CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008162/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048973/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/08/2026.
Categoria: Dos Profissionais de todos os Trabalhadores Empregados, Agenciadores e Condutores de Utilitários em duas ou três rodas, Motorizados ou não, que Prestam Serviço de natureza Contínua ou não em todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadoras de Serviços, Agências em Geral, bem como Prestadoras de Serviços em Transporte Individual de Passageiros, Moto-Boy, Moto-Táxi, Moto-Drive, Motociclista Entregador em Geral, Tele-Moto, Moto-Agência, Moto-Carta, Moto-Pizza e Ciclistas Entregadores
Partes
- SIND. TRAB. EMPREGADOS.E AGENC., COND. UTIL., EM DUAS/TRES RODAS MOT. OU NAO,DE CAMPINAS, JUNDIAI, SORO,PIRA E REG. ANEXASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.262.331/0001-50
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUICAO DAS ENTREGAS RAPIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - SEDERSPSindicato patronal · CNPJ 05.300.303/0001-43
Abrangência
Abrangência77 municípios de SP
CategoriaDos Profissionais de todos os Trabalhadores Empregados, Agenciadores e Condutores de Utilitários em duas ou três rodas, Motorizados ou não, que Prestam Serviço de natureza Contínua ou não em todos os Estabelecimentos …
Ver os 77 municípios
- Águas de Lindóia/SP
- Americana/SP
- Amparo/SP
- Araraquara/SP
- Artur Nogueira/SP
- Atibaia/SP
- Boituva/SP
- Bom Jesus dos Perdões/SP
- Bragança Paulista/SP
- Cabreúva/SP
- Caçapava/SP
- Caieiras/SP
- Cajamar/SP
- Campinas/SP
- Campo Limpo Paulista/SP
- Capivari/SP
- Cerquilho/SP
- Charqueada/SP
- Cordeirópolis/SP
- Cosmópolis/SP
- Elias Fausto/SP
- Engenheiro Coelho/SP
- Estiva Gerbi/SP
- Francisco Morato/SP
- Franco da Rocha/SP
- Gavião Peixoto/SP
- Holambra/SP
- Hortolândia/SP
- Indaiatuba/SP
- Itapetininga/SP
- Itapira/SP
- Itatiba/SP
- Itu/SP
- Itupeva/SP
- Jaguariúna/SP
- Jarinu/SP
- Joanópolis/SP
- Jundiaí/SP
- Laranjal Paulista/SP
- Limeira/SP
- Lindóia/SP
- Louveira/SP
- Mairiporã/SP
- Mogi Guaçu/SP
- Mogi Mirim/SP
- Monte Alegre do Sul/SP
- Monte Mor/SP
- Morungaba/SP
- Nazaré Paulista/SP
- Nova Odessa/SP
- Paulínia/SP
- Pedra Bela/SP
- Pedreira/SP
- Piracaia/SP
- Piracicaba/SP
- Pirapora do Bom Jesus/SP
- Porto Feliz/SP
- Rafard/SP
- Rio Claro/SP
- Rio das Pedras/SP
- Salto/SP
- Santa Bárbara d'Oeste/SP
- Santa Gertrudes/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- Santo Antônio de Posse/SP
- São Carlos/SP
- São José dos Campos/SP
- São Pedro/SP
- Serra Negra/SP
- Sorocaba/SP
- Sumaré/SP
- Tatuí/SP
- Taubaté/SP
- Tietê/SP
- Valinhos/SP
- Várzea Paulista/SP
- Votuporanga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos Profissionais de todos os Trabalhadores Empregados, Agenciadores e Condutores de Utilitários em duas ou três rodas, Motorizados ou não, que Prestam Serviço de natureza Contínua ou não em todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadoras de Serviços, Agências em Geral, bem como Prestadoras de Serviços em Transporte Individual de Passageiros, Moto-Boy, Moto-Táxi, Moto-Drive, Motociclista Entregador em Geral, Tele-Moto, Moto-Agência, Moto-Carta, Moto-Pizza e Ciclistas Entregadores , com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Americana/SP, Amparo/SP, Araraquara/SP, Artur Nogueira/SP, Atibaia/SP, Boituva/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Cabreúva/SP, Caçapava/SP, Caieiras/SP, Cajamar/SP, Campinas/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Capivari/SP, Cerquilho/SP, Charqueada/SP, Cordeirópolis/SP, Cosmópolis/SP, Elias Fausto/SP, Engenheiro Coelho/SP, Estiva Gerbi/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Gavião Peixoto/SP, Holambra/SP, Hortolândia/SP, Indaiatuba/SP, Itapetininga/SP, Itapira/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jaguariúna/SP, Jarinu/SP, Joanópolis/SP, Jundiaí/SP, Laranjal Paulista/SP, Limeira/SP, Lindóia/SP, Louveira/SP, Mairiporã/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Monte Alegre do Sul/SP, Monte Mor/SP, Morungaba/SP, Nazaré Paulista/SP, Nova Odessa/SP, Paulínia/SP, Pedra Bela/SP, Pedreira/SP, Piracaia/SP, Piracicaba/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Porto Feliz/SP, Rafard/SP, Rio Claro/SP, Rio das Pedras/SP, Salto/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Santa Gertrudes/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo Antônio de Posse/SP, São Carlos/SP, São José dos Campos/SP, São Pedro/SP, Serra Negra/SP, Sorocaba/SP, Sumaré/SP, Tatuí/SP, Taubaté/SP, Tietê/SP, Valinhos/SP, Várzea Paulista/SP e Votuporanga/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 uma correção dos pisos salariais normativos, vigentes em 30/04/2026 correspondente a 3% que resultará nos valores mínimos a serem pagos ao trabalhador:”
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 uma correção dos pisos salariais normativos, vigentes em 30/04/2026 correspondente a 3% que resultará nos valores mínimos a serem pagos ao trabalhador: FUNÇÃO: MAIO DE 2025 PISO SALARIAL MENSAL: MAIO DE 2025 SALÁRIO HORA MAIO DE 2026 PISO SALARIAL MENSAL: MAIO DE 2026 SALÁRIO HORA MENSAGEIRO MOTOCICLISTA R$ 1.623,24 R$ 7,37 R$ 1.671,93 R$ 7,60 MENSAGEIRO CICLISTA R$ 1.518,00 R$ 6,90 R$ 1.6.21,00 R$ 7,37 AGENCIADOR DE CORRIDA DE MOTO/ADMINISTRATIVO R$ 1.623,24 R$ 7,37 R$ 1.671,93 R$ 7,60
Reajuste salarial
“As empresas concederão a partir de 01/05/2026 uma correção dos pisos salariais normativos, vigentes em 30/04/2026 correspondente a 3%”
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As empresas concederão a partir de 01/05/2026 uma correção dos pisos salariais normativos, vigentes em 30/04/2026 correspondente a 3% que resultará nos valores mínimos a serem pagos ao trabalhador: FUNÇÃO: MAIO DE 2025 PISO SALARIAL MENSAL: MAIO DE 2025 SALÁRIO HORA MAIO DE 2026 PISO SALARIAL MENSAL: MAIO DE 2026 SALÁRIO HORA MENSAGEIRO MOTOCICLISTA R$ 1.623,24 R$ 7,37 R$ 1.671,93 R$ 7,60 MENSAGEIRO CICLISTA R$ 1.518,00 R$ 6,90 R$ 1.6.21,00 R$ 7,37 AGENCIADOR DE CORRIDA DE MOTO/ADMINISTRATIVO R$ 1.623,24 R$ 7,37 R$ 1.671,93 R$ 7,60
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal”
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As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme a lei vigente e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para fins do DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS e verbas rescisórias.
Banco de horas e compensação
“As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmado pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.”
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As partes se ajustam, para os fins previstos no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmado pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas se comprometem a pagar no 1º dia útil de cada mês, um vale Refeição de R$ 26,62 a todos os seus empregados por dia de trabalhado.”
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As empresas se comprometem a pagar no 1º dia útil de cada mês, um vale Refeição de R$ 26,62 a todos os seus empregados por dia de trabalhado. §1º - O vale refeição tem caráter indenizatório, não se integrando ou incorporando ao salário ou remuneração do empregado. §2º- É vedado o fornecimento do vale em dinheiro. §3º - As empresas que já adotam o sistema de fornecimento de alimentação previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, poderão preservar a referida prática, inclusive, quanto à participação do funcionário no custo da refeição, desde que observados os limites do referido programa.
Vale-transporte
“É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro”
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É facultado às empresas, quando devido for, efetuar, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
Contribuições ao sindicato
“As empresas integrantes da categoria econômica, por decisão unânime da AGE, devem contribuir com o pagamento de uma Contribuição Assistencial Patronal, consoante dispõe o Art. 513, alínea “e” da CLT. e V. Acórdão do Colendo STF, no processo RE. nº 220.700-1, assim aprovada:”
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As empresas integrantes da categoria econômica, por decisão unânime da AGE, devem contribuir com o pagamento de uma Contribuição Assistencial Patronal, consoante dispõe o Art. 513, alínea “e” da CLT. e V. Acórdão do Colendo STF, no processo RE. nº 220.700-1, assim aprovada: A – 1 (um) Piso Salarial do Motociclista; B – A contribuição fixada na alínea “A” supra poderá ser paga em três parcelas iguais, em 15/09/2026, 15/10/2026 e 15/11/2026, pagamentos que serão efetuados através de boletos bancários que serão enviados às empresas. C – Fica garantido o direito de apresentação de oposição ao pagamento da contribuição prevista nesta cláusula, que deverá ser manifestada por escrito, no prazo de dez dias a contar do registro da CCT. A oposição em destaque deverá ser entregue na Rua Joaquim Manuel de Macedo, n 305, sala 21/22 – Barra Funda – São Paulo/SP – Das 08h às 17h de segunda a quinta-feira, devendo a empresa apresentar cópia do contrato
Seguro de vida
“R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) por morte natural ou acidental;”
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As empresas deverão contratar SEGURO de VIDA COMPLEMENTAR para seus colaboradores da categoria profissional nos seguintes termos e valores mínimos, observados os valores superiores, em caso de previsão em legislação Municipal, Estadual e Federal. a) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) por morte natural ou acidental; b) R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; c) R$ 3.000,00 (três mil) a título de auxílio funeral dedutíveis do valor de indenização a ser recebido pelos herdeiros legais do falecido. Parágrafo Primeiro: As empresas que não contratarem o Seguro de Vida, deverão arcar com o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês trabalhado ou fração de dias a ser pago ao seu colaborador e no caso de acidente a empresa terá ainda, que pagar a título de penalidade, 3 (três) vezes o valor da indenização de direito para seu colaborador e/ou herdeiro legal. Parágrafo Segundo: Para efeitos da cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, a indenização deverá ser proporcional à natureza e ao grau da Invalidez, em conformidade com o previsto na Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, estabelecida pelas normas da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados.
Férias
“Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.”
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Observando o disposto no Art. 135 da CLT, as férias só poderão ter início em dias úteis.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar, desde a data do engajamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento como previsto na Lei nº 4.375/64.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho”
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Fica estabelecida a multa normativa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. § Único – Excetua-se desta cláusula, não existindo cumulação, a multa por atraso de salário e falta de registro.