CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Em intersecção com o que consta dos registros sindicais das partes, ou seja, com a…
Bauru/SP, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Turismo e Hosp.de Bauru (CNPJ 59.993.451/0001-10), de Bauru/SP, para a categoria em intersecção com o que consta dos registros sindicais das partes, ou seja, com a seguinte categoria: empregados em empresas de conservação, manutenção, assistência técnica, montagem e instalação de elevadores e similares, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008245/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR050018/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 26/08/2026.

Categoria: EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES E SIMILARES

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSP.DE BAURUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 59.993.451/0001-10
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE FABRICACAO, INSTALACAO, MODERNIZACSindicato patronal · CNPJ 71.729.503/0001-40

Abrangência

Abrangência28 municípios de SP

CategoriaEM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES E SIMI…

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  • Agudos/SP
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  • Cerqueira César/SP
  • Chavantes/SP
  • Dois Córregos/SP
  • Duartina/SP
  • Gália/SP
  • Ipaussu/SP
  • Itápolis/SP
  • Lençóis Paulista/SP
  • Macatuba/SP
  • Manduri/SP
  • Pederneiras/SP
  • Piraju/SP
  • Piratininga/SP
  • Presidente Alves/SP
  • Reginópolis/SP
  • Torrinha/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES E SIMILARES , com abrangência territorial em Agudos/SP, Arealva/SP, Avaí/SP, Balbinos/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Bauru/SP, Bernardino de Campos/SP, Boracéia/SP, Borborema/SP, Botucatu/SP, Cabrália Paulista/SP, Cerqueira César/SP, Chavantes/SP, Dois Córregos/SP, Duartina/SP, Gália/SP, Ipaussu/SP, Itápolis/SP, Lençóis Paulista/SP, Macatuba/SP, Manduri/SP, Pederneiras/SP, Piraju/SP, Piratininga/SP, Presidente Alves/SP, Reginópolis/SP e Torrinha/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.485
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“A partir de 1º de agosto de 2026 ficam estabelecidos para a categoria profissional os seguintes salários normativos para jornadas de 220 (duzentos e vinte) horas mensais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.487
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A partir de 1º de agosto de 2026 ficam estabelecidos para a categoria profissional os seguintes salários normativos para jornadas de 220 (duzentos e vinte) horas mensais:
a) R$ 1.903,00 (hum mil novecentos e três reais), correspondendo ao valor horário de R$ 8,65 para os empregados nas funções técnicas em período de treinamento, sendo que ao término do período de treinamento deverá ser observado o piso normativo estabelecido nas letras “c” ou “e”.
Empresas com até 120 (cento e vinte) funcionários:
b) R$ 1.874,40 (hum mil oitocentos e setenta e quatroreais e quarenta centavos), correspondendo ao valor horário de R$ 8,52 para os empregados administrativos.
c) R$ 2.244,00 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais), correspondendo ao valor horário de R$ 10,20 para as funções técnicas.
Empresas com mais de 120 (cento e vinte) funcionários:
d) R$ 1.920,60 (hum mil novecentos e vinte reais e sessenta centavos),correspondendo ao valor horário de R$ 8,73 para os empregados administrativos.
e) R$ 3.053,60 (três mil e cinquenta e três reais e sessenta centavos), correspondendo ao valor horário de R$ 13,88 para as funções técnicas.
Parágrafo Primeiro: Tendo em vista que a atividade objeto da convenção coletiva de trabalho é uma atividade de risco ao usuário de elevadores, será facultado às empresas, associadas e não associadas, a fim de eximir-se de eventuais riscos, inscrever os empregados que se enquadrem na letra “a” da presente cláusula, em cursos profissionalizantes oferecidos pelo SECIESP (Sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalação de Elevadores do Estado de São Paulo) ou para outros cursos no setor, sendo que, nesta ocasião, o funcionário deverá seguir rigorosamente os cursos oferecidos; curso este que deverá ter duração de, no máximo, 12 (doze) meses.
Parágrafo Segundo: Para efeito de aplicação de salário normativo, em especial o estabelecido na letra “a” , considera-se período de treinamento até 01 (um) ano de prestação de serviço e treinamento na área técnica. Ademais, sempre que solicitado pelo Sindicato Profissional, as empresas deverão comprovar, por meio idôneo, que os empregados enquadrados na letra “a”, de fato, estão em período de treinamento. Caso não ocorra a comprovação, a empresa ficará obrigada a obedecer ao piso correspondente na letra “c” ou “e” desta cláusula.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de agosto, terão um reajuste percentual de 5,5% (cinco e meio por cento) calculado sobre os salários de 01/08/2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.488
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de agosto, terão um reajuste percentual de 5,5% (cinco e meio por cento) calculado sobre os salários de 01/08/2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro: Serão compensadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, concedidas no período de 01/08/2025 até 31/07/2026, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real e/ou mérito.
Parágrafo Segundo: As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês da assinatura do requerimento gerado pelo sistema mediador após a transmissão do instrumento, poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte sem qualquer acréscimo.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês da assinatura do requerimento gerado pelo sistema mediador após a transmissão do instrumento, poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte sem qualquer acréscimo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.488
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de agosto, terão um reajuste percentual de 5,5% (cinco e meio por cento) calculado sobre os salários de 01/08/2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro: Serão compensadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, concedidas no período de 01/08/2025 até 31/07/2026, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real e/ou mérito.
Parágrafo Segundo: As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês da assinatura do requerimento gerado pelo sistema mediador após a transmissão do instrumento, poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte sem qualquer acréscimo.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) de segunda à sexta-feira).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA E PLANTÕES AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.494
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) de segunda à sexta-feira).
Parágrafo Primeiro: Considerando a natureza da prestação de serviços de atendimento emergencial, é lícito às empresas realizar plantões de atendimento aos finais de semana e feriados, os quais, serão remunerados da seguinte forma:
a) 75% (setenta e cinco por cento) aos sábados;
b) 100% (cem por cento) aos domingos e feriados e dias já compensados, excluindo-se o sábado trabalhado, pois já possui previsão de percentual de remuneração específica, exceto se tal sábado for feriado.
Parágrafo Segundo: Não haverá pagamento de horas extras, quando houver acordo homologado pelo Sindicato Profissional no regime 12x36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), desde que não se ultrapasse o limítrofe estabelecido pela CLT, nos termos do Artigo 58, que estabelece a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e como faculta o Enunciado 85 do TST.
Parágrafo Terceiro: Para o pagamento das férias e do 13º salário, tanto proporcionais como integrais, computar-se-ão todas as horas extras, pela média dos últimos 12 (doze) meses.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.495
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Fica instituído o Banco de Horas, de acordo com a Lei 9601/98, podendo as empresas, em negociação com seus empregados, com a participação do Sindicato Profissional, estabelecer os parâmetros necessários para sua implementação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.532
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Fica instituído o Banco de Horas, de acordo com a Lei 9601/98, podendo as empresas, em negociação com seus empregados, com a participação do Sindicato Profissional, estabelecer os parâmetros necessários para sua implementação.

Jornada de trabalho

“As empresas respeitarão a hora de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre 22:00 horas e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e as empresas, mediante acordo escrito, com assistência dos Sindicatos Profissional e Patronal, estabelecerem jornada de trabalho, reduzida e/ou compensada, inclusive 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) atentando para o cumprimento da Sumula nº 444 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.530
Ver a cláusula inteira
As empresas respeitarão a hora de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre 22:00 horas e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e as empresas, mediante acordo escrito, com assistência dos Sindicatos Profissional e Patronal, estabelecerem jornada de trabalho, reduzida e/ou compensada, inclusive 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) atentando para o cumprimento da Sumula nº 444 do TST.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, mensalmente e sem nenhum ônus, a todos os seus empregados uma cesta básica de alimentos não perecíveis, com uma quantidade nunca inferior a 30 Kg (trinta quilos), podendo tal benefício ser concedido através de cartão alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.498
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, mensalmente e sem nenhum ônus, a todos os seus empregados uma cesta básica de alimentos não perecíveis, com uma quantidade nunca inferior a 30 Kg (trinta quilos), podendo tal benefício ser concedido através de cartão alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo Primeiro: O empregado recém-contratado somente terá direito ao recebimento da cesta básica/cartão alimentação após cumprir 15 (quinze) dias completos de trabalho.
Parágrafo Segundo: O empregado que tiver 01 (uma) ou mais faltas, considerando o período completo da jornada de trabalho, ou 02 (dois) atrasos injustificados, não terá direito à cesta básica.
Caso a empresa seja optante pelo cartão alimentação, será descontado deste pagamento o valor proporcional às faltas do mês. Para efeito do desconto a base de cálculo será de R$ 18,18 (dezoito reais e dezoito centavos)por dia de falta injustificada.
Parágrafo Terceiro: Nos atrasos injustificados deverá ser considerado o período de tolerância legal, nos termos do artigo 58 da CLT.
Parágrafo Quarto: Nos casos em que a falta ou atrasos injustificados ocorrerem em data posterior à compra da cesta ou da recarga do cartão alimentação, fica certo de que a supressão do benefício ocorrerá no mês seguinte.
Parágrafo Quinto: No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias por motivo de acidente de trabalho fica garantido a concessão integral da cesta ou vale alimentação no mês do afastamento.
Parágrafo Sexto : Ficará a critério da empresa o fornecimento da cesta básica ou do “convenio médico standard”. A empresa que optar pelo “convênio médico standard” para seus empregados e dependentes, estará desobrigada de fornecer a cesta básica ou cartão alimentação previsto nesta cláusula, nos casos em que a empresa opte pelo plano de saúde, os descontos em folha de pagamento relacionados à cota do convenio médico, parte paga pelo colaborador para a manutenção do convenio médico empresarial, poderão ser efetuados, inclusive, quando do pagamento das férias pelo empregador.
Parágrafo Sétimo: A cesta básica não terá natureza salarial, sendo vedado seu pagamento em dinheiro.
Parágrafo Oitavo: A cesta básica deverá ser composta dos itens a seguir discriminados:
2 pacotes de 5 kg Arroz Agulhinha Tipo 1 e/ou Tipo 2
3 pacotes de 1 kg Feijão Carioca Tipo 1 e/ou Tipo 2
5 pacotes de 1 kg Açúcar Refinado
3 embalagens de 900 ml Óleo Soja
3 pacotes de 500 gramas de Café
3 pacotes de 500 gramas Macarrão Espaguete
1 pacote de 1 kg de Farinha Trigo
1 pacote de 500 gramas de Fubá
1 pacote de 500 gramas de Farinha Crua de Mandioca
1 pacote de 400 gramas de Mistura para Bolo
1 embalagem com 520 gramas de Polpa Tomate
1 pacote de 400 gramas de Leite em Pó Integral
1 pacote de 170 gramas de Biscoito Recheado
1 pacote de 200 gramas de Biscoito Água e Sal
1 embalagem com 200 gramas de achocolatado em Pó
1 embalagem com 300 gramas de Tempero Completo
1 embalagem com 85 gramas de Gelatina em Pó
1 embalagem com 200 gramas de Ervilha
1 embalagem com 300 gramas de Goiabada
1 embalagem com 135 gramas de Sardinha em Óleo
1 pacote de 50 gramas de Queijo Ralado
1 embalagem com 200 gramas de Creme de Leite
1 embalagem com 395 gramas de Leite Condensado
1 pacote com 1 kg Sal Refinado

Vale-transporte

“As empresas se comprometem a garantir, durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, a concessão de vale transporte devendo os empregados preencherem os referidos formulários, descrevendo quais as conduções que utilizam, diariamente, para ida e volta ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.500
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As empresas se comprometem a garantir, durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, a concessão de vale transporte devendo os empregados preencherem os referidos formulários, descrevendo quais as conduções que utilizam, diariamente, para ida e volta ao trabalho.
Parágrafo Primeiro : Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.
Parágrafo Segundo: No caso de o empregado fazer uso de condução própria, o mesmo terá direito ao valor equivalente aos vales transportes de que necessita para locomoção ao serviço que será pago na forma de vale combustível.
Parágrafo Terceiro: Eventualmente os empregados que forem multados por infrações de trânsito com comprovada responsabilidade, terão o desconto do valor da multa conforme acordado entre as partes, sendo que a parcela mensal não poderá comprometer o sustento do mesmo. Nesse caso, a empresa, obrigatoriamente, dará direito ao empregado de interpor recurso junto ao órgão de trânsito, caso entenda como injusta a infração, fornecendo cópia da autuação.
Parágrafo Quarto : Em caso de falta do empregado, é permitido as empresas descontarem, no mês subsequente, quando do pagamento do benefício, o valor referente ao vale transporte relativo ao dia da ausência.
Parágrafo Quinto : A empresa poderá descontar no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o valor do vale transporte adiantado ao empregado, e não utilizado em razão do término do contrato de trabalho.

PLR

“Para as empresas que não possuem planos de meta, fica estipulada, relativamente ao exercício de 2026, a participação dos empregados nos lucros ou resultados (PLR), nos termos do Artigo 7º, XI primeira parte e do Artigo 8º, VI, da Constituição Federal, e da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto, correspondente aos seguintes valores por semestre, por empregado, conforme o número de empregados da empresa, ou seja:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E/OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.497
Ver a cláusula inteira
Para as empresas que não possuem planos de meta, fica estipulada, relativamente ao exercício de 2026, a participação dos empregados nos lucros ou resultados (PLR), nos termos do Artigo 7º, XI primeira parte e do Artigo 8º, VI, da Constituição Federal, e da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto, correspondente aos seguintes valores por semestre, por empregado, conforme o número de empregados da empresa, ou seja:
a) De 01 a 30 empregados , será feito pagamento de R$ 128,20 (cento e vinte e oito reais e vinte centavos)
b) De 31 a 60 empregados , será feito pagamento de R$ 280,92 (duzentos e oitenta reais e noventa e dois centavos)
c) De 61 a 90 empregados , será feito pagamento de R$ 482,63 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos)
d) De 91 a 120 empregados , será feito pagamento de R$ 592,13 (quinhentos e noventa e dois reais e treze centavos)
e) A partir de 121 empregados , será efetuado o pagamento de R$ 1.593,90 (hum mil quinhentos e noventa e três reais e noventa centavos)
Parágrafo Primeiro: Esses valores não terão caráter salarial e serão pagos semestralmente sendo primeiro vencimento até dia 06/01/2027, relativo ao primeiro semestre de 2026, e o segundo vencimento até o dia 07/07/2027, relativo ao segundo semestre de 2026.
Parágrafo Segundo: Para empregados desligados, será pago proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados, durante o período de apuração, à razão de 1/12 por mês de serviço, ou fração superior a 15 dias, excluídos desta proporcionalidade os afastados por acidente do trabalho.
Parágrafo Terceiro: Os acordos celebrados diretamente com os empregados, nos termos da Lei e desde que mais benéficos aos mesmos, deverão ser convalidados pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo Quarto: O plano de metas, a ser implantado ou já implantado na empresa deverá ser assistido pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo Quinto: O empregado não fará jus ao recebimento de nenhuma parcela da mencionada participação nos lucros ou resultados, se cometer faltas injustificada e/ou ultrapassar 05 (cinco) horas de atrasos injustificados, acima do limite legal, salvo em caso de paralisação total ou parcial do transporte coletivo, ou em caso de enchente, devidamente comprovado através dos meios de comunicação; ficam ainda, excetuadas as empregadas gestantes, cujo pagamento da primeira e segunda parcela deverá ser integral durante o período de afastamento.
Parágrafo Sexto: Sobre os valores acima discriminados, a título de contribuição participativa na negociação, será descontado dos salários dos empregados e repassado ao sindicato laboral signatário da presente convenção coletiva de trabalho o percentual de 10% (dez por cento) (quando o empregado não for associado) e 7% (sete por cento) (quando o empregado for associado). O desconto abrange, inclusive, os empregados que firmarem acordos coletivos de PLR diretamente com as empresas durante a vigência desta cláusula de convenção coletiva de trabalho 2026/2027.
a) O valor de desconto deverá obedecer a devida proporcionalidade mencionada no Parágrafo Segundo desta cláusula.
b) O recolhimento das contribuições deverá ser efetuado até 05 (cinco) dias corridos após os descontos.
Parágrafo Sétimo: O não pagamento do benefício acima mencionado e o não recolhimento da contribuição participativa, acarretará a multa de 5% (cinco por cento) da PLR a ser paga, revertendo-a em benefício da parte prejudicada.

Contribuições ao sindicato

“A partir do mês da data base 01/08/2026, todos os empregados, associados e não associados, representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Bauru e Região na convenção coletiva de trabalho, contribuirão com um percentual mensal de 1% (um por cento), a ser aplicado sobre o salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.558
Ver a cláusula inteira
Esta cláusula é incluída no Instrumento Coletivo de Trabalho em conformidade com Acordo Judicial devidamente homologado, firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Considerando a Nota Técnica nº 9 e a Orientação nº 13, ambas emitidas pela CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho), o Tema nº 935 de Repercussão Geral do STF e o disposto no artigo 513, alínea “e”, da CLT, fica aprovada a seguinte contribuição:
A partir do mês da data base 01/08/2026, todos os empregados, associados e não associados, representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Bauru e Região na convenção coletiva de trabalho, contribuirão com um percentual mensal de 1% (um por cento), a ser aplicado sobre o salário base.
Parágrafo Primeiro: Os empregadores deverão efetuar o desconto das contribuições de todos os empregados diretamente na folha de pagamento, e efetuar o recolhimento mensal ao sindicato profissional em guias próprias que lhes forem enviadas até o 5º dia útil dos meses subsequentes aos vencidos, salvo se apresentada pelo empregado a cópia da oposição enviada ao sindicato profissional, dentro do prazo estabelecido.
Parágrafo Segundo: Os empregadores deverão remeter, mensalmente, ao sindicato profissional relação de todos empregados com os respectivos descontos efetuados, indicando aqueles que apresentaram oposição.
Parágrafo Terceiro: O não recolhimento das contribuições, acarretará ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização monetária na forma da lei, além de ser assumido pelo empregador o pagamento dos valores devidos, sem possibilidade de qualquer desconto nos salários dos empregados.
Parágrafo Quarto: Não se exclui a responsabilidade penal por não repasse dos descontos efetuados, caracterizada, em ocorrendo, apropriação indébita.

Seguro de vida

“As empresas ficam obrigadas a efetuar plano de seguro de vida para todos os seus empregados, com garantia de indenização nunca inferior a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em caso de morte ou invalidez, sob pena de se responsabilizar por tal pagamento diretamente ao empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.503
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As empresas ficam obrigadas a efetuar plano de seguro de vida para todos os seus empregados, com garantia de indenização nunca inferior a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em caso de morte ou invalidez, sob pena de se responsabilizar por tal pagamento diretamente ao empregado.
Parágrafo Único: No caso de falecimento, a indenização será paga aos dependentes do empregado.

Férias

“A remuneração das férias bem como seus adicionais, previstos na Constituição Federal ou nesta convenção coletiva de trabalho, serão pagos 02 (dois) dias antes do início das férias individuais ou coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.539
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As empresas comunicarão aos empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais.
Parágrafo Primeiro: O empregado poderá solicitar suas férias, desde que faça com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando a critério da empresa a decisão dentro das prerrogativas legais.
Parágrafo Segundo: O período de férias coletivas ou individuais não poderá iniciar no período de dois dias que antecede sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Parágrafo Terceiro: A remuneração das férias bem como seus adicionais, previstos na Constituição Federal ou nesta convenção coletiva de trabalho, serão pagos 02 (dois) dias antes do início das férias individuais ou coletivas.
Parágrafo Quarto: Esta remuneração adicional também se aplicará no caso de qualquer rescisão contratual, quando houver férias a serem indenizadas, vencida ou proporcional, sempre obedecendo aos princípios legais.
Parágrafo Quinto: O empregado poderá optar pelo recebimento da 1ª (primeira) parcela do 13º salário e, do abono pecuniário, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação prevista na presente cláusula.
Parágrafo Sexto: É vedado à empresa interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados.
Parágrafo Sétimo: As empresas não poderão cancelar as férias já comunicadas aos seus empregados, salvo negociação entre as partes sendo que, sempre ressarcirão as despesas irreversíveis feitas pelo empregado, antes do cancelamento, desde que as mesmas sejam devidamente comprovadas.
Parágrafo Oitavo: Ao empregado cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa da empresa, sem justa causa, no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, será paga uma indenização correspondente a 01 (um) salário nominal do empregado, sem prejuízo das demais verbas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“O empregado afastado por motivo de doença terá, ao seu retorno ao serviço, garantia de emprego e salário por igual período ao do afastamento, limitado esse direito ao máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AOS EMPREGADOS AFASTADOS DO SERVIÇO POR DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.523
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O empregado afastado por motivo de doença terá, ao seu retorno ao serviço, garantia de emprego e salário por igual período ao do afastamento, limitado esse direito ao máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido a multa de 2% (dois por cento) do salário normativo da categoria, por infração de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, por empregado, revertendo-se em favor da parte prejudicada, exceto para as cláusulas que já tenham multa pré-estabelecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008245/2026 (solicitação MR050018/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 582.565
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Fica estabelecido a multa de 2% (dois por cento) do salário normativo da categoria, por infração de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, por empregado, revertendo-se em favor da parte prejudicada, exceto para as cláusulas que já tenham multa pré-estabelecida.

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