CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009480/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 05/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR059429/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 05/10/2026.
Categoria: profissional dos auxiliares de farmácias, drogarias e manipulações que laboram no comercio varejista de produtos farmacêuticos
Partes
- SIND AUX TEC FARM DROG DIST PERF SIMILARES MANIPUL ESPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.095.864/0001-34
- SIND DO COM VAREJISTA DE PRODUTOS FARMAC STO ANDRE E RGSindicato patronal · CNPJ 59.982.769/0001-03
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
Categoriaprofissional dos auxiliares de farmácias, drogarias e manipulações que laboram no comercio varejista de produtos farmacêuticos
Ver os 7 municípios
- Diadema/SP
- Mauá/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Santo André/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos auxiliares de farmácias, drogarias e manipulações que laboram no comercio varejista de produtos farmacêuticos , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“AUXILIAR, ATENDENTE DE FARMÁCIA, DROGARIA | R$ 1.691,19 | R$ 1.834,65 | R$ 1.922,07 | R$ 2.232,77”
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PISOS SALARIAIS: Ficam estabelecidos na tabela do plano de carreira como pisos salariais para efeito de novas contratações e promoções, onde o tempo máximo de permanência do empregado contratado no Nível I é de 12 (doze) meses, dispensados desta obrigação os seguintes níveis. PISOS SALARIAIS : Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais, mantido o” Plano de Carreira”: CARGO/FUNÇÃO | NÍVEL I | NÍVEL II | NÍVEL III | NÍVEL IV AUXILIAR, ATENDENTE DE FARMÁCIA, DROGARIA | R$ 1.691,19 | R$ 1.834,65 | R$ 1.922,07 | R$ 2.232,77 AUXILIAR DE FARMÁCIA, (DROG. E MANIP.) | R$ 2.367,59 | R$ 2.434,83 | R$ 2.676,70 | R$ 2.944,48 AUXILIAR DE PRESCRIÇÃO MAGISTRAL (C/ MANIP.) AUXILIAR DE LABORATÓRIO, | R$ 1.723,80 | R$ 1.982,88 | R$ 2.178,35 | R$ 2.503,91 AUXILIAR DE MANIPULAÇÃO, AUXILIAR HOMEOPATA SUPERVISOR DE LABORATÓRIO, | R$ 2.348,56 | R$ 2.471,06 | R$ 2.944,48 | R$ 3.026,41 TÉCNICO EM FARMÁCIA, TÉCNICO EM LABORATÓRIO AUXILIAR PERFUMISTA | R$ 1.691,19 | R$ 1.902,50 | R$ 2.182,42 | R$ 2.296.61 PERFUMISTA | R$ 2.319,18 | R$ 2.370,23 | R$ 2.694,76 | R$ 2.836,55 AUXILIAR OPERADOR DE CAIXA | R$ 1.691,19 | R$ 1.871,87 | R$ 2.058,64 | R$ 2.312,22 MOTORISTA, ENTREGADOR (MEDICAMENTOS) | R$ 2.203,20 | R$ 2.348,56 | R$ 2.503,91 | R$ 2.682,18 AUXILIAR E APOIO DE LOJA, | R$ 1.699,08 | R$ 1.885,62 | R$ 1.982,24 | R$ 2.096,69 EMPREGADO INGRESSANTE, AUXILIAR DE ATENDIMENTO, AUXILIAR DE ESTOQUE, AUXILIAR DE REPOSIÇÃO, AUXILIAR DE LIMPEZA, AUXILIAR DE LOJA, DRAGEADOR, ENCAPSULADOR | R$ 1.691,19 | R$ 1.761,85 | R$ 1.819,29 | R$ 1.946,10 RECEPCIONISTA, SECRETÁRIA | R$ 1.723,73 | R$ 1.969,92 | R$ 2.144,95 | R$ 2.500,11 SUBGERENTE ADMINISTRATIVO, | R$ 2.853,64 | R$ 3.047,96 | R$ 3.279,81 | R$ 3.550,66 SUBGERENTE DE ATENDIMENTO, SUBGERENTE TÉCNICO GERENTE ADMINISTRATIVO, | R$ 3.739,52 | R$ 4.299,39 | R$ 4.730,50 | R$ 5.471,95 GERENTE DE ATENDIMENTO, GERENTE DE LOJA, GERENTE DE RH GERENTE COMERCIAL, | R$ 4.441,92 | R$ 5.499,85 | R$ 6.555,44 | R$ 7.862,48 GERENTE DE MARKETING, GERENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS SUPERVISOR DE LIMPEZA | R$ 2.202,53 | R$ 2.314,39 | R$ 2.497,56 | R$ 2.813,21 ASSISTENTE DE VENDAS, AUXILIAR DE VENDAS, DEMONSTRADOR | R$ 1.691,19 | R$ 1.885,62 | R$ 2.096,69 | R$ 2.573,50 SUPERVISOR DE TELEMARKETING, | R$ 3.010,81 | R$ 3.139,39 | R$ 3.296,32 | R$ 3.715,30 SUPERVISOR DE VENDAS PROPAGANDISTA VENDEDOR | R$ 2.226,94 | R$ 2.330,57 | R$ 2.618,86 | R$ 2.764,54 TÉCNICO EM QUÍMICA | R$ 1.898,89 | R$ 2.182,42 | R$ 2.447,74 | R$ 2.651,47 AUXILIAR DE MARKETING, | R$ 1.860,53 | R$ 1.935,15 | R$ 2.221,65 | R$ 2.446,64 ORÇAMENTISTA DE ATENDIMENTO AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO, AUXILIAR DE FATURAMENTO E LOGISTICA | R$ 2.176,40 | R$ 2.296,61 | R$ 2.447,74 | R$ 2.775,61 CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO | R$ 2.561,99 | R$ 2.664,68 | R$ 3.067,81 | R$ 3.589,13 COORDENADOR DE EQUIPE CONTROLADOR DE ACESSO | R$ 1.734,39 | R$ 2.320,27 | R$ 2.447,74 | R$ 2.624,68 AUXILIAR DE COMPRAS, COMPRADOR, | R$ 1.723,80 | R$ 1.982,24 | R$ 2.025,15 | R$ 2.178,35 AUXILIAR DE CONTROLE DE QUALIDADE LICITADOR, SUPERVISOR DE COMPRAS, SUPARVISOE DE CONTROLE DE QUALIDADE SUPERVISOR DE ESTOQUE, TÉCNICO DE COMPRAS, TÉCNICO DE CONTROLE DE QUALIDADE, ANALISTA DE LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE | R$ 2.211,26 | R$ 2.503,91 | R$ 2.939,88 | R$ 3.231,84 OPERADOR DE SUPORTE DE SISTEMAS | R$ 1.982,24 | R$ 2.067,55 | R$ 2.252,76 | R$ 2.503,91 DIGITADOR, ESTOQUISTA, | R$ 2.260,76 | R$ 2.204,40 | R$ 2.245,98 | R$ 2.447,74 REPOSITOR, SEPARADOR CONFERENTE | R$ 2.651,47 | R$ 2.791,32 | R$ 3.169,68 | R$ 3.394,95 SUBENCARREGADO | R$ 2.980,92 | R$ 3.359,89 | R$ 3.589,13 | R$ 3.835,73 ENCARREGADO | R$ 4.299,39 | R$ 4.555,11 | R$ 5.534,73 | R$ 5.816,61 AUXILIAR CONTÁBIL, | R$ 2.270,95 | R$ 2.638,90 | R$ 3.039,67 | R$ 3.329,82 AUXILIAR DE PARTAMENTO FISCAL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, | R$ 1.723,80 | R$ 1.982,24 | R$ 2.178,35 | R$ 2.503,91 AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE COBRANÇA, AUXILIAR FINANCEIRO AUXILIAR DE ESCRITÓRIO | R$ 1.723,80 | R$ 1.896,88 | R$ 2.113,30 | R$ 2.296,61 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO | R$ 2.556,99 | R$ 2.939,92 | R$ 3.231,84 | R$ 3.329,84 * Pisos salariais sujeitos à alteração, quando do reajuste do salário mínimo federal em 01/01/2027
Reajuste salarial
“Os salários de julho de 2025, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral das disposições constantes da cláusula 1ª da norma coletiva imediatamente anterior, serão reajustados na data-base em 3,8% (três vírgula oito por cento) a título de atualização salarial.”
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ATUALIZAÇÃO SALARIAL: Os salários de julho de 2025, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral das disposições constantes da cláusula 1ª da norma coletiva imediatamente anterior, serão reajustados na data-base em 3,8% (três vírgula oito por cento) a título de atualização salarial. Os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos de 01/07/25 até 30/06/26 poderão ser compensados, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem. Com a aplicação da atualização salarial prevista nesta cláusula, assim como na imediatamente posterior, consideram-se integralmente satisfeitas todas as obrigações legais constantes da Lei nº 8.880/94, obrigando-se as partes convenentes a dar por quitadas com a aplicação do presente todo e quaisquer eventuais diferenças salariais. Todas as cláusulas de natureza econômicas serão reajustadas, em 1º de julho de 2027 por percentual a ser negociado entre os sindicatos signatários da presente Convenção ou, na falta ou recusa de negociação, por qualquer das partes, aplicar-se-á um reajuste de acordo com o índice inflacionário. ADMITIDOS APÓS 15 DE JULHO: Obedecidos os princípios de isonomia salarial e de manutenção das condições mais benéficas pré-existentes, os salários dos empregados admitidos após julho de 2025 serão reajustados mediante a aplicação dos seguintes percentuais: PERÍODO | REAJUSTE Até 15/07/2025 | 3,80% De 16/07/2025 – 15/08/2025 | 3,49% De 16/08/2025 – 15/09/2025 | 3,18% De 16/09/2025 – 15/10/2025 | 2,87% De 16/10/2025 – 15/11/2025 | 2,56% De 16/11/2025 – 15/12/2025 | 2,25% De 16/12/2025 – 15/01/2026 | 1,94% De 16/01/2026 – 15/02/2026 | 1,63% De 16/02/2026 – 15/03/2026 | 1,32% De 16/03/2026 – 15/04/2026 | 1,01% De 16/04/2026 – 15/05/2026 | 0,70% De 16/05/2026 – 15/06/2026 | 0,39% De 16/06/2026 em diante | 0,00% *Considera-se, mês fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. O salário resultante não poderá ultrapassar aquele percebido por empregado mais antigo, na mesma função, assegurado aos trabalhadores mais antigos perceberem salários superiores em relação aos novos contratados. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS MISTOS: Em se tratando de salários mistos, a atualização prevista incidirá apenas sobre a parte fixa do salário, ficando claro, contudo, que a remuneração final, isto é, fixo mais variável, não poderá ser inferior aos pisos salariais previstos.
Horas extras
“As horas extraordinárias laboradas de segunda-feira a sábado serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e as laboradas em domingos e feriados com o adicional de 100% (cem por cento) , sobre a hora normal, além do adicional noturno quando este for devido.”
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HORAS EXTRAS – ADICIONAL: As horas extraordinárias laboradas de segunda-feira a sábado serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e as laboradas em domingos e feriados com o adicional de 100% (cem por cento) , sobre a hora normal, além do adicional noturno quando este for devido. HORAS EXTRAS – VERBAS RESCISÓRIAS E REMUNERATÓRIAS: Para efeito de cálculo das férias 1/3 constitucional, 13° salário e aviso prévio, as horas extras serão incorporadas aos salários, pela média equivalente das horas extras efetivamente recebidas nos últimos 06 (seis) meses.
Adicional noturno
“O trabalho prestado pelo empregado em horário noturno será acrescido de 30% (trinta por cento) de adicional sobre o valor do salário hora contratual, para o trabalho prestado entre as 22hs00 (vinte e duas horas) de um dia às 05hs00 (cinco horas) do dia seguinte.”
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TRABALHO NOTURNO – ADICIONAL: O trabalho prestado pelo empregado em horário noturno será acrescido de 30% (trinta por cento) de adicional sobre o valor do salário hora contratual, para o trabalho prestado entre as 22hs00 (vinte e duas horas) de um dia às 05hs00 (cinco horas) do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Somente será permitida a prorrogação da jornada diária de trabalho mediante Acordo Coletivo de Trabalho, previamente estabelecido entre a empresa e o Sindicato profissional.”
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Somente será permitida a prorrogação da jornada diária de trabalho mediante Acordo Coletivo de Trabalho, previamente estabelecido entre a empresa e o Sindicato profissional.
Jornada de trabalho
“Para apuração do salário-hora, fica estabelecido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, onde a jornada de trabalho deverá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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JORNADA DE TRABALHO: Para apuração do salário-hora, fica estabelecido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, onde a jornada de trabalho deverá ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, considerando-se, como tal, apenas as horas efetivamente trabalhadas, onde as empresas poderão adotar sistemas opcionais alternativos de controle da jornada de trabalho, entendendo-se como tais, o mecânico, magnético, manuais ou óticos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador fica expressamente obrigado a fornecer ao empregado que trabalhe em regime de labor superior a 06 (seis) horas diárias, pelo número correspondente aos dias trabalhados, inclusive plantões, vale refeição no valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) .”
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FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES: O empregador fica expressamente obrigado a fornecer ao empregado que trabalhe em regime de labor superior a 06 (seis) horas diárias, pelo número correspondente aos dias trabalhados, inclusive plantões, vale refeição no valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) . O Empregador, ao seu critério, e nas suas condições, poderá substituir a concessão do vale-refeição por convênio em estabelecimentos que forneçam alimentação, ou fornecê-la em refeitório próprio, ou ainda, por cesta básica, nos termos do PAT, instituído pela Lei nº 6.312/76 e regulamentado pelo Decreto n° 05 de 14 de Janeiro de 1991, de peso mínimo de 40 Kg, a ser entregue na 1ª (primeira) quinzena de cada mês, ou com valor mínimo equivalente a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) podendo ser pago em pecúnia, sendo proibido qualquer tipo de cumprimento meta, para obtenção do benefício. Fica obrigado a empresa optante da cesta básica, o fornecimento da mesma, que será fornecida no prazo máximo de até 90 (noventa) dias em caso de afastamento de qualquer natureza. Ao não cumprimento desta cláusula, fica estipulado multa em caráter indenizatório no valor de 80% (oitenta por cento), do total do benefício que a empresa venha a estabelecer, pela quantidade de meses inadimplentes, devidamente corrigidos.
Vale-transporte
“As empresas descontarão de seus empregados, a título de desconto do vale-transporte, apenas 3% (tres por cento) do respectivo salário base, nos termos do Decreto nº 95247/87”
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VALE TRANSPORTE: As empresas descontarão de seus empregados, a título de desconto do vale-transporte, apenas 3% (tres por cento) do respectivo salário base, nos termos do Decreto nº 95247/87, cujo adiantamento ficará a critério da empresa, que determinará a periodicidade e a forma (pecúnia, vale transporte, carregamento do bilhete único ou passe comum) do benefício, devendo fornecer aos empregados tantos vale-transporte quantos forem necessários ao deslocamento de sua residência ao local de trabalho e respectivo retorno para sua residência, desde que comprovados, podendo ser descontado da concessão do Vale Transporte do mês seguinte o valor equivalente aos dias do mês concedido em que o funcionário faltou. Caso a empresa forneça o transporte próprio (micro-ônibus, vans, fretados), ficará dispensada de fornecer este benefício. Caso o empregado opte pela utilização do transporte fornecido pela empresa, fica autorizada a proceder ao desconto de 3% (tres por cento) do salário básico do mesmo. Caso haja reajuste de tarifa de transporte no curso do mês, as empresas se obrigam a complementar a diferença que se verificar.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento dos empregados beneficiados pelas negociações na presente norma coletiva, integrantes da categoria profissional representados pelo sindicato a título de cota de taxa assistencial, o equivalente a 5% (cinco por cento) de suas respectivas remunerações do mês de julho, limitado ao valor máximo de R$100,00 (cem reais)”
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COTA DE TAXA ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS: As empresas descontarão em folha de pagamento dos empregados beneficiados pelas negociações na presente norma coletiva, integrantes da categoria profissional representados pelo sindicato a título de cota de taxa assistencial, o equivalente a 5% (cinco por cento) de suas respectivas remunerações do mês de julho, limitado ao valor máximo de R$100,00 (cem reais) , através de boleto emitido pelo sindicato, a ser repassada até o dia 10 (dez) do mês, subsequente ao desconto. Conforme decidido em assembléias do sindicato da categoria que, devidamente foi convocada e aprovada a pauta de reinvindicações que autorizou a celebração da presente Norma Coletiva de Trabalho e está em conformidade com a decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário – Processo (ARE) n.º 1018459. Parágrafo Primeiro - O atraso no recolhimento da referida cota de taxa assistencial sujeitará a empresa ao pagamento do valor principal acrescido de correção monetária com base na variação da TR, juros de 1% (um por cento) ao mês, além de multa equivalente a 20% (vinte por cento) por mês de atraso, até o limite de 100% (cem por cento). Parágrafo Segundo - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, as guias de recolhimento da cota de taxa assistencial devidamente autenticada pela agência bancária. Parágrafo Terceiro - O valor da cota de taxa assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária, e do custeio financeiro do plano de expansão assistencial do sindicato e nas negociações coletivas anuais. Parágrafo Quarto - Dos empregados admitidos após o mês de julho (data-base), será descontado o mesmo percentual estabelecido nesta cláusula, no mês de sua admissão. Parágrafo Quinto - A multa estabelecida no item anterior será aplicada sobre o valor original acrescido de correção e juros. Parágrafo Sexto - O SINDIFARMA poderá demandar a empresa que não efetuar o recolhimento das taxas sindicais (assistencial e negocial) tratada nesta clausula 8.7 na comarca de São Bernardo do Campo/SP ou local onde a empresa estiver sediada, a sua escolha. Parágrafo Sétimo - é assegurado ao empregado o direito de oposição à taxa convencionada nesta clausula, no prazo de 10 (dez) dias corridos após a assinatura da presente norma coletiva, e deverá ser feita de próprio punho pelo trabalhador, em carta escrita em três vias iguais protocolados pessoalmente no sindicato profissional ficando uma no sindicato, outra para ser entregue pelo empregado ao empregador e a última com o empregado, para que não se efetuem os descontos convencionados e entregue pessoalmente na sede ou subsede do sindicato profissional, onde não tiver subsede poderá ser de forma virtual via e-mail com a apresentação de documento com fotografia, o empregado que efetuar oposição ao desconto da taxa assistencial, na forma prevista nesta cláusula, deverá entregar à empresa, em até 3 (três) dias corridos a partir da data do protocolo, cópia de sua manifestação, para que não se efetuem os descontos convencionados, bem como para que observe a aplicação do disposto na cláusula. A oposição apresentada pelo empregado somente terá sua validade a partir da data do protocolo no sindicato, não tendo, portanto, efeito retroativo inclusive para as contribuições não descontadas nos prazos previstos nesta cláusula e eventual devolução de valores já descontados e, poderá ter retratação no decorrer da vigência da norma coletiva. A manifestação pessoal do empregado tem a finalidade de informá-lo de todos os benefícios oferecidos pela entidade sindical, bem como para que tome conhecimento do programa de aplicação dos valores arrecadado. COTA DE TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS: O empregador descontará em folha de pagamento de seus empregados beneficiados pelas negociações coletivas da Convenção Coletiva de Trabalho mensalmente, a cota de taxa negocial, criada através da assembleia geral e ratificada na AGE do sindicato profissional que aprovou a presente norma coletiva. Parágrafo Primeiro - A cota de taxa Negocial referida no caput não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) da remuneração do empregado, com limite máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) através de boleto emitido pelo sindicato, a ser repassada até o dia 10 (dez) do mês, subsequente ao desconto. O atraso no recolhimento da cota de taxa negocial sujeitará a empresa ao pagamento do valor principal acrescido de correção monetária com base da TR, juros de 1% (um por cento) ao mês, além de multa equivalente a 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Parágrafo Segundo - No período do 31º (trigésimo primeiro) ao 40º (quadragésimo) dia de atraso, a multa será de 10% (dez por cento) e após esse período, a multa será equivalente a 20 % (vinte por cento) por mês de atraso, até o limite de 100% (cem por cento). Parágrafo Terceiro - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, as guias de recolhimento da cota de taxa negocial devidamente autenticada pela agência bancária. Parágrafo Quarto - A cota de taxa negocial não será descontada nos meses em que houver desconto da contribuição sindical (março), ou cota de taxa assistencial (julho). Parágrafo Quinto - A multa estabelecida no item anterior será aplicada sobre o valor original acrescido de correção e juros.
Seguro de vida
“I – Até R$ 23.463,00 (vinte e tres mil quatrocentos e sessenta e tres reais) no caso de Morte Qualquer causa,”
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AUXILIO POR MORTE: Ocorrendo falecimento de empregado que conte com mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho na mesma empresa, em virtude de acidente ou de causas naturais, esta pagará na forma do disposto na Lei n° 6.858/80, ou seja, aqueles habilitados perante o INSS ou, na sua ausência, os indicados em alvará judicial, auxilio morte/funeral equivalente a 5 (cinco) vezes a última remuneração percebida pelo empregado falecido. As empresas que mantiverem seguro de vida em grupo, cujo valor do sinistro seja superior ao benefício constante do caput sem ônus para os empregados ficam excluídas do cumprimento desta cláusula. I – Até R$ 23.463,00 (vinte e tres mil quatrocentos e sessenta e tres reais) no caso de Morte Qualquer causa, II - Até R$ 23.463,00 (vinte e tres mil quatrocentos e sessenta e tres reais) no caso de morte acidental, independentemente do local ocorrido. (Cobertura I + II) III- Até R$ 23.463,00 (vinte e tres mil quatrocentos e sessenta e tres reais) em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, IV – Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de auxilio funeral familiar (Reembolso de até 5.000,00(cinco mil reais) de acordo com condições gerais) V - Desconto em farmácias Credenciadas na rede Sulamérica Para Gestores (Gerentes, Diretores, Sócios, etc.; todos com comprovação por ocasião de eventual Sinistro), I – Até R$117.317,00 (cento e dezessete mil, trezentos e dezessete reais) no caso de Morte Qualquer causa, II – Até R$117.317,00 (cento e dezessete mil, trezentos e dezessete reais) no caso de morte acidental, independentemente do local ocorrido (pagamento em dobro em caso de morte acidental – cobertura I +II) III– Até R$117.317,00 (cento e dezessete mil, trezentos e dezessete reais) em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, IV - Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Auxilio Funeral Familiar (Reembolso de até 5.000,00 de acordo com condições gerais)
Férias
“O início do período de férias não poderá coincidir com o dia de sábado, domingo, feriado ou outro já compensado, devendo o início dar-se em dia útil”
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INÍCIO DAS FÉRIAS: As empresas ficarão obrigadas a comunicar a concessão das férias, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. O início do período de férias não poderá coincidir com o dia de sábado, domingo, feriado ou outro já compensado, devendo o início dar-se em dia útil, sendo observada a legislação específica quanto aos empregados que retornar de férias não poderá ser dispensado por igual período ao das férias gozadas, contado a partir do primeiro dia de retorno ao trabalho, limitada referida garantia ao máximo de 30 dias. ficando assegurado a garantia do emprego até 30 (trinta) dias do retorno ao trabalho. A garantia prevista no item 6 supra, não se confunde com o aviso prévio. § único- As garantias previstas nessa cláusula poderão ser convertidas em indenização substitutiva, correspondente aos salários ainda não implementados do período de garantia.
Estabilidades e garantias
“A empregada adotante fica garantida a estabilidade provisória pelo período de 5 (cinco) meses, a partir da data da respectiva comunicação ao empregador”
Ver a cláusula inteira
MÃE ADOTANTE: A empregada adotante fica garantida a estabilidade provisória pelo período de 5 (cinco) meses, a partir da data da respectiva comunicação ao empregador, que deverá ocorrer 5 (cinco) dias contados da formalização da adoção. A empresa concederá licença remunerada de 30 (trinta) dias, em conformidade com a CF/88, para as mulheres adotantes, para crianças na faixa de 00 (zero) a 1 (um) ano.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na norma coletiva, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada, por cada cláusula descumprida.”
Ver a cláusula inteira
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na norma coletiva, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada, por cada cláusula descumprida.