CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005958/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033332/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: profissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS RURAIS DE CAPIVARISindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.927.133/0001-09
- SINDICATO RURAL DE SANTA BARBARA D OESTESindicato patronal · CNPJ 51.319.945/0001-01
Abrangência
Abrangência1 município de SP
Categoriaprofissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores rurais do plano da CNTA , com abrangência territorial em Santa Bárbara d'Oeste/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.”
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A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025, resultado de livre negociação entre as partes facultada pela legislação salarial em vigor, inclusive o disposto no artigo 10 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor. O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025”
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A partir de 1º de maio de 2026 os salários dos empregados rurais acima do piso serão corrigidos com o porcentual único e negociado de 5,00 % (cinco por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2025, resultado de livre negociação entre as partes facultada pela legislação salarial em vigor, inclusive o disposto no artigo 10 da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor. O Piso Salarial Rural da categoria a partir de 1º de maio de 2026 passa a ser R$ 1.835,51 por mês, ou R$ 61,18 por dia ou R$ 8,34 por hora.
Horas extras
“1. Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 02h00 (duas horas) extras diárias;”
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As horas extraordinárias serão remuneradas da forma a seguir, com os respectivos acréscimos em relação à remuneração das horas normais: 1. Com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até 02h00 (duas horas) extras diárias; 2. Com acréscimo de 70% (setenta por cento) para as demais horas trabalhadas diariamente. 3. Com acréscimo de 100% (cem por centro) para as horas trabalhadas em feriados e DSR. PARÁGRAFO ÚNICO – Convencionam as partes que a prorrogação da jornada de trabalho poderá ser aplicada para todos os integrantes da categoria profissional até o limite de 4 (quatro) horas diárias, em especial para os colaboradores enumerados no § 17, do art. 235- C da CLT (motoristas – tratoristas – operadores de máquinas agrícolas).
Adicional noturno
“Fica consignado o adicional de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) sobre a remuneração da hora normal para os empregados rurais que prestarem serviços em horário noturno, na forma da lei (artigo 7º, e”
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Fica consignado o adicional de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) sobre a remuneração da hora normal para os empregados rurais que prestarem serviços em horário noturno, na forma da lei (artigo 7º, e parágrafo único, da Lei nº 5.889/73).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será fornecida obrigatoriamente a todos os trabalhadores e não integrará o salario do empregado e seu valor não poderá ser inferior a R$ 220,00”
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Será fornecida obrigatoriamente a todos os trabalhadores e não integrará o salario do empregado e seu valor não poderá ser inferior a R$ 220,00 Parágrafo Primeiro : Somente farão jus ao recebimento de cesta básica aqueles empregados que não houverem faltado ao trabalho injustificadamente, exceção feita às ausências decorrentes de acidente de trabalho, chuva ou doença profissional. Parágrafo Segundo - Nos meses de admissão ou desligamento, somente farão jus ao recebimento de cesta básica aqueles que trabalharem integralmente no referido mês. Paragrafo Terceiro - O Valor correspondente as cestas básicas não constitui salário benefício, não integrado ao salario do trabalhador, para qualquer efeito de direito e deverá ser pago juntamente com o salário mensal.
Contribuições ao sindicato
“Em razão das vantagens obtidas através da negociação coletiva de trabalho realizada pelo SINDICATO, em conformidade com os artigos 7º XXVI e 8º III, IV e VI da Constituição Federal e com os artigos 513, “e”, e 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, fica estabelecido que a EMPRESA descontará na folha de pagamento mensal de todos os empregados abrangidos e beneficiados por este Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial previsto neste instrumento, a partir do mês da assinatura deste instrumento e durante toda a sua vigência.”
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Em razão das vantagens obtidas através da negociação coletiva de trabalho realizada pelo SINDICATO, em conformidade com os artigos 7º XXVI e 8º III, IV e VI da Constituição Federal e com os artigos 513, “e”, e 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, fica estabelecido que a EMPRESA descontará na folha de pagamento mensal de todos os empregados abrangidos e beneficiados por este Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial, o valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do piso salarial previsto neste instrumento, a partir do mês da assinatura deste instrumento e durante toda a sua vigência. Parágrafo Primeiro - O valor da Contribuição Assistencial foi definido e aprovado com os trabalhadores, por meio da respectiva assembleia geral, com ampla publicidade e aberta a todos os integrantes da categoria. Parágrafo Segundo - O recolhimento dos valores descontados deverá ser efetuado através de guias próprias a serem fornecidas pelo SINDICATO até o 10º (décimo) dia subsequente ao desconto, ou através de depósito bancário, conforme previsto no parágrafo único do art. 545 da CLT. Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que, por liberalidade, essa Contribuição Assistencial prevista no caput, não será descontada dos empregados associados ao SINDICATO. Parágrafo Quarto - Além do momento da assembleia geral, fica assegurado a todos os empregados não associados ao SINDICATO, o direito de oposição ao desconto fixado na presente cláusula, a ser manifestado a qualquer tempo durante sua vigência. A manifestação de oposição ao desconto deverá ser feita pelo empregado, diretamente à entidade sindical, cabendo ao empregado enviar cópia dessa oposição para a Empresa, para que ela possa promover a suspensão do desconto. A apresentação pelo empregado do direito de oposição não terá efeito retroativo para efeito de restituição de valores já descontados. A oposição formulada após o fechamento da folha de pagamento do mês será considerada somente no mês subsequente. Parágrafo Quinto – O EMPREGADOR e o SINDICATO deverão observar o disposto da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive no que se refere à troca de informações relativas aos empregados filiados ou não à entidade sindical.
Seguro de vida
“Os empregadores (fornecedores e empresas) recolherão a partir maio de 2026 seguro de vida ou de acidentes pessoais para seus empregados.”
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Os empregadores (fornecedores e empresas) recolherão a partir maio de 2026 seguro de vida ou de acidentes pessoais para seus empregados. Paragrafo Primeiro - O valor do pagamento mensal é obrigação do empregador, vedado descontar dos empregados. Paragrafo Segundo - O empregador que não cumprir com suas obrigações constantes desta cláusula se obriga pela indenização da cobertura convencionada.
Férias
“Obrigatoriedade do empregador rural, ao conceder férias individuais ou coletivas, que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana. Na hipótese de casamento, o empregador rural, na medida do possível, fará coincidir a sua data com a data do gozo das férias de seu empregado rural.”
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Obrigatoriedade do empregador rural, ao conceder férias individuais ou coletivas, que as mesmas sempre se iniciem no 1º (primeiro) dia útil da semana. Na hipótese de casamento, o empregador rural, na medida do possível, fará coincidir a sua data com a data do gozo das férias de seu empregado rural.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade do empregado em idade de serviço militar, desde a data do seu efetivo a incorporação até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar, salvo por motivo de justa causa ou pedido de dispensa, sendo que os 15 (quinze) dias serão indenizados”
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Estabilidade do empregado em idade de serviço militar, desde a data do seu efetivo a incorporação até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa do serviço militar, salvo por motivo de justa causa ou pedido de dispensa, sendo que os 15 (quinze) dias serão indenizados
Multa por descumprimento
“Estabelecimento de uma multa no valor de 8% (oito por cento) do salário normativo, por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão à parte prejudicada.”
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Estabelecimento de uma multa no valor de 8% (oito por cento) do salário normativo, por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão à parte prejudicada.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />