CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores rurais do plano da CNTA
Capivari/SP, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Capivari e Regiao (CNPJ 46.927.133/0001-09), de Capivari/SP, para a categoria trabalhadores rurais do plano da CNTA, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005958/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033332/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.

Categoria: profissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS DE CAPIVARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.927.133/0001-09
  • SINDICATO RURAL DE SANTA BARBARA D OESTESindicato patronal · CNPJ 51.319.945/0001-01

Abrangência

Abrangência1 município de SP

Categoriaprofissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA , com abrangência territorial em Santa Bárbara d'Oeste/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.300
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.302
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025, resultado de livre negociação entre as partes facultada pela legislação salarial em vigor, inclusive o disposto no artigo 10 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor. O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.302
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025, resultado de livre negociação entre as partes facultada pela legislação salarial em vigor, inclusive o disposto no artigo 10 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor. O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.

Horas extras

“1. Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 02h00 (duas horas) extras diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.377
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da forma a seguir, com os respectivos acréscimos em relação à remuneração das horas normais:
1. Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 02h00 (duas horas) extras diárias;
2. Com acréscimo de 70% (setenta por cento) para as demais horas trabalhadas diariamente.
3. Com acréscimo de 100% (cem por centro) para as horas trabalhadas em feriados e DSR.
PARÁGRAFO ÚNICO – Convencionam as partes que a prorrogação da jornada de trabalho poderá ser aplicada para todos os integrantes da categoria profissional até o limite de 4 (quatro) horas diárias, em especial para os colaboradores enumerados no § 17, do art. 235- C da CLT (motoristas – tratoristas – operadores de máquinas agrícolas).

Adicional noturno

“Fica consignado o adicional de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) sobre a remuneração da hora normal para os empregados rurais que prestarem serviços em horário noturno, na forma da lei (artigo 7º, e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.378
Ver a cláusula inteira
Fica consignado o adicional de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) sobre a remuneração da hora normal para os empregados rurais que prestarem serviços em horário noturno, na forma da lei (artigo 7º, e parágrafo único, da Lei nº 5.889/73).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será fornecida obrigatoriamente a todos os trabalhadores e não integrará o salario do empregado e seu valor não poderá ser inferior a R$ 220,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.380
Ver a cláusula inteira
Será fornecida obrigatoriamente a todos os trabalhadores e não integrará o salario do empregado e seu valor não poderá ser inferior a R$ 220,00
Parágrafo Primeiro : Somente farão jus ao recebimento de cesta básica aqueles empregados que não houverem faltado ao trabalho injustificadamente, exceção feita às ausências decorrentes de acidente de trabalho, chuva ou doença profissional.
Parágrafo Segundo - Nos meses de admissão ou desligamento, somente farão jus ao recebimento de cesta básica aqueles que trabalharem integralmente no referido mês.
Paragrafo Terceiro - O Valor correspondente as cestas básicas não constitui salário benefício, não integrado ao salario do trabalhador, para qualquer efeito de direito e deverá ser pago juntamente com o salário mensal.

Contribuições ao sindicato

“Em razão das vantagens obtidas através da negociação coletiva de trabalho realizada pelo SINDICATO, em conformidade com os artigos 7º XXVI e 8º III, IV e VI da Constituição Federal e com os artigos 513, “e”, e 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, fica estabelecido que a EMPRESA descontará na folha de pagamento mensal de todos os empregados abrangidos e beneficiados por este Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial previsto neste instrumento, a partir do mês da assinatura deste instrumento e durante toda a sua vigência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.683
Ver a cláusula inteira
Em razão das vantagens obtidas através da negociação coletiva de trabalho realizada pelo SINDICATO, em conformidade com os artigos 7º XXVI e 8º III, IV e VI da Constituição Federal e com os artigos 513, “e”, e 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, fica estabelecido que a EMPRESA descontará na folha de pagamento mensal de todos os empregados abrangidos e beneficiados por este Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial previsto neste instrumento, a partir do mês da assinatura deste instrumento e durante toda a sua vigência.
Parágrafo Primeiro - O valor da Contribuição Assistencial foi definido e aprovado com os trabalhadores, por meio da respectiva assembleia geral, com ampla publicidade e aberta a todos os integrantes da categoria.
Parágrafo Segundo - O recolhimento dos valores descontados deverá ser efetuado através de guias próprias a serem fornecidas pelo SINDICATO até o 10º (décimo) dia subsequente ao desconto, ou através de depósito bancário, conforme previsto no parágrafo único do art. 545 da CLT.
Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que, por liberalidade, essa Contribuição Assistencial prevista no caput, não será descontada dos empregados associados ao SINDICATO.
Parágrafo Quarto - Além do momento da assembleia geral, fica assegurado a todos os empregados não associados ao SINDICATO, o direito de oposição ao desconto fixado na presente cláusula, a ser manifestado a qualquer tempo durante sua vigência. A manifestação de oposição ao desconto deverá ser feita pelo empregado, diretamente à entidade sindical, cabendo ao empregado enviar cópia dessa oposição para a Empresa, para que ela possa promover a suspensão do desconto. A apresentação pelo empregado do direito de oposição não terá efeito retroativo para efeito de restituição de valores já descontados. A oposição formulada após o fechamento da folha de pagamento do mês será considerada somente no mês subsequente.
Parágrafo Quinto – O EMPREGADOR e o SINDICATO deverão observar o disposto da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive no que se refere à troca de informações relativas aos empregados filiados ou não à entidade sindical.

Seguro de vida

“Os empregadores (fornecedores e empresas) recolherão a partir maio de 2026 seguro de vida ou de acidentes pessoais para seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.381
Ver a cláusula inteira
Os empregadores (fornecedores e empresas) recolherão a partir maio de 2026 seguro de vida ou de acidentes pessoais para seus empregados.
Paragrafo Primeiro - O valor do pagamento mensal é obrigação do empregador, vedado descontar dos empregados.
Paragrafo Segundo - O empregador que não cumprir com suas obrigações constantes desta cláusula se obriga pela indenização da cobertura convencionada.

Férias

“Obrigatoriedade do empregador rural, ao conceder férias individuais ou coletivas, que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana. Na hipótese de casamento, o empregador rural, na medida do possível, fará coincidir a sua data com a data do gozo das férias de seu empregado rural.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.537
Ver a cláusula inteira
Obrigatoriedade do empregador rural, ao conceder férias individuais ou coletivas, que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana. Na hipótese de casamento, o empregador rural, na medida do possível, fará coincidir a sua data com a data do gozo das férias de seu empregado rural.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade do empregado em idade de serviço militar, desde a data do seu efetivo a incorporação até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar, salvo por motivo de justa causa ou pedido de dispensa, sendo que os 15 (quinze) dias serão indenizados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.456
Ver a cláusula inteira
Estabilidade do empregado em idade de serviço militar, desde a data do seu efetivo a incorporação até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar, salvo por motivo de justa causa ou pedido de dispensa, sendo que os 15 (quinze) dias serão indenizados

Multa por descumprimento

“Estabelecimento de uma multa no valor de 8% (oito por cento) do salário normativo, por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão à parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005958/2026 (solicitação MR033332/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 389.685
Ver a cláusula inteira
Estabelecimento de uma multa no valor de 8% (oito por cento) do salário normativo, por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão à parte prejudicada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006726/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR026939/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: profissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS DE CAPIVARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.927.133/0001-09
  • SINDICATO RURAL DE CAPIVARISindicato patronal · CNPJ 46.926.416/0001-36

Abrangência

Abrangência4 municípios de SP

Categoriaprofissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA

Ver os 4 municípios
  • Capivari/SP
  • Elias Fausto/SP
  • Mombuca/SP
  • Rafard/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA , com abrangência territorial em Capivari/SP, Elias Fausto/SP, Mombuca/SP e Rafard/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.374
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.376
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2024, resultado de livre negociação entre as partes facultada pela legislação salarial em vigor, inclusive o disposto no artigo 10 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor. O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2024”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.376
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2024, resultado de livre negociação entre as partes facultada pela legislação salarial em vigor, inclusive o disposto no artigo 10 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor. O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.

Horas extras

“1. Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 02h00 (duas horas) extras diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.451
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da forma a seguir, com os respectivos acréscimos em relação à remuneração das horas normais:
1. Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 02h00 (duas horas) extras diárias;
2. Com acréscimo de 70% (setenta por cento) para as demais horas trabalhadas diariamente.
3. Com acréscimo de 100% (cem por centro) para as horas trabalhadas em feriados e DSR.
PARÁGRAFO ÚNICO – Convencionam as partes que a prorrogação da jornada de trabalho poderá ser aplicada para todos os integrantes da categoria profissional até o limite de 4 (quatro) horas diárias, em especial para os colaboradores enumerados no § 17, do art. 235- C da CLT (motoristas – tratoristas – operadores de máquinas agrícolas).

Adicional noturno

“Fica consignado o adicional de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) sobre a remuneração da hora normal para os empregados rurais que prestarem serviços em horário noturno, na forma da lei (artigo 7º, e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.452
Ver a cláusula inteira
Fica consignado o adicional de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) sobre a remuneração da hora normal para os empregados rurais que prestarem serviços em horário noturno, na forma da lei (artigo 7º, e parágrafo único, da Lei nº 5.889/73).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será fornecida obrigatoriamente a todos os trabalhadores e não integrará o salario do empregado e seu valor não poderá ser inferior a R$ 220,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.454
Ver a cláusula inteira
Será fornecida obrigatoriamente a todos os trabalhadores e não integrará o salario do empregado e seu valor não poderá ser inferior a R$ 220,00
Parágrafo Primeiro : Somente farão jus ao recebimento de cesta básica aqueles empregados que não houverem faltado ao trabalho injustificadamente, exceção feita às ausências decorrentes de acidente de trabalho, chuva ou doença profissional.
Parágrafo Segundo - Nos meses de admissão ou desligamento, somente farão jus ao recebimento de cesta básica aqueles que trabalharem integralmente no referido mês.
Paragrafo Terceiro - O Valor correspondente as cestas básicas não constitui salário benefício, não integrado ao salario do trabalhador, para qualquer efeito de direito e deverá ser pago juntamente com o salário mensal.

Contribuições ao sindicato

“Em razão das vantagens obtidas através da negociação coletiva de trabalho realizada pelo SINDICATO, em conformidade com os artigos 7º XXVI e 8º III, IV e VI da Constituição Federal e com os artigos 513, “e”, e 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, fica estabelecido que a EMPRESA descontará na folha de pagamento mensal de todos os empregados abrangidos e beneficiados por este Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial previsto neste instrumento, a partir do mês da assinatura deste instrumento e durante toda a sua vigência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.784
Ver a cláusula inteira
Em razão das vantagens obtidas através da negociação coletiva de trabalho realizada pelo SINDICATO, em conformidade com os artigos 7º XXVI e 8º III, IV e VI da Constituição Federal e com os artigos 513, “e”, e 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, fica estabelecido que a EMPRESA descontará na folha de pagamento mensal de todos os empregados abrangidos e beneficiados por este Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial previsto neste instrumento, a partir do mês da assinatura deste instrumento e durante toda a sua vigência.
Parágrafo Primeiro - O valor da Contribuição Assistencial foi definido e aprovado com os trabalhadores, por meio da respectiva assembleia geral, com ampla publicidade e aberta a todos os integrantes da categoria.
Parágrafo Segundo - O recolhimento dos valores descontados deverá ser efetuado através de guias próprias a serem fornecidas pelo SINDICATO até o 10º (décimo) dia subsequente ao desconto, ou através de depósito bancário, conforme previsto no parágrafo único do art. 545 da CLT.
Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que, por liberalidade, essa Contribuição Assistencial prevista no caput, não será descontada dos empregados associados ao SINDICATO.
Parágrafo Quarto - Além do momento da assembleia geral, fica assegurado a todos os empregados não associados ao SINDICATO, o direito de oposição ao desconto fixado na presente cláusula, a ser manifestado a qualquer tempo durante sua vigência. A manifestação de oposição ao desconto deverá ser feita pelo empregado, diretamente à entidade sindical, cabendo ao empregado enviar cópia dessa oposição para a Empresa, para que ela possa promover a suspensão do desconto. A apresentação pelo empregado do direito de oposição não terá efeito retroativo para efeito de restituição de valores já descontados. A oposição formulada após o fechamento da folha de pagamento do mês será considerada somente no mês subsequente.
Parágrafo Quinto – O EMPREGADOR e o SINDICATO deverão observar o disposto da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive no que se refere à troca de informações relativas aos empregados filiados ou não à entidade sindical.

Seguro de vida

“Os empregadores (fornecedores e empresas) recolherão a partir maio de 2026 seguro de vida ou de acidentes pessoais para seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.455
Ver a cláusula inteira
Os empregadores (fornecedores e empresas) recolherão a partir maio de 2026 seguro de vida ou de acidentes pessoais para seus empregados.
Paragrafo Primeiro - O valor do pagamento mensal é obrigação do empregador, vedado descontar dos empregados.
Paragrafo Segundo - O empregador que não cumprir com suas obrigações constantes desta cláusula se obriga pela indenização da cobertura convencionada.

Férias

“Obrigatoriedade do empregador rural, ao conceder férias individuais ou coletivas, que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana. Na hipótese de casamento, o empregador rural, na medida do possível, fará coincidir a sua data com a data do gozo das férias de seu empregado rural.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.576
Ver a cláusula inteira
Obrigatoriedade do empregador rural, ao conceder férias individuais ou coletivas, que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana. Na hipótese de casamento, o empregador rural, na medida do possível, fará coincidir a sua data com a data do gozo das férias de seu empregado rural.

Estabilidades e garantias

“Estabilidade do empregado em idade de serviço militar, desde a data do seu efetivo a incorporação até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar, salvo por motivo de justa causa ou pedido de dispensa, sendo que os 15 (quinze) dias serão indenizados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.570
Ver a cláusula inteira
Estabilidade do empregado em idade de serviço militar, desde a data do seu efetivo a incorporação até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar, salvo por motivo de justa causa ou pedido de dispensa, sendo que os 15 (quinze) dias serão indenizados

Multa por descumprimento

“Estabelecimento de uma multa no valor de 8% (oito por cento) do salário normativo, por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão à parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP006726/2026 (solicitação MR026939/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 52.786
Ver a cláusula inteira
Estabelecimento de uma multa no valor de 8% (oito por cento) do salário normativo, por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão à parte prejudicada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007756/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR027194/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/08/2026.

Categoria: profissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS DE CAPIVARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.927.133/0001-09
  • SINDICATO RURAL DE MONTE MORSindicato patronal · CNPJ 44.631.166/0001-81

Abrangência

Abrangência1 município de SP

Categoriaprofissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA , com abrangência territorial em Monte Mor/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 33.333
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 33.335
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025, resultado de livre negociação entre as partes facultada pela legislação salarial em vigor, inclusive o disposto no artigo 10 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor. O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 33.335
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025, resultado de livre negociação entre as partes facultada pela legislação salarial em vigor, inclusive o disposto no artigo 10 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor. O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.

Horas extras

“1. Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 02h00 (duas horas) extras diárias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 33.523
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da forma a seguir, com os respectivos acréscimos em relação à remuneração das horas normais:
1. Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 02h00 (duas horas) extras diárias;
2. Com acréscimo de 70% (setenta por cento) para as demais horas trabalhadas diariamente.
3. Com acréscimo de 100% (cem por centro) para as horas trabalhadas em feriados e DSR.
PARÁGRAFO ÚNICO – Convencionam as partes que a prorrogação da jornada de trabalho poderá ser aplicada para todos os integrantes da categoria profissional até o limite de 4 (quatro) horas diárias, em especial para os colaboradores enumerados no § 17, do art. 235- C da CLT (motoristas – tratoristas – operadores de máquinas agrícolas).

Adicional noturno

“Fica consignado o adicional de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) sobre a remuneração da hora normal para os empregados rurais que prestarem serviços em horário noturno, na forma da lei (artigo 7º, e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 33.524
Ver a cláusula inteira
Fica consignado o adicional de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) sobre a remuneração da hora normal para os empregados rurais que prestarem serviços em horário noturno, na forma da lei (artigo 7º, e parágrafo único, da Lei nº 5.889/73).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será fornecida obrigatoriamente a todos os trabalhadores e não integrará o salario do empregado e seu valor não poderá ser inferior a R$ 220,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 33.526
Ver a cláusula inteira
Será fornecida obrigatoriamente a todos os trabalhadores e não integrará o salario do empregado e seu valor não poderá ser inferior a R$ 220,00
Parágrafo Primeiro : Somente farão jus ao recebimento de cesta básica aqueles empregados que não houverem faltado ao trabalho injustificadamente, exceção feita às ausências decorrentes de acidente de trabalho, chuva ou doença profissional.
Parágrafo Segundo - Nos meses de admissão ou desligamento, somente farão jus ao recebimento de cesta básica aqueles que trabalharem integralmente no referido mês.
Paragrafo Terceiro - O Valor correspondente as cestas básicas não constitui salário benefício, não integrado ao salario do trabalhador, para qualquer efeito de direito e deverá ser pago juntamente com o salário mensal.

Contribuições ao sindicato

“a EMPRESA descontará na folha de pagamento mensal de todos os empregados abrangidos e beneficiados por este Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial previsto neste instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.384
Ver a cláusula inteira
Em razão das vantagens obtidas através da negociação coletiva de trabalho realizada pelo SINDICATO, em conformidade com os artigos 7º XXVI e 8º III, IV e VI da Constituição Federal e com os artigos 513, “e”, e 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, fica estabelecido que a EMPRESA descontará na folha de pagamento mensal de todos os empregados abrangidos e beneficiados por este Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial previsto neste instrumento, a partir do mês da assinatura deste instrumento e durante toda a sua vigência.
Parágrafo Primeiro - O valor da Contribuição Assistencial foi definido e aprovado com os trabalhadores, por meio da respectiva assembleia geral, com ampla publicidade e aberta a todos os integrantes da categoria.
Parágrafo Segundo - O recolhimento dos valores descontados deverá ser efetuado através de guias próprias a serem fornecidas pelo SINDICATO até o 10º (décimo) dia subsequente ao desconto, ou através de depósito bancário, conforme previsto no parágrafo único do art. 545 da CLT.
Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que, por liberalidade, essa Contribuição Assistencial prevista no caput, não será descontada dos empregados associados ao SINDICATO.
Parágrafo Quarto - Além do momento da assembleia geral, fica assegurado a todos os empregados não associados ao SINDICATO, o direito de oposição ao desconto fixado na presente cláusula, a ser manifestado a qualquer tempo durante sua vigência. A manifestação de oposição ao desconto deverá ser feita pelo empregado, diretamente à entidade sindical, cabendo ao empregado enviar cópia dessa oposição para a Empresa, para que ela possa promover a suspensão do desconto. A apresentação pelo empregado do direito de oposição não terá efeito retroativo para efeito de restituição de valores já descontados. A oposição formulada após o fechamento da folha de pagamento do mês será considerada somente no mês subsequente.
Parágrafo Quinto – O EMPREGADOR e o SINDICATO deverão observar o disposto da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive no que se refere à troca de informações relativas aos empregados filiados ou não à entidade sindical.

Seguro de vida

“I – R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de MORTE DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROTEÇÃO SEGURO DE VIDA – BEM ESTAR – ASSISTÊNCIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.616
Ver a cláusula inteira
PLANO DE BENEFÍCIOS – PROTEÇÃO SEGURO DE VIDA – BEM ESTAR – ASSISTÊNCIAS. Os empregadores/empresas recolherão, obrigatoriamente, em favor de seus empregados, O PLANO DE BENEFÍCIOS: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, ASSISTÊNCIA E ASSESSORIA, APOIO EMOCIONAL E NUTRICIONAL, CESTA NATALIDADE, REEMBOLSO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CASO DE MORTE, REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES POR INTOXICAÇÃO POR DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, CESTA BÁSICA AOS BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE DO SEGURADO, AUXÍLIO FUNERAL (REEMBOLSO), observadas as seguintes coberturas mínimas:
I – R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de MORTE DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido, que garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, por causa natural ou acidental devidamente coberta, respeitadas todas as cláusulas e condições do seguro;
II – Até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de INVALIDEZ PERMANENTE (Total ou Parcial) por acidente , independentemente do local ocorrido, que garante o pagamento de indenização ao segurado, nas hipóteses e nos graus estabelecidos na tabela que integra as condições do seguro, proporcional ao valor do capital segurado contratado para esta cobertura, caso haja a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física insuscetível de reabilitação ou recuperação pelos meios terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, causada por acidente pessoal devidamente coberto nos termos do contrato de seguro.
III – Cesta Básica : R$ 500,00 (quinhentos reais) para alimentação, no caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, será pago ao Beneficiário o valor referente a cesta básica contratada. Se existirem mais de um beneficiário designado, o valor será pago durante o período compreendido, para aquele que deter a maior participação na distribuição do capital pelo segurado. Caso a participação na indenização for igual entre si, será rateado o valor acordado em moeda corrente do país.
IV – Auxílio Funeral - Reembolso: Até R$ 7.000,00 (sete mil reais), no caso da morte do segurado, decorrente de evento coberto, será pago ao Beneficiário o reembolso das despesas com sepultamento até o valor limite contratado, comprovadas com a apresentação dos comprovantes originais, ou por outros documentos satisfatórios, a critério da seguradora.
V – Rescisão Contratual: até R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso da Morte do segurado, decorrente de evento coberto, a empresa ou empregador receberá uma indenização até o valor contratado, a título do reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;
VI – Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho (a) do (a) segurado ou segurada, será concedida Cesta Natalidade, com itens para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa/empregador em até 90 (noventa) dias após o nascimento. A Cesta Natalidade é composta pelos itens abaixo:
CESTA BEBÊ
Qte.
Descrição do Produto
Embalagem
Qte.
Descrição do Produto
Embalagem
1
Álcool
500 ml
1
Fralda descartável Dia e Noite
pct / 10
1
Algodão Hidrófilo
25 g
3
Sabonete
80 g
1
Cotonetes hastes flexíveis
c/75
1
Shampoo S/SAL
350 ml
1
Pomada para assadura
30 grs.
1
Talco
200 g
1
Gaze
7,5 X 7,5
1
Caixa de papelão pequena
Unidade
1
Termômetro clinico
c/1
1
Bolsa térmica infantil
Unidade
1
Esparadrapo
4,5 m
1
Chupeta de silicone
Unidade
1
Lenços umedecidos
c /70
1
Mamadeira
Unidade
CESTA MAMÃE
Produto
Embalagem
Qte.
Produto
Embalagem
Qte.
Açúcar refinado
1kg
5
Polpa de tomate
520 grs.
1
Arroz - tipo 1
5kg
2
Sal refinado
1kg
1
Biscoito água e sal
400 grs.
1
Sardinha em óleo comestível
125 grs.
2
Biscoito recheado
140 grs.
1
Tempero completo
270 grs.
1
Café em pó
500 grs.
1
Aveia em flocos
250 grs.
1
Farinha de trigo especial
1kg
1
Canjica branca ou farinha flocada
1kg
1
Farinha de mandioca
1kg
1
Leite condensado
295 grs.
2
Feijão carioca - tipo 1
1kg
3
Leite em pó
400 grs.
1
Massa com ovos espaguete
500 grs.
3
Cereal infantil de arroz / lata
400 grs.
1
Óleo de soja
900ml
2
Semente de linhaça
500 grs.
1
Pó para pudim
85 grs.
2
Caixa de papelão média
unidade
1
Óleo mineral
200 ml
1
Fubá
500 gr
4
Azeite de Oliva
200 ml
1
Biscoito Maizena
200 grs.
1
Farinha de milho
1 Kg
1
Suco concentrado
1 lt.
1
VII – DMHO – Intoxicação do Segurado por Defensivos Agrícolas: Ocorrendo intoxicação em decorrência do uso de produtos químicos, desde que devidamente comprovados por laudo médico, caberá ao titular responsável pelos gastos específicos ao tratamento do evento coberto, o reembolso das despesas efetivadas e devidamente comprovadas, limitado em a R$ 2.000,00 por EVENTO OCORRIDO / TITULAR / ANO.
VIII – Apoio Emocional e Nutricional - Terá direito ao uso do serviço o segurado, seu cônjuge e filhos dependentes ao Apoio Emocional e Nutricional. O serviço será disponibilizado em até 20 (vinte) encontros virtuais por motivo/situação apresentada, contatando a Central de Apoio Emocional e Nutricional, através do telefone 0800.8291301. Para uso dos filhos, dependentes ou cônjuge serão solicitados os dados do segurado titular: nome + CPF + data de nascimento + telefone + e-mail de contato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a efetividade do Plano de Benefícios, e por se tratar de condições benéficas negociadas pelos Sindicatos Convenentes, as empresas/empregadores contribuirão com um valor mensal por empregado (a), única e diretamente às empresas operadoras homologadas, conveniadas e autorizadas pelos Sindicatos Convenentes, a fornecerem a totalidade das coberturas e assistências previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os boletos ficam disponíveis em plataforma virtual indicada pelos Sindicatos Convenentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A obrigatoriedade do seguro vida passa a vigorar a partir da data da assinatura da presente convenção coletiva. No entanto, o trabalhador só terá direito às coberturas e assistências a partir da sua inclusão na plataforma virtual e do seu efetivo pagamento, mensalmente. Para a inclusão são necessários os dados de Nome Completo do Segurado + Número do CPF + data de nascimento + data de admissão. Quando ocorreram atualizações no quadro de funcionários (admissões e demissões) estas deverão ser informadas na plataforma virtual.
PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados já afastados não poderão ingressar na apólice de seguro de vida na sua implantação, salvo os empregados que já fazem parte de alguma apólice de seguro empresarial vigente, sujeito a análise da Seguradora. Os já afastados quando retornarem ao trabalho, deverão ser incluídos no seguro. Exceções: Empregados afastados por licença maternidade e serviço militar . Se o empregado for afastado e já fizer parte da apólice de seguro, a empresa deverá continuar a recolher o valor do seguro, informando no entanto, a data do afastamento e o número do CID ou motivo.
PARÁGRAFO QUINTO: Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.
PARÁGRAFO SEXTO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez, previstas nos incisos I e II do capítulo desta cláusula, não serão cumulativas, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica ressalvado que o Plano de Benefícios poderá sofrer reajustes, na data de aniversário da apólice do seguro de vida, ou ainda, em função do índice de sinistralidade e reajuste dos serviços.
PARÁGRAFO OITAVO: As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
PARÁGRAFO NONO: A apólice do seguro de vida, parte integrante deste Plano de Benefícios, negociado pelos Sindicatos Convenentes, ficará disponível na sede do (s) mesmo (s).
PARÁGRAFO DÉCIMO: Em caso de a instituição empregadora optar por contratar empresa não homologada pelos Sindicatos Convenentes, deverão ser observadas na íntegra as coberturas, garantias, assistências e procedimentos, para que não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão elencados na presente cláusula e seus itens, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Convenção.

Férias

“Obrigatoriedade do empregador rural, ao conceder férias individuais ou coletivas, que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana. Na hipótese de casamento, o empregador rural, na medida do possível, fará coincidir a sua data com a data do gozo das férias de seu empregado rural.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.253
Ver a cláusula inteira
Obrigatoriedade do empregador rural, ao conceder férias individuais ou coletivas, que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana. Na hipótese de casamento, o empregador rural, na medida do possível, fará coincidir a sua data com a data do gozo das férias de seu empregado rural.

Estabilidades e garantias

“Ficam assegurados à trabalhadora rural gestante 60 (sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório, nos termos da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHADORA RURAL GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.254
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados à trabalhadora rural gestante 60 (sessenta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório, nos termos da Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica estabelecido que a trabalhadora rural gestante, quando da rescisão contratual deverá confirmar tal estado através de atestado médico, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da demissão, sob pena de perder os benefícios previstos em lei, bem como na presente convenção coletiva de trabalho, devendo sua rescisão contratual ser homologada perante o Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O atestado médico será sempre entregue contra o competente recibo

Multa por descumprimento

“Estabelecimento de uma multa no valor de 8% (oito por cento) do salário normativo, por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão à parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007756/2026 (solicitação MR027194/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 34.613
Ver a cláusula inteira
Estabelecimento de uma multa no valor de 8% (oito por cento) do salário normativo, por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão à parte prejudicada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

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