CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas…
Bauru/SP, junho de 2026

3 instrumentos coletivos de Sind dos Trab em Emp Ref Col.c I R I.nort Oes SP (CNPJ 66.493.107/0001-27), de Bauru/SP, para a categoria trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Cestas Básicas e Comissarias. Exceto a Categoria Econômica do Setor de Fornecimento de Alimentação Escolar e Merenda Escolar, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005830/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR031836/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Categoria Profissional de Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Cestas Básicas e Comissarias. Exceto a Categoria Econômica do Setor de Fornecimento de Alimentação Escolar e Merenda Escolar

Partes

  • SIND DOS TRAB EM EMP REF COL.C I R I.NORT OES SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 66.493.107/0001-27
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência402 municípios de SP

CategoriaCategoria Profissional de Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Cestas Básicas e Comissarias

ExcetoEconômica do Setor de Fornecimento de Alimentação Escolar e Merenda Escolar

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  • Sandovalina/SP
  • Santa Adélia/SP
  • Santa Albertina/SP
  • Santa Clara d'Oeste/SP
  • Santa Cruz da Esperança/SP
  • Santa Cruz das Palmeiras/SP
  • Santa Cruz do Rio Pardo/SP
  • Santa Ernestina/SP
  • Santa Fé do Sul/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • Santa Rita d'Oeste/SP
  • Santa Rosa de Viterbo/SP
  • Santa Salete/SP
  • Santana da Ponte Pensa/SP
  • Santo Anastácio/SP
  • Santo Antônio da Alegria/SP
  • Santo Antônio do Aracanguá/SP
  • Santo Expedito/SP
  • Santópolis do Aguapeí/SP
  • São Francisco/SP
  • São João das Duas Pontes/SP
  • São João de Iracema/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • São Joaquim da Barra/SP
  • São José da Bela Vista/SP
  • São José do Rio Pardo/SP
  • São José do Rio Preto/SP
  • São Manuel/SP
  • São Pedro do Turvo/SP
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  • São Simão/SP
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  • Sebastianópolis do Sul/SP
  • Serra Azul/SP
  • Serrana/SP
  • Sertãozinho/SP
  • Severínia/SP
  • Sud Mennucci/SP
  • Suzanápolis/SP
  • Tabapuã/SP
  • Taciba/SP
  • Taguaí/SP
  • Taiaçu/SP
  • Taiúva/SP
  • Tambaú/SP
  • Tanabi/SP
  • Tapiratiba/SP
  • Taquaral/SP
  • Taquaritinga/SP
  • Taquarituba/SP
  • Tarabai/SP
  • Tarumã/SP
  • Tejupá/SP
  • Teodoro Sampaio/SP
  • Terra Roxa/SP
  • Timburi/SP
  • Torre de Pedra/SP
  • Trabiju/SP
  • Três Fronteiras/SP
  • Tupã/SP
  • Tupi Paulista/SP
  • Turiúba/SP
  • Turmalina/SP
  • Ubarana/SP
  • Ubirajara/SP
  • Uchoa/SP
  • União Paulista/SP
  • Urânia/SP
  • Uru/SP
  • Urupês/SP
  • Valentim Gentil/SP
  • Valparaíso/SP
  • Vargem Grande do Sul/SP
  • Vera Cruz/SP
  • Viradouro/SP
  • Vista Alegre do Alto/SP
  • Vitória Brasil/SP
  • Votuporanga/SP
  • Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional de Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Cestas Básicas e Comissarias. Exceto a Categoria Econômica do Setor de Fornecimento de Alimentação Escolar e Merenda Escolar , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Águas de Santa Bárbara/SP, Agudos/SP, Alfredo Marcondes/SP, Altair/SP, Altinópolis/SP, Alto Alegre/SP, Álvares Florence/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Américo de Campos/SP, Andradina/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Araçatuba/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arco-Íris/SP, Arealva/SP, Areias/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Aspásia/SP, Assis/SP, Auriflama/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Bady Bassitt/SP, Balbinos/SP, Bálsamo/SP, Barão de Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Barretos/SP, Barrinha/SP, Bastos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bernardino de Campos/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Buritama/SP, Buritizal/SP, Cabrália Paulista/SP, Caconde/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cajuru/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Cardoso/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cerqueira César/SP, Chavantes/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchas/SP, Coroados/SP, Coronel Macedo/SP, Cosmorama/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Cruzália/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dois Córregos/SP, Dolcinópolis/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Dumont/SP, Echaporã/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Emilianópolis/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estrela do Norte/SP, Estrela d'Oeste/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernandópolis/SP, Fernão/SP, Flora Rica/SP, Floreal/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gália/SP, Garça/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guapiaçu/SP, Guará/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararapes/SP, Guariba/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Herculândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Icém/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igarapava/SP, Ilha Solteira/SP, Indiana/SP, Indiaporã/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Ipuã/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itaju/SP, Itapeva/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itararé/SP, Itatinga/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jaci/SP, Jales/SP, Jardinópolis/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, João Ramalho/SP, José Bonifácio/SP, Júlio Mesquita/SP, Junqueirópolis/SP, Laranjal Paulista/SP, Lavínia/SP, Lençóis Paulista/SP, Lins/SP, Lourdes/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luís Antônio/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Mirandópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Monções/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Castelo/SP, Morro Agudo/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Nuporanga/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Orlândia/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Pacaembu/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paraíso/SP, Paranapanema/SP, Paranapuã/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulicéia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pederneiras/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pereiras/SP, Piacatu/SP, Pindorama/SP, Piquerobi/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirapozinho/SP, Piratininga/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontal/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Restinga/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Preto/SP, Rifaina/SP, Rinópolis/SP, Riolândia/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Sales Oliveira/SP, Sales/SP, Salmourão/SP, Salto Grande/SP, Sandovalina/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Rio Pardo/SP, São José do Rio Preto/SP, São Manuel/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Simão/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Serra Azul/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Severínia/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Tabapuã/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Tejupá/SP, Teodoro Sampaio/SP, Terra Roxa/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Trabiju/SP, Três Fronteiras/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vera Cruz/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.035
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92% (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, passando para R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) mensais ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.120
Ver a cláusula inteira
O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92% (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, passando para R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) mensais ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.

Reajuste salarial

“Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.123
Ver a cláusula inteira
Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).
§ 1º - Para salários vigentes em Maio/2026 acima de R$ 4.833,01 será aplicado o valor fixo de R$ 289,98 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) ou livre negociação, se mais vantajosa .
§ 2º - Para as funções descritas nas cláusulas anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.
§ 3º - Os reajustes serão aplicados a partir de 1º de junho de 2026, sobre os salários vigentes em 31/05/2026.
§ 4º - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsoriamente ou espontaneamente, no período de 01/06/2025 a 30/05/2026, excluindo-se os aumentos decorrentes de transferências de cargo ou função, promoção, aumento por mérito e equiparação salarial.
§ 5º - As partes ajustam que para apuração do INPC para o próximo exercício, será utilizado o período de maio de 2026 a abril de 2027.

Horas extras

“Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, à exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados (domingos e feriados), as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cento por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.269
Ver a cláusula inteira
Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com um adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, à exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados (domingos e feriados), as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cento por cento). As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato profissional.
§ 1° - Quando o feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia durante a semana respectiva.
§ 2° - É facultada às empresas a prorrogação de jornada e compensação de horas previstas no artigo 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato Profissional os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos no âmbito de suas empresas.
§ 3° – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade laboral de cada empresa, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme portarias MTE nº 1.510 de 2009 e 373 de 2011.
§ 4° - As empresas poderão estabelecer período de apuração da coleta das informações relativas ao controle de ponto dos trabalhadores mantendo a periodicidade de apuração mensal de acordo com cada empresa.

Adicional noturno

“O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22hs00 de um dia até as 05hs00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.271
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O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22hs00 de um dia até as 05hs00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Súmula 213 de STF.

Banco de horas e compensação

“§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE DIAS E HORAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.741
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As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriado, finais de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluído o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunicação ao sindicato dos trabalhadores.
§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.
§ 2º - Ante a natureza do serviço de preparo e fornecimento de refeições coletivas, onde a concentração das atividades ocorrem durante os horários habituais de refeição, inviabilizando a concessão de intervalo nesse período, fica acordado que as empresas poderão optar pela prática do intervalo intrajornada de forma fracionada em até dois intervalos de trinta minutos, respeitando-se a duração diária total de no mínimo uma hora para jornadas acima de seis horas, considerando-se a peculiaridade da atividade, atendidos os requisitos do artigo 71 parágrafos 2º, 4º e 5º da CLT.
§ 3º - As empresas poderão adotar intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, cujo período será compensado com a redução na jornada diária de trabalho, mediante aprovação em assembleia promovida pelo sindicato laboral.

Jornada de trabalho

“As empresas que atuam em hospitais, Supermercados/Hipermercados, presídios e CDPs e necessitarem adotar o regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expressos e escritos, entre o empregador e os empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.744
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As empresas que atuam em hospitais, Supermercados/Hipermercados, presídios e CDPs e necessitarem adotar o regime de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expressos e escritos, entre o empregador e os empregados.
§ 1º - Para outras atividades não abrangidas no caput desta cláusula e quando se tratar de alteração de jornada pré-existente, as empresas deverão formalizar acordo coletivo com o Sindicato dos empregados envolvidos, no âmbito de suas unidades sob jurisdição deste.
§ 2° - Quando se tratar de novo contrato onde já exista a prática da jornada 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, a empresa poderá optar pela adoção desta jornada sem a necessidade da formalização de acordo coletivo, devendo, porém, comunicar ao Sindicato representativo.
§ 3º - As empresas que adotarem o sistema de escala de revezamento de horário em outra modalidade deverão divulgá-la, com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo- a fixada no local de trabalho, durante a sua vigência.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas deverão apresentar ao Sindicato Laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados), para o exercício de 2027 até 30/12/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.273
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As empresas deverão apresentar ao Sindicato Laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados), para o exercício de 2027 até 30/12/2026.
§ 1º - Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade com o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.
§ 2º - Na elaboração do plano ou acordo devem ser observadas as disposições contidas no artigo 7º, inciso XI, Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.
§ 3º - A empresa que não atender o previsto no caput desta cláusula está sujeita ao pagamento da multa prevista de 30% (trinta por cento) do salário normativo por trabalhador envolvido, cujo pagamento deverá ocorrer até 30/04/2027, sendo que o respectivo valor será recolhido mediante apresentação do boleto bancário em favor do sindicato laboral e o seu destino será revertido em prol do trabalhador como cursos, palestras, através da criação de um fundo que será utilizado para campanhas de conscientização do trabalhador.
§ 4º - A eventual aplicação de multa não exime a obrigação da negociação do PLR com o sindicato.

Vale-transporte

“§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
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Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · § 1º
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.648
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As empresas ficam obrigadas a conceder de forma antecipada, na quantidade necessária, o vale-transporte, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio.
§ 1º - Fica facultado às empresas o pagamento do vale-transporte em dinheiro, em recibo próprio, mantendo a sua natureza jurídica indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito, somente mediante realização de acordo coletivo junto ao Sindicato Laboral.
§ 2º - As empresas poderão descontar dos empregados até o limite de 6% (seis por cento) do valor do seu salário base, sendo que o desconto não poderá ultrapassar o valor efetivamente recebido dentro daquele mês.
§ 3º - No ato da contratação do empregado, as empresas se obrigam a fornecer o formulário de solicitação do vale-transporte, recolhendo o mesmo devidamente preenchido, mesmo que com a negativa de necessidade e sua justificativa em até 48 horas depois.

PLR

“As empresas deverão apresentar ao Sindicato Laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados), para o exercício de 2027 até 30/12/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.273
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As empresas deverão apresentar ao Sindicato Laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados), para o exercício de 2027 até 30/12/2026.
§ 1º - Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade com o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.101/2000.
§ 2º - Na elaboração do plano ou acordo devem ser observadas as disposições contidas no artigo 7º, inciso XI, Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.
§ 3º - A empresa que não atender o previsto no caput desta cláusula está sujeita ao pagamento da multa prevista de 30% (trinta por cento) do salário normativo por trabalhador envolvido, cujo pagamento deverá ocorrer até 30/04/2027, sendo que o respectivo valor será recolhido mediante apresentação do boleto bancário em favor do sindicato laboral e o seu destino será revertido em prol do trabalhador como cursos, palestras, através da criação de um fundo que será utilizado para campanhas de conscientização do trabalhador.
§ 4º - A eventual aplicação de multa não exime a obrigação da negociação do PLR com o sindicato.

Contribuições ao sindicato

“As empresas como obrigação de fazer descontarão em folha de pagamento a MENSALIDADE ASSOCIATIVA de seus empregados, mediante relação de trabalhadores associados fornecida pelo Sindicato no valor fixo mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) , por empregado ativo”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.950
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As empresas como obrigação de fazer descontarão em folha de pagamento a MENSALIDADE ASSOCIATIVA de seus empregados, mediante relação de trabalhadores associados fornecida pelo Sindicato no valor fixo mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) , por empregado ativo, respeitado o disposto no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, que estabelece: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", podendo a qualquer tempo o trabalhador formalizar por escrito o cancelamento da sua filiação perante a entidade Sindical.
§ 1º - Os referidos descontos deverão ser procedidos em folha de pagamento e recolhidos a favor da entidade Sindical Profissional, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo, até o dia 07 (sete) do mês subsequente ao desconto.
§ 2º - O desconto e o recolhimento da MENSALIDADE ASSOCIATIVA foram aprovados na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA , realizada na sede do SINTERC, no dia 28/02/2026, às 10h00min, em segunda convocação, cujo edital foi publicado no jornal FOLHA DE SÃO PAULO do dia 23/02/2026, pág. A31, que autorizou a celebração da presente norma coletiva, com a convocação aos associados e não associados, nos termos do artigo 513, “e” da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 3º - As empresas remeterão ao sindicato profissional a relação nominal dos empregados da mensalidade, até o dia 25 de cada mês, para fins de emissão da guia competente, contendo: nome, data de admissão, salário e o valor da contribuição (em cumprimento ao estabelecido na circular nº 356 de 02/04/2013 do Banco Central), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido/recolhido.
§ 4º - As empresas informarão eventuais desligamentos ou afastamentos que justifiquem o não recolhimento.
§ 5º - O não recolhimento, dentro do prazo previsto, implicará em multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia.
§ 6º - Para unificação dos recolhimentos previstos nesta Convenção Coletiva, fica ajustado entre as partes que a MENSALIDADE ASSOCIATIVA a partir de janeiro de 2024, o recolhimento deverá ocorrer até o dia 09 de cada mês, e ainda, que a partir de janeiro de 2025 deverá ser recolhido até o dia 15 de cada mês.

Férias

“§ 1º - As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o pagamento da mesma com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.828
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As férias a serem concedidas aos empregados, desde que não sejam coletivas, deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início.
§ 1º - As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o pagamento da mesma com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo.
a) O não pagamento no prazo estabelecido implicará no pagamento de férias em dobro.
§ 2º - As empresas deverão comunicar ao empregado o período de gozo de suas férias individuais com 30 (trinta) dias de antecedência. A empresa somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros oriundos com despesas de estadia, passagens aéreas, terrestres ou marítimas ou outras não passíveis de cancelamento ou reprogramação, devidamente comprovadas pelo empregado.
§ 3º - As empresas poderão conceder férias antecipadas aos seus empregados, que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento legal, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de demissão do empregado antes de completado o período aquisitivo.
§ 4º - As empresas, com a solicitação/concordância do empregado e a devida anuência do Sindicato, poderão conceder férias de seus empregados em até 03 (três) períodos, sendo um que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
§ 5º - Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas que necessitarem conceder férias coletivas a seus empregados deverão comunicar ao Sindicato Laboral.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Capítulo das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 207.651
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Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Capítulo das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
§ 1º - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 391-A, CLT).
§ 2º – A empregada gestante não poderá ser dispensada, a não ser em razão de falta grave ou pôr mútuo acordo entre a empregada e a empresa, com a assistência do respectivo Sindicato Profissional.
§ 3º - No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa da empresa, o aviso prévio legal ou previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta cláusula.
§ 4º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante, só poderão fazê-lo dentro do mesmo Município em que a empregada já prestar serviço.
§ 5º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante poderão realizar desde que a unidade seja atendida por transporte regular ou ofereça condições de locomoção, (com a devida comunicação ao Sindicato Laboral).
§ 6º - Por ocasião da comunicação da dispensa, a empregada deverá avisar a empresa sob seu estado de gravidez. Entretanto, para os casos de gravidez constatados até 60 (sessenta) dias após a demissão com início antes da dispensa, será garantida a reintegração da empregada.
§ 7º - A empregada gestante ou lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau, desde que recomendado pelo médico do trabalho responsável pelo PCMSO da empresa.

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula , ficando estabelecido o pagamento de multa em benefício da parte prejudicada, no percentual de 30% (trinta por cento) calculados sobre o piso normativo, por empregado prejudicado, por mês não praticado, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005830/2026 (solicitação MR031836/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.215
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Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula , ficando estabelecido o pagamento de multa em benefício da parte prejudicada, no percentual de 30% (trinta por cento) calculados sobre o piso normativo, por empregado prejudicado, por mês não praticado, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP009043/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR054959/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 22/09/2026.

Altera o instrumento SP005830/2026.

Categoria: Categoria Profissional de Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Cestas Básicas e Comissarias. Exceto a Categoria Econômica do Setor de Fornecimento de Alimentação Escolar e Merenda Escolar

Partes

  • SIND DOS TRAB EM EMP REF COL.C I R I.NORT OES SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 66.493.107/0001-27
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência402 municípios de SP

CategoriaCategoria Profissional de Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Cestas Básicas e Comissarias

ExcetoEconômica do Setor de Fornecimento de Alimentação Escolar e Merenda Escolar

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  • Matão/SP
  • Mendonça/SP
  • Meridiano/SP
  • Mesópolis/SP
  • Miguelópolis/SP
  • Mineiros do Tietê/SP
  • Mira Estrela/SP
  • Mirandópolis/SP
  • Mirante do Paranapanema/SP
  • Mirassol/SP
  • Mirassolândia/SP
  • Mococa/SP
  • Monções/SP
  • Monte Alto/SP
  • Monte Aprazível/SP
  • Monte Azul Paulista/SP
  • Monte Castelo/SP
  • Morro Agudo/SP
  • Motuca/SP
  • Murutinga do Sul/SP
  • Nantes/SP
  • Narandiba/SP
  • Neves Paulista/SP
  • Nhandeara/SP
  • Nipoã/SP
  • Nova Aliança/SP
  • Nova Campina/SP
  • Nova Canaã Paulista/SP
  • Nova Castilho/SP
  • Nova Granada/SP
  • Nova Guataporanga/SP
  • Nova Independência/SP
  • Nova Luzitânia/SP
  • Novais/SP
  • Nuporanga/SP
  • Ocauçu/SP
  • Óleo/SP
  • Olímpia/SP
  • Onda Verde/SP
  • Oriente/SP
  • Orindiúva/SP
  • Orlândia/SP
  • Oscar Bressane/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ourinhos/SP
  • Ouro Verde/SP
  • Ouroeste/SP
  • Pacaembu/SP
  • Palestina/SP
  • Palmares Paulista/SP
  • Palmeira d'Oeste/SP
  • Palmital/SP
  • Panorama/SP
  • Paraguaçu Paulista/SP
  • Paraíso/SP
  • Paranapanema/SP
  • Paranapuã/SP
  • Parapuã/SP
  • Pardinho/SP
  • Parisi/SP
  • Patrocínio Paulista/SP
  • Paulicéia/SP
  • Paulistânia/SP
  • Paulo de Faria/SP
  • Pederneiras/SP
  • Pedranópolis/SP
  • Pedregulho/SP
  • Pedrinhas Paulista/SP
  • Penápolis/SP
  • Pereira Barreto/SP
  • Pereiras/SP
  • Piacatu/SP
  • Pindorama/SP
  • Piquerobi/SP
  • Piraju/SP
  • Pirajuí/SP
  • Pirapozinho/SP
  • Piratininga/SP
  • Pitangueiras/SP
  • Planalto/SP
  • Platina/SP
  • Poloni/SP
  • Pompéia/SP
  • Pongaí/SP
  • Pontal/SP
  • Pontalinda/SP
  • Pontes Gestal/SP
  • Populina/SP
  • Porangaba/SP
  • Potirendaba/SP
  • Pracinha/SP
  • Pradópolis/SP
  • Presidente Alves/SP
  • Presidente Bernardes/SP
  • Presidente Epitácio/SP
  • Presidente Prudente/SP
  • Presidente Venceslau/SP
  • Promissão/SP
  • Quatá/SP
  • Queiroz/SP
  • Quintana/SP
  • Rancharia/SP
  • Regente Feijó/SP
  • Reginópolis/SP
  • Restinga/SP
  • Ribeirão Corrente/SP
  • Ribeirão do Sul/SP
  • Ribeirão dos Índios/SP
  • Ribeirão Preto/SP
  • Rifaina/SP
  • Rinópolis/SP
  • Riolândia/SP
  • Riversul/SP
  • Rosana/SP
  • Rubiácea/SP
  • Rubinéia/SP
  • Sabino/SP
  • Sagres/SP
  • Sales Oliveira/SP
  • Sales/SP
  • Salmourão/SP
  • Salto Grande/SP
  • Sandovalina/SP
  • Santa Adélia/SP
  • Santa Albertina/SP
  • Santa Clara d'Oeste/SP
  • Santa Cruz da Esperança/SP
  • Santa Cruz das Palmeiras/SP
  • Santa Cruz do Rio Pardo/SP
  • Santa Ernestina/SP
  • Santa Fé do Sul/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • Santa Rita d'Oeste/SP
  • Santa Rosa de Viterbo/SP
  • Santa Salete/SP
  • Santana da Ponte Pensa/SP
  • Santo Anastácio/SP
  • Santo Antônio da Alegria/SP
  • Santo Antônio do Aracanguá/SP
  • Santo Expedito/SP
  • Santópolis do Aguapeí/SP
  • São Francisco/SP
  • São João das Duas Pontes/SP
  • São João de Iracema/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • São Joaquim da Barra/SP
  • São José da Bela Vista/SP
  • São José do Rio Pardo/SP
  • São José do Rio Preto/SP
  • São Manuel/SP
  • São Pedro do Turvo/SP
  • São Sebastião da Grama/SP
  • São Simão/SP
  • Sarutaiá/SP
  • Sebastianópolis do Sul/SP
  • Serra Azul/SP
  • Serrana/SP
  • Sertãozinho/SP
  • Severínia/SP
  • Sud Mennucci/SP
  • Suzanápolis/SP
  • Tabapuã/SP
  • Taciba/SP
  • Taguaí/SP
  • Taiaçu/SP
  • Taiúva/SP
  • Tambaú/SP
  • Tanabi/SP
  • Tapiratiba/SP
  • Taquaral/SP
  • Taquaritinga/SP
  • Taquarituba/SP
  • Tarabai/SP
  • Tarumã/SP
  • Tejupá/SP
  • Teodoro Sampaio/SP
  • Terra Roxa/SP
  • Timburi/SP
  • Torre de Pedra/SP
  • Trabiju/SP
  • Três Fronteiras/SP
  • Tupã/SP
  • Tupi Paulista/SP
  • Turiúba/SP
  • Turmalina/SP
  • Ubarana/SP
  • Ubirajara/SP
  • Uchoa/SP
  • União Paulista/SP
  • Urânia/SP
  • Uru/SP
  • Urupês/SP
  • Valentim Gentil/SP
  • Valparaíso/SP
  • Vargem Grande do Sul/SP
  • Vera Cruz/SP
  • Viradouro/SP
  • Vista Alegre do Alto/SP
  • Vitória Brasil/SP
  • Votuporanga/SP
  • Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional de Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Cestas Básicas e Comissarias. Exceto a Categoria Econômica do Setor de Fornecimento de Alimentação Escolar e Merenda Escolar , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Águas de Santa Bárbara/SP, Agudos/SP, Alfredo Marcondes/SP, Altair/SP, Altinópolis/SP, Alto Alegre/SP, Álvares Florence/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Américo de Campos/SP, Andradina/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Araçatuba/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arco-Íris/SP, Arealva/SP, Areias/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Aspásia/SP, Assis/SP, Auriflama/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Bady Bassitt/SP, Balbinos/SP, Bálsamo/SP, Barão de Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Barretos/SP, Barrinha/SP, Bastos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bernardino de Campos/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Buritama/SP, Buritizal/SP, Cabrália Paulista/SP, Caconde/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cajuru/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Cardoso/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cerqueira César/SP, Chavantes/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchas/SP, Coroados/SP, Coronel Macedo/SP, Cosmorama/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Cruzália/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dois Córregos/SP, Dolcinópolis/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Dumont/SP, Echaporã/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Emilianópolis/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estrela do Norte/SP, Estrela d'Oeste/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernandópolis/SP, Fernão/SP, Flora Rica/SP, Floreal/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gália/SP, Garça/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guapiaçu/SP, Guará/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararapes/SP, Guariba/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Herculândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Icém/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igarapava/SP, Ilha Solteira/SP, Indiana/SP, Indiaporã/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Ipuã/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itaju/SP, Itapeva/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itararé/SP, Itatinga/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jaci/SP, Jales/SP, Jardinópolis/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, João Ramalho/SP, José Bonifácio/SP, Júlio Mesquita/SP, Junqueirópolis/SP, Laranjal Paulista/SP, Lavínia/SP, Lençóis Paulista/SP, Lins/SP, Lourdes/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luís Antônio/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Mirandópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Monções/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Castelo/SP, Morro Agudo/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Nuporanga/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Orlândia/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Pacaembu/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paraíso/SP, Paranapanema/SP, Paranapuã/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulicéia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pederneiras/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pereiras/SP, Piacatu/SP, Pindorama/SP, Piquerobi/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirapozinho/SP, Piratininga/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontal/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Restinga/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Preto/SP, Rifaina/SP, Rinópolis/SP, Riolândia/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Sales Oliveira/SP, Sales/SP, Salmourão/SP, Salto Grande/SP, Sandovalina/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Rio Pardo/SP, São José do Rio Preto/SP, São Manuel/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Simão/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Serra Azul/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Severínia/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Tabapuã/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Tejupá/SP, Teodoro Sampaio/SP, Terra Roxa/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Trabiju/SP, Três Fronteiras/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vera Cruz/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP009043/2026 (solicitação MR054959/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054959/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente”
Documento
Termo Aditivo · registro SP009043/2026 (solicitação MR054959/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CESTA BASICA DE ALIMENTOS/ VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNETICO/ CESTA NATALINA” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054959/2026
Ver a cláusula inteira
As partes acima qualificadas, resolvem de comum acordo, celebrarem o Termo Aditivo a mencionada Convenção, para corrigir a redação da CLÁUSULA VIGÉSIMA - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS / VALE COMPRAS OU CARTÃO MAGNÉTICO / CESTA NATALINA em seu § 13º - passando a redação do Parágrafo ser o seguinte:
- CESTA NATALINA - As empresas concederão aos seus empregados e até o dia 20/12/2026 – uma CESTA NATALINA – em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor (mensal) da Cesta Vigente, cujo a concessão deve ser feita através de Crédito no Cartão Alimentação e devem ser as mesmas praticadas para fins de cálculo do 13º Salário e da concessão mensal.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP009685/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR063792/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/10/2026.

Altera o instrumento SP005830/2026.

Categoria: Categoria Profissional de Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Cestas Básicas e Comissarias. Exceto a Categoria Econômica do Setor de Fornecimento de Alimentação Escolar e Merenda Escolar

Partes

  • SIND DOS TRAB EM EMP REF COL.C I R I.NORT OES SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 66.493.107/0001-27
  • SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81

Abrangência

Abrangência402 municípios de SP

CategoriaCategoria Profissional de Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Cestas Básicas e Comissarias

ExcetoEconômica do Setor de Fornecimento de Alimentação Escolar e Merenda Escolar

Ver os 402 municípios
  • Adamantina/SP
  • Adolfo/SP
  • Águas de Santa Bárbara/SP
  • Agudos/SP
  • Alfredo Marcondes/SP
  • Altair/SP
  • Altinópolis/SP
  • Alto Alegre/SP
  • Álvares Florence/SP
  • Álvares Machado/SP
  • Álvaro de Carvalho/SP
  • Alvinlândia/SP
  • Américo de Campos/SP
  • Andradina/SP
  • Anhembi/SP
  • Anhumas/SP
  • Aparecida d'Oeste/SP
  • Araçatuba/SP
  • Aramina/SP
  • Arandu/SP
  • Arco-Íris/SP
  • Arealva/SP
  • Areias/SP
  • Areiópolis/SP
  • Ariranha/SP
  • Aspásia/SP
  • Assis/SP
  • Auriflama/SP
  • Avaí/SP
  • Avanhandava/SP
  • Avaré/SP
  • Bady Bassitt/SP
  • Balbinos/SP
  • Bálsamo/SP
  • Barão de Antonina/SP
  • Barbosa/SP
  • Bariri/SP
  • Barra Bonita/SP
  • Barretos/SP
  • Barrinha/SP
  • Bastos/SP
  • Batatais/SP
  • Bauru/SP
  • Bebedouro/SP
  • Bento de Abreu/SP
  • Bernardino de Campos/SP
  • Bilac/SP
  • Birigui/SP
  • Bocaina/SP
  • Bofete/SP
  • Bom Sucesso de Itararé/SP
  • Borá/SP
  • Boracéia/SP
  • Borebi/SP
  • Botucatu/SP
  • Braúna/SP
  • Brejo Alegre/SP
  • Brodowski/SP
  • Buritama/SP
  • Buritizal/SP
  • Cabrália Paulista/SP
  • Caconde/SP
  • Cafelândia/SP
  • Caiabu/SP
  • Caiuá/SP
  • Cajati/SP
  • Cajobi/SP
  • Cajuru/SP
  • Campos Novos Paulista/SP
  • Cândido Mota/SP
  • Cândido Rodrigues/SP
  • Canitar/SP
  • Cardoso/SP
  • Casa Branca/SP
  • Cássia dos Coqueiros/SP
  • Castilho/SP
  • Catanduva/SP
  • Catiguá/SP
  • Cedral/SP
  • Cerqueira César/SP
  • Chavantes/SP
  • Clementina/SP
  • Colina/SP
  • Colômbia/SP
  • Conchas/SP
  • Coroados/SP
  • Coronel Macedo/SP
  • Cosmorama/SP
  • Cravinhos/SP
  • Cristais Paulista/SP
  • Cruzália/SP
  • Dirce Reis/SP
  • Divinolândia/SP
  • Dobrada/SP
  • Dois Córregos/SP
  • Dolcinópolis/SP
  • Dracena/SP
  • Duartina/SP
  • Dumont/SP
  • Echaporã/SP
  • Elisiário/SP
  • Embaúba/SP
  • Emilianópolis/SP
  • Espírito Santo do Turvo/SP
  • Estrela do Norte/SP
  • Estrela d'Oeste/SP
  • Euclides da Cunha Paulista/SP
  • Fartura/SP
  • Fernando Prestes/SP
  • Fernandópolis/SP
  • Fernão/SP
  • Flora Rica/SP
  • Floreal/SP
  • Flórida Paulista/SP
  • Florínea/SP
  • Franca/SP
  • Gabriel Monteiro/SP
  • Gália/SP
  • Garça/SP
  • Gastão Vidigal/SP
  • Gavião Peixoto/SP
  • General Salgado/SP
  • Getulina/SP
  • Glicério/SP
  • Guaiçara/SP
  • Guaimbê/SP
  • Guaíra/SP
  • Guapiaçu/SP
  • Guará/SP
  • Guaraçaí/SP
  • Guaraci/SP
  • Guarani d'Oeste/SP
  • Guarantã/SP
  • Guararapes/SP
  • Guariba/SP
  • Guatapará/SP
  • Guzolândia/SP
  • Herculândia/SP
  • Iacanga/SP
  • Iacri/SP
  • Iaras/SP
  • Ibirá/SP
  • Ibirarema/SP
  • Icém/SP
  • Iepê/SP
  • Igaraçu do Tietê/SP
  • Igarapava/SP
  • Ilha Solteira/SP
  • Indiana/SP
  • Indiaporã/SP
  • Inúbia Paulista/SP
  • Ipaussu/SP
  • Ipuã/SP
  • Irapuã/SP
  • Irapuru/SP
  • Itaberá/SP
  • Itaí/SP
  • Itaju/SP
  • Itapeva/SP
  • Itaporanga/SP
  • Itapuí/SP
  • Itapura/SP
  • Itararé/SP
  • Itatinga/SP
  • Itirapuã/SP
  • Itobi/SP
  • Ituverava/SP
  • Jaborandi/SP
  • Jaboticabal/SP
  • Jaci/SP
  • Jales/SP
  • Jardinópolis/SP
  • Jaú/SP
  • Jeriquara/SP
  • João Ramalho/SP
  • José Bonifácio/SP
  • Júlio Mesquita/SP
  • Junqueirópolis/SP
  • Laranjal Paulista/SP
  • Lavínia/SP
  • Lençóis Paulista/SP
  • Lins/SP
  • Lourdes/SP
  • Lucélia/SP
  • Lucianópolis/SP
  • Luís Antônio/SP
  • Luiziânia/SP
  • Lupércio/SP
  • Lutécia/SP
  • Macatuba/SP
  • Macaubal/SP
  • Macedônia/SP
  • Magda/SP
  • Manduri/SP
  • Marabá Paulista/SP
  • Maracaí/SP
  • Marapoama/SP
  • Mariápolis/SP
  • Marília/SP
  • Marinópolis/SP
  • Martinópolis/SP
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  • Murutinga do Sul/SP
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  • Paranapuã/SP
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  • Presidente Alves/SP
  • Presidente Bernardes/SP
  • Presidente Epitácio/SP
  • Presidente Prudente/SP
  • Presidente Venceslau/SP
  • Promissão/SP
  • Quatá/SP
  • Queiroz/SP
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  • Ribeirão Corrente/SP
  • Ribeirão do Sul/SP
  • Ribeirão dos Índios/SP
  • Ribeirão Preto/SP
  • Rifaina/SP
  • Rinópolis/SP
  • Riolândia/SP
  • Riversul/SP
  • Rosana/SP
  • Rubiácea/SP
  • Rubinéia/SP
  • Sabino/SP
  • Sagres/SP
  • Sales Oliveira/SP
  • Sales/SP
  • Salmourão/SP
  • Salto Grande/SP
  • Sandovalina/SP
  • Santa Adélia/SP
  • Santa Albertina/SP
  • Santa Clara d'Oeste/SP
  • Santa Cruz da Esperança/SP
  • Santa Cruz das Palmeiras/SP
  • Santa Cruz do Rio Pardo/SP
  • Santa Ernestina/SP
  • Santa Fé do Sul/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • Santa Rita d'Oeste/SP
  • Santa Rosa de Viterbo/SP
  • Santa Salete/SP
  • Santana da Ponte Pensa/SP
  • Santo Anastácio/SP
  • Santo Antônio da Alegria/SP
  • Santo Antônio do Aracanguá/SP
  • Santo Expedito/SP
  • Santópolis do Aguapeí/SP
  • São Francisco/SP
  • São João das Duas Pontes/SP
  • São João de Iracema/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • São Joaquim da Barra/SP
  • São José da Bela Vista/SP
  • São José do Rio Pardo/SP
  • São José do Rio Preto/SP
  • São Manuel/SP
  • São Pedro do Turvo/SP
  • São Sebastião da Grama/SP
  • São Simão/SP
  • Sarutaiá/SP
  • Sebastianópolis do Sul/SP
  • Serra Azul/SP
  • Serrana/SP
  • Sertãozinho/SP
  • Severínia/SP
  • Sud Mennucci/SP
  • Suzanápolis/SP
  • Tabapuã/SP
  • Taciba/SP
  • Taguaí/SP
  • Taiaçu/SP
  • Taiúva/SP
  • Tambaú/SP
  • Tanabi/SP
  • Tapiratiba/SP
  • Taquaral/SP
  • Taquaritinga/SP
  • Taquarituba/SP
  • Tarabai/SP
  • Tarumã/SP
  • Tejupá/SP
  • Teodoro Sampaio/SP
  • Terra Roxa/SP
  • Timburi/SP
  • Torre de Pedra/SP
  • Trabiju/SP
  • Três Fronteiras/SP
  • Tupã/SP
  • Tupi Paulista/SP
  • Turiúba/SP
  • Turmalina/SP
  • Ubarana/SP
  • Ubirajara/SP
  • Uchoa/SP
  • União Paulista/SP
  • Urânia/SP
  • Uru/SP
  • Urupês/SP
  • Valentim Gentil/SP
  • Valparaíso/SP
  • Vargem Grande do Sul/SP
  • Vera Cruz/SP
  • Viradouro/SP
  • Vista Alegre do Alto/SP
  • Vitória Brasil/SP
  • Votuporanga/SP
  • Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional de Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, assim entendidas como: Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais, Cestas Básicas e Comissarias. Exceto a Categoria Econômica do Setor de Fornecimento de Alimentação Escolar e Merenda Escolar , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Adolfo/SP, Águas de Santa Bárbara/SP, Agudos/SP, Alfredo Marcondes/SP, Altair/SP, Altinópolis/SP, Alto Alegre/SP, Álvares Florence/SP, Álvares Machado/SP, Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Américo de Campos/SP, Andradina/SP, Anhembi/SP, Anhumas/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Araçatuba/SP, Aramina/SP, Arandu/SP, Arco-Íris/SP, Arealva/SP, Areias/SP, Areiópolis/SP, Ariranha/SP, Aspásia/SP, Assis/SP, Auriflama/SP, Avaí/SP, Avanhandava/SP, Avaré/SP, Bady Bassitt/SP, Balbinos/SP, Bálsamo/SP, Barão de Antonina/SP, Barbosa/SP, Bariri/SP, Barra Bonita/SP, Barretos/SP, Barrinha/SP, Bastos/SP, Batatais/SP, Bauru/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bernardino de Campos/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Bocaina/SP, Bofete/SP, Bom Sucesso de Itararé/SP, Borá/SP, Boracéia/SP, Borebi/SP, Botucatu/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Buritama/SP, Buritizal/SP, Cabrália Paulista/SP, Caconde/SP, Cafelândia/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Cajati/SP, Cajobi/SP, Cajuru/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cândido Mota/SP, Cândido Rodrigues/SP, Canitar/SP, Cardoso/SP, Casa Branca/SP, Cássia dos Coqueiros/SP, Castilho/SP, Catanduva/SP, Catiguá/SP, Cedral/SP, Cerqueira César/SP, Chavantes/SP, Clementina/SP, Colina/SP, Colômbia/SP, Conchas/SP, Coroados/SP, Coronel Macedo/SP, Cosmorama/SP, Cravinhos/SP, Cristais Paulista/SP, Cruzália/SP, Dirce Reis/SP, Divinolândia/SP, Dobrada/SP, Dois Córregos/SP, Dolcinópolis/SP, Dracena/SP, Duartina/SP, Dumont/SP, Echaporã/SP, Elisiário/SP, Embaúba/SP, Emilianópolis/SP, Espírito Santo do Turvo/SP, Estrela do Norte/SP, Estrela d'Oeste/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Fartura/SP, Fernando Prestes/SP, Fernandópolis/SP, Fernão/SP, Flora Rica/SP, Floreal/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Franca/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gália/SP, Garça/SP, Gastão Vidigal/SP, Gavião Peixoto/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaimbê/SP, Guaíra/SP, Guapiaçu/SP, Guará/SP, Guaraçaí/SP, Guaraci/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guarantã/SP, Guararapes/SP, Guariba/SP, Guatapará/SP, Guzolândia/SP, Herculândia/SP, Iacanga/SP, Iacri/SP, Iaras/SP, Ibirá/SP, Ibirarema/SP, Icém/SP, Iepê/SP, Igaraçu do Tietê/SP, Igarapava/SP, Ilha Solteira/SP, Indiana/SP, Indiaporã/SP, Inúbia Paulista/SP, Ipaussu/SP, Ipuã/SP, Irapuã/SP, Irapuru/SP, Itaberá/SP, Itaí/SP, Itaju/SP, Itapeva/SP, Itaporanga/SP, Itapuí/SP, Itapura/SP, Itararé/SP, Itatinga/SP, Itirapuã/SP, Itobi/SP, Ituverava/SP, Jaborandi/SP, Jaboticabal/SP, Jaci/SP, Jales/SP, Jardinópolis/SP, Jaú/SP, Jeriquara/SP, João Ramalho/SP, José Bonifácio/SP, Júlio Mesquita/SP, Junqueirópolis/SP, Laranjal Paulista/SP, Lavínia/SP, Lençóis Paulista/SP, Lins/SP, Lourdes/SP, Lucélia/SP, Lucianópolis/SP, Luís Antônio/SP, Luiziânia/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Macatuba/SP, Macaubal/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Manduri/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marapoama/SP, Mariápolis/SP, Marília/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Matão/SP, Mendonça/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Miguelópolis/SP, Mineiros do Tietê/SP, Mira Estrela/SP, Mirandópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Mirassol/SP, Mirassolândia/SP, Mococa/SP, Monções/SP, Monte Alto/SP, Monte Aprazível/SP, Monte Azul Paulista/SP, Monte Castelo/SP, Morro Agudo/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Neves Paulista/SP, Nhandeara/SP, Nipoã/SP, Nova Aliança/SP, Nova Campina/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Castilho/SP, Nova Granada/SP, Nova Guataporanga/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Novais/SP, Nuporanga/SP, Ocauçu/SP, Óleo/SP, Olímpia/SP, Onda Verde/SP, Oriente/SP, Orindiúva/SP, Orlândia/SP, Oscar Bressane/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ourinhos/SP, Ouro Verde/SP, Ouroeste/SP, Pacaembu/SP, Palestina/SP, Palmares Paulista/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Palmital/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Paraíso/SP, Paranapanema/SP, Paranapuã/SP, Parapuã/SP, Pardinho/SP, Parisi/SP, Patrocínio Paulista/SP, Paulicéia/SP, Paulistânia/SP, Paulo de Faria/SP, Pederneiras/SP, Pedranópolis/SP, Pedregulho/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pereiras/SP, Piacatu/SP, Pindorama/SP, Piquerobi/SP, Piraju/SP, Pirajuí/SP, Pirapozinho/SP, Piratininga/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Platina/SP, Poloni/SP, Pompéia/SP, Pongaí/SP, Pontal/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Porangaba/SP, Potirendaba/SP, Pracinha/SP, Pradópolis/SP, Presidente Alves/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Promissão/SP, Quatá/SP, Queiroz/SP, Quintana/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Reginópolis/SP, Restinga/SP, Ribeirão Corrente/SP, Ribeirão do Sul/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Ribeirão Preto/SP, Rifaina/SP, Rinópolis/SP, Riolândia/SP, Riversul/SP, Rosana/SP, Rubiácea/SP, Rubinéia/SP, Sabino/SP, Sagres/SP, Sales Oliveira/SP, Sales/SP, Salmourão/SP, Salto Grande/SP, Sandovalina/SP, Santa Adélia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Cruz da Esperança/SP, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Mercedes/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Rosa de Viterbo/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Antônio da Alegria/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santo Expedito/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, São João do Pau d'Alho/SP, São Joaquim da Barra/SP, São José da Bela Vista/SP, São José do Rio Pardo/SP, São José do Rio Preto/SP, São Manuel/SP, São Pedro do Turvo/SP, São Sebastião da Grama/SP, São Simão/SP, Sarutaiá/SP, Sebastianópolis do Sul/SP, Serra Azul/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Severínia/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Tabapuã/SP, Taciba/SP, Taguaí/SP, Taiaçu/SP, Taiúva/SP, Tambaú/SP, Tanabi/SP, Tapiratiba/SP, Taquaral/SP, Taquaritinga/SP, Taquarituba/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP, Tejupá/SP, Teodoro Sampaio/SP, Terra Roxa/SP, Timburi/SP, Torre de Pedra/SP, Trabiju/SP, Três Fronteiras/SP, Tupã/SP, Tupi Paulista/SP, Turiúba/SP, Turmalina/SP, Ubarana/SP, Ubirajara/SP, Uchoa/SP, União Paulista/SP, Urânia/SP, Uru/SP, Urupês/SP, Valentim Gentil/SP, Valparaíso/SP, Vargem Grande do Sul/SP, Vera Cruz/SP, Viradouro/SP, Vista Alegre do Alto/SP, Vitória Brasil/SP, Votuporanga/SP e Zacarias/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP009685/2026 (solicitação MR063792/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR063792/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

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