CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004938/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR023020/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/05/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos empregados e trabalhadores nas atividades de segurança e vigilância privada em Condomínios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.958.436/0001-13
- SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaCategoria Profissional dos empregados e trabalhadores nas atividades de segurança e vigilância privada em Condomínios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos empregados e trabalhadores nas atividades de segurança e vigilância privada em Condomínios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos , com abrangência territorial em Barueri/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 3.836,59 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos) - para o Supervisor de Segurança para a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais;”
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Os trabalhadores que recebam piso salarial ou salário de ingresso serão reajustados retroativamente a partir de 1º de maio de 2026 com o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) , sendo tal índice vigente até 30 de abril de 2027. R$ 3.836,59 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos) - para o Supervisor de Segurança para a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais; R$ 3.197,44 (três mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) - para o Encarregado de Segurança para a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais; R$ 2.664,28 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) - para o Sub Encarregado de Segurança para a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais; R$ 2.422,08 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oito centavos) - para o Vigilante Convencional para a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais; R$ 2.556,35 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos) - para o Vigilante Operador de Segurança Eletrônica para a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais; R$ 2.460,44 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) - para o Operador de Tráfego, a jornada de trabalho de 220 (duzentas e vinte) horas mensais.
Reajuste salarial
“Aos empregados abrangidos nesta Convenção que recebem salário acima do piso salarial, vigente em 1º de maio de 2025, terão o reajuste de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) a vigorar a partir de 1º de maio de 2026.”
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Aos empregados abrangidos nesta Convenção que recebem salário acima do piso salarial, vigente em 1º de maio de 2025, terão o reajuste de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) a vigorar a partir de 1º de maio de 2026. Parágrafo Primeiro: Serão compensados todos os aumentos e/ou reajustes concedidos compulsória ou espontaneamente pelos empregadores após 1º de maio de 2026, salvo decorrente de promoção ou equiparação salarial.
Horas extras
“As horas extras que ultrapassem esse limite serão consideradas extraordinárias e remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) , nos termos do inciso XVI do retro mencionado dispositivo constitucional.”
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Nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente acordo não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais. As horas extras que ultrapassem esse limite serão consideradas extraordinárias e remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) , nos termos do inciso XVI do retro mencionado dispositivo constitucional. O disposto nesta cláusula incidirá inclusive nos casos em que forem estipulados turnos fixos de trabalho, assim considerados aqueles em que o empregado trabalha sempre ao mesmo turno (exemplo: das 06:00 às 14:00 ou das 14:00 às 22:00 ou ainda das 22:00 às 06:00). Parágrafo Único: Nos termos dos artigos 59, 372 e 376 da CLT e mediante o adicional de 50% (cinquenta por cento) , a categoria profissional concorda em prorrogar a jornada diária de trabalho, a fim de atender às necessidades da atividade desenvolvida. Entretanto, nos termos do parágrafo do mencionado artigo 59, o adicional não será devido se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda à jornada de trabalho semanal ou mensal.
Adicional noturno
“todas as horas de trabalho noturno serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor normal da hora diurna, sendo este obtido pela divisão do salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, e constará de título individualizado no comprovante de pagamento.”
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Observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 73 da CLT, todas as horas de trabalho noturno serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor normal da hora diurna, sendo este obtido pela divisão do salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, e constará de título individualizado no comprovante de pagamento.
Jornada de trabalho
“Nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente acordo não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais. As horas extras que ultrapassem esse limite serão consideradas extraordinárias e remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) , nos termos do inciso XVI do retro mencionado dispositivo constitucional.”
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Nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente acordo não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais. As horas extras que ultrapassem esse limite serão consideradas extraordinárias e remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) , nos termos do inciso XVI do retro mencionado dispositivo constitucional. O disposto nesta cláusula incidirá inclusive nos casos em que forem estipulados turnos fixos de trabalho, assim considerados aqueles em que o empregado trabalha sempre ao mesmo turno (exemplo: das 06:00 às 14:00 ou das 14:00 às 22:00 ou ainda das 22:00 às 06:00). Parágrafo Único: Nos termos dos artigos 59, 372 e 376 da CLT e mediante o adicional de 50% (cinquenta por cento) , a categoria profissional concorda em prorrogar a jornada diária de trabalho, a fim de atender às necessidades da atividade desenvolvida. Entretanto, nos termos do parágrafo do mencionado artigo 59, o adicional não será devido se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda à jornada de trabalho semanal ou mensal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 374,50 (trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) , a contar de 1º de maio de 2026.”
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Os empregadores concederão aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 374,50 (trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) , a contar de 1º de maio de 2026. Opcionalmente, este benefício poderá ser fornecido na forma de “vale-cesta” no valor correspondente.
Vale-transporte
“os empregadores concederão aos seus empregados, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o vale-transporte.”
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418/85, com a redação dada pela Lei nº 7.619/87, regulamento pelo Decreto nº 95.247/87, os empregadores concederão aos seus empregados, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o vale-transporte.
PLR
“A participação dos empregados nos resultados fica sujeita ao disciplinado pela lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 12.832/2013 .”
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A participação dos empregados nos resultados fica sujeita ao disciplinado pela lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 12.832/2013 .
Contribuições ao sindicato
“A contribuição assistencial/negocial equivalente a 1% (um por cento) do menor piso salarial da categoria (vigilante convencional), aprovada em assembleia geral extraordinária, em razão do êxito da assinatura da convenção coletiva de trabalho, que resultou na conquista de direitos e consequente melhoria da condição social dos trabalhadores, além daquele previsto no art. 7º da constituição Federal, será devida por todos os integrantes da categoria, exceto o associado do sindicato, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa.”
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A contribuição assistencial/negocial equivalente a 1% (um por cento) do menor piso salarial da categoria (vigilante convencional), aprovada em assembleia geral extraordinária, em razão do êxito da assinatura da convenção coletiva de trabalho, que resultou na conquista de direitos e consequente melhoria da condição social dos trabalhadores, além daquele previsto no art. 7º da constituição Federal, será devida por todos os integrantes da categoria, exceto o associado do sindicato, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. Parágrafo Primeiro: Os descontos devem ser realizados em favor do sindicato mediante o desconto em folha de pagamento dos empregados e repassados à entidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Incube ao sindicato a obrigação de remeter aos respectivos empregadores as guias para o depósito com a indicação da instituição encarregada da operação bancária. Parágrafo Segundo: Caso o recolhimento seja efetuado fora do prazo acima mencionado, ficam as empresas obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de multa de 5% (cinco por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações. Parágrafo Terceiro: No mesmo prazo previsto para recolhimento/repasse, obrigam-se as empresas a fornecer mensalmente à Entidade Sindical a relação completa dos empregados, a que se refere ao valor descontado, sob pena de incorrerem em multa de 5% (cinco por cento) , incidente sobre o total devido a título de recolhimento/repasse.
Seguro de vida
“I - morte natural: indenização no valor de 26 (vinte e seis) vezes remunerações vigentes na data do óbito;”
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Preservadas as condições mais favoráveis, se já existentes, as empresas se obrigam a garantir aos seus empregados o seguro de vida obrigatório a que se refere a Lei nº 7.102/83, artigo 19, inclusive IV, mediante apólice secundária coletiva contratada junto à companhia seguradora idônea, que possa garantir indenizações por morte ou invalidez, em valores distintos, a saber: I - morte natural: indenização no valor de 26 (vinte e seis) vezes remunerações vigentes na data do óbito; II - invalidez parcial ou total: indenização no valor de 52 (cinquenta e duas) vezes a remuneração vigente na data de comprovação; III - morte acidental: indenização no valor de 26 (vinte e seis) vezes a remuneração do vigilante verificada no mês anterior à data do óbito. Parágrafo Primeiro: A comprovação do óbito do empregado se dará por atestado na forma da lei e a invalidez parcial ou total, por atestado médico firmado por profissionais do INSS ou do plano de saúde contratado e/ou do serviço médico das próprias empresas. Parágrafo Segundo: A indenização será paga ao empregado no caso de invalidez, ou ao cônjuge ou dependente legal comprovado perante o empregador no caso de morte do empregado, independente de indicação na apólice de seguro, que poderá inclusive ser paga à pessoa que comprovar perante a empresa o seu direito de herança de bens e valores deixados pelo falecido. Parágrafo Terceiro: O valor total da indenização que couber será quitado no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de entrega da documentação à empresa, para a comprovação necessária. Parágrafo Quarto: Obrigam-se os empregadores a comprovar perante o Sindicato Profissional da localidade de trabalho dos empregados a contratação de seguro de vida em benefício dos empregados, através de apólice contendo no sentido claro as garantias a todos os empregados e seus beneficiários/dependentes ou herdeiros, na forma da lei, que, em caso contrário, obriga a empresa a pagar as indenizações com seus próprios recursos.
Férias
“Os empregadores se obrigam a comunicar aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início e do período das férias individuais, as quais, inclusive as coletivas, não poderão ter seu início em dia de sábado, domingo, feriado ou dia já compensado.”
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Os empregadores se obrigam a comunicar aos seus empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início e do período das férias individuais, as quais, inclusive as coletivas, não poderão ter seu início em dia de sábado, domingo, feriado ou dia já compensado. Parágrafo Único: A remuneração adicional das férias fixadas em 1/3 (um terço), no inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, será paga no início das férias individuais ou coletivas, com base no valor pago a título de férias, aplicando-se também esse critério por ocasião de qualquer rescisão do contrato de trabalho, inclusive férias vencidas a serem indenizadas nas rescisões por justa causa, e às férias proporcionais nas demais rescisões a qualquer título, quando houver.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.”
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Os empregadores assegurarão estabilidade provisória com o direito ao empregado e salário integral, salvo em caso de rescisão por justa causa, fundada nos motivos do art. 482, da CLT, ou término de contrato de experiência ou aprendizagem nas seguintes condições: a) À empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade. b) Aos empregados membros da comissão negociadora, por período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data-base, conforme comunicação às empresas empregadoras, até o limite de 2 (dois) representantes da categoria.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer uma das disposições, com exceção expressa das cláusulas que já possuam cominações de multa própria, sem prejuízo de outros direitos, os empregadores pagarão, a favor dos empregados prejudicados e pela infração cometida, multa de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial ou 10% (dez por cento) sobre o montante equivalente devido, o que for maior.”
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Os empregadores se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente Convenção Coletiva, sob pena de multas e outras penalidades fixadas neste instrumento nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das disposições, com exceção expressa das cláusulas que já possuam cominações de multa própria, sem prejuízo de outros direitos, os empregadores pagarão, a favor dos empregados prejudicados e pela infração cometida, multa de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial ou 10% (dez por cento) sobre o montante equivalente devido, o que for maior. Parágrafo Primeiro: A multa será aplicada de imediato, em não se tratando de matéria controversa que possa razoavelmente ensejar divergência na sua interpretação. Parágrafo Segundo: A presente cláusula somente terá eficácia quando reclamada com assistência e/ou diretamente pela respectiva entidade sindical profissional.