CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP003954/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 28/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR016494/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 28/04/2026.
Categoria: Empregados Rurais Assalariados
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARDOSOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 49.109.838/0001-07
- SINDICATO RURAL DE CARDOSOSindicato patronal · CNPJ 49.073.737/0001-23
Abrangência
Abrangência3 municípios de SP
CategoriaEmpregados Rurais Assalariados
Ver os 3 municípios
- Cardoso/SP
- Mira Estrela/SP
- Pontes Gestal/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados Rurais Assalariados , com abrangência territorial em Cardoso/SP, Mira Estrela/SP e Pontes Gestal/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026, a fixação do piso salarial ou salário normativo será de R$ 1.912,24 (hum mil novecentos e doze reais e vinte e quatro centavos) por mês, a todos os empregados rurais assalariados, que exerce a função de serviços gerais.”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, a fixação do piso salarial ou salário normativo será de R$ 1.912,24 (hum mil novecentos e doze reais e vinte e quatro centavos) por mês, a todos os empregados rurais assalariados, que exerce a função de serviços gerais. PARAGRÁFO PRIMEIRO : ALTERAÇÃO NA POLÍTICA SALARIAL ESTADUAL: Caso o salário-mínimo estadual equipare-se ou supere o piso convencional, aplica-se o salário fixado pelo estado, aplicando sempre a legislação mais benéfica ao integrante da categoria profissional rural.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários acima do piso, dos empregados rurais que recebem salários superiores ao piso da categoria estipulado nos termos da Convenção anterior terão reajuste de 6,0% (seis virgula zero por cento), sobre o salário de fevereiro de 2025, aplicável no salário de fevereiro de 2026, quitando assim, toda a inflação ocorrida no período.”
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A partir de 1º de fevereiro de 2026, os salários acima do piso, dos empregados rurais que recebem salários superiores ao piso da categoria estipulado nos termos da Convenção anterior terão reajuste de 6,0% (seis virgula zero por cento), sobre o salário de fevereiro de 2025, aplicável no salário de fevereiro de 2026, quitando assim, toda a inflação ocorrida no período. PARÁGRAFO ÚNICO: Serão reajustados os salários proporcionalmente de acordo com o mês de admissão, conforme tabela de cálculo de proporcionalidade do reajuste salarial dos empregados admitidos de 01.02.2026 até 31.01.2027, pelo índice do INPC do IBGE.
Horas extras
“Fica estipulado que as horas extraordinárias, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à remuneração da hora normal, para as duas primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as posteriores.”
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Fica estipulado que as horas extraordinárias, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à remuneração da hora normal, para as duas primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as posteriores.
Vale-transporte
“Os veículos destinados ao transporte de trabalhadores deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, evitando-se o transporte simultâneo de empregados e ferramentas no mesmo veículo, salvo se transportados em compartimentos separados e seguros.”
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Os veículos destinados ao transporte de trabalhadores deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, evitando-se o transporte simultâneo de empregados e ferramentas no mesmo veículo, salvo se transportados em compartimentos separados e seguros.
Seguro de vida
“I – R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de MORTE DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido, que garante ao (s) beneficiário (s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, por causa natural ou acidental devidamente coberta, respeitadas todas as cláusulas e condições do seguro;”
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As empresas recolherão, obrigatoriamente, em favor de seus empregados, O PLANO DE BENEFÍCIOS: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, ASSISTÊNCIA E ASSESSORIA, APOIO EMOCIONAL E NUTRICIONAL, CESTA NATALIDADE, REEMBOLSO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CASO DE MORTE, REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES POR INTOXICAÇÃO POR DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, CESTA BÁSICA AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE DO SEGURADO, AUXÍLIO FUNERAL (REEMBOLSO), observadas as seguintes coberturas mínimas: I – R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de MORTE DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido, que garante ao (s) beneficiário (s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, por causa natural ou acidental devidamente coberta, respeitadas todas as cláusulas e condições do seguro; II – Até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de INVALIDEZ PERMANENTE (Total ou Parcial) por acidente , independentemente do local ocorrido, que garante o pagamento de indenização ao segurado, nas hipóteses e nos graus estabelecidos na tabela que integra as condições do seguro, proporcional ao valor do capital segurado contratado para esta cobertura, caso haja a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física insuscetível de reabilitação ou recuperação pelos meios terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, causada por acidente pessoal devidamente coberto nos termos do contrato de seguro. III – Cesta Básica : R$ 500,00 (quinhentos reais) para alimentação, no caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, será pago ao Beneficiário o valor referente a cesta básica contratada. Se existirem mais de um beneficiário designado, o valor será pago durante o período compreendido, para aquele que deter a maior participação na distribuição do capital pelo segurado. Caso a participação na indenização for igual entre si, será rateado o valor acordado em moeda corrente do país. IV – Auxílio Funeral - Reembolso: Até R$ 7.000,00 (sete mil reais), no caso da morte do segurado, decorrente de evento coberto, será pago ao Beneficiário o reembolso das despesas com sepultamento até o valor limite contratado, comprovadas com a apresentação dos comprovantes originais, ou por outros documentos satisfatórios, a critério da seguradora. V – Rescisão Contratual: até R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso da Morte do segurado, decorrente de evento coberto, a empresa ou empregador receberá uma indenização até o valor contratado, a título do reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado; VI – Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho (a) do (a) segurado ou segurada, será concedida Cesta Natalidade, com itens para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 90 (noventa) dias após o nascimento. A Cesta Natalidade é composta pelos itens abaixo: CESTA BEBÊ Qte. Descrição do Produto Embalagem Qte. Descrição do Produto Embalagem 1 Álcool 500 ml 1 Fralda descartável Dia e Noite pct / 10 1 Algodão Hidrófilo 25 g 3 Sabonete 80 g 1 Cotonetes hastes flexíveis c/75 1 Shampoo S/SAL 350 ml 1 Pomada para assadura 30 grs. 1 Talco 200 g 1 Gaze 7,5 X 7,5 1 Caixa de papelão pequena Unidade 1 Termômetro clinico c/1 1 Bolsa térmica infantil Unidade 1 Esparadrapo 4,5 m 1 Chupeta de silicone Unidade 1 Lenços umedecidos c /70 1 Mamadeira Unidade CESTA MAMÃE Produto Embalagem Qte. Produto Embalagem Qte. Açúcar refinado 1kg 5 Polpa de tomate 520 grs. 1 Arroz - tipo 1 5kg 2 Sal refinado 1kg 1 Biscoito água e sal 400 grs. 1 Sardinha em óleo comestível 125 grs. 2 Biscoito recheado 140 grs. 1 Tempero completo 270 grs. 1 Café em pó 500 grs. 1 Aveia em flocos 250 grs. 1 Farinha de trigo especial 1kg 1 Canjica branca ou farinha flocada 1kg 1 Farinha de mandioca 1kg 1 Leite condensado 295 grs. 2 Feijão carioca - tipo 1 1kg 3 Leite em pó 400 grs. 1 Massa com ovos espaguete 500 grs. 3 Cereal infantil de arroz / lata 400 grs. 1 Óleo de soja 900ml 2 Semente de linhaça 500 grs. 1 Pó para pudim 85 grs. 2 Caixa de papelão média unidade 1 Óleo mineral 200 ml 1 Fubá 500 gr 4 Azeite de Oliva 200 ml 1 Biscoito Maizena 200 grs. 1 Farinha de milho 1 Kg 1 Suco concentrado 1 lt. 1 VII – DMHO – Intoxicação do Segurado por Defensivos Agrícolas: Ocorrendo intoxicação em decorrência do uso de produtos químicos, desde que devidamente comprovados por laudo médico, caberá ao titular responsável pelos gastos específicos ao tratamento do evento coberto, o reembolso das despesas efetivadas e devidamente comprovadas, limitado em a R$ 2.000,00 por EVENTO OCORRIDO / TITULAR / ANO. VIII – Apoio Emocional e Nutricional - Terá direito ao uso do serviço o segurado, seu cônjuge e filhos dependentes ao Apoio Emocional e Nutricional. O serviço será disponibilizado em até 20 (vinte) encontros virtuais por motivo/situação apresentada, contatando a Central de Apoio Emocional e Nutricional, através do telefone 0800.8291301. Para uso dos filhos, dependentes ou cônjuge serão solicitados os dados do segurado titular: nome + CPF + data de nascimento + telefone + e-mail de contato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a efetividade do Plano de Benefícios, e por se tratar de condições benéficas negociadas pelos Sindicatos Convenentes, as empresas contribuirão com um valor mensal de R$ 12,38 (doze reais e trinta e oito centavos), por empregado (a), única e diretamente às empresas operadoras homologadas, conveniadas e autorizadas pelos Sindicatos Convenentes, a fornecerem a totalidade das coberturas e assistências previstas nesta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os boletos ficam disponíveis em plataforma virtual indicada pelos Sindicatos Convenentes. PARÁGRAFO TERCEIRO: A obrigatoriedade do seguro vida passa a vigorar a partir de 10/03/2026. No entanto, o trabalhador só terá direito às coberturas e assistências a partir da sua inclusão na plataforma virtual e do seu efetivo pagamento, mensalmente. Para a inclusão são necessários os dados de Nome Completo do Segurado + Número do CPF + data de nascimento + data de admissão. Quando ocorreram atualizações no quadro de funcionários (admissões e demissões) estas deverão ser informadas na plataforma virtual. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados já afastados não poderão ingressar na apólice de seguro de vida na sua implantação, salvo os empregados que já fazem parte de alguma apólice de seguro empresarial vigente, sujeito a análise da Seguradora. Os já afastados quando retornarem ao trabalho, deverão ser incluídos no seguro. Exceções: Empregados afastados por licença maternidade e serviço militar . Se o empregado for afastado e já fizer parte da apólice de seguro, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro, informando no entanto, a data do afastamento e o número do CID ou motivo. PARÁGRAFO QUINTO: Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. PARÁGRAFO SEXTO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez, previstas nos incisos I e II do capítulo desta cláusula, não serão cumulativas, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica ressalvado que o Plano de Benefícios poderá sofrer reajustes, na data de aniversário da apólice do seguro de vida, ou ainda, em função do índice de sinistralidade e reajuste dos serviços. PARÁGRAFO OITAVO: As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. PARÁGRAFO NONO: A apólice do seguro de vida, parte integrante deste Plano de Benefícios, negociado pelos Sindicatos Convenentes, ficará disponível na sede do (s) mesmo (s). PARÁGRAFO DÉCIMO: Em caso de a instituição empregadora optar por contratar empresa não homologada pelos Sindicatos Convenentes, deverão ser observadas na íntegra as coberturas, garantias, assistências e procedimentos, para que não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão elencados na presente cláusula e seus itens, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Convenção.
Férias
“Fica assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção de férias proporcionais, nos pedidos de demissão quando contar com mais de 6 (seis) meses de serviços.”
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Fica assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção de férias proporcionais, nos pedidos de demissão quando contar com mais de 6 (seis) meses de serviços.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade à trabalhadora rural gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença legal.”
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Estabilidade à trabalhadora rural gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença legal.
Multa por descumprimento
“Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor das verbas rescisórias por dia de atraso, a partir dos prazos estipulados pela C.L.T., revertida em favor do empregado, salvo quando o trabalhador der causa à mora.”
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Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor das verbas rescisórias por dia de atraso, a partir dos prazos estipulados pela C.L.T., revertida em favor do empregado, salvo quando o trabalhador der causa à mora. Parágrafo Único : Esta cláusula não suprime as disposições estabelecidas em Lei. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades