CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores que operam na movimentação de mercadorias em geral e trabalhadores de cargas
Capivari/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab.que Operam na Mov.merc. em Geral e Trab. Av.capivari e Regiao (CNPJ 02.862.198/0001-48), de Capivari/SP, para a categoria trabalhadores que operam na movimentação de mercadorias em geral e trabalhadores de cargas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009301/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR038030/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/09/2026.

Categoria: CATEGORIA DOS TRABALHADORES QUE OPERAM NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E TRABALHADORES DE CARGAS

Partes

  • SINDICATO TRAB.QUE OPERAM NA MOV.MERC. EM GERAL E TRAB. AV.CSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.862.198/0001-48
  • SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABASindicato patronal · CNPJ 51.329.837/0001-10

Abrangência

Abrangência8 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA DOS TRABALHADORES QUE OPERAM NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E TRABALHADORES DE CARGAS

Ver os 8 municípios
  • Anhembi/SP
  • Capivari/SP
  • Conchas/SP
  • Elias Fausto/SP
  • Laranjal Paulista/SP
  • Pereiras/SP
  • Rafard/SP
  • Santa Maria da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS TRABALHADORES QUE OPERAM NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E TRABALHADORES DE CARGAS , com abrangência territorial em Anhembi/SP, Capivari/SP, Conchas/SP, Elias Fausto/SP, Laranjal Paulista/SP, Pereiras/SP, Rafard/SP e Santa Maria da Serra/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009301/2026 (solicitação MR038030/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038030/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os Salários Normativos da Categoria (Pisos Salariais) serão reajustados, e terão vigência a partir de 01 de Maio de 2026, tomando-se por base o salário vigente de abril de 2026, passando a ser de:”
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Cláusula 3, “PISOS NORMATIVOS (PISOS SALARIAIS)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038030/2026
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Os Salários Normativos da Categoria (Pisos Salariais) serão reajustados, e terão vigência a partir de 01 de Maio de 2026, tomando-se por base o salário vigente de abril de 2026, passando a ser de:
CARGO PISO SALARIAL
Movimentador/Arrumador R$ 2.278,00
Movimentador/Ajudante R$ 2.017,20
Movimentador/Operador de Empilhadeira R$ 2.815,20
PARÁGRAFO ÚNICO - Definições das funções de movimentador de mercadorias:
a) MOVIMENTADOR/ARRUMADOR: Se ativa nas arrumações e acomodações, fazendo a distribuição da carga nos veículos p/ transporte e entrega das mercadorias, podendo se ativar internamente nos depósitos e outras dependências das empresas fazendo as mesmas atividades;
b) MOVIMENTADOR/AJUDANTE: Se ativam na carga, descarga, coleta, distribuição externa/entrega de produtos e mercadorias, podendo auxiliar o motorista como guia e na troca de pneus, enlonamento da carga para proteção durante o trajeto, podendo se ativar nos depósitos e outras instalações das empresas para armazenamento de mercadorias utilizando equipamento como paleteira ou carrinhos manuais;
c) MOVIMENTADOR/OPERADOR DE EMPILHADEIRA: Compreende-se operação, deslocamento e movimentação vertical de mercadorias ou produtos em geral, operando equipamento de força motriz.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5% sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, excetopara os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial).”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5% sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, excetopara os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial). As demais funções que percebam salários de até R$3.602,40, receberão reajuste salarial de 5% Os vencimentos Salariais que excedam a R$3.602,40 terão livre negociação, assegurado reajuste mínimo de R$180,10.
PARAGRÁFO PRIMEIRO: As empresas que, espontaneamente, concederam antecipações salariais, poderão proceder à correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais e término de experiência;
PARAGRÁFO SEGUNDO: Para os admitidos após 01/05/2025 fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, de sua admissão até 30/04/2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Eventuais diferenças devidas ao empregado, face a demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas até a data do próximo pagamento de agosto de 2026, sem que se constitua mora salarial.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO TERCEIRO: Eventuais diferenças devidas ao empregado, face a demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas até a data do próximo pagamento de agosto de 2026, sem que se constitua mora salarial.”
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 a título de reajuste 5% sobre o salário de abril de 2026, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, excetopara os cargos com salário normativo pré-existente (piso salarial). As demais funções que percebam salários de até R$3.602,40, receberão reajuste salarial de 5% Os vencimentos Salariais que excedam a R$3.602,40 terão livre negociação, assegurado reajuste mínimo de R$180,10.
PARAGRÁFO PRIMEIRO: As empresas que, espontaneamente, concederam antecipações salariais, poderão proceder à correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais e término de experiência;
PARAGRÁFO SEGUNDO: Para os admitidos após 01/05/2025 fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, de sua admissão até 30/04/2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Eventuais diferenças devidas ao empregado, face a demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas até a data do próximo pagamento de agosto de 2026, sem que se constitua mora salarial.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Cláusula 9, “ACRÉSCIMO NAS HORAS EXTRAS” · caput
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação prevalecerão a condição mais benéfica ao trabalhador, ficando ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento, quitada sobre jornada neste caso.
PARAGRÁFO SEGUNDO - CALENDÁRIO DE HORAS EXTRAS
As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão compensar as horas extras, de acordo com negociação com os seus empregados, sendo que a regra será uma hora extra igual a uma hora de compensação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009301/2026 (solicitação MR038030/2026)
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Cláusula 24, “BANCO DE HORAS” · caput
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As empresas poderão compensar as horas extras, de acordo com negociação com os seus empregados, sendo que a regra será uma hora extra igual a uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de uma hora e trinta minutos. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este tem saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão. As empresas poderão fazer acordo de banco de horas, conforme Lei nº 9.601/98.
PARÁGRAFO ÚNICO : O Banco de Horas somente poderá ser efetuado com anuência escrita dos Sindicatos do Empregado e do Empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“ALMOÇO – R$ 42,00 (quarenta e dois reais)”
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Cláusula 11, “REEMBOLSO DE DESPESAS AUXILIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE” · parágrafo 2
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Fica estabelecido à título de reembolso indenizatório de despesas de refeições à pernoite, os seguintes valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade, a vigorar a partir de 01/06/2026. Sendo facultada às empresas a concessão desse reembolso e/ou benefício através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipações em dinheiro.
a) ALMOÇO – R$ 42,00 (quarenta e dois reais) - Será pago ao Movimentador, quando em serviços externos (fora da sede da empresa).
b) JANTAR – R$ 42,00 (quarenta e dois reais) - Será pago ao Movimentador, além do valor do almoço, quando em viagens à serviço da empresa, sempre que sua jornada de trabalho ultrapassar às 20:00 horas.
c) PERNOITE – R$ 30,00 (trinta reais) - Esse valor, que já inclui o café da manhã e banho, será pago ao Movimentador, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior. Entende-se como pernoite, a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia.
d) ALMOÇO/JANTAR (INTERNO) – R$ 21,00 (vinte e um reais) – Será pago ao Movimentador quando em trabalho interno na empresa, aguardando serviços ou outras providencias que o impossibilitem fazer a refeição em sua residência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam ressalvados os casos daquelas empresas, que já fornecem os benefícios supra ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como: alojamentos, refeitórios, etc.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Esses pagamentos, que serão feitos a titulo de reembolso e/ou beneficio de despesas, poderão implicar na apresentação e comprovantes, a critério de cada empresa, observados sempre os valores mínimo vigentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O reembolso e/ ou benefício de Despesas/Auxilio Alimentação e pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidades básicas do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou á remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.
PARÁGRAFO QUARTO: Para fins de pagamento do auxilio alimentação nas alineas “a” e “b” acima, entender-se-a por serviços externos, aqueles prestados fora do estabelecimento do empregador, ainda que nas imediações da cidade onde ele estiver sediado, excetuados os casos em que tenham autorização para fazer refeições em sua residencia ou recebe refeição no local em que estiver prestando serviço.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009301/2026 (solicitação MR038030/2026)
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Cláusula 45, “RELAÇÃO DE EMPREGADOS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038030/2026
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As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito.

PLR

“Ajudante e Salários de até R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), o PLR será fixo no valor de R$ 1.155,00 ( um mil e cento e cinquenta e cinco reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009301/2026 (solicitação MR038030/2026)
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Cláusula 10, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS PLR” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038030/2026
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As empresas pagarão a todos os empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, da seguinte forma:
Ajudante e Salários de até R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais), o PLR será fixo no valor de R$ 1.155,00 ( um mil e cento e cinquenta e cinco reais).
Arrumador, Operador de Empilhadeira e Salários de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), o PLR será fixo no valor de R$ 1.480,50 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos).
Salários acima de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) o PLR será fixo de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
PARAGRÁFO PRIMEIRO: – O PLR será pago em duas parcelas iguais, cada uma correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixo devido nos dias 20 de outubro de 2026 e 20 de março de 2027.
a) O não pagamento do PLR nos prazos estabelecidos no parágrafo primeiro implicará na obrigação do pagamento em dobro do valor da parcela devida, acrescido de juros de 1 % (um) por cento ao dia de atraso em favor do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - TAXA NEGOCIAL - Nos termos do art. 8º, IV da Constituição Federal, conforme aprovação da Assembleia Geral da categoria, as empresas descontarão de cada empregado nos meses de outubro/2026 e abril/2027 a título de negociação sobre o PLR o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) independentemente da remuneração recebida pelo mesmo, valor esse que deverá ser descontado por ocasião do pagamento das parcelas do PLR, e repassará à entidade sindical até o dia 20 (vinte) do mês imediatamente subsequente ao desconto, em guias próprias fornecidas pela entidade ou mediante recibo, diretamente na tesouraria da entidade sindical.
a) O atraso no recolhimento da “Taxa Negocial”sujeitará as empresas ao pagamento do valor principal, acrescido de correção monetária, calculada pela variação do IPC-FIPE, além da multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso, calculada sobre o valor original corrigido, podendo ser executado judicialmente pela entidade sindical, sendo certo que, quando do efetivo recebimento a entidade se obrigará a oferecer o respectivo recibo da parcela quitada.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta clausula, não se tratando de benefício cumulativo.
PARÁGRAFO QUARTO – As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem o programa de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologações dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.
PARÁGRAFO QUINTO - Para apuração do direito dos empregados a percebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial à data base de 01/05/2026.
PARÁGRAFO SEXTO – A participação nos resultados prevista nesta norma Coletiva, refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda conforme vigente.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A presente Cláusula tem vigência exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR não configurando precedentes para períodos posteriores.
PARÁGRAFO OITAVO – Para cada falta sem justificativa haverá desconto de 10% (dez por cento) sobre o PLR devido.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão, a título de Contribuição Assistencial Retributiva, de todos os empregados/movimentadores de mercadorias em geral, beneficiados pelas cláusulas normativas o percentual de 1,5% (um e meio por cento) da remuneração mensal do empregado, durante os meses de maio/2026 a abril/2027 inclusive sobre o décimo terceiro salário de 2026, e as férias gozadas durante a vigência desta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009301/2026 (solicitação MR038030/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 31, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL RETRIBUTIVA” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038030/2026
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CONSIDERANDO, o caráter retributivo das conquistas através das reinvindicações por mediação junto ao Ministério do Trabalho, mediação via Comissão Intersindical, entre outros conquistados por negociação coletiva firmada com a entidade patronal que atendem tanto sócios como não sócios, como: participação nos lucros e resultados, diárias e pernoite, correção de piso e aumento real, adicional de função, cesta básica de alimentos etc.;
CONSIDERANDO, por fim que todos os benefícios financeiros e sociais constantes na CCT alcançam não apenas os sócios da entidade, mas sim toda categoria, inclusive seus familiares, como: seguro de vida e auxílio funeral, dentro dos limites estabelecidos,
CONSIDERANDO , que a presente cláusula foi inserida na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral amplamente divulgada, mediante a participação de sócios e não sócios, que aprovaram todas as cláusulas aqui constantes, inclusive a que trata da Contribuição, fixando o percentual e a forma do desconto previsto nesta cláusula.
As empresas descontarão, a título de Contribuição Assistencial Retributiva, de todos os empregados/movimentadores de mercadorias em geral, beneficiados pelas cláusulas normativas o percentual de 1,5% (um e meio por cento) da remuneração mensal do empregado, durante os meses de maio/2026 a abril/2027 inclusive sobre o décimo terceiro salário de 2026, e as férias gozadas durante a vigência desta Convenção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas efetuarão o recolhimento desses valores em favor do Sindicato Profissional, correspondente, através de Guias fornecidas pelos mesmos, até o 10º (décimo) dia imediatamente subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O não recolhimento no prazo supra, sujeitará ao pagamento do valor principal atualizado, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações de lei, que reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Será de responsabilidade exclusiva da entidade sindical profissional qualquer devolução, decorrente ou não de demandas diretas, administrativas ou judiciais, como também o pagamento de multas ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto salarial estabelecido nesta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica assegurado a qualquer momento o direito de oposição dos empregados não associados face a presente contribuição, que deverá ser feita através de requerimento de próprio punho, pessoal e diretamente na entidade sindical,
PARAGRAFO QUINTO – As empresas não poderão constranger os trabalhadores e estimularem a oposição, sendo vedado qualquer incentivo patronal, que, por sua vez, ocorrendo, será objeto de denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho, bem como não serão aceitos apresentação de formulários padronizados, oposições coletivas ou sob a forma de abaixo-assinado e a aceitação de oposição sem a comprovação de que esta foi previamente apresentada ao sindicato profissional, nos termos do parágrafo quarto.

Seguro de vida

“deverão contratar seguro de vida aos ajudantes de motoristas, ou seja, aqueles que acompanham o motorista em viagens e entregas urbanas, para cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente à 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009301/2026 (solicitação MR038030/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 14, “SEGURO DE VIDA DO AJUDANTE DE MOTORISTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038030/2026
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As empresas, conforme previsto na Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, deverão contratar seguro de vida aos ajudantes de motoristas, ou seja, aqueles que acompanham o motorista em viagens e entregas urbanas, para cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente à 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada a sua empregadora.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009301/2026 (solicitação MR038030/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 21, “GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038030/2026
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As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força maior comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada a sua empregadora.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de 5% (cinco por cento) do salário base percebido em caso de descumprimento do presente instrumento, por ocorrência, em favor do trabalhador prejudicado”
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Cláusula 39, “MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE INSTRUMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR038030/2026
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Fica estabelecida multa de 5% (cinco por cento) do salário base percebido em caso de descumprimento do presente instrumento, por ocorrência, em favor do trabalhador prejudicado, independente das cominações legais, com a limitação do Art. 412, do Código Civil Brasileiro, exceto a clausula 12ª § 5º onde já está prevista multa.

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