CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009396/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR026081/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: profissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana,
Partes
- SIND MOTORISTAS TRAB EMPR TRANSP PASSAG URBANO METROPOLITANOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 67.658.443/0001-45
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência4 municípios de SP
Categoriaprofissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana
Ver os 4 municípios
- Caraguatatuba/SP
- Ilhabela/SP
- São Sebastião/SP
- Ubatuba/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional de empregados motoristas em empresas de limpeza urbana, , com abrangência territorial em Caraguatatuba/SP, Ilhabela/SP, São Sebastião/SP e Ubatuba/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“Os demais salários não previstos na Cláusula Salários Funcionais, serão reajustados a partir de 01/maio/2026, no percentual de 5% (cinco por cento) , sobre os salários vigentes em 01/maio/2025.”
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Os demais salários não previstos na Cláusula Salários Funcionais, serão reajustados a partir de 01/maio/2026, no percentual de 5% (cinco por cento) , sobre os salários vigentes em 01/maio/2025. 1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/26, até 5º (quinto) dia útil de outubro/26.
Prazo para se adequar
“As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/26, até 5º (quinto) dia útil de outubro/26.”
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Os demais salários não previstos na Cláusula Salários Funcionais, serão reajustados a partir de 01/maio/2026, no percentual de 5% (cinco por cento) , sobre os salários vigentes em 01/maio/2025. 1- Prazo para Início do Pagamento dos Salários com Reajuste As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/26, até 5º (quinto) dia útil de outubro/26.
Horas extras
“Os motoristas de veículos em operação de coleta de lixo, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.”
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Fica preservada a data de 16 de maio como sendo o “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA”. 1 - Os motoristas de veículos em operação de coleta de lixo, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.
Adicional noturno
“Para os empregados que exerçam a função de motorista de veículos em operação de coleta de lixo: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal.”
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Será pago o seguinte grau de insalubridade: Para os empregados que exerçam a função de motorista de veículos em operação de coleta de lixo: grau médio, que corresponde a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo federal. Considerando que os adicionais de insalubridade, previstos em convenção foram negociados sem base em laudo pericial e não tem por finalidade gerar reconhecimento de exposição da atividade a agentes insalubres, as partes estabelecem que: a) Os adicionais, já previstos, continuarão sendo pagos normalmente. b) O mero pagamento do adicional de insalubridade não gerará automaticamente nenhuma contribuição previdenciária de aposentadoria especial, Lei 8.213/91, exceto no caso da existência de laudo pericial individual referente ao trabalhador quando do requerimento da sua aposentadoria. c) O pagamento do adicional de insalubridade também não será impedimento para a realização de horas extras, nos limites legais, sendo desnecessário requerimento prévio por parte da empresa às autoridades do Ministério do Trabalho.
Banco de horas e compensação
“2.1.1. Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, o saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%;”
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1 . Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seu setor operacional. 2 . O Sistema, ora facultado, deverá ser negociado entre as empresas e o Sindicato, e atenda, fundamentalmente, o disposto no artigo 59, § 2º da CLT, no que se refere a jornada máxima de 10 (dez) horas, sendo garantidas minimamente as seguintes regras para a compensação: 2.1. - Para o limite mensal: 2.1.1. Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, o saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%; 2.2. - Para o limite semestral e anual: 2.2.1 .- Decorrido o período de 6 meses da implantação do Banco de Horas, as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; os eventuais saldos devedores serão automaticamente debitados para compensação no período seguinte, até o limite de 1 ano. 2.2.2. - No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, caso haja saldo devedor, este não poderá ser descontado na rescisão do contrato de trabalho. 2.2.3.- Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente. 2.2.4. - As empresas que adotarem o banco de horas, terão como referência o modelo acordado entre o SELUR e o SINDICATO PROFISSIONAL .
Jornada de trabalho
“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
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A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado. Parágrafo primeiro - Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. Parágrafo segundo - As remunerações dos DSR’s (Descanso Semanal Remunerado) e dos Feriados não compensados serão refletidas nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Parágrafo terceiro - Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, se usufruído de forma não fracionada, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Parágrafo quarto - Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa, ante a natureza do serviço, o seu fracionamento, que poderá ocorrer nos intervalos de cada viagem, respeitado período mínimo de 15 (quinze) minutos em cada um deles. Parágrafo quinto - Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo terceiro, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Parágrafo sexto - O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes. Parágrafo sétimo - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Parágrafo oitavo - O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição. Parágrafo nono - O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas. Parágrafo décimo - Os cargos de direção e gerência, considerados de confiança pela empresa, serão dispensados do controle de jornada, nos termos do art. 611-A, da CLT, não fazendo jus a horas extras, inclusive em viagens a serviço.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Tíquete Refeição e Alimentação unificados | R$ 1.047,18”
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Os empregados lotados na mão de obra direta das funções ou atividades, infra discriminadas, perceberão a remuneração correlacionada, desde que satisfeita a frequência integral mensal bem como as condições convencionadas para os pagamentos ou fornecimento de cada parcela. A remuneração, em menção, vigerá a partir de 01 de maio de 2026 . As diferenças relativas aos meses de maio/26, junho/26, julho/26 e agosto/26 serão pagas juntamente com a folha salarial do mês de setembro/26, até 5º (quinto) dia útil de outubro/26. A) Salários funcionais para o município de São Sebastião mai/26 | Motoristas Caminhão ou Veículos Exclusivos de Coleta de Lixo Salário mensal | R$ 2.821,51 Insalubridade mensal | 20% salário-mínimo federal Tíquete Refeição e Alimentação unificados | R$ 1.047,18 O tíquete refeição e o vale alimentação, poderão ser unificados e pagos mensalmente, hipótese em que do valor total 2/3 corresponderão ao vale alimentação e 1/3 ao tíquete-refeição. B) Salários funcionais para o município de Ubatuba mai/26 | Motoristas Caminhão ou Veículos Exclusivos de Coleta de Lixo Salário mensal | R$ 2.947,63 Insalubridade mensal | 20% salário-mínimo federal Tíquete Refeição | R$ 836,87 Vale Alimentação mensal | R$ 315,01 O tíquete refeição e o vale alimentação, poderão ser unificados e pagos mensalmente, hipótese em que do valor total 1/3 corresponderá ao vale alimentação e 2/3 ao tíquete-refeição. C) Salários funcionais para o município de Ilha Bela mai/26 | Motoristas Caminhão ou Veículos Exclusivos de Coleta de Lixo Salário mensal | R$ 2.971,13 Insalubridade mensal | 20% salário-mínimo federal Tíquete Refeição | R$760,80 Vale Alimentação mensal | R$ 286,38 O tíquete refeição e o vale alimentação, poderão ser unificados e pagos mensalmente, hipótese em que do valor total 1/3 corresponderá ao vale alimentação e 2/3 ao tíquete-refeição. D ) Salários funcionais para o município de Caraguatatuba mai/26 | Motoristas Caminhão ou Veículos Exclusivos de Coleta de Lixo Salário mensal | R$ 2.821,51 Insalubridade mensal | 20% salário-mínimo federal Tíquete Refeição | R$ 804,71 Vale Alimentação mensal | R$ 302,89 O tíquete refeição e o vale alimentação, poderão ser unificados e pagos mensalmente, hipótese em que do valor total 1/3 corresponderá ao vale alimentação e 2/3 ao tíquete-refeição.
PLR
“As empresas poderão implantar o plano de participação em resultados, e para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR, quanto por outro que venham a negociar com o Sindicato Profissional, que de qualquer forma serão objeto de Acordo Coletivo entre as partes.”
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Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição. Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas. As empresas poderão implantar o plano de participação em resultados, e para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR, quanto por outro que venham a negociar com o Sindicato Profissional, que de qualquer forma serão objeto de Acordo Coletivo entre as partes.
Contribuições ao sindicato
“As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, bem como apresentarão cópia desta última, que ficará arquivada.”
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As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário, bem como apresentarão cópia desta última, que ficará arquivada. Deverão ser observadas as determinações legais e judiciais a respeito. O recolhimento de que trata esta cláusula será efetuado diretamente ao SELUR, conforme percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelo mesmo. O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência sob pena de multa de 5% (cinco por cento), sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).
Férias
“A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
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A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Multa por descumprimento
“O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo, acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação:”
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O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo, acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação: a) Salário: Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. b) Décimo Terceiro Salário: Até o dia vinte de dezembro de cada ano. c) Férias: Até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição (gozo). d) O pagamento do PPR Será observado de acordo com a previsão constante de norma coletiva específica para esse fim. e) Entrega dos benefícios (Tíquete Refeição e Vale Alimentação): Será feita juntamente com o pagamento salarial, até o quinto dia útil de cada mês. Ressalte-se que nas situações em que ocorrerem atrasos motivados pela empresa fornecedora dos tíquetes ou a transportadora dos mesmos, desde que até 2 (dois) dias, não haverá incidência de multa.