CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009384/2026
Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035568/2026Imediata: vale desde 01/10/2026, o dia do registro.
Categoria: Profissional dos Empregados em Edifícios e Condomínios
Partes
- SINDICATO TRAB.EDIFICIOS E CONDOMINIOS CAMP.E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 68.001.080/0001-33
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91
Abrangência
Abrangência14 municípios de SP
CategoriaProfissional dos Empregados em Edifícios e Condomínios
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- Americana/SP
- Amparo/SP
- Campinas/SP
- Capivari/SP
- Holambra/SP
- Hortolândia/SP
- Indaiatuba/SP
- Jaguariúna/SP
- Paulínia/SP
- Pedreira/SP
- Santa Bárbara d'Oeste/SP
- Sumaré/SP
- Valinhos/SP
- Vinhedo/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Edifícios e Condomínios , com abrangência territorial em Americana/SP, Amparo/SP, Campinas/SP, Capivari/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Indaiatuba/SP, Jaguariúna/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Sumaré/SP, Valinhos/SP e Vinhedo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Piso salarial
“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017. Parágrafo Primeiro: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar: a) pagamento proporcional à jornada trabalhada (cláusula 5ª, § 1º); b) pagamento proporcional do adicional de acúmulo de funções até o limite de 2 (duas) horas por dia (cláusula 18ª); c) pagamento proporcional da cesta básica em alguns casos (cláusula 22ª); d) pagamento do Vale-Transporte em dinheiro (cláusula 24ª); e) contratação de mão de obra terceirizada (cláusula 35ª); f) implantação de monitoramento à distância (cláusula 36ª); g) eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas (cláusula 39ª); h) uso de contrato intermitente; (cláusula 40ª); i) adoção de escalas de trabalho 12x36, 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2 (cláusula 53ª); j) banco de horas (cláusula 54ª); k) alteração da concessão do intervalo de descanso (cláusula 55ª); l) ponto alternativo Portaria MTE 671/2021 (cláusula 56ª) e; m) anotação de frequência de forma diferenciada (cláusula 56ª). Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que o Regime Especial de Direitos Normativos ( REDINO ) terá sua aplicação a partir da data de sua validação, não possuindo efeito retroativo quando de eventual ação judicial coletiva ou individual.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2026 , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários de 01/10/2025, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2026 , terão um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , calculado sobre os salários de 01/10/2025, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 . Parágrafo Primeiro: Serão compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, aplicados entre os períodos de reajuste salariais, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, sendo que nenhum empregado poderá receber menos que o piso salarial da função. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes das datas-base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. Parágrafo Primeiro : No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regrada para pagamento de horas extras o dia do início da jornada, devendo essa regra ser aplicada a todas as escalas de trabalho, considerando-se a integralidade da jornada realizada pelo colaborador. Parágrafo Segundo: O disposto no Parágrafo Primeiro entrará em vigor com a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvados os casos em que já existam práticas previamente adotadas e reconhecidas pelo empregador, sendo respeitado o direito adquirido dos trabalhadores abrangidos por tais condições, desde que mais benéficas ao trabalhador.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo Único: Na escala 12x36 pode o condomínio pagar proporcionalmente (dias trabalhados) ou sobre o salário base, mas em ambos os casos deve-se incluir os adicionais de natureza salarial para o cômputo do adicional noturno.
Banco de horas e compensação
“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses”
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo sétimo inciso treze da Constituição Federal Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação. Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema. Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas, as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas, com exceção a compensação do intervalo previsto na cláusula 55ª.
Jornada de trabalho
“Aos condomínios optantes pelo “ REDINO ” fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, assim como 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º (sétimo) inciso treze da Constituição Federal e artigos 58º e 59º da CLT.”
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Aos condomínios optantes pelo “ REDINO ” fica autorizada a implantação ou manutenção da escala 12x36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, assim como 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; em quaisquer das funções que compreendem a categoria, nos termos do artigo 7º (sétimo) inciso treze da Constituição Federal e artigos 58º e 59º da CLT. Parágrafo Primeiro: Para os condomínios não optantes pelo “ REDINO ”, somente poderão implantar a escala 12X36 mediante acordo coletivo junto ao sindicato laboral, não sendo permitido em hipótese alguma o acordo individual. Parágrafo Segundo: Na escala 12x36, mediante REDINO, aos optantes do “ REDINO ”, estão compensados todos os domingos e feriados laborados na escala, nos termos da Lei (Lei 13.467/2017). Parágrafo Terceiro: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observadas as concessões de intervalo destinadas a repouso e alimentação consoante o artigo 71º da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação no valor de R$ 630,17 (seiscentos reais e dezessete centavos)”
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Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação no valor de R$ 630,17 (seiscentos reais e dezessete centavos) , sendo um reajuste de 5% (cinco por cento) em relação ao vale-alimentação válido na convenção coletiva vigente entre 01.10.2025 até 30.09.2026. Parágrafo Primeiro: A verba não tem natureza salarial, sendo cláusula social. Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) durante os períodos de gozo de férias, licença-maternidade, afastamento por auxílio-doença ou acidente de trabalho, sendo que, nos dois últimos casos, a concessão se dará por até 6 (seis) meses. Nos casos de empregados(as) aposentados(as) que se encontrem afastados por motivo de saúde, e que, em razão da legislação previdenciária, não possam acumular o benefício com o pagamento do INSS, fica garantido a concessão da cesta básica nestes mesmos termos. Parágrafo Terceiro: Os condomínios que optarem pelo “REDINO” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR. Parágrafo Quarto: O aumento do “vale alimentação” seguirá o percentual determinado pelo caput, independentemente se o condomínio efetuar o pagamento de valores acima do estipulado para o ano de vigência desta convenção coletiva. Parágrafo Quinto: Com base na lei 6.321 de 1976, com a finalidade de facilitar a concessão do benefício pelo departamento pessoal e o uso pelo colaborador, este pagamento poderá ser feito por cartão único com o vale alimentação, e acrescido ou não de outros benefícios. Parágrafo Sexto: A unificação manterá todas as condições contidas nesta cláusula.
Vale-transporte
“O vale transporte a que têm direito o trabalhador deverá ser pago o valor correspondente ao utilizado no transporte público, juntamente com o salário.”
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O vale transporte a que têm direito o trabalhador deverá ser pago o valor correspondente ao utilizado no transporte público, juntamente com o salário. Parágrafo Primeiro: O desconto do vale transporte para os trabalhadores EM CONDOMÍNIOS MISTOS RESIDENCIAS E COMERCIAIS que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 3% (três por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos. Parágrafo Segundo: O desconto do vale transporte para os trabalhadores EM FLATS E SHOPPING CENTER que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 1% (um por cento) , calculados sobre os salários base dos mesmos. Parágrafo Terceiro: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o EMPREGADOR obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT. Parágrafo Quarto: O vale transporte poderá ser substituído pelo vale combustível desde que haja acordo coletivo firmado junto ao sindicato. Os valores pagos como vale combustível serão os mesmos devidos a título de vale transporte, haverá o mesmo desconto do vale transporte e também vedada a redução do benefício já pago pelos empregadores ao empregado, quando ocorrer a troca. Parágrafo Quinto: Fica facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”. Parágrafo Sexto: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010). Parágrafo Sétimo: Os trabalhadores que cumprem jornada no regime 12x36, o desconto previsto no parágrafo primeiro será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, e não equivalente a 3% sobre o salário base integral. Para o cálculo, o valor total do desconto deve ser dividido pelo número de dias do mês em questão e, em seguida, multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados pelo empregado. O desconto não poderá, em nenhuma hipótese, ser superior a 3% (três por cento).
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido que os empregadores serão obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados e repassar para a entidade sindical laboral até o dia 10.11.202 6 o valor correspondente de R$ 60,00 (sessenta reais) de seus empregados, a título de contribuição para manutenção das atividades sindicais, decorrentes da presente negociação e devidamente aprovadas em assembleia geral de trabalhadores, através de recolhimento à instituição bancária indicada pe la entidade sindical. Nos demais meses da vigência da presente. Convenção Coletiva de Trabalho, a mesma contribuição terá o valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o salário base, limitado a R$ 50,00 (cinquenta) reais, inclusive 13º salário e férias, de seus empregados, através de recolhimento à instituição bancária indicada pe la entidade sindical.”
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Considerando as atribuições dos Sindicatos signatários do presente instrumento normativo na estipulação de melhorias nas condições de trabalho bem como o que dispõe a legislação pertinente, especialmente os arts 6º e 7º caput, e incisos XXVI e artigo 8º inciso III e IV, todos da Constituição Federal; Considerando as alterações advindas da reforma trabalhista pela Lei 13.467/2017, que aplicou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva assegurando a prevalência da validade do acordado sobre o legislado, disposto no art. 611 A da CLT; Considerando que a redação da presente cláusula foi aprovada em assembleia coletiva da categoria, órgão máximo de deliberação sindical, estando em consonância com entendimento consubstanciado no art. 38 do Enunciado da ANAMATRA aprovada na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalhado e pela Nota Técnica nº 1 de 27 de abril de 2018 da CONALIS/MPT; Considerando que esta entidade sindical profissional firmou Termo de Ajuste de Conduta n. 12289/2002 ressalvando eventuais situações de isenção de recolhimento das taxas devidas ao sindicato, o que deve ser respeitado; Considerando o julgamento do ARE 1018459, que firma a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição possibilidade de instituir contribuição negocial para a categoria, desde que garantido o direito à oposição pelo empregado.” Resolvem com a devida aprovação da Assembleia Geral da categoria reconhecer como direito assistencial da entidade sindical profissional, em razão dos benefícios concedidos aos trabalhadores abrangidos e beneficiados por esta Convenção Coletiva, o seguinte: De acordo com a assembleia geral da categoria realizada em 12.06.2026, com base no Art. 513 “e” da CLT que estabelece que são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais representadas, fica estabelecido o desconto das Contribuições Assistencial/Negocial, pertencentes a categoria profissional e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho do SINDICATO TRAB.EDIFICIOS E CONDOMINIOS CAMP.E REGIAO. Fica estabelecido que os empregadores serão obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados e repassar para a entidade sindical laboral até o dia 10.11.202 6 o valor correspondente de R$ 60,00 (sessenta reais) de seus empregados, a título de contribuição para manutenção das atividades sindicais, decorrentes da presente negociação e devidamente aprovadas em assembleia geral de trabalhadores, através de recolhimento à instituição bancária indicada pe la entidade sindical. Nos demais meses da vigência da presente. Convenção Coletiva de Trabalho, a mesma contribuição terá o valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o salário base, limitado a R$ 50,00 (cinquenta) reais, inclusive 13º salário e férias, de seus empregados, através de recolhimento à instituição bancária indicada pe la entidade sindical. Parágrafo Primeiro: O recolhimento da contribuição assistencial será realizado nos termos da cláusula sexagésima sexta devendo o empregador efetuar o pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição assistencial, o recolhimento fora do prazo legal ou o repasse intempestivo dos valores devidos à entidade sindical acarretará ao empregador a aplicação de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da correção monetária. Além disso, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, até a data do efetivo pagamento à entidade sindical. Parágrafo Terceiro: O descumprimento do parágrafo segundo é de responsabilidade exclusiva do Empregador, que deverá assumir posteriormente o pagamento sem ônus para o empregado. Parágrafo Quarto: Ratificam-se e tornam-se expressamente aplicáveis todos os demais dispositivos concernentes às contribuições, suas penalidades, multas e demais direitos dos associados, constantes na legislação trabalhista atualmente vigente. Parágrafo Quinto: Conforme decidido em Assembleia Geral da Categoria realizada em 12.06.2026, o pleito de oposição deverá ser apresentado individualmente, sendo que o interessado deverá comparecer direta e pessoalmente na sede da entidade sindical de segunda-feira a domingo, das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 15h00 e protocolar solicitação escrita de próprio punho, em duas vias, apresentando o último holerite atualizado e documento pessoal com foto capaz de identificá-lo. A oposição se iniciará no dia 01 outubro de 2026 e se encerrará no dia 15 de outubro de 2026, com exceção daqueles trabalhadores que foram admitidos posteriormente ao mês de outubro, que terão 3 (três) dias corridos para exercer o direito de oposição, nas mesmas condições da presente cláusula, sendo que a apresentação da carta será aceita de segunda a sexta-feira, nos horários já apontados. Parágrafo Sexto: O exercício ao direito de oposição à contribuição assistencial aqui estabelecida, garantido nos autos do ARE 1018459, deve ser exercido exclusivamente na sede do sindicato laboral (Rua Dona Libânia, nº 2.137, centro, Campinas/SP CEP 13.015-090) sendo vedada a apresentação da carta de oposição junto aos empregadores e/ou administradoras de condomínio e também vedada o envio por meio de cartas, telegramas ou quaisquer meios digitais (WhatsApp, e-mail etc). Parágrafo Sétimo: O exercício ao direito de oposição à contribuição assistencial aqui estabelecida deverá ser praticado de forma pessoal e tão somente pelo empregado que possui o interesse no exercício deste direito, sendo entendida como conduta antissindical a participação direta, ou indireta, de empregadores para o exercício deste direito. Caso seja identificada a participação de empregadores e/ou administradoras de condomínio, seja fomentando, seja instigando, influenciando, o empregado a realizar a oposição, fica desde já pactuada multa estipulada na cláusula septuagésima, por empregado que exercer o pleito de oposição sob esta influência, a ser paga pelo empregador à entidade profissiona l.
Férias
“Fica garantido ao empregado(a) que retorna de férias estabilidade de 30 (trinta) dias, não podendo o empregador proceder a demissão do empregado durante aquele período, ou seja, não podendo conceder o aviso prévio indenizado ou trabalhado. Ficam ressalvados casos de pedido de demissão e justa causa.”
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Fica garantido ao empregado(a) que retorna de férias estabilidade de 30 (trinta) dias, não podendo o empregador proceder a demissão do empregado durante aquele período, ou seja, não podendo conceder o aviso prévio indenizado ou trabalhado. Ficam ressalvados casos de pedido de demissão e justa causa.
Estabilidades e garantias
“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.”
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.”
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.