CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP011470/2025
Vigência de 01/09/2025 a 31/08/2026
Registrado no MTE em 31/10/2025 · data-base em setembro · solicitação MR063428/2025Retroativa: vale desde 01/09/2025, registrada em 31/10/2025.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BRAGANCA PTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 45.625.324/0001-53
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BRAGANCA PAULISTASindicato patronal · CNPJ 51.913.200/0001-76
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
Categoriaempregados no comércio varejista
Ver os 7 municípios
- Bragança Paulista/SP
- Joanópolis/SP
- Morungaba/SP
- Pedra Bela/SP
- Pinhalzinho/SP
- Tuiuti/SP
- Vargem/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Bragança Paulista/SP, Joanópolis/SP, Morungaba/SP, Pedra Bela/SP, Pinhalzinho/SP, Tuiuti/SP e Vargem/SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“Ficam estipulados os seguintes sal rios normativos para os comerci rios e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho, a partir de 01/09/2025: a) empregados em geral...................................................................................................(dois mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos) R$ 2.015,56”
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Ficam estipulados os seguintes sal rios normativos para os comerci rios e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho, a partir de 01/09/2025: a) empregados em geral...................................................................................................(dois mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos) R$ 2.015,56b) faxineiro e copeiro........................................................................................................(mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) R$ 1.816,56c) caixa...............................................................................................................................(dois mil trezentos e vinte e tr s reais e dez centavos) R$ 2.323,10d) office boy e empacotador............................................................................................(mil quinhentos e vinte e sete reais e treze centavos) R$ 1.527,13e) garantia do comissionista. Aos empregados comerci rios remunerados exclusivamente à base de comiss es percentuais pr -ajustados sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remunera o m nima de R$ 2.421,11 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais e onze centavos), nela inclu do o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecer no caso das comiss es auferidas em cada m s n o atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada legal de trabalho. f) piso salarial de ingresso...............................................................................................(mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos)R$ 1.846,72 Par grafo 1° . O piso salarial de ingresso ser devido aos novos contratados pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da contrata o, findo o qual esses empregados passar o a se enquadrar nas fun es de n vel superior acima especificadas, a crit rio da empresa, à exce o daquelas previstas nas letras “ b” (faxineiro e copeiro) e “ d” (office boy e empacotador). Par grafo 2° . Os sal rios estabelecidos pela presente cl usula n o poder o ser inferiores ao sal rio m nimo nacional ou ao piso estadual do Estado de S o Paulo, o que maior for entre estes dois.
Reajuste salarial
“Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de setembro de 2025, data base da categoria profissional, mediante aplica o do percentual de 6,00% (seis por cento), incidente sobre os sal rios j reajustados em 01 de setembro de 2024.”
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Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de setembro de 2025, data base da categoria profissional, mediante aplica o do percentual de 6,00% (seis por cento), incidente sobre os sal rios j reajustados em 01 de setembro de 2024. Par grafo nico. As diferen as decorrentes de quaisquer cl usulas desta Conven o, que tenham reflexos salariais ou econô micos a partir do m s de setembro de 2025, dever o ser pagas em uma parcela, juntamente com a folha de pagamento do m s de outubro de 2025, sem nenhum acr scimo.
Prazo para se adequar
“As diferen as decorrentes de quaisquer cl usulas desta Conven o, que tenham reflexos salariais ou econô micos a partir do m s de setembro de 2025, dever o ser pagas em uma parcela, juntamente com a folha de pagamento do m s de outubro de 2025, sem nenhum acr scimo”
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Os sal rios fixos ou parte fixa dos sal rios mistos ser o reajustados a partir de 01 de setembro de 2025, data base da categoria profissional, mediante aplica o do percentual de 6,00% (seis por cento), incidente sobre os sal rios j reajustados em 01 de setembro de 2024. Par grafo nico. As diferen as decorrentes de quaisquer cl usulas desta Conven o, que tenham reflexos salariais ou econô micos a partir do m s de setembro de 2025, dever o ser pagas em uma parcela, juntamente com a folha de pagamento do m s de outubro de 2025, sem nenhum acr scimo.
Horas extras
“As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, ficando proibido fazer mais que duas horas extras.”
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As horas extras di rias ser o remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, ficando proibido fazer mais que duas horas extras.
Adicional noturno
“As regras constantes na al nea “ c” desta cl usula, n o ser o aplic veis em hip tese alguma, no caso de trabalho em domingos e feriados, sob pena de aplica o de multa prevista na cl usula nominada “ multa” , al m do acr scimo de 05 (cinco) vezes o valor da hora.”
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A compensa o da dura o di ria de trabalho, obedecidos os preceitos legais, conven o ou acordo coletivo existentes, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: a) Manifesta o de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou pl rimo, no qual conste o hor rio normal e o compens vel das horas excedentes na semana.b) Necess rio se faz a manifesta o de vontade, a exist ncia dos dias em que o trabalho ser prorrogado e em que dias ser o reduzidos ou suprimidos.c) O limite m ximo de horas compensat rias por empregado de 40 horas mensais, n o est o sujeitas a acr scimo salarial as horas acrescidas em um ou outro dia, desde que compensadas no m ximo em 90 (noventa) dias subsequente ao dia trabalhado. As horas trabalhadas, excedentes desse hor rio, ficar o sujeitas aos adicionais de horas extras previstas na presente Conven o.d) As regras constantes desta cl usula ser o aplic veis, no caso de menor, ao trabalho em hor rio diurno, isto , at as 22h00 (vinte e duas) horas.e) As regras constantes na al nea “ c” desta cl usula, n o ser o aplic veis em hip tese alguma, no caso de trabalho em domingos e feriados, sob pena de aplica o de multa prevista na cl usula nominada “ multa” , al m do acr scimo de 05 (cinco) vezes o valor da hora.f) As entidades sindicais signat rias, cumprindo os dispositivos desta cl usula, ser o obrigadas a proporcionar assist ncia nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empregadores, visando a compensa o ora pactuada, portanto sendo obrigat ria a participa o do sindicato profissional no acordo de compensa o, respeitado o limite preconizado na al nea “ c” desta cl usula.g) Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, na forma desta cl usula, ter o empregado direito ao recebimento das horas extras n o compensadas calculadas os acr scimos previstos nas cl usulas nominadas “ remunera o de horas extras” e “ remunera o de horas extras dos comissionistas” , sobre o valor da remunera o na data da rescis o.
Banco de horas e compensação
“O limite m ximo de horas compensat rias por empregado de 40 horas mensais, n o est o sujeitas a acr scimo salarial as horas acrescidas em um ou outro dia, desde que compensadas no m ximo em 90 (noventa) dias subsequente ao dia trabalhado.”
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A compensa o da dura o di ria de trabalho, obedecidos os preceitos legais, conven o ou acordo coletivo existentes, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: a) Manifesta o de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou pl rimo, no qual conste o hor rio normal e o compens vel das horas excedentes na semana.b) Necess rio se faz a manifesta o de vontade, a exist ncia dos dias em que o trabalho ser prorrogado e em que dias ser o reduzidos ou suprimidos.c) O limite m ximo de horas compensat rias por empregado de 40 horas mensais, n o est o sujeitas a acr scimo salarial as horas acrescidas em um ou outro dia, desde que compensadas no m ximo em 90 (noventa) dias subsequente ao dia trabalhado. As horas trabalhadas, excedentes desse hor rio, ficar o sujeitas aos adicionais de horas extras previstas na presente Conven o.d) As regras constantes desta cl usula ser o aplic veis, no caso de menor, ao trabalho em hor rio diurno, isto , at as 22h00 (vinte e duas) horas.e) As regras constantes na al nea “ c” desta cl usula, n o ser o aplic veis em hip tese alguma, no caso de trabalho em domingos e feriados, sob pena de aplica o de multa prevista na cl usula nominada “ multa” , al m do acr scimo de 05 (cinco) vezes o valor da hora.f) As entidades sindicais signat rias, cumprindo os dispositivos desta cl usula, ser o obrigadas a proporcionar assist ncia nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empregadores, visando a compensa o ora pactuada, portanto sendo obrigat ria a participa o do sindicato profissional no acordo de compensa o, respeitado o limite preconizado na al nea “ c” desta cl usula.g) Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, na forma desta cl usula, ter o empregado direito ao recebimento das horas extras n o compensadas calculadas os acr scimos previstos nas cl usulas nominadas “ remunera o de horas extras” e “ remunera o de horas extras dos comissionistas” , sobre o valor da remunera o na data da rescis o.
Jornada de trabalho
“Para os SHOPPING CENTERS,fica autorizada a abertura e trabalho de segunda-feira à domingo das 10:00 à s 22:00 e desde que observada a jornada legal de trabalho dos comerci rios.”
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Para os SHOPPING CENTERS,fica autorizada a abertura e trabalho de segunda-feira à domingo das 10:00 à s 22:00 e desde que observada a jornada legal de trabalho dos comerci rios. No m s de dezembro de 2025 o hor rio poder ser das 10:00 à s 23:00. Par grafo nico. V spera de Natal e Ano Novo, o hor rio ser das 08:00 à s 18:00.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento e recolher de seus empregados, benefici rios da presente Conven o Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional, a t tulo de contribui o assistencial, o percentual de 1,5% (um v rgula cinco por cento) de suas remunera es mensais, com teto de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), por comerci rio, aprovado na assembleia da entidade profissional que autorizou a celebra o da presente norma coletiva de trabalho.”
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As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento e recolher de seus empregados, benefici rios da presente Conven o Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional, a t tulo de contribui o assistencial, o percentual de 1,5% (um v rgula cinco por cento) de suas remunera es mensais, com teto de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), por comerci rio, aprovado na assembleia da entidade profissional que autorizou a celebra o da presente norma coletiva de trabalho. Par grafo 1º . O desconto previsto nesta cl usula atende à s determina es estabelecidas na jurisprud ncia firmada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em especial o Tema 935, que fixou a seguinte tese de repercuss o geral e de aplica o obrigat ria em todo territ rio nacional: “ constitucional a institui o, por acordo ou conven o coletivas, de contribui es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o” . Par grafo 2º . A contribui o de que trata esta cl usula ser descontada mensalmente devendo ser recolhida, impreterivelmente, at o dia 15 (quinze) do m s subsequente ao do desconto, exclusivamente em ag ncia banc ria constante da guia respectiva, em modelo padr o estabelecido pela FECOMERCI RIOS, ou ainda, na rede banc ria, atrav s de ficha de compensa o (boleto), no modelo padr o estabelecido pelo banco conveniado pela Fecomerci rios. Par grafo 3º . A contribui o assistencial n o poder ser recolhida diretamente nos caixas do Sindicato dos Empregados no Com rcio de Bragan a Paulista, sob pena de arcar a empresa com pagamento dobrado do valor devido à FECOMERCI RIOS. Par grafo 4º . O compartilhamento do total da contribui o ser efetuado na propor o de 80% (oitenta por cento) para o Sindicato dos Empregados no Com rcio de Bragan a Paulista e 20% (vinte por cento) para FECOMERCI RIOS. Par grafo 5º . As empresas, quando notificadas, dever o apresentar no prazo m ximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribui o assistencial, devidamente autenticadas, pela ag ncia banc ria, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados. Par grafo 6º . O valor da contribui o assistencial reverter em prol dos servi os do Sindicato dos Empregados no Com rcio de Bragan a Paulista e do custeio financeiro do Plano de Expans o Assistencial da Federa o dos Empregados no Com rcio do Estado de S o Paulo. Par grafo 7º . O recolhimento fora do prazo mencionado no par grafo primeiro desta cl usula ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, al m da multa de 2% (dois por cento), correr o juros de mora de 1% (um por cento) ao m s, sobre o valor principal. Par grafo 8º . Fica garantida aos empregados comerci rios, benefici rios da presente Conven o Coletiva de Trabalho, manifesta o de oposi o ao desconto aqui previsto, que dever ser feita pessoalmente, de uma nica vez, por escrito e de pr prio punho, com apresenta o de documento com fotografia, em at 15 (quinze) dias antes do pagamento mensal dos sal rios, na sede ou subsede do Sindicato dos Empregados no Com rcio de Bragan a Paulista, n o tendo, ainda, efeito retroativo para devolu o dos valores j descontados. A manifesta o pessoal do empregado tem a finalidade de inform -lo de todos os benef cios oferecidos pela entidade sindical, bem como para que tome conhecimento do programa de aplica o dos valores arrecadados. Par grafo 9º . A manifesta o de oposi o poder ter retrata o no decorrer da vig ncia desta norma coletiva. Par grafo 10. O empregado que efetuar oposi o ao desconto da contribui o assistencial, na forma prevista nesta cl usula, dever entregar à empresa, em at 05 (cinco) dias teis a partir da data do protocolo, c pia de sua manifesta o, para que n o se efetuem os descontos convencionados. Par grafo 11. A responsabilidade pela institui o, percentuais de cobran a e abrang ncia do desconto inteiramente do Sindicato dos Empregados no Com rcio de Bragan a Paulista, ficando isentas as empresas de quaisquer ô nus ou consequ ncias perante seus empregados, estando ainda o presente desconto ao abrigo do disposto no artigo 462 da CLT. Par grafo 12° . Os termos da presente cl usula est o em plena consonâ ncia com o teor do Termo de Ajuste de Conduta – TAC 573/2015, objeto da A o Civil P blica nº 0104300-10.2006.5.02.0038, da 38ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi o.
Férias
“O in cio das f rias, individuais ou coletivas, n o poder coincidir com s bados, domingos, feriados ou dias j compensados, sendo vedada sua concess o no per odo de 02 (dois) dias que antecedem os feriados ou dias de repouso semanal remunerado (art. 134,”
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O in cio das f rias, individuais ou coletivas, n o poder coincidir com s bados, domingos, feriados ou dias j compensados, sendo vedada sua concess o no per odo de 02 (dois) dias que antecedem os feriados ou dias de repouso semanal remunerado (art. 134, § 3º , CLT).
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provis ria ao comerci rio em idade de prestar servi o militar obrigat rio, inclusive Tiro de Guerra, a partir da data do alistamento compuls rio, desde que este seja realizado no primeiro semestre em que o empregado completar 18 anos, at 30 (trinta) dias ap s o t rmino do mesmo ou da dispensa de incorpora o, o que primeiro ocorrer.”
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Fica assegurada estabilidade provis ria ao comerci rio em idade de prestar servi o militar obrigat rio, inclusive Tiro de Guerra, a partir da data do alistamento compuls rio, desde que este seja realizado no primeiro semestre em que o empregado completar 18 anos, at 30 (trinta) dias ap s o t rmino do mesmo ou da dispensa de incorpora o, o que primeiro ocorrer. Par grafo nico. Est o exclu dos da hip tese prevista no “ caput” desta cl usula, os refrat rios, omissos, desertores e facultativos.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa no valor de R$ 2.015,56 (dois mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos) a partir de 01 de setembro de 2025, pelo descumprimento das cl usulas contidas no presente instrumento, a ser revertida a favor do trabalhador prejudicado, durante a vig ncia da presente conven o.”
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Fica estipulada uma multa no valor de R$ 2.015,56 (dois mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos) a partir de 01 de setembro de 2025, pelo descumprimento das cl usulas contidas no presente instrumento, a ser revertida a favor do trabalhador prejudicado, durante a vig ncia da presente conven o. Par grafo nico. A multa prevista nesta cl usula n o ser cumulativa com a multa prevista na cl usula nominada “ contribui o assistencial dos empregados” .