CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário sediadas na base territorial do Sindicato dos…
Campinas/SP, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind da Construcao e do Mobiliario (CNPJ 46.058.160/0001-92), de Campinas/SP, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário sediadas na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008594/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR054551/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário sediadas na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 46.058.160/0001-92
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.225.933/0001-34

Abrangência

Abrangência10 municípios de SP

Categoriados trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário sediadas na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores

Ver os 10 municípios
  • Americana/SP
  • Amparo/SP
  • Campinas/SP
  • Cosmópolis/SP
  • Jaguariúna/SP
  • Nova Odessa/SP
  • Paulínia/SP
  • Santa Bárbara d'Oeste/SP
  • Sumaré/SP
  • Valinhos/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário sediadas na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores , com abrangência territorial em Americana/SP, Amparo/SP, Campinas/SP, Cosmópolis/SP, Jaguariúna/SP, Nova Odessa/SP, Paulínia/SP, Santa Bárbara d'Oeste/SP, Sumaré/SP e Valinhos/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“salário normativo mensal de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
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A partir de 01.06.2026, fica assegurado aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário normativo mensal de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais).
Excluem-se da abrangência desta cláusula os menores aprendizes, na forma da Lei.
Eventuais diferenças salariais poderão ser pagas em até duas parcelas mensais, juntamente com os salários de agosto e setembro de 2026.

Reajuste salarial

“percentual de aumento salarial de 5% (cinco virgula zero por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “AUMENTO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
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Os salários dos empregados terão um aumento negociado entre as partes, correspondente ao período 01.06.2025 a 31.05.2026, obedecidos os seguintes critérios:
a)
Para os empregados que em 01.06.2025 percebiam salários até R$ 10.368,54 (dez mil trezentos sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), será aplicado a partir de 01.06.2026, percentual de aumento salarial de 5% (cinco virgula zero por cento);
b) Para os empregados que percebiam em 01.06.2025, salários acima de R$ 10.368,54 (dez mil trezentos sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), será concedido, a partir de 01.06.2026, um aumento salarial na importância fixa de R$ 518,43 (quinhentos e dezoito reais e quarenta e três centavos).
Eventuais diferenças salariais poderão ser pagas em até duas parcelas mensais, juntamente com os salários de agosto e setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais poderão ser pagas em até duas parcelas mensais, juntamente com os salários de agosto e setembro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
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A partir de 01.06.2026, fica assegurado aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o salário normativo mensal de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais).
Excluem-se da abrangência desta cláusula os menores aprendizes, na forma da Lei.
Eventuais diferenças salariais poderão ser pagas em até duas parcelas mensais, juntamente com os salários de agosto e setembro de 2026.

Horas extras

“quando prestadas de segunda-feira a sábado, até o limite de 40 (quarenta) horas mensais, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo, em relação à hora normal; acima deste limite, apenas as excedentes serão pagas com 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
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Parágrafo
Cláusula 31, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas da forma seguinte:
1) no setor relativo às atividades produtivas fabris:
a) quando prestadas de segunda-feira a sábado, até o limite de 40 (quarenta) horas mensais, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo, em relação à hora normal; acima deste limite, apenas as excedentes serão pagas com 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal; e
b) quando prestadas nos dias de Descanso Semanal Remunerados e feriados com 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal;
2) nos outros setores, quando prestadas de segunda-feira a sábado, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, e quando prestadas nos dias de descanso semanal remunerados e feriados com 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal.

Banco de horas e compensação

“As empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal diária, até o máximo legal permitido, visando a compensação de sábados não trabalhados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “COMPENSAÇÕES DE SÁBADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
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As empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal diária, até o máximo legal permitido, visando a compensação de sábados não trabalhados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extraordinárias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que oferecem aos empregados serviços de alimentação, somente poderão reajustar os preços, quando cobrados, na época dos reajustamentos ou aumentos gerais de salários, espontâneos ou não, em percentual não superior ao limite máximo do reajustamento ou aumento.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
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Parágrafo
Cláusula 19, “TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
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As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, nas condições da legislação respectiva em vigor.
As empresas que oferecem aos empregados serviços de alimentação, somente poderão reajustar os preços, quando cobrados, na época dos reajustamentos ou aumentos gerais de salários, espontâneos ou não, em percentual não superior ao limite máximo do reajustamento ou aumento.
Quando os reajustamentos ou aumentos salariais gerais forem compensáveis, os reajustamentos dos preços de refeições também serão, na mesma proporção.
Pretendendo a empresa introduzir melhorias no seu sistema de alimentação, poderá reajustar os preços até então praticados, independentemente de vinculação a aumentos gerais de salários.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, nas condições da legislação respectiva em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
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Parágrafo
Cláusula 19, “TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
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As empresas fornecerão vale-transporte aos seus empregados, nas condições da legislação respectiva em vigor.
As empresas que oferecem aos empregados serviços de alimentação, somente poderão reajustar os preços, quando cobrados, na época dos reajustamentos ou aumentos gerais de salários, espontâneos ou não, em percentual não superior ao limite máximo do reajustamento ou aumento.
Quando os reajustamentos ou aumentos salariais gerais forem compensáveis, os reajustamentos dos preços de refeições também serão, na mesma proporção.
Pretendendo a empresa introduzir melhorias no seu sistema de alimentação, poderá reajustar os preços até então praticados, independentemente de vinculação a aumentos gerais de salários.

Contribuições ao sindicato

“O desconto da contribuição terá como base 1% (um por cento) sobre o salário já reajustado e devidos desde agosto de 2026 a título de Contribuição Assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
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As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou não, alcançados pelas cláusulas da presente Convenção Coletiva a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, em 27 de Março de 2026, às 18h00 em segunda convocação, sito à Rua Barão de Jaguará, nº 704 - Centro - Campinas/SP - CEP: 13015-0001, conforme Edital de Convocação publicado no Jornal Folha de São Paulo – página” A22”, Edição do dia 24 de Março de 2026, foi aberta à categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;
Parágrafo primeiro – O desconto da contribuição terá como base 1% (um por cento) sobre o salário já reajustado e devidos desde agosto de 2026 a título de Contribuição Assistencial.
Parágrafo segundo – O recolhimento será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, por meio de guias fornecidas pelo Sindicato, com teto de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo terceiro – Assegura-se também aos trabalhadores o direito de oposição, incluído aquele previsto no Termo de Ajuste de Conduta, processo nº 201/2014, firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP, sendo o prazo de oposição ser manifestado no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência, divulgação do presente instrumento coletivo, desde que o faça por ato de livre consciência, após a concretização do presente acordo, com ampla divulgação à categoria, mediante qualquer forma de manifestação, desde que no horário de expediente normal, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 17h00, na sede e subsedes. No prazo de 10 dias, os referidos empregados deverão entregar nas empresas a referida cópia do documento de oposição devidamente protocolada pelo sindicato, ou por qualquer outro meio que demonstre que exerceu o direito de oposição junto ao sindicato.
Parágrafo quarto – Os empregados contratados depois do início da vigência deste instrumento poderão apresentar sua oposição ao desconto da contribuição aqui prevista em até 10 (dez) dias após a data de admissão, respeitadas as condições previstas no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.
Parágrafo quinto – Fica vedada às empresas, aos representantes patronais e seus dirigentes, sob pena de configurar prática antissindical a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
Parágrafo sexto – A presente cláusula encontra amparo na legislação vigente e se constitui em mera reprodução das deliberações das Assembleias Gerais realizadas pelas entidades profissionais, nos termos dos artigos 611 e 612 da CLT, ficando pelas partes convencionado que toda e qualquer divergência, esclarecimentos, dúvidas ou ações de ordem econômica, administrativa ou judicial, deverão ser tratadas direta e exclusivamente com o Sindicato Profissional representativo dos trabalhadores, únicos beneficiários da contribuição prevista nesta cláusula, os quais assumem toda e qualquer responsabilidade pela sua fixação, estando isentas as empresas representadas pela FIESP e a própria entidade patronal signatária da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo sétimo: As empresas efetuarão o desconto acima como simples intermediárias, não lhes cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já, a entidade de trabalhadores convenente, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados e pagamento de multas/ indenizações, as entidades de trabalhadores, efetivas beneficiárias dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos e condenações, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa e/ ou Entidades Patronais, estes serão isentos de qualquer responsabilidade, incluindo ações judiciais e administrativas, podendo, ainda, cobrar do Sindicato profissional ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa e/ ou Entidades patronais notificar o Sindicato Laboral acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.
Parágrafo oitavo – As contribuições serão recolhidas no local da prestação de serviços.

Seguro de vida

“auxílio funeral que deverá ser de no mínimo de R$ 2.175,62 (dois mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
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As empresas manterão Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, sem qualquer ônus, com cobertura a ser livremente definida pelas próprias empresas com exceção ao auxílio funeral que deverá ser de no mínimo de R$ 2.175,62 (dois mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).

Férias

“as empresas comunicarão aos empregados com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
Ver a cláusula inteira
a) as empresas comunicarão aos empregados com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais;
b) o início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, letra "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “GARANTIA A EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, letra "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de 1% (um por cento) do Salário Normativo, por empregado, no caso de descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva para as quais a legislação não estabelece penalidades ou para as quais inexistam, nesta Convenção Coletiva, punições pecuniárias, revertendo a favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008594/2026 (solicitação MR054551/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “MULTAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054551/2026
Ver a cláusula inteira
a) O recolhimento das contribuições mensais de associados, devidas ao Sindicato dos Trabalhadores, fora dos prazos desta convenção coletiva, acarretará à empresa infratora uma multa de 2% (dois por cento) do respectivo valor.
b) Fica estipulada a multa de 1% (um por cento) do Salário Normativo, por empregado, no caso de descumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva para as quais a legislação não estabelece penalidades ou para as quais inexistam, nesta Convenção Coletiva, punições pecuniárias, revertendo a favor da parte prejudicada.

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