CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004701/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024192/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 21/05/2026.
Categoria: Trabalhadores Domésticos
Partes
- SINDITD - SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMESTICOS DE CAMPINAS, PAULINIA, VALINHOS, SUMARE E HORTOLANDIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 54.152.285/0001-05
- SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMESTICOS DE CAMPINAS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 05.198.380/0001-34
Abrangência
Abrangência3 municípios de SP
CategoriaTrabalhadores Domésticos
Ver os 3 municípios
- Campinas/SP
- Paulínia/SP
- Valinhos/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Domésticos , com abrangência territorial em Campinas/SP, Paulínia/SP e Valinhos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“o piso salarial de R$ 1.804,00 (ummil,oitocentos e quatro reais) .”
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A partir de 1º (primeiro) de março de 2026, deverão ser praticados nas cidades abrangidas pela presenteConvenção, como base para cálculos de salários, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horassemanais, já computados os descansos semanais remunerados, o piso salarial de R$ 1.804,00 (ummil,oitocentos e quatro reais) . Parágrafo primeiro: O valor do piso salarial constante da convenção coletiva permanecerá inalteradoaté28/02/2027, ressalvado, contudo, o reajuste do salário mínimo paulista, caso este venha a superar ovalordo piso profissional estabelecido. Ocorrendo reajuste do piso regional de São Paulo (piso paulista) que supere o valor do piso salarial normativo, os empregadores atualizarão o valor correspondente,produzindo efeitos a partir da vigência do novo salário mínimo paulista. Parágrafo segundo: Considera-se trabalhador doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua(frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Reajuste salarial
“Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO) .”
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Aos salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será aplicado, a título de Reajuste Salarial , o índice de 4% (QUATRO POR CENTO) . Parágrafo único - Os empregados admitidos após 1º de março de 2025, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês. Nenhum trabalhador da categoria poderá percebervalor inferior ao piso normativo estipulado nesta Convenção, desde que em jornada regular (8horas diárias e 44 horas semanais).
Horas extras
“I - As horas suplementares laboradas de segunda a sábado serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia.”
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I - As horas suplementares laboradas de segunda a sábado serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho, não excedendo o limite máximo de 2 (duas) horas por dia. II - As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas a 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho, assim como aquelas excedentes às 02 (duas) horas diárias, exceto quando for concedida ao empregado folga substitutiva / compensatória. Parágrafo primeiro – Ficam excluídos dessa remuneração, os empregadores que adotarem o sistema de Compensação de Horas, desde que tenha sido assinado um Acordo Coletivo de Trabalho com a anuência dos SINDICATO PROFISSIONAL e PATRONAL, respectivamente. Parágrafo segundo – O limite de duas horas extras diárias poderá ser excedido somente em casos especiais e mediante aprovação dos SINDICATO PROFISSIONAL e PATRONAL, respectivamente.
Adicional noturno
“Considera-se jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
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Considera-se jornada noturna a laborada entre as 22h00min e 05h00min da manhã, devendo as citadas horas serem pagas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo único. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula 60 do TST.
Banco de horas e compensação
“As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador.”
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Fica instituído o Banco de Horas que deverá ser implantado mediante Acordo Coletivo com a anuência do SINDICATO PROFISSIONAL. O Acordo Coletivo para Banco de Horas terá validade máxima de 12 (doze) meses a contar da data da celebração do acordo. As partes, com base no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, no art. 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 9.601, de 21/01/1998, instituem o Banco de Horas, que será regido por um sistema de débito e crédito, conforme condições abaixo: Considera-se, para efeito de aplicação do Banco de Horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas, até o limite de 5 (cinco) minutos. Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados; os débitos de que tratam a alínea “c” desta cláusula poderão ser compensados com horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados. As compensações de que tratam este acordo deverão ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses a contar do fato gerador. Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 06 (seis) meses do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pelo empregador com o acréscimo descrito na cláusula décima desta convenção. As horas trabalhadas, as ausências e os atrasos serão computados como crédito e/ou débito de horas, devendo o empregador, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório das horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado. O saldo crédito/débito do empregado será solvido a qualquer momento antes do prazo de 06 (seis) meses, da seguinte forma: 1 Quanto ao saldo credor: Com a redução da jornada diária; Com a supressão de trabalho em dias da semana; Mediante folgas adicionais; Através de prorrogação do período de gozo de férias; Abono de atrasos e faltas não justificadas; Dispensas ou férias coletivas a critério do empregador; Pagamento do saldo de horas extras com os adicionais respectivos. 2 Quanto ao saldo devedor: Prorrogação da jornada diária; Trabalhos aos sábados, domingos e feriados; Desconto na sua remuneração. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação ou o pagamento das horas, o empregado fará jus ao pagamento das mesmas calculadas sobre o valor do salário-base da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, o empregador poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias. Caso o empregado se negue a prorrogar sua jornada, para quitar o saldo negativo de horas devidas, dentro do prazo de 06 (seis) meses, desde que comprovada a recusa por testemunhas; inclusive as pessoas que residam na residência do empregador (parentes ou não), poderá acarretar o desconto em folha.
Jornada de trabalho
“O empregador poderá adotar o regime de rodízios e plantões, mediante negociação e aprovação do SINDICATO PROFISSIONAL.”
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O empregador poderá adotar o regime de rodízios e plantões, mediante negociação e aprovação do SINDICATO PROFISSIONAL.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Caso o empregador optar por não fornecer a alimentação no local de trabalho, deverá fornecer ao empregado um vale alimentação/refeição de valor mínimo de 19,02/dia para esta finalidade, cuja obrigação deverá constar no contrato de trabalho.”
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O empregador doméstico deverá fornecer refeição ao empregado diretamente no local de trabalho. Caso o empregador optar por não fornecer a alimentação no local de trabalho, deverá fornecer ao empregado um vale alimentação/refeição de valor mínimo de 19,02/dia para esta finalidade, cuja obrigação deverá constar no contrato de trabalho. Parágrafo primeiro – Independentemente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregado uma cesta básica que deverá conter no mínimo 25 (vinte e cinco) quilos de alimentos básicos variados. Parágrafo segundo – Fica facultado ao empregador, alternativamente, o fornecimento da cesta básica em espécie, não podendo esta ser em valor inferior a R$ 202,86 (duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) mensal. Parágrafo terceiro – O empregado que apresentar falta sem justificativa legal no mês anterior, não fará jus ao benefício, ficando a critério do empregador o seu fornecimento. Parágrafo quarto – Em caso de afastamento de licença maternidade ou afastamento por motivos de doença, a cesta básica deverá ser concedida pelo período mínimo de 03 (três) meses. Parágrafo quinto – Não fará jus ao benefício, durante demais afastamentos não contemplados no parágrafo anterior.
Vale-transporte
“Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte.”
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentado pelo Decreto nº 95.247 de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério do empregador, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através de pagamento mensal antecipado em dinheiro, até o dia do pagamento do salário. Nesse caso fica estabelecido o limite máximo de 6% (seis por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, os empregadores obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte, bem como o valor do Vale Transporte será correspondente as despesas efetivamente despendidas pelo empregado para este fim. Parágrafo primeiro – Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale transporte de passes/cartões fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto em 6% (seis por cento). Parágrafo segundo – O Vale Transporte deverá ser utilizado, preferencialmente, em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Contribuições ao sindicato
“o empregador recolherá TRIMESTRALMENTE aos cofres da Entidade Profissional, através de guias fornecidas pela mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o valor correspondente ao montante do desconto efetuado em folha de pagamento dos empregados referente à Contribuição Assistencial dos Empregados, cuja OBRIGATORIEDADE está amparada no art. 611-A da CLT, bem como restou devidamente autorizada e aprovada pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/11/2025 , no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total bruto dos salários, a ser repassado para o sindicato nos meses de maio, agosto, novembro de 2026 e fevereiro de 2027.”
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a) o empregador recolherá TRIMESTRALMENTE aos cofres da Entidade Profissional, através de guias fornecidas pela mesma, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o valor correspondente ao montante do desconto efetuado em folha de pagamento dos empregados referente à Contribuição Assistencial dos Empregados, cuja OBRIGATORIEDADE está amparada no art. 611-A da CLT, bem como restou devidamente autorizada e aprovada pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/11/2025 , no valor correspondente a 2% (dois por cento) do total bruto dos salários, a ser repassado para o sindicato nos meses de maio, agosto, novembro de 2026 e fevereiro de 2027. b) A Entidade enviará as guias para o devido recolhimento e após a data, deverá ser remetida ao Sindicato Profissional, cópia da guia paga e da folha de pagamento (Instrução Normativa do TST). c) O não recolhimento acarretará ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei. d) O empregado poderá exercer o direito de oposição, no prazo máximo de 30 (dias) da data-base da categoria. A manifestação deverá ser apresentada por escrito, pessoalmente, na sede da entidade sindical, sito na Rua Ataulfo Alves, nº 396 – Vila Castelo Branco – Campinas/SP. e) Considerando a interpretação adotada pelo STF, em relação ao artigo 8º, V, da CF, o empregado que não autorizar o desconto da contribuição assistencial, estará, automaticamente, excluído da aplicabilidade da presente Convenção Coletiva de Trabalho, exceto se o empregador suprir tal contrariedade, arcando, por conta própria, com referido pagamento. f) O trabalhador fará jus aos serviços e benefícios oferecidos pelo Sindicato Profissional, desde que comprovado o devido desconto da contribuição assistencial, mensalmente. A comprovação poderá ser feita, mediante simples apresentação do recibo de pagamento atual.
Férias
“Os empregadores domésticos ficam obrigados a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado.”
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Os empregadores domésticos ficam obrigados a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado. 1 - O pagamento das férias (férias integral ou parcial) deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início de seu gozo; 2 - O pagamento das parcelas do 13º salário deverá respeitar os prazos estabelecidos na forma de Legislação Vigente, ou seja, primeira parcela deve ser paga de 1º de fevereiro até no máximo 30 de novembro e a segunda parcela invariavelmente até o dia 20 de dezembro e, em caso de pagamento de parcela única, a mesma deverá ser quitada até o prazo máximo de 20 de dezembro do corrente ano; 3 - O não pagamento dos salários, 13º salário e férias no prazo estabelecido na presente cláusula, acarretará ao empregador multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário do empregado, revertido ao mesmo e limitado o teto da multa a 01 (um) salário nominal do empregado; 4 - A Lei 12.506/2011 aplica-se a Categoria dos trabalhadores Domésticos, sendo vedado ao empregador exigir do empregado o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias, sendo que o pagamento dos dias adicionais previstos na referida Lei, somente será devido em caso de dispensa sem justa causa ou de rescisão indireta requerida pelo empregado.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa ou pedido de demissão.”
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Fica assegurada a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa ou pedido de demissão. Parágrafo único – A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente até o final da estabilidade.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.”
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Os empregadores se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste Instrumento nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, o empregador pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida multa de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria, revertido inteiramente à favor do trabalhador prejudicado.