CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026
Motoristas nas empresas de limpeza urbana Campinas/SP, março de 2026
4 instrumentos coletivos de Sid. Trab. em Empresas Rodov. de Cargas Campinas Reg. (CNPJ 01.584.678/0001-21), de Campinas/SP, para a categoria motoristas nas empresas de limpeza urbana, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007667/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em março · solicitação MR024109/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: motoristas nas empresas de limpeza urbana
Partes
SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.584.678/0001-21
SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência1 município de SP
Categoriamotoristas nas empresas de limpeza urbana
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas nas empresas de limpeza urbana , com abrangência territorial em Indaiatuba/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 31.051
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“os empregados admitidos após 01 de março de 2025 receberão, assim como as empresas constituídas após essa data concederão, o reajuste, previsto na cláusula Reajuste Salarial, de forma proporcional, na base 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADMISSÕES APÓS DATA BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 31.204
Não havendo paradigma de função, os empregados admitidos após 01 de março de 2025 receberão, assim como as empresas constituídas após essa data concederão, o reajuste, previsto na cláusula Reajuste Salarial, de forma proporcional, na base 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS FUNCIONAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 31.206
Os motoristas, perceberão a remuneração correlacionada, desde que satisfeita a frequência integral mensal bem como as condições convencionadas para os pagamentos ou fornecimento de cada parcela.
A remuneração, em menção, vigerá a partir de 01 de março de 2026, e será paga a partir da competência março/2025.
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26.
MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
Motorista do Caminhão Compactador de Coleta de Lixo
MARÇO/26
Salário mensal
R$3.172,44
Insalubridade mensal
Insalubridade grau médio
Vale Alimentação/ Tíquete Refeição - Unificado
R$1.000,00
Horas extras
“Os empregados lotados na mão-de-obra direta, conforme função definida na cláusula Salários Funcionais, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 31.210
Fica preservada a data de 16 de maio como sendo o “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA”.
1 - Os empregados lotados na mão-de-obra direta, conforme função definida na cláusula Salários Funcionais, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.
Banco de horas e compensação
“As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, cujo contrato de trabalho as admita, poderão ser objeto de compensação futura, mediante a comunicação ao Sindicato Profissional da utilização da presente cláusula, pelo critério de tempo, dentro do período de doze meses, compensação esta que poderá ser realizada dentro do período de fechamento do banco.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SISTEMA COMPENSAÇÃO DE HORAS (“BANCO DE HORAS”)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 32.110
As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, cujo contrato de trabalho as admita, poderão ser objeto de compensação futura, mediante a comunicação ao Sindicato Profissional da utilização da presente cláusula, pelo critério de tempo, dentro do período de doze meses, compensação esta que poderá ser realizada dentro do período de fechamento do banco. O banco seguirá o período da Convenção Coletiva.
Parágrafo Primeiro: Em referido período, a compensação respeitará a correspondência direta entre hora por hora, ou dia por dia, independente da época de sua prestação, durante todos os dias do período de compensação.
Parágrafo Segundo: Se a compensação não se operar dentro do período descrito no “caput”, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas, como extras, acrescidas do adicional previsto em lei ou nesta convenção coletiva.
Parágrafo Terceiro: A realização de horas extras pelo empregado, de forma habitual, em decorrência do presente pactuação, não invalida os acordos de compensação de jornada de trabalho.
Parágrafo Quarto : É vedado o acordo individual entre trabalhador e empresa para pactuar banco de horas e jornada 12x36, pois a compensação de horários requer intervenção sindical obrigatória, independentemente do seu prazo de duração, conforme artigo 7º, XIII, CF/88, que autoriza a compensação apenas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Jornada de trabalho
“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 31.986
A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro: Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo: Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo terceiro: Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo quarto: Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo quinto: Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sexto: O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição.
Parágrafo sétimo: O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor total mensal do vale alimentação, a partir da competência março/2026 para 25 vales será de R$1.000,00 (um mil reais) , pagos a partir da competência março/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 31.370
As empresas fornecerão vales-alimentação, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial.
1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas, ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) vale-alimentação.
2 - Os vales-alimentação serão fornecidos também durante os períodos de gozo de férias e eventuais afastamentos por doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade.
3 – VALORES
O valor total mensal do vale alimentação, a partir da competência março/2026 para 25 vales será de R$1.000,00 (um mil reais) , pagos a partir da competência março/2026.
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26 .
3.1 - As empresas poderão por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1.
As empresas poderão fracionar o valor total, por questão de facilidade operacional e entregar quantidade de vales-alimentação entre 1 e 25 vales, ajustando os valores faciais dos vales fracionados a fim de atender o valor total e a proporção da eventual diminuição definida no item 1.
4 – É facultada às empresas a unificação dos Vales Alimentação e Refeição; nessa unificação, 1/3 (um terço) corresponde ao vale alimentação e 2/3 (dois terços) ao vale refeição. Caso o vale refeição, por qualquer motivo, venha a ser objeto de distribuição em separado ao vale alimentação, desde já fica convencionado pelas partes que o seu valor, correspondente a 2/3 (dois terços) do vale alimentação, será do mesmo retirado.
PLR
“Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - PPR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 31.368
Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.
Considerando que a busca da melhoria da produtividade, da redução do absenteísmo, da redução do número de acidentes e do aumento da qualidade do serviço prestado são alvos primordiais a serem atingidos pela empresa, e que constam do objetivo da lei, e que para isso devem contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas.
As partes resolvem estabelecer prazo até 31 de agosto de 2026 para que as empresas venham a implantar plano de participação em resultados, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro, de qualquer forma negociado com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário bem como apresentarão cópia desta última.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 32.709
1 - As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário bem como apresentarão cópia desta última.
2 - O recolhimento de que trata esta cláusula será efetuado diretamente ao SELUR, conforme percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelo mesmo.
3 - O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência sob pena de multa de 5% (cinco por cento), sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).
Seguro de vida
“As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 31.550
As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados.
Férias
“A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - FRACIONAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 32.217
A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados afastados do serviço por auxílio-doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente, devendo ser considerada a situação da reabilitação profissional, devidamente atestada, aos empregados que participarem do processo de reabilitação profissional procedido pelo órgão previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 31.984
Será garantido emprego, nas seguintes situações:
A) Auxílio-Doença
Aos empregados afastados do serviço por auxílio-doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente, devendo ser considerada a situação da reabilitação profissional, devidamente atestada, aos empregados que participarem do processo de reabilitação profissional procedido pelo órgão previdenciário.
Parágrafo único: O presente auxílio não se aplica aos empregados que estejam em regime de contrato por prazo determinado, no início do afastamento, exceto em caso de doença ocupacional, ou temporário, este regido pela Lei 6.019/74.
B) Aposentadoria / Estabilidade
Independente do disposto em Lei, o empregado que contar com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiver a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade.
“A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito.”
Multa por descumprimento
“no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo EMPREGADOR, será aplicada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base de cada trabalhador afetado, por cada cláusula descumprida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007667/2026 (solicitação MR024109/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 33.004
Fica acordado que, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo EMPREGADOR, será aplicada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base de cada trabalhador afetado, por cada cláusula descumprida.
1. A multa será aplicada por cada trabalhador prejudicado e por cada cláusula do contrato que for descumprida pelo EMPREGADOR.
2. O cálculo da multa será baseado no salário base mensal do trabalhador no momento do descumprimento, multiplicado pelo percentual estipulado.
3. O descumprimento deverá ser notificado por escrito pelo SINDICATO ou pelo trabalhador afetado, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para que o EMPREGADOR regularize a situação ou conteste a aplicação da multa. Caso o EMPREGADOR não regularize a situação ou a contestação não seja aceita, a multa será aplicada e deverá ser paga juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente.
4. As multas serão destinadas a parte prejudicada.
Esta cláusula tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e proteger os direitos dos trabalhadores.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007674/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em março · solicitação MR027093/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: motoristas nas empresas de limpeza urbana
Partes
SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.584.678/0001-21
SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência1 município de SP
Categoriamotoristas nas empresas de limpeza urbana
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas nas empresas de limpeza urbana , com abrangência territorial em Valinhos/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.221
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“os empregados admitidos após 01 de março de 2025 receberão, assim como as empresas constituídas após essa data concederão, o reajuste, previsto na cláusula Reajuste Salarial, de forma proporcional, na base 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADMISSÕES APÓS DATA BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.348
Não havendo paradigma de função, os empregados admitidos após 01 de março de 2025 receberão, assim como as empresas constituídas após essa data concederão, o reajuste, previsto na cláusula Reajuste Salarial, de forma proporcional, na base 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS FUNCIONAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.350
Os motoristas, perceberão a remuneração correlacionada, desde que satisfeita a frequência integral mensal bem como as condições convencionadas para os pagamentos ou fornecimento de cada parcela.
A remuneração, em menção, vigerá a partir de 01 de março de 2026, e será paga a partir da competência março/2025.
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26.
Motorista do Caminhão Compactador de Coleta de Lixo
MARÇO/26
Salário mensal
R$3.078,71
Insalubridade mensal
Insalubridade grau médio
Vale Alimentação/ Tíquete Refeição - Unificado
R$1.000,00
Horas extras
“Os empregados lotados na mão-de-obra direta, conforme função definida na cláusula Salários Funcionais, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.354
Fica preservada a data de 16 de maio como sendo o “DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA”.
1 - Os empregados lotados na mão-de-obra direta, conforme função definida na cláusula Salários Funcionais, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil.
Banco de horas e compensação
“As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, cujo contrato de trabalho as admita, poderão ser objeto de compensação futura, mediante a comunicação ao Sindicato Profissional da utilização da presente cláusula, pelo critério de tempo, dentro do período de doze meses, compensação esta que poderá ser realizada dentro do período de fechamento do banco.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SISTEMA COMPENSAÇÃO DE HORAS (“BANCO DE HORAS”)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 51.004
As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, cujo contrato de trabalho as admita, poderão ser objeto de compensação futura, mediante a comunicação ao Sindicato Profissional da utilização da presente cláusula, pelo critério de tempo, dentro do período de doze meses, compensação esta que poderá ser realizada dentro do período de fechamento do banco. O banco seguirá o período da Convenção Coletiva.
Parágrafo Primeiro: Em referido período, a compensação respeitará a correspondência direta entre hora por hora, ou dia por dia, independente da época de sua prestação, durante todos os dias do período de compensação.
Parágrafo Segundo: Se a compensação não se operar dentro do período descrito no “caput”, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas, como extras, acrescidas do adicional previsto em lei ou nesta convenção coletiva.
Parágrafo Terceiro: A realização de horas extras pelo empregado, de forma habitual, em decorrência do presente pactuação, não invalida os acordos de compensação de jornada de trabalho.
Parágrafo Quarto : É vedado o acordo individual entre trabalhador e empresa para pactuar banco de horas e jornada 12x36, pois a compensação de horários requer intervenção sindical obrigatória, independentemente do seu prazo de duração, conforme artigo 7º, XIII, CF/88, que autoriza a compensação apenas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Jornada de trabalho
“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.935
A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro: Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo: Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo terceiro: Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo quarto: Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo quinto: Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sexto: O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição.
Parágrafo sétimo: O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor total mensal do vale alimentação, a partir da competência março/2026 para 25 vales será de R$1.000,00 (um mil reais) , pagos a partir da competência março/2026 .”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.486
As empresas fornecerão vales-alimentação, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial.
1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas, ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) vale-alimentação.
2 - Os vales-alimentação serão fornecidos também durante os períodos de gozo de férias e eventuais afastamentos por doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade.
3 – VALORES
O valor total mensal do vale alimentação, a partir da competência março/2026 para 25 vales será de R$1.000,00 (um mil reais) , pagos a partir da competência março/2026 .
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26 .
3.1 - As empresas poderão por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1.
As empresas poderão fracionar o valor total, por questão de facilidade operacional e entregar quantidade de vales-alimentação entre 1 e 25 vales, ajustando os valores faciais dos vales fracionados a fim de atender o valor total e a proporção da eventual diminuição definida no item 1.
4 – É facultada às empresas a unificação dos Vales Alimentação e Refeição; nessa unificação, 1/3 (um terço) corresponde ao vale alimentação e 2/3 (dois terços) ao vale refeição. Caso o vale refeição, por qualquer motivo, venha a ser objeto de distribuição em separado ao vale alimentação, desde já fica convencionado pelas partes que o seu valor, correspondente a 2/3 (dois terços) do vale alimentação, será do mesmo retirado.
PLR
“As partes resolvem estabelecer prazo até 31 de agosto de 2026 para que as empresas venham a implantar plano de participação em resultados, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro, de qualquer forma negociado com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - PPR” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.484
Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.
Considerando que a busca da melhoria da produtividade, da redução do absenteísmo, da redução do número de acidentes e do aumento da qualidade do serviço prestado são alvos primordiais a serem atingidos pela empresa, e que constam do objetivo da lei, e que para isso devem contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas.
As partes resolvem estabelecer prazo até 31 de agosto de 2026 para que as empresas venham a implantar plano de participação em resultados, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro, de qualquer forma negociado com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário bem como apresentarão cópia desta última.”
Documento
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Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 51.772
1 - As empresas contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário bem como apresentarão cópia desta última.
2 - O recolhimento de que trata esta cláusula será efetuado diretamente ao SELUR, conforme percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelo mesmo.
3 - O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência sob pena de multa de 5% (cinco por cento), sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).
Seguro de vida
“As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.580
As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados.
Férias
“A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - FRACIONAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 51.133
A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados afastados do serviço por auxílio-doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente, devendo ser considerada a situação da reabilitação profissional, devidamente atestada, aos empregados que participarem do processo de reabilitação profissional procedido pelo órgão previdenciário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 50.933
Será garantido emprego, nas seguintes situações:
A) Auxílio-Doença
Aos empregados afastados do serviço por auxílio-doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente, devendo ser considerada a situação da reabilitação profissional, devidamente atestada, aos empregados que participarem do processo de reabilitação profissional procedido pelo órgão previdenciário.
Parágrafo único: O presente auxílio não se aplica aos empregados que estejam em regime de contrato por prazo determinado, no início do afastamento, exceto em caso de doença ocupacional, ou temporário, este regido pela Lei 6.019/74.
B) Aposentadoria / Estabilidade
Independente do disposto em Lei, o empregado que contar com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiver a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade.
“A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito.”
Multa por descumprimento
“Fica acordado que, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo EMPREGADOR, será aplicada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base de cada trabalhador afetado, por cada cláusula descumprida.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007674/2026 (solicitação MR027093/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 51.910
Fica acordado que, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo EMPREGADOR, será aplicada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base de cada trabalhador afetado, por cada cláusula descumprida.
1. A multa será aplicada por cada trabalhador prejudicado e por cada cláusula do contrato que for descumprida pelo EMPREGADOR.
2. O cálculo da multa será baseado no salário base mensal do trabalhador no momento do descumprimento, multiplicado pelo percentual estipulado.
3. O descumprimento deverá ser notificado por escrito pelo SINDICATO ou pelo trabalhador afetado, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para que o EMPREGADOR regularize a situação ou conteste a aplicação da multa. Caso o EMPREGADOR não regularize a situação ou a contestação não seja aceita, a multa será aplicada e deverá ser paga juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente.
4. As multas serão destinadas a parte prejudicada.
Esta cláusula tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e proteger os direitos dos trabalhadores.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007676/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em março · solicitação MR026165/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: motoristas nas empresas de limpeza urbana
Partes
SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.584.678/0001-21
SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência1 município de SP
Categoriamotoristas nas empresas de limpeza urbana
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas nas empresas de limpeza urbana , com abrangência territorial em Jaguariúna/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.877
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“Não havendo paradigma de função, os empregados admitidos após 01 de março de 2025 receberão, assim como as empresas constituídas após essa data concederão, o reajuste, previsto na cláusula Reajuste Salarial, de forma proporcional, na base 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.”
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Parágrafo
Cláusula “ADMISSÕES APÓS DATA BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.987
Não havendo paradigma de função, os empregados admitidos após 01 de março de 2025 receberão, assim como as empresas constituídas após essa data concederão, o reajuste, previsto na cláusula Reajuste Salarial, de forma proporcional, na base 1/12 (um doze avos) por mês de serviço.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS FUNCIONAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.989
Os motoristas, perceberão a remuneração correlacionada, desde que satisfeita a frequência integral mensal bem como as condições convencionadas para os pagamentos ou fornecimento de cada parcela.
A remuneração, em menção, vigerá a partir de 01 de março de 2026, e será paga a partir da competência março/2025.
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26.
A) MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA
Motorista do Caminhão Compactador de Coleta de Lixo
MARÇO/26
Salário mensal
R$2.657,66
Insalubridade mensal
Insalubridade grau médio
Vale Alimentação/ Tíquete Refeição - Unificado
R$1.193,97
Horas extras
“as categorias econômica e profissional signatárias desse instrumento reconhecem que o limite de horas extras no segmento, para os motoristas e tripulação, pode ser de até 04 horas diárias, nos termos do artigo 235-C da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 13
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.068
A realização de até 4 horas extras, poderão ser realizadas, desde que devidamente comunicado o Sindicato Profissional para utilização da presente cláusula, tendo em vista as peculiaridades e circunstâncias existentes na atividade de limpeza urbana que acarretam a extrapolação da jornada de trabalho, tais como:
1) Acidente de trânsito, congestionamentos, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos;
2) Obras e manutenção de vias urbanas e rodoviárias;
3) Normas que restringem a circulação de veículos em vias urbanas e rodoviárias, seja em relação ao tipo de veículo ou horários de circulação;
4) Inexistência de pontos de parada adequados nas rodovias e regiões urbanas;
5) Locais inadequados para espera no carregamento e descarregamento de veículos de cargas;
6) Demora nas operações de entregas e coletas de mercadorias em remetentes, embarcadores e destinatários;
7) Enchentes, alagamentos nas estradas e vias urbanas;
8) Queda de barreiras;
9) Demora na fiscalização das mercadorias transportadas nas barreiras fiscais ou alfandegárias;
10) Transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais;
11) Áreas de riscos de roubo de veículo/carga, atentado a vida do motorista e local apropriado com segurança para descanso/pernoite.
12) Manifestações e catástrofes, bem como outras ocorrências que fogem ao controle e gestão das empresas e considerando ainda que, em razão das circunstâncias já descritas, a jornada de trabalho, nem sempre é possível ser definida pelo empregador, as categorias econômica e profissional signatárias desse instrumento reconhecem que o limite de horas extras no segmento, para os motoristas e tripulação, pode ser de até 04 horas diárias, nos termos do artigo 235-C da CLT.
Adicional noturno
“a) Os adicionais em grau médio continuarão sendo pagos normalmente aos empregados motoristas.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.070
Considerando que os adicionais de insalubridade, previstos em convenção foram negociados sem base em laudo pericial e não tem por finalidade gerar reconhecimento de exposição da atividade a agentes insalubres.
Considerando que a inclusão do grau de insalubridade na presente CCT é conquista sindical; posto que desvinculada de comprovação de existência de quaisquer exposições do trabalhador.
Considerando que eventual apuração de insalubridade, em qualquer grau, é condição individual do trabalho exercido, dependendo de laudo no caso concreto.
As partes estabelecem que:
a) Os adicionais em grau médio continuarão sendo pagos normalmente aos empregados motoristas.
b) O mero pagamento do adicional de insalubridade não gerará automaticamente nenhuma contribuição previdenciária de aposentadoria especial, Lei 8.213/91, exceto no caso da existência de laudo pericial individual referente ao trabalhador quando do requerimento da sua aposentadoria.
c) O pagamento do adicional de insalubridade também não será impedimento para a realização de horas extras, nos limites legais, sendo desnecessário requerimento prévio por parte da empresa às autoridades do Ministério do Trabalho.
Banco de horas e compensação
“As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, cujo contrato de trabalho as admita, poderão ser objeto de compensação futura, mediante a comunicação ao Sindicato Profissional da utilização da presente cláusula, pelo critério de tempo, dentro do período de doze meses, compensação esta que poderá ser realizada dentro do período de fechamento do banco.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SISTEMA COMPENSAÇÃO DE HORAS (“BANCO DE HORAS”)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.653
As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, cujo contrato de trabalho as admita, poderão ser objeto de compensação futura, mediante a comunicação ao Sindicato Profissional da utilização da presente cláusula, pelo critério de tempo, dentro do período de doze meses, compensação esta que poderá ser realizada dentro do período de fechamento do banco. O banco seguirá o período da Convenção Coletiva.
Parágrafo Primeiro: Em referido período, a compensação respeitará a correspondência direta entre hora por hora, ou dia por dia, independente da época de sua prestação, durante todos os dias do período de compensação.
Parágrafo Segundo: Se a compensação não se operar dentro do período descrito no “caput”, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas, como extras, acrescidas do adicional previsto em lei ou nesta convenção coletiva.
Parágrafo Terceiro: A realização de horas extras pelo empregado, de forma habitual, em decorrência do presente pactuação, não invalida os acordos de compensação de jornada de trabalho.
Parágrafo Quarto : É vedado o acordo individual entre trabalhador e empresa para pactuar banco de horas e jornada 12x36, pois a compensação de horários requer intervenção sindical obrigatória, independentemente do seu prazo de duração, conforme artigo 7º, XIII, CF/88, que autoriza a compensação apenas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Jornada de trabalho
“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.645
A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro: Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo: Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo terceiro: Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo quarto: Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo quinto: Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sexto: O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição.
Parágrafo sétimo: O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor total mensal do vale alimentação, a partir da competência março/2026 para 25 vales será de R$1.193,97 (um mil, cento e noventa e três reais e noventa e sete centavos) , pagos a partir da competência março/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.076
As empresas fornecerão vales-alimentação, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial.
1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas, ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) vale-alimentação.
2 - Os vales-alimentação serão fornecidos também durante os períodos de gozo de férias e eventuais afastamentos por doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade.
3 – VALORES
O valor total mensal do vale alimentação, a partir da competência março/2026 para 25 vales será de R$1.193,97 (um mil, cento e noventa e três reais e noventa e sete centavos) , pagos a partir da competência março/2026.
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26 .
3.1 - As empresas poderão por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1.
As empresas poderão fracionar o valor total, por questão de facilidade operacional e entregar quantidade de vales-alimentação entre 1 e 25 vales, ajustando os valores faciais dos vales fracionados a fim de atender o valor total e a proporção da eventual diminuição definida no item 1.
4 – É facultada às empresas a unificação dos Vales Alimentação e Refeição; nessa unificação, 1/3 (um terço) corresponde ao vale alimentação e 2/3 (dois terços) ao vale refeição. Caso o vale refeição, por qualquer motivo, venha a ser objeto de distribuição em separado ao vale alimentação, desde já fica convencionado pelas partes que o seu valor, correspondente a 2/3 (dois terços) do vale alimentação, será do mesmo retirado.
PLR
“As partes resolvem estabelecer prazo até 31 de agosto de 2026 para que as empresas venham a implantar plano de participação em resultados, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro, de qualquer forma negociado com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - PPR” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.074
Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.
Considerando que a busca da melhoria da produtividade, da redução do absenteísmo, da redução do número de acidentes e do aumento da qualidade do serviço prestado são alvos primordiais a serem atingidos pela empresa, e que constam do objetivo da lei, e que para isso devem contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas.
As partes resolvem estabelecer prazo até 31 de agosto de 2026 para que as empresas venham a implantar plano de participação em resultados, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro, de qualquer forma negociado com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os trabalhadores que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, observado o direito de oposição, inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, incluído o 13º salário, ao mês, sob a rubrica de Cota de participação Negocial, a partir de março de 2024, em favor do SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG., CNPJ n. 01.584.678/0001-21, conforme decisão tomada na assembleia geral”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 13.185
As empresas descontarão de todos os trabalhadores que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, observado o direito de oposição, inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, incluído o 13º salário, ao mês, sob a rubrica de Cota de participação Negocial, a partir de março de 2024, em favor do SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG., CNPJ n. 01.584.678/0001-21, conforme decisão tomada na assembleia geral.
a) O recolhimento será feito mediante guias fornecidas às empresas, nos termos dos artigos 462 e 545, combinados com o artigo 513, alínea e da CLT.
b) A contribuição será dividida em 12 (doze) parcelas iguais de 2% (dois por cento), devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto;
c) Não havendo o recolhimento nos prazos estabelecidos, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do montante devido, além de 20% (vinte por cento) do total apurado a título de honorários advocatícios, devidos pelo empregador, quando necessária interposição de ação judicial.
d) Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao sindicato a Cota de participação Negocial do exercício em curso, referente aos empregados demitidos na ocasião da homologação da respectiva rescisão, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de a empresa pagar o montante devido, bem como, o pagamento da multa estipulada na cláusula anterior.
e) Qualquer reclamação de empregados que se recusem a aceitar os descontos em pauta, deverá ser feita pessoalmente à entidade profissional, não eximindo-se o empregador de proceder ao desconto, a qualquer pretexto, a não ser por determinação escrita da entidade profissional ou ordem judicial.
f) Na hipótese de demanda judicial ou administrativa, em que se discute o desconto ou postule o estorno da contribuição assistencial do empregado, o SINDCARGAS arcará com a devolução do valor correspondente e com as demais despesas da demanda, isentando a empresa de qualquer responsabilidade quanto a estes títulos, bem como não será considerado descumprimento da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Findado à demanda e apresentado os cálculos pela empresa o SINDCARGAS terá 30 (trinta) dias para devolução do numerário.
g) Por Demanda administrativa entende-se toda e qualquer impugnação feita pelo empregado em relação a cobrança da contribuição assistencial perante entes do poder executivo e Ministério Público.
h) Fica garantido o direito de Oposição ao Desconto das Contribuições devidas à entidade sindical pelo prazo estabelecido em Assembleia Geral da categoria.
Seguro de vida
“As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.364
As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados.
Férias
“A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - FRACIONAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.707
A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados afastados do serviço por auxílio-doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente, devendo ser considerada a situação da reabilitação profissional, devidamente atestada, aos empregados que participarem do processo de reabilitação profissional procedido pelo órgão previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 12.399
Será garantido emprego, nas seguintes situações:
A) Auxílio-Doença
Aos empregados afastados do serviço por auxílio-doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente, devendo ser considerada a situação da reabilitação profissional, devidamente atestada, aos empregados que participarem do processo de reabilitação profissional procedido pelo órgão previdenciário.
Parágrafo único: O presente auxílio não se aplica aos empregados que estejam em regime de contrato por prazo determinado, no início do afastamento, exceto em caso de doença ocupacional, ou temporário, este regido pela Lei 6.019/74.
B) Aposentadoria / Estabilidade
Independente do disposto em Lei, o empregado que contar com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiver a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade.
“A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito.”
Multa por descumprimento
“Fica acordado que, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo EMPREGADOR, será aplicada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base de cada trabalhador afetado, por cada cláusula descumprida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007676/2026 (solicitação MR026165/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 13.347
Fica acordado que, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo EMPREGADOR, será aplicada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base de cada trabalhador afetado, por cada cláusula descumprida.
1. A multa será aplicada por cada trabalhador prejudicado e por cada cláusula do contrato que for descumprida pelo EMPREGADOR.
2. O cálculo da multa será baseado no salário base mensal do trabalhador no momento do descumprimento, multiplicado pelo percentual estipulado.
3. O descumprimento deverá ser notificado por escrito pelo SINDICATO ou pelo trabalhador afetado, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para que o EMPREGADOR regularize a situação ou conteste a aplicação da multa. Caso o EMPREGADOR não regularize a situação ou a contestação não seja aceita, a multa será aplicada e deverá ser paga juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente.
4. As multas serão destinadas a parte prejudicada.
Esta cláusula tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e proteger os direitos dos trabalhadores.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007677/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em março · solicitação MR011654/2026
Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/08/2026.
Categoria: motoristas nas empresas de limpeza urbana
Partes
SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.584.678/0001-21
SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 67.978.288/0001-44
Abrangência
Abrangência9 municípios de SP
Categoriamotoristas nas empresas de limpeza urbana
Ver os 9 municípios
Águas de Lindóia/SP
Amparo/SP
Artur Nogueira/SP
Cosmópolis/SP
Lindóia/SP
Paulínia/SP
Pedreira/SP
Santo Antônio de Posse/SP
Serra Negra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas nas empresas de limpeza urbana , com abrangência territorial em Águas de Lindóia/SP, Amparo/SP, Artur Nogueira/SP, Cosmópolis/SP, Lindóia/SP, Paulínia/SP, Pedreira/SP, Santo Antônio de Posse/SP e Serra Negra/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.287
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“A remuneração, em menção, vigerá a partir de 01 de março de 2026, em 4,5 % (quatro e meio por cento) e será paga a partir da competência março/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS FUNCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.417
A remuneração, em menção, vigerá a partir de 01 de março de 2026, em 4,5 % (quatro e meio por cento) e será paga a partir da competência março/2025.
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS FUNCIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.417
A remuneração, em menção, vigerá a partir de 01 de março de 2026, em 4,5 % (quatro e meio por cento) e será paga a partir da competência março/2025.
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26.
Horas extras
“o limite de horas extras no segmento, para os motoristas e tripulação, pode ser de até 04 horas diárias, nos termos do artigo 235-C da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 13
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.423
A realização de até 4 horas extras, poderão ser realizadas, desde que devidamente comunicado o Sindicato Profissional para utilização da presente cláusula, tendo em vista as peculiaridades e circunstâncias existentes na atividade de limpeza urbana que acarretam a extrapolação da jornada de trabalho, tais como:
1) Acidente de trânsito, congestionamentos, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos;
2) Obras e manutenção de vias urbanas e rodoviárias;
3) Normas que restringem a circulação de veículos em vias urbanas e rodoviárias, seja em relação ao tipo de veículo ou horários de circulação;
4) Inexistência de pontos de parada adequados nas rodovias e regiões urbanas;
5) Locais inadequados para espera no carregamento e descarregamento de veículos de cargas;
6) Demora nas operações de entregas e coletas de mercadorias em remetentes, embarcadores e destinatários;
7) Enchentes, alagamentos nas estradas e vias urbanas;
8) Queda de barreiras;
9) Demora na fiscalização das mercadorias transportadas nas barreiras fiscais ou alfandegárias;
10) Transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais;
11) Áreas de riscos de roubo de veículo/carga, atentado a vida do motorista e local apropriado com segurança para descanso/pernoite.
12) Manifestações e catástrofes, bem como outras ocorrências que fogem ao controle e gestão das empresas e considerando ainda que, em razão das circunstâncias já descritas, a jornada de trabalho, nem sempre é possível ser definida pelo empregador, as categorias econômica e profissional signatárias desse instrumento reconhecem que o limite de horas extras no segmento, para os motoristas e tripulação, pode ser de até 04 horas diárias, nos termos do artigo 235-C da CLT.
Banco de horas e compensação
“As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, cujo contrato de trabalho as admita, poderão ser objeto de compensação futura, mediante a comunicação ao Sindicato Profissional da utilização da presente cláusula, pelo critério de tempo, dentro do período de doze meses, compensação esta que poderá ser realizada dentro do período de fechamento do banco. O banco seguirá o período da Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SISTEMA COMPENSAÇÃO DE HORAS (“BANCO DE HORAS”)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.187
As horas adicionais ou de sobre tempo realizadas pelo Empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, cujo contrato de trabalho as admita, poderão ser objeto de compensação futura, mediante a comunicação ao Sindicato Profissional da utilização da presente cláusula, pelo critério de tempo, dentro do período de doze meses, compensação esta que poderá ser realizada dentro do período de fechamento do banco. O banco seguirá o período da Convenção Coletiva.
Parágrafo Primeiro: Em referido período, a compensação respeitará a correspondência direta entre hora por hora, ou dia por dia, independente da época de sua prestação, durante todos os dias do período de compensação.
Parágrafo Segundo: Se a compensação não se operar dentro do período descrito no “caput”, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas, como extras, acrescidas do adicional previsto em lei ou nesta convenção coletiva.
Parágrafo Terceiro: A realização de horas extras pelo empregado, de forma habitual, em decorrência do presente pactuação, não invalida os acordos de compensação de jornada de trabalho.
Parágrafo Quarto : É vedado o acordo individual entre trabalhador e empresa para pactuar banco de horas e jornada 12x36, pois a compensação de horários requer intervenção sindical obrigatória, independentemente do seu prazo de duração, conforme artigo 7º, XIII, CF/88, que autoriza a compensação apenas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Jornada de trabalho
“A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.106
A jornada admitida na categoria compreende 220 (duzentos e vinte horas) horas mensais, considerando-se as horas normais de trabalho mais as horas de descanso remunerado.
Parágrafo primeiro: Serão admitidas as escalas de trabalho 4x2, 5x2, 5x1 e 6x1, em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite aqui estabelecido, e respeitada a concessão da folga semanal remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento dessas horas como extraordinárias, sem que isso implique descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo segundo: Será concedido intervalo intrajornada, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, com no mínimo 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cujo período será descontado da jornada diária. A eventual não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
Parágrafo terceiro: Em casos de concessão de intervalo intrajornada de 01(uma) hora, é facultado à empresa o seu fracionamento em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo quarto: Durante o usufruto do intervalo previsto no parágrafo segundo, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador.
Parágrafo quinto: Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador.
Parágrafo sexto: O disposto no parágrafo anterior também se aplica para o tempo gasto no deslocamento aos locais disponíveis para refeição.
Parágrafo sétimo: O cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor do Vale Alimentação deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência março/2026, em 4,5% ( quatro e meio por cento ) sobre o valor vigente na competência março/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.475
As empresas fornecerão vales-alimentação, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial.
1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas, ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) vale-alimentação.
2 - Os vales-alimentação serão fornecidos também durante os períodos de gozo de férias e eventuais afastamentos por doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade.
3 - O valor do Vale Alimentação deverá ser reajustado, com vigência a partir da competência março/2026, em 4,5% ( quatro e meio por cento ) sobre o valor vigente na competência março/2025.
As empresas poderão pagar as diferenças relativas aos salários e benefícios dos meses de março/26 e abril/26, juntamente com a folha salarial de maio/26, até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho/26 .
3.1 - As empresas poderão por questão de facilidade operacional, entregar quantidade menor de tíquetes, ajustando os valores faciais de forma a preservar o valor total mensal a ser entregue, conforme a proporção da diminuição no item 1.
As empresas poderão fracionar o valor total, por questão de facilidade operacional e entregar quantidade de vales-alimentação entre 1 e 25 vales, ajustando os valores faciais dos vales fracionados a fim de atender o valor total e a proporção da eventual diminuição definida no item 1.
4 – É facultada às empresas a unificação dos Vales Alimentação e Refeição; nessa unificação, 1/3 (um terço) corresponde ao vale alimentação e 2/3 (dois terços) ao vale refeição. Caso o vale refeição, por qualquer motivo, venha a ser objeto de distribuição em separado ao vale alimentação, desde já fica convencionado pelas partes que o seu valor, correspondente a 2/3 (dois terços) do vale alimentação, será do mesmo retirado.
PLR
“As partes resolvem estabelecer prazo até 31 de agosto de 2026 para que as empresas venham a implantar plano de participação em resultados, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro, de qualquer forma negociado com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - PPR” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.473
Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição.
Considerando que a busca da melhoria da produtividade, da redução do absenteísmo, da redução do número de acidentes e do aumento da qualidade do serviço prestado são alvos primordiais a serem atingidos pela empresa, e que constam do objetivo da lei, e que para isso devem contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas.
As partes resolvem estabelecer prazo até 31 de agosto de 2026 para que as empresas venham a implantar plano de participação em resultados, para isso podendo optar tanto pelo modelo de PPR já desenvolvido pelo SELUR quanto por outro, de qualquer forma negociado com o SINDICATO PROFISSIONAL convenente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão de todos os trabalhadores que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, observado o direito de oposição, inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, incluído o 13º salário, ao mês, sob a rubrica de Cota de participação Negocial, a partir de março de 2024, em favor do SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG., CNPJ n. 01.584.678/0001-21, conforme decisão tomada na assembleia geral”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.563
As empresas descontarão de todos os trabalhadores que forem beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, observado o direito de oposição, inclusive os trabalhadores temporários, 2% (dois por cento) do salário bruto nominal, incluído o 13º salário, ao mês, sob a rubrica de Cota de participação Negocial, a partir de março de 2024, em favor do SID. TRAB. EM EMPRESAS RODOV. DE CARGAS CAMPINAS REG., CNPJ n. 01.584.678/0001-21, conforme decisão tomada na assembleia geral.
a) O recolhimento será feito mediante guias fornecidas às empresas, nos termos dos artigos 462 e 545, combinados com o artigo 513, alínea e da CLT.
b) A contribuição será dividida em 12 (doze) parcelas iguais de 2% (dois por cento), devendo ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto;
c) Não havendo o recolhimento nos prazos estabelecidos, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do montante devido, além de 20% (vinte por cento) do total apurado a título de honorários advocatícios, devidos pelo empregador, quando necessária interposição de ação judicial.
d) Os empregadores se obrigam a descontar e repassar ao sindicato a Cota de participação Negocial do exercício em curso, referente aos empregados demitidos na ocasião da homologação da respectiva rescisão, caso as mesmas não tenham sido recolhidas anteriormente, sob pena de a empresa pagar o montante devido, bem como, o pagamento da multa estipulada na cláusula anterior.
e) Qualquer reclamação de empregados que se recusem a aceitar os descontos em pauta, deverá ser feita pessoalmente à entidade profissional, não eximindo-se o empregador de proceder ao desconto, a qualquer pretexto, a não ser por determinação escrita da entidade profissional ou ordem judicial.
f) Na hipótese de demanda judicial ou administrativa, em que se discute o desconto ou postule o estorno da contribuição assistencial do empregado, o SINDCARGAS arcará com a devolução do valor correspondente e com as demais despesas da demanda, isentando a empresa de qualquer responsabilidade quanto a estes títulos, bem como não será considerado descumprimento da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Findado à demanda e apresentado os cálculos pela empresa o SINDCARGAS terá 30 (trinta) dias para devolução do numerário.
g) Por Demanda administrativa entende-se toda e qualquer impugnação feita pelo empregado em relação a cobrança da contribuição assistencial perante entes do poder executivo e Ministério Público.
h) Fica garantido o direito de Oposição ao Desconto das Contribuições devidas à entidade sindical pelo prazo estabelecido em Assembleia Geral da categoria.
Seguro de vida
“As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 10.617
As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados.
Férias
“as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - FRACIONAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.288
A critério do empregador e desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados afastados do serviço por auxílio-doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente, devendo ser considerada a situação da reabilitação profissional, devidamente atestada, aos empregados que participarem do processo de reabilitação profissional procedido pelo órgão previdenciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.104
Será garantido emprego, nas seguintes situações:
A) Auxílio-Doença
Aos empregados afastados do serviço por auxílio-doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente, devendo ser considerada a situação da reabilitação profissional, devidamente atestada, aos empregados que participarem do processo de reabilitação profissional procedido pelo órgão previdenciário.
Parágrafo único: O presente auxílio não se aplica aos empregados que estejam em regime de contrato por prazo determinado, no início do afastamento, exceto em caso de doença ocupacional, ou temporário, este regido pela Lei 6.019/74.
B) Aposentadoria / Estabilidade
Independente do disposto em Lei, o empregado que contar com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiver a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade.
“A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito.”
Multa por descumprimento
“Fica acordado que, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo EMPREGADOR, será aplicada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base de cada trabalhador afetado, por cada cláusula descumprida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007677/2026 (solicitação MR011654/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 11.633
Fica acordado que, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato pelo EMPREGADOR, será aplicada uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário base de cada trabalhador afetado, por cada cláusula descumprida.
1. A multa será aplicada por cada trabalhador prejudicado e por cada cláusula do contrato que for descumprida pelo EMPREGADOR.
2. O cálculo da multa será baseado no salário base mensal do trabalhador no momento do descumprimento, multiplicado pelo percentual estipulado.
3. O descumprimento deverá ser notificado por escrito pelo SINDICATO ou pelo trabalhador afetado, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para que o EMPREGADOR regularize a situação ou conteste a aplicação da multa. Caso o EMPREGADOR não regularize a situação ou a contestação não seja aceita, a multa será aplicada e deverá ser paga juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente.
4. As multas serão destinadas a parte prejudicada.
Esta cláusula tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e proteger os direitos dos trabalhadores.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.