de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Motorizados

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.194.333/0001-89
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE FUNILARIA E PINTURA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDIFUPISindicato patronal · CNPJ 05.969.877/0001-09

Abrangência

Abrangência10 municípios de SP

Categoriados Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos …

Ver os 10 municípios
  • Bertioga/SP
  • Cubatão/SP
  • Guarujá/SP
  • Itanhaém/SP
  • Mongaguá/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Santos/SP
  • São Sebastião/SP
  • São Vicente/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares; de Artefatos de Metais não Ferrosos; de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral; de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares; de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos; de Esquadrias e Construções Metálicas; de Estamparia de Metais; de Forjaria; de Fundição; de Funilaria de Móveis de Metal; de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação; de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários; de Mecânica; de Parafusos, Porcas, Rebites, e Similares; de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar; de reparação de Veículos e Acessórios; de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos; de Máquinas e Equipamentos; de Componentes para Veículos Automotores; de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Motorizados , com abrangência territorial em Bertioga/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Itanhaém/SP, Mongaguá/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP e São Vicente/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008256/2026 (solicitação MR047947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 330.213
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 01 de abril de 2026 o Piso Salarial será de R$ 2.515,00 (dois mil, quinhentos e quinze reais) para 220 horas/mês, para funções não qualificadas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008256/2026 (solicitação MR047947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 330.292
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de abril de 2026 o Piso Salarial será de R$ 2.515,00 (dois mil, quinhentos e quinze reais) para 220 horas/mês, para funções não qualificadas.

Reajuste salarial

“Os salários vigentes na data base anterior serão reajustados a partir de 1ª de abril de 2026 pelo índice 5,77% (cinco virgula setenta e sete por cento), a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008256/2026 (solicitação MR047947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 330.293
Ver a cláusula inteira
Os salários vigentes na data base anterior serão reajustados a partir de 1ª de abril de 2026 pelo índice 5,77% (cinco virgula setenta e sete por cento), a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.
Parágrafo Primeiro . O pagamento das diferenças salariais retroativas à 01/04/2026 deverá ser feito em 02 (duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira em conjunto à folha de pagamento do mês de junho/2026 (até o dia 05/07/2026), e a segunda em conjunto à folha de pagamento de julho/2026 (até o dia 05/08/2026).
Parágrafo Segundo. Eventuais antecipações de reajustes salariais concedidas, poderão ser compensadas quando dos pagamentos previstos nesta Cláusula.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais retroativas à 01/04/2026 deverá ser feito em 02 (duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira em conjunto à folha de pagamento do mês de junho/2026 (até o dia 05/07/2026), e a segunda em conjunto à folha de pagamento de julho/2026 (até o dia 05/08/2026).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008256/2026 (solicitação MR047947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 330.293
Ver a cláusula inteira
Os salários vigentes na data base anterior serão reajustados a partir de 1ª de abril de 2026 pelo índice 5,77% (cinco virgula setenta e sete por cento), a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.
Parágrafo Primeiro . O pagamento das diferenças salariais retroativas à 01/04/2026 deverá ser feito em 02 (duas) parcelas de igual valor, sendo a primeira em conjunto à folha de pagamento do mês de junho/2026 (até o dia 05/07/2026), e a segunda em conjunto à folha de pagamento de julho/2026 (até o dia 05/08/2026).
Parágrafo Segundo. Eventuais antecipações de reajustes salariais concedidas, poderão ser compensadas quando dos pagamentos previstos nesta Cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a partir de 01 de abril de 2026, o Vale Refeição será no valor mínimo diário de R$ 43,00 (quarenta e três reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008256/2026 (solicitação MR047947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 330.295
Ver a cláusula inteira
Preservadas as condições mais vantajosas já existentes, a partir de 01 de abril de 2026, o Vale Refeição será no valor mínimo diário de R$ 43,00 (quarenta e três reais).
Parágrafo Primeiro . O fornecimento, in natura , de refeições, em refeitório próprio ou através de empresas especializadas para tanto, não isenta as Empresas do pagamento do Vale Refeição diário descrito no caput.
Parágrafo Segundo . A Empresa poderá descontar de seus funcionários no dia do pagamento dos salários, no máximo 3% (três por cento) do valor do Vale Refeição.
Parágrafo Terceiro . A Empresa que oferece Vale refeição cujo valor seja igual ou superior a R$ 43,00 (quarenta e três reais) deverá reajustá-lo com 5,77% (cinco virgula setenta e sete por cento), a partir de 01/04/2026.
Parágrafo Quarto . A Empresa que possui refeitório deverá manter as instalações nos termos da NR 24.
Parágrafo Quinto . O Vale Refeição deverá ser concedido uma única vez ao mês, em número suficiente aos dias trabalhados no mês de pagamento. Deverá ser pago através de convênio com Empresas que fornecem Cartão Refeição.
Parágrafo Sexto . Caso a Empresa tenha pago valor menor que R$ 43,00 (quarenta e três reais) diários de Vale Refeição nos meses de Abril, Maio e Junho/2026, deverá providenciar o pagamento da diferença nos prazos previstos pelo § 1º da Cláusula Terceira.

PLR

“As Empresas pagarão, à título de PLR do ano de 2026, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em 02 (duas) parcelas de igual valor, devendo a primeira ser paga até 30/09/2026 e a segunda parcela até 31/03/2027, para cada funcionário.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008256/2026 (solicitação MR047947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REF. AO EXERCÍCIO DE 2026” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 330.294
Ver a cláusula inteira
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026
As Empresas pagarão, à título de PLR do ano de 2026, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em 02 (duas) parcelas de igual valor, devendo a primeira ser paga até 30/09/2026 e a segunda parcela até 31/03/2027, para cada funcionário.
Parágrafo Primeiro . Caso o empregado seja dispensado em data anterior às previstas no caput , o valor da PLR será pago de forma proporcional junto com as verbas rescisórias.
Parágrafo Segundo . Os empregados afastados devido à acidente do trabalho, doença profissional e doenças crônicas receberão integralmente o valor da PLR a que alude a presente Convenção Coletiva, independentemente de estarem afastados ou não na data do pagamento.
Parágrafo Terceiro . A tributação da PLR de que trata a presente Convenção Coletiva será efetuada em separado dos demais rendimentos no mês, como antecipação de Imposto de Renda devido na Declaração de Renda da Pessoa Física.
Parágrafo Quarto. METAS - Fica estabelecido como meta a ser atingida pelos trabalhadores o absenteísmo, sendo que o número de faltas será medido individualmente para cada trabalhador e os valores a serem pagos aos mesmos serão proporcionais a meta que cada um atingir, conforme tabela abaixo:
Nº DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS % DO VALOR DA PLR A SER RECEBIDO
Até 02 (duas) faltas 100% (cem por cento)
Até 04 (quatro) faltas 80% (oitenta por cento)
Até 06 (seis) faltas 60% (sessenta por cento)
Até 08 (oito) faltas 40% (quarenta por cento)
Até 10 (dez) faltas 20% (vinte por cento)
A partir de 10 (dez) faltas 0%
a) Considera-se absenteísmo apenas as faltas injustificadas ocorridas entre 01/01/2026 até 30/06/2026 e no período 01/07/2026 até 31/12/2026.
b) O instrumento para aferição das faltas será o sistema de marcação de ponto.
c) A empresa informará, em caráter imediato, ao empregado, para efeito da PLR, se sua falta foi considerada justificada ou não.
d) Eventuais ausências ocorridas por força maior serão objeto de discussão com o sindicato profissional, antes de serem apontadas como faltas injustificadas.
Parágrafo Quinto. Fica acordada pelas partes, multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da PLR, em caso de não cumprimento, seja através de inadimplência ou impontualidade, revertendo o benefício em favor do empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, associadas ou não ao sindicato, integrantes da categoria econômica acima definida, ficam obrigadas ao recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008256/2026 (solicitação MR047947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 330.451
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O enquadramento sindical das empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo – SINDIFUPI é definido pela atividade econômica preponderante efetivamente exercida, nos termos dos Arts. 511, 570 e 581 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo irrelevante a denominação social da empresa, o enquadramento tributário ou a classificação constante no CNAE quando dissociada da atividade real desenvolvida.
Consideram-se integrantes da categoria econômica representada pelo SINDIFUPI todas as empresas que exerçam atividades relacionadas à reparação automotiva, incluindo, mas não se limitando, a serviços de funilaria, pintura, martelinho de ouro, estética automotiva, polimento, alinhamento estrutural, restauração e atividades correlatas, ainda que possuam registro principal ou secundário vinculado ao comércio.
As empresas, associadas ou não ao sindicato, integrantes da categoria econômica acima definida, ficam obrigadas ao recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal, instituída por deliberação em Assembleia Geral da categoria e prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho, com fundamento no art. 513, alínea “e”, e art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Primeiro. A Contribuição Assistencial Patronal possui natureza privada, negocial e não tributária, decorrente da negociação coletiva regularmente celebrada e da deliberação da Assembleia Geral da categoria econômica, não se confundindo com a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco com contribuições tributárias, taxas, impostos ou quaisquer outras exações de natureza fiscal.
A obrigação prevista nesta cláusula decorre do sistema de representação sindical e da negociação coletiva, sendo independente de filiação ou associação da empresa à entidade sindical.
Por não possuir natureza tributária, a presente contribuição não se sujeita às limitações, isenções, imunidades ou regras aplicáveis aos tributos federais, estaduais ou municipais, inclusive às disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).
Parágrafo Segundo. A contribuição tem por finalidade o custeio das atividades sindicais voltadas à defesa dos interesses da categoria econômica, incluindo negociações coletivas, mediações, atuação institucional, assessoria técnica e jurídica, bem como a manutenção da estrutura representativa do setor.
Parágrafo Terceiro. Fica assegurado às empresas o direito de oposição ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral.
Parágrafo Quarto. A oposição deverá ser exercida no prazo improrrogável de ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA ASSINATURA DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO nos endereços eletrônicos financeiro@sindifupi.org.br ou financeiro2@sindifupi.org.br.
Parágrafo Quinto. A manifestação de oposição deverá ser apresentada pelo representante legal da empresa ou por procurador com poderes específicos, contendo a identificação da empresa e do signatário, bem como declaração expressa de ciência dos efeitos da oposição, especialmente de que a empresa deixará de participar das ações, iniciativas, serviços e suporte institucional custeados pela Contribuição Assistencial Patronal, incluindo aqueles previstos nesta Convenção Coletiva, em especial os relacionados à atuação da entidade na defesa coletiva da categoria, orientação técnica e jurídica, e no relacionamento institucional com companhias seguradoras, nos termos dos §§ 18 e 19 da presente cláusula.
Parágrafo Sexto. Será admitida a utilização de assinatura eletrônica ou qualquer meio que permita a identificação do signatário, sendo recomendado o uso de certificação digital, sem caráter obrigatório.
Parágrafo Sétimo. Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar manifestações realizadas sem ciência do empresário, o sindicato poderá, a seu critério, confirmar a autenticidade da oposição diretamente com a empresa, podendo desconsiderar manifestações realizadas por terceiros sem poderes ou sem ciência do representante legal.
Parágrafo Oitavo. A instituição da contribuição assistencial patronal será amplamente divulgada por meios oficiais e eletrônicos, presumindo-se a ciência das empresas integrantes da categoria econômica.
Parágrafo Nono. Compete à empresa comprovar o exercício regular do direito de oposição, não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento da norma coletiva para afastar a exigibilidade da contribuição.
Parágrafo Décimo. A Contribuição Assistencial Patronal será recolhida em 4 (quatro) parcelas trimestrais.
Parágrafo Décimo Primeiro. Para as empresas em geral, cada parcela terá o valor de R$ 288,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS), COM VENCIMENTOS EM 10 DE AGOSTO DE 2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026, 10 DE FEVEREIRO DE 2027 E 10 DE MAIO DE 2027.
Parágrafo Décimo Segundo. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), CADA PARCELA TERÁ O VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), COM VENCIMENTOS EM 10 DE AGOSTO DE 2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026, 10 DE FEVEREIRO DE 2027 E 10 DE MAIO DE 2027 .
Parágrafo Décimo Terceiro. Caso a empresa não receba a guia de pagamento por e-mail ou via Correios até 10 (dez) dias antes do vencimento, deverá solicitá-la ao sindicato por meio dos endereços eletrônicos financeiro@sindifupi.org.br ou financeiro2@sindifupi.org.br, ou por meio de contato via aplicativo de mensagens – whatsapp (11) 98818-3758.
Parágrafo Décimo Quarto. A ausência de recebimento da guia de pagamento não afasta a obrigação de recolhimento da contribuição assistencial patronal. O boleto poderá ser disponibilizado por meios eletrônicos, inclusive por envio ao e-mail da empresa ou por sistemas bancários, como o DDA (Débito Direto Autorizado), independentemente de envio físico.
A empresa deverá acompanhar regularmente seus meios de comunicação e sistemas bancários, incumbindo-lhe, ainda, o dever de solicitar a guia junto ao sindicato, em tempo hábil, caso não a receba por qualquer motivo.
O não recebimento do boleto, físico ou eletrônico, ou a alegação de desconhecimento da cobrança, não impedirá a adoção das medidas cabíveis para cobrança do débito, inclusive o encaminhamento para protesto em cartório.
Parágrafo Décimo Quinto. As empresas de contabilidade e os contadores responsáveis pela escrituração e gestão fiscal deverão orientar seus clientes quanto à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição, ao prazo para manifestação de oposição e aos riscos legais decorrentes do inadimplemento.
Parágrafo Décimo Sexto. O não recolhimento dos valores devidos dentro do prazo estipulado implicará o encaminhamento do débito para protesto em cartório, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, bem como a adoção das medidas judiciais cabíveis para cobrança do montante devido, com incidência de honorários advocatícios e custas processuais.
Parágrafo Décimo Sétimo. A contribuição assistencial patronal decorre do princípio da solidariedade entre os integrantes da categoria econômica, sendo indevida a fruição dos benefícios decorrentes da negociação coletiva sem a correspondente participação em seu custeio.
Parágrafo Décimo Oitavo. O adimplemento da contribuição será considerado para fins de regularidade institucional junto ao sindicato patronal, podendo influenciar no acesso a serviços, orientações jurídicas, suporte técnico e institucional prestados pela entidade, inclusive nas ações de defesa coletiva e no relacionamento com companhias seguradoras, que figuram como importantes direcionadoras de demanda no setor de reparação automotiva, especialmente no que se refere à preservação de condições adequadas de remuneração da mão de obra, fornecimento de peças, condições de reparação e demais práticas inerentes ao mercado de seguros automotivos.
Parágrafo Décimo Nono . O sindicato patronal exercerá atuação permanente na defesa dos interesses da categoria econômica frente às práticas do mercado de reparação automotiva, em especial no relacionamento com companhias seguradoras, que figuram como relevantes direcionadoras de demanda e influenciam diretamente as condições de contratação, remuneração dos serviços e sustentabilidade econômica das empresas do setor.
A atuação da entidade visa assegurar condições que permitam às empresas manter sua atividade econômica de forma regular, preservar postos de trabalho e cumprir adequadamente suas obrigações trabalhistas, inclusive aquelas decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, tais como remuneração, benefícios e eventuais programas de participação nos lucros ou resultados.
Para tanto, o sindicato poderá adotar medidas institucionais, técnicas e jurídicas destinadas à preservação do equilíbrio nas relações comerciais, à valorização da mão de obra, à observância das normas técnicas aplicáveis, à regularidade no fornecimento de peças e à proteção da livre concorrência, inclusive mediante interlocução com órgãos públicos, entidades reguladoras e atuação judicial, quando necessário.

Multa por descumprimento

“Fica acordada pelas partes multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época de evento, por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008256/2026 (solicitação MR047947/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 330.454
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Fica acordada pelas partes multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época de evento, por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008281/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR043907/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 26/08/2026.

Altera o instrumento SP012536/2025.

Categoria: dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Artefatos de Metais não Ferrosos de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos de Esquadrias e Construções Metálicas de Estamparia de Metais de Forjaria de Fundição de Funilaria de Móveis de Metal de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários de Mecânica de Parafusos, Porcas, Rebites, e Similares de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar de reparação de Veículos e Acessórios de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos de Máquinas e Equipamentos de Componentes para Veículos Automotores de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Motorizados

Partes

  • PLASMOTO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAEmpresa · CNPJ 64.649.445/0001-80
  • SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.194.333/0001-89

Abrangência

Abrangência10 municípios de SP

Categoriados Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos …

Ver os 10 municípios
  • Bertioga/SP
  • Cubatão/SP
  • Guarujá/SP
  • Itanhaém/SP
  • Mongaguá/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Santos/SP
  • São Sebastião/SP
  • São Vicente/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares; de Artefatos de Metais não Ferrosos; de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral; de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares; de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos; de Esquadrias e Construções Metálicas; de Estamparia de Metais; de Forjaria; de Fundição; de Funilaria de Móveis de Metal; de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação; de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários; de Mecânica; de Parafusos, Porcas, Rebites, e Similares; de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar; de reparação de Veículos e Acessórios; de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos; de Máquinas e Equipamentos; de Componentes para Veículos Automotores; de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Motorizados , com abrangência territorial em Bertioga/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Itanhaém/SP, Mongaguá/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP e São Vicente/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008281/2026 (solicitação MR043907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 226.521
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 01 de abril de 2.026, o Piso Salarial para 220 horas/mês será de R$ 2.460,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais) para ajudantes, serventes e auxiliares em geral.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008281/2026 (solicitação MR043907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 226.523
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de abril de 2.026, o Piso Salarial para 220 horas/mês será de R$ 2.460,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais) para ajudantes, serventes e auxiliares em geral.
Parágrafo Único. Nenhum empregado poderá receber valor menor que o Piso Salarial da categoria pela jornada de trabalho, à exceção dos aprendizes.

Reajuste salarial

“Será concedido um reajuste salarial correspondente 7,30% (sete virgula trinta por cento), a partir de 1º de abril de 2026, a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008281/2026 (solicitação MR043907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 226.524
Ver a cláusula inteira
Será concedido um reajuste salarial correspondente 7,30% (sete virgula trinta por cento), a partir de 1º de abril de 2026, a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.
Parágrafo Único. Serão deduzidas todas as antecipações salariais já concedidas, exceto os aumentos reais decorrentes de convenção ou acordos coletivos com a entidade sindical, ou promoções, transferências, equiparações salariais, mérito, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedidos a esse título.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a partir de 01 de abril de 2026, o Vale Refeição/alimentação será no valor mínimo de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008281/2026 (solicitação MR043907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 226.616
Ver a cláusula inteira
Preservadas as condições mais vantajosas já existentes, a partir de 01 de abril de 2026, o Vale Refeição/alimentação será no valor mínimo de R$ 48,00 (quarenta e oito reais).
Parágrafo Primeiro. É permitido às empresas o oferecimento de alimentação in natura desde que seja feito em refeitório próprio, observadas rigorosamente todas as previsões da NR n.º 24, em valores similares ou superiores aos descritos no caput, com acompanhamento nutricional de profissional capacitado para tanto, sob pena de pagamento dos valores descritos no caput.
Parágrafo Segundo. É vedado o fornecimento da refeição descrita no parágrafo primeiro através de marmitex.
Parágrafo Terceiro. As instalações a que se referem o parágrafo primeiro deverão, sempre que assim solicito, ser vistoriadas por representante da entidade sindical profissional, o qual irá avaliar o cumprimento desta cláusula.
Parágrafo Quarto. As empresas poderão descontar de seus funcionários no dia do pagamento dos salários, no máximo 5% (cinco por cento) do valor do Vale Refeição/Alimentação.
Parágrafo Quinto. O Vale Refeição deverá ser concedido em, no mínimo, periodicidade quinzenal.

PLR

“A empresa pagará, à título de PLR do ano de 2026, o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), em duas parcelas de igual valor, devendo a primeira ser paga até 30/09/2026 e a segunda até 31/03/2027, para cada empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008281/2026 (solicitação MR043907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REF. AO EXERCÍCIO DE 2026” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 226.525
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026
A empresa pagará, à título de PLR do ano de 2026, o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), em duas parcelas de igual valor, devendo a primeira ser paga até 30/09/2026 e a segunda até 31/03/2027, para cada empregado.
Parágrafo Primeiro. Para os empregados que em dezembro de 2026, não tenham completado os 12 (doze) meses trabalhados na empresa, receberão o valor acima de forma proporcional ao número de meses trabalhados no exercício de 2026. Será considerado como mês integralmente trabalhado, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo. Em caso de demissão do empregado em data anterior às previstas nesta Cláusula, a PLR será paga em conjunto às verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“O valor da Contribuição Negocial corresponderá a 03 (três) mensalidades sindicais a serem descontada dos salários dos trabalhadores não associados, no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) cada, nas folhas de pagamentos dos meses junho, julho e agosto/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008281/2026 (solicitação MR043907/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 226.617
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O valor da Contribuição Negocial corresponderá a 03 (três) mensalidades sindicais a serem descontada dos salários dos trabalhadores não associados, no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) cada, nas folhas de pagamentos dos meses junho, julho e agosto/2026, e repassadas ao sindicato profissional nos dias 10/07/2026, 1ª parcela 10/08/2026, 2ª parcela e 10/09/2026, 3ª e última parcela.
Parágrafo Primeiro. Fica estabelecido o dia 29/05/2026 para os trabalhadores não associados apresentarem pessoalmente carta de oposição de forma manuscrita em 02 (duas) vias, a ser protocolada na secretária da entidade no horário comercial das 8h às 18h.
Parágrafo Segundo. Os trabalhadores que sindicalizarem até 28/05/2026 estão desobrigados da Contribuição Negocial.

Multa por descumprimento

“Fica acordada pelas partes multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época de evento, por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste Acordo, revertendo o beneficio em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008281/2026 (solicitação MR043907/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 226.618
Ver a cláusula inteira
Fica acordada pelas partes multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época de evento, por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste Acordo, revertendo o beneficio em favor da parte prejudicada.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008485/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR029014/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 01/09/2026.

Altera o instrumento SP012738/2025.

Categoria: dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares; de Artefatos de Metais não Ferrosos; de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral; de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares; de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos; de Esquadrias e Construções Metálicas; de Estamparia de Metais; de Forjaria; de Fundição; de Funilaria de Móveis de Metal; de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação; de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários; de Mecânica; de Parafusos, Porcas, Rebites, e Similares; de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar; de reparação de Veículos e Acessórios; de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos; de Máquinas e Equipamentos; de Componentes para Veículos Automotores; de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Motorizados

Partes

  • J. A. C. SILVA POSTO DE MOLAS LTDAEmpresa · CNPJ 17.330.582/0001-77
  • SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.194.333/0001-89

Abrangência

Abrangência10 municípios de SP

Categoriados Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos …

Ver os 10 municípios
  • Bertioga/SP
  • Cubatão/SP
  • Guarujá/SP
  • Itanhaém/SP
  • Mongaguá/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Santos/SP
  • São Sebastião/SP
  • São Vicente/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares; de Artefatos de Metais não Ferrosos; de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral; de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares; de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos; de Esquadrias e Construções Metálicas; de Estamparia de Metais; de Forjaria; de Fundição; de Funilaria de Móveis de Metal; de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação; de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários; de Mecânica; de Parafusos, Porcas, Rebites, e Similares; de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar; de reparação de Veículos e Acessórios; de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos; de Máquinas e Equipamentos; de Componentes para Veículos Automotores; de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Motorizados , com abrangência territorial em Bertioga/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Itanhaém/SP, Mongaguá/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP e São Vicente/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008485/2026 (solicitação MR029014/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029014/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 01 de abril de 2.026, o Piso Salarial para 220 horas/mês será de R$ 2.669,91 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) para ajudantes, serventes e auxiliares em geral.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008485/2026 (solicitação MR029014/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029014/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de abril de 2.026, o Piso Salarial para 220 horas/mês será de R$ 2.669,91 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) para ajudantes, serventes e auxiliares em geral.
Parágrafo Único. Nenhum empregado poderá receber valor menor que o Piso Salarial da categoria pela jornada de trabalho, à exceção dos aprendizes.

Reajuste salarial

“Será concedido um reajuste salarial correspondente 7% (sete por cento), a partir de 1º de abril de 2026, a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008485/2026 (solicitação MR029014/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029014/2026
Ver a cláusula inteira
Será concedido um reajuste salarial correspondente 7% (sete por cento), a partir de 1º de abril de 2026, a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.
Parágrafo Único. Caso a negociação da CCT com a entidade patronal SIMEES fixe um valor superior ao previsto nesta Cláusula, à título de Reajuste Salarial, a empresa acordante se compromete a praticar o maior valor.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a partir de 01 de abril de 2026, o Vale Refeição/alimentação será no valor diário mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008485/2026 (solicitação MR029014/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029014/2026
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Preservadas as condições mais vantajosas já existentes, a partir de 01 de abril de 2026, o Vale Refeição/alimentação será no valor diário mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro. É permitido à empresa o oferecimento de alimentação in natura desde que seja feito em refeitório próprio, observadas rigorosamente todas as previsões da NR n.º 24, em valores similares ou superiores aos descritos no caput, com acompanhamento nutricional de profissional capacitado para tanto, sob pena de pagamento dos valores descritos no caput.
Parágrafo Segundo. É vedado o fornecimento da refeição descrita no parágrafo primeiro através de marmitex.
Parágrafo Terceiro. As instalações a que se referem o parágrafo primeiro deverão, sempre que assim solicito, ser vistoriadas por representante da entidade sindical profissional, o qual irá avaliar o cumprimento desta cláusula.
Parágrafo Quarto. A empresa poderá descontar de seus funcionários no dia do pagamento dos salários, no máximo 5% (cinco por cento) do valor do Vale Refeição/Alimentação.
Parágrafo Quinto. O Vale Refeição deverá ser concedido em, no mínimo, periodicidade quinzenal.
Parágrafo Sexto. Caso a negociação da CCT com a entidade patronal SIMEES fixe um valor superior ao previsto nesta Cláusula, à título de Vale Refeição, a empresa acordante se compromete a praticar o maior valor.

PLR

“A empresa pagará, à título de PLR do ano de 2026, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas de igual valor, devendo a primeira ser paga até 30/09/2026 e a segunda até 31/03/2027, para cada empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008485/2026 (solicitação MR029014/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REF. AO EXERCÍCIO DE 2026” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029014/2026
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026
A empresa pagará, à título de PLR do ano de 2026, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas de igual valor, devendo a primeira ser paga até 30/09/2026 e a segunda até 31/03/2027, para cada empregado.
Parágrafo Primeiro. Para os empregados que em dezembro de 2026, não tenham completado os 12 (doze) meses trabalhados na empresa, receberão o valor acima de forma proporcional ao número de meses trabalhados no exercício de 2026. Será considerado como mês integralmente trabalhado, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo. Em caso de demissão do empregado em data anterior às previstas nesta Cláusula, a PLR será paga em conjunto às verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“O valor da Contribuição Negocial corresponderá a 03 (três) mensalidades sindicais a serem descontada dos salários dos trabalhadores não associados, no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) cada, nas folhas de pagamentos dos meses junho, julho e agosto/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008485/2026 (solicitação MR029014/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029014/2026
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O valor da Contribuição Negocial corresponderá a 03 (três) mensalidades sindicais a serem descontada dos salários dos trabalhadores não associados, no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) cada, nas folhas de pagamentos dos meses junho, julho e agosto/2026, e repassadas ao sindicato profissional nos dias 10/07/2026, 1ª parcela 10/08/2026, 2ª parcela e 10/09/2026, 3ª e última parcela.
Parágrafo Primeiro. Fica estabelecido o dia 08/05/2026 para os trabalhadores não associados apresentarem pessoalmente carta de oposição de forma manuscrita em 02 (duas) vias, a ser protocolada na secretária da entidade no horário comercial das 8h às 18h.
Parágrafo Segundo. Os trabalhadores que sindicalizarem até 07/05/2026 estão desobrigados da Contribuição Negocial.

Multa por descumprimento

“Fica acordada pelas partes multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época de evento, por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste Acordo, revertendo o beneficio em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP008485/2026 (solicitação MR029014/2026)
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Cláusula 9, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR029014/2026
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Fica acordada pelas partes multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época de evento, por infração, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste Acordo, revertendo o beneficio em favor da parte prejudicada.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP010537/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em abril · solicitação MR048501/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 28/10/2026.

Altera o instrumento SP001231/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares; de Artefatos de Metais não Ferrosos; de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral; de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares; de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos; de Esquadrias e Construções Metálicas; de Estamparia de Metais; de Forjaria; de Fundição; de Funilaria de Móveis de Metal; de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação; de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários; de Mecânica; de Parafusos, Porcas, Rebites, e Similares; de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar; de reparação de Veículos e Acessórios; de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos; de Máquinas e Equipamentos; de Componentes para Veículos Automotores; de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Motorizados

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.194.333/0001-89
  • SINDICATO DAS IND METAL ELETRO ELET DA BAIXADA SANTISTASindicato patronal · CNPJ 60.012.168/0001-49

Abrangência

Abrangência8 municípios de SP

Categoriados Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos …

Ver os 8 municípios
  • Cubatão/SP
  • Guarujá/SP
  • Itanhaém/SP
  • Mongaguá/SP
  • Peruíbe/SP
  • Praia Grande/SP
  • Santos/SP
  • São Vicente/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Siderurgia, Metalurgia Mecânica, Material Elétrico e Eletrônico, Indústria de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies; de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares; de Artefatos de Metais não Ferrosos; de Artefatos de Ferro, Metais e Ferramentas em Geral; de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares; de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais não Ferrosos; de Esquadrias e Construções Metálicas; de Estamparia de Metais; de Forjaria; de Fundição; de Funilaria de Móveis de Metal; de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação; de Metais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários; de Mecânica; de Parafusos, Porcas, Rebites, e Similares; de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar; de reparação de Veículos e Acessórios; de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos; de Máquinas e Equipamentos; de Componentes para Veículos Automotores; de Tratores, Caminhões, Automóveis e Veículos Motorizados , com abrangência territorial em Cubatão/SP, Guarujá/SP, Itanhaém/SP, Mongaguá/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santos/SP e São Vicente/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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Termo Aditivo · registro SP010537/2026 (solicitação MR048501/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048501/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 01 de abril de 2026, o Piso Salarial para 220 horas/mês será de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais) para empregados que exerçam funções ajudantes, serventes e auxiliares em geral.”
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048501/2026
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A partir de 01 de abril de 2026, o Piso Salarial para 220 horas/mês será de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais) para empregados que exerçam funções ajudantes, serventes e auxiliares em geral.
Parágrafo Primeiro. Nenhum empregado poderá receber valor menor que o Piso Salarial da categoria pela jornada de trabalho, à exceção dos aprendizes.
Parágrafo Segundo. Os trabalhadores que ocuparem a mesma função, na mesma empresa, farão jus ao mesmo salário. Para efeito desta previsão, considera-se trabalho de igual valor aquele executado com o mesmo nível de produtividade e qualidade técnica, por empregados cuja diferença de tempo de serviço na empresa não ultrapasse quatro anos e cuja diferença de tempo na função não exceda dois anos.

Reajuste salarial

“Será concedido um reajuste de 5,77% (cinco virgula setenta e sete por cento) a partir de 1º de abril de 2026, a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Será concedido um reajuste de 5,77% (cinco virgula setenta e sete por cento) a partir de 1º de abril de 2026, a ser aplicado nos salários de 31 de março de 2026.
Parágrafo Primeiro. Serão deduzidas todas as antecipações salariais já concedidas, exceto os aumentos reais decorrentes de convenção ou acordos coletivos com a entidade sindical, ou promoções, transferências, equiparações salariais, mérito, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedidos a esse título.
Parágrafo Segundo. Os empregados admitidos após a data base terão seus salários reajustados nas mesmas condições dos empregados admitidos antes da data base, ocorrendo o mesmo com as empresas que se instalarem após a data base.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Preservadas as condições mais vantajosas já existentes, a partir de 01 de abril de 2026, o Vale Refeição/alimentação será no valor mínimo diário de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
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Termo Aditivo · registro SP010537/2026 (solicitação MR048501/2026)
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Cláusula 7, “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048501/2026
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Preservadas as condições mais vantajosas já existentes, a partir de 01 de abril de 2026, o Vale Refeição/alimentação será no valor mínimo diário de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro. É permitido às empresas o oferecimento de alimentação in natura desde que seja feito em refeitório próprio, observadas rigorosamente todas as previsões da NR n.º 24, em valores similares ou superiores aos descritos no caput, com acompanhamento nutricional de profissional capacitado para tanto, sob pena de pagamento dos valores descritos no caput.
Parágrafo Segundo. É vedado o fornecimento da refeição descrita no parágrafo primeiro através de marmitex.
Parágrafo Terceiro. As instalações a que se referem o parágrafo primeiro deverão, sempre que assim solicitado, ser vistoriadas por representante da entidade sindical profissional, o qual irá avaliar o cumprimento desta cláusula.
Parágrafo Quarto. As empresas poderão descontar de seus funcionários no dia do pagamento dos salários, no máximo 5% (cinco por cento) do valor do Vale Refeição/Alimentação.
Parágrafo Quinto. As empresas que oferecem Vale refeição/Alimentação cujo valor seja igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) deverão reajustá-los em 8,70% (oito virgula setenta por cento).
Parágrafo Sexto. O Vale Refeição deverá ser concedido em, no mínimo, periodicidade quinzenal.

PLR

“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026”
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Termo Aditivo · registro SP010537/2026 (solicitação MR048501/2026)
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Cláusula 6, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REF. AO EXERCÍCIO DE 2026” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048501/2026
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026
A empresa terá que pagar R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a título de PLR do ano de 2026, em duas parcelas iguais, devendo a primeira ser paga até 30/09/2026 e a segunda até 31/03/2027, para cada funcionário.
Parágrafo Primeiro. Para os funcionários que em dezembro de 2026, não tenham completado os 12 (doze) meses trabalhados na empresa, receberão o valor acima de forma proporcional ao número de meses trabalhados no exercício de 2026. Será considerado, como mês integralmente trabalhado, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo. Em caso de rescisão do contrato de trabalho em data anterior às previstas nesta Cláusula, o valor devido será pago em conjunto às verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“O valor da Contribuição Negocial corresponderá a 03 (três) parcelas de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) cada, a serem descontada dos salários dos trabalhadores não associados, nas folhas de pagamentos dos meses agosto, setembro e outubro/2026, e repassadas ao sindicato profissional nos dias 10/09/2026, 1ª parcela 10/10/2026, 2ª parcela e 10/11/2026, 3ª e última parcela.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP010537/2026 (solicitação MR048501/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048501/2026
Ver a cláusula inteira
O valor da Contribuição Negocial corresponderá a 03 (três) parcelas de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) cada, a serem descontada dos salários dos trabalhadores não associados, nas folhas de pagamentos dos meses agosto, setembro e outubro/2026, e repassadas ao sindicato profissional nos dias 10/09/2026, 1ª parcela 10/10/2026, 2ª parcela e 10/11/2026, 3ª e última parcela.
Parágrafo Primeiro. Fica estabelecido o dia 13/08/2026 para os trabalhadores que não concordarem com esta contribuição, apresentarem pessoalmente carta de oposição de forma manuscrita em 02 (duas) vias, a ser protocolada na secretária da entidade no horário comercial das 8h às 18h.
Parágrafo Segundo. Os trabalhadores que sindicalizarem até 12/08/2026 estão desobrigados da Contribuição Negocial.
Parágrafo Terceiro. As empresas que não efetuarem o desconto da mensalidade e da taxa negocial, não poderão efetuar o desconto retroativo, arcando assim com os valores acrescidos das cominações legais e convencionais.

Multa por descumprimento

“a) Multa de 10% (dez por cento) do piso normativo, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de qualquer cláusula ou item desta CCT, revertendo em favor da parte prejudicada;”
Documento
Termo Aditivo · registro SP010537/2026 (solicitação MR048501/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “MULTA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR048501/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecidas:
a) Multa de 10% (dez por cento) do piso normativo, por empregado e por infração, em caso de descumprimento de qualquer cláusula ou item desta CCT, revertendo em favor da parte prejudicada;
b) Multa de 15% (quinze por cento) em caso de necessidade de ação judicial para o recebimento da multa prevista na alínea a.

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