CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008920/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR045521/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: Empregados Rurais Assalariados
Partes
- FED.EMP.RURAIS ASSALARIADOS DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 58.998.915/0001-18
- SINDICATO RURAL DE DIVINOLANDIASindicato patronal · CNPJ 44.840.478/0001-03
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaEmpregados Rurais Assalariados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados Rurais Assalariados , com abrangência territorial em Divinolândia/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“o piso salarial, a partir de 1º de maio de 2026, passa a ser de R$ 2.144,16 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).”
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos com o percentual único e negociado de 10% (dez por cento) sobre os valores em vigor em 30 de abril de 2026, sendo compensáveis todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos de 1º de maio de 2026 até a data da assinatura desta convenção coletiva de trabalho, assim, o piso salarial, a partir de 1º de maio de 2026, passa a ser de R$ 2.144,16 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO : As diferenças salariais decorrentes desta Convenção serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os funcionários rurícolas contratados após a data de 1º (primeiro) de maio de 2026 terão seus salários equiparados aos dos seus pares de idêntica função e cargo, sempre observando o necessário respeito ao piso salarial estabelecido. PARÁGRAFO TERCEIRO: O funcionário com cargo executivo, com cargo de gerência ou de escopo administrativo terá o mesmo reajuste no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor de sua remuneração.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos com o percentual único e negociado de 10% (dez por cento) sobre os valores em vigor em 30 de abril de 2026”
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos com o percentual único e negociado de 10% (dez por cento) sobre os valores em vigor em 30 de abril de 2026, sendo compensáveis todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos de 1º de maio de 2026 até a data da assinatura desta convenção coletiva de trabalho, assim, o piso salarial, a partir de 1º de maio de 2026, passa a ser de R$ 2.144,16 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO : As diferenças salariais decorrentes desta Convenção serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os funcionários rurícolas contratados após a data de 1º (primeiro) de maio de 2026 terão seus salários equiparados aos dos seus pares de idêntica função e cargo, sempre observando o necessário respeito ao piso salarial estabelecido. PARÁGRAFO TERCEIRO: O funcionário com cargo executivo, com cargo de gerência ou de escopo administrativo terá o mesmo reajuste no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor de sua remuneração.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes desta Convenção serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura.”
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos com o percentual único e negociado de 10% (dez por cento) sobre os valores em vigor em 30 de abril de 2026, sendo compensáveis todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos de 1º de maio de 2026 até a data da assinatura desta convenção coletiva de trabalho, assim, o piso salarial, a partir de 1º de maio de 2026, passa a ser de R$ 2.144,16 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO : As diferenças salariais decorrentes desta Convenção serão pagas juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da assinatura. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os funcionários rurícolas contratados após a data de 1º (primeiro) de maio de 2026 terão seus salários equiparados aos dos seus pares de idêntica função e cargo, sempre observando o necessário respeito ao piso salarial estabelecido. PARÁGRAFO TERCEIRO: O funcionário com cargo executivo, com cargo de gerência ou de escopo administrativo terá o mesmo reajuste no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor de sua remuneração.
Horas extras
“As horas extras realizadas até o limite de 30 (trinta) horas mensais serão pagas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), e as demais horas que excederem esse limite serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento).”
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As horas extras realizadas até o limite de 30 (trinta) horas mensais serão pagas com um adicional de 50% (cinquenta por cento), e as demais horas que excederem esse limite serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento). PARAGRAFO ÚNICO : Eventuais horas extras praticadas em dias de feriados e domingos serão pagas com o adicional de 150 % (cento e cinquenta por cento), cumulado com o pagamento em dobro conforme previsto na Cláusula 4ª, Parágrafo Segundo.
Adicional noturno
“O adicional noturno, nos termos da legislação vigente, para os empregados que laboram no período entre 22h:00 e 05h:00, será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O adicional noturno, nos termos da legislação vigente, para os empregados que laboram no período entre 22h:00 e 05h:00, será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Fica permitida a implantação de banco de horas nos termos do artigo 59, parágrafos 2º e 5º da CLT, devendo a sua implantação ser comunicada com antecedência à entidade representativa profissional, discriminando o real motivo da sua implantação e, ainda, permitindo a participação da representação profissional na negociação quando o prazo para compensação for superior a 6 (seis) meses, limitando-se a 1(um) ano, conforme previsão do art. 59,”
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Fica permitida a implantação de banco de horas nos termos do artigo 59, parágrafos 2º e 5º da CLT, devendo a sua implantação ser comunicada com antecedência à entidade representativa profissional, discriminando o real motivo da sua implantação e, ainda, permitindo a participação da representação profissional na negociação quando o prazo para compensação for superior a 6 (seis) meses, limitando-se a 1(um) ano, conforme previsão do art. 59, §2º, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo, ao final do prazo para compensação do banco de horas, horas não compensadas (saldo positivo no Banco de Horas), estas serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras realizadas em dias de feriados e domingos não serão contabilizadas no banco de horas. PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas negativas em banco de horas não serão descontadas em valor pecuniário, bem como em eventual rescisão contratual.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas, de segundas a sextas-feiras, das 7h:00 às 17h:00, com intervalo de 2 (duas) horas para alimentação e descanso, e aos sábados, das 7h:00 as 12h:00, com intervalo de 1(hora) para refeição.”
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A jornada semanal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas, de segundas a sextas-feiras, das 7h:00 às 17h:00, com intervalo de 2 (duas) horas para alimentação e descanso, e aos sábados, das 7h:00 as 12h:00, com intervalo de 1(hora) para refeição. PARÁGRAFO PRIMERO: Sobrevindo legislação que institua ou torne aplicável o regime de jornada 5x2 à categoria profissional, este passará a ter direito à adoção da referida escala, preservando-se integralmente sua remuneração, benefícios e demais condições contratuais mais favoráveis, vedada qualquer redução salarial ou supressão de direitos em razão da alteração do regime de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: A folga será sempre aos domingos. PARÁGARFO TERCEIRO: Nos dias trabalhados em feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como eventualmente aos domingos, o empregado fará jus ao pagamento de sua diária em dobro.
Vale-transporte
“PARÁGRAFO ÚNICO : A empresa (empregadora) se obriga a atender, durante a entresafra e a safra do café, às condições sanitárias e de conforto previstas no item 31.17 da NR-31.”
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Quando necessário o transporte dos trabalhadores, os veículos deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas, sem ônus para o empregado. PARÁGRAFO ÚNICO : A empresa (empregadora) se obriga a atender, durante a entresafra e a safra do café, às condições sanitárias e de conforto previstas no item 31.17 da NR-31.
Contribuições ao sindicato
“A contribuição assistencial será correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial da categoria, já ajustado, e será recolhida mensalmente durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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A contribuição assistencial da categoria será descontada dos empregados rurais em folha de pagamento e recolhida à entidade sindical representativa da categoria, nos termos da deliberação das Assembleias Gerais Extraordinárias, realizadas conforme convocação por editais, e nos termos dos artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal, do artigo 545, parágrafo único da CLT, assegurando ao trabalhador não sindicalizado o direito de oposição, em conformidade co o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935 de Repercução Geral. Os empregadores farão o desconto e o recolhimento em favor da entidade sindical por meio de boleto bancário que será enviado pela entidade representativa dos empregados, conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição assistencial será correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o piso salarial da categoria, já ajustado, e será recolhida mensalmente durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado aos empregados rurais o direito de opor-se ao desconto da contribuição assistencial acima mencionada, no prazo de 10 (dez) dias a contar do protocolo deste instrumento no Mediador, devendo esta oposição ser realizada de forma individual por meio de carta em 3 (três) vias de igual teor, protocolada junto à entidade sindical da categoria, devendo ainda, com o protocolo em mãos, informar ao empregador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do dia seguinte ao do protocolo. PARÁGRAFO TERCEIRO: Mediante solicitação formal da entidade sindical da categoria, junto ao empregador, poderá ser fornecida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da contribuição ao sindicato, em caráter confidencial e mediante recibo, uma relação contendo os nomes e os valores da referida contribuição de seus empregados. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados rurais residentes em outros domicílios e que vierem a prestar serviços na base territorial do município de Divinolândia recolherão a contribuição assistencial, a qual será descontada nos termos desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: A entidade sindical dos empregados rurais declara-se exclusivamente responsável pela instituição, exigibilidade, legitimidade, arrecadação, fiscalização e gestão da contribuição assistencial prevista nesta cláusula, comprometendo-se a responder integralmente por quaisquer questionamentos, impugnações, reclamações administrativas, extrajudiciais ou judiciais, individuais ou coletivas, promovidas por empregados, ex-empregados, órgãos públicos ou terceiros, relacionados direta ou indiretamente à referida contribuição.
Estabilidades e garantias
“Garantia à empregada rural gestante de estabilidade provisória de 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade.”
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Garantia à empregada rural gestante de estabilidade provisória de 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade.
Multa por descumprimento
“Fixação de multa correspondente a 10% (dez por cento) de 1(um) salário normativo, por uma única vez, a cada mês de ocorrência, por infração, caso a empresa (empregadora) descumpra qualquer das condições acordadas nesta convenção, devendo o valor da multa ser revertido em favor do empregado.”
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Fixação de multa correspondente a 10% (dez por cento) de 1(um) salário normativo, por uma única vez, a cada mês de ocorrência, por infração, caso a empresa (empregadora) descumpra qualquer das condições acordadas nesta convenção, devendo o valor da multa ser revertido em favor do empregado.