CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005321/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR033208/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais e Afins, exceto refeições escolares
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE REF. COLETIVAS, REF.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.690.208/0001-25
- SINDERC-SINDICATO EMPR DE REFEICOES COLETIVAS DO EST SPSindicato patronal · CNPJ 60.258.985/0001-81
Abrangência
Abrangência6 municípios de SP
CategoriaTrabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais e Afins
Excetorefeições escolares
Ver os 6 municípios
- Barueri/SP
- Carapicuíba/SP
- Itapevi/SP
- Jandira/SP
- Osasco/SP
- Santana de Parnaíba/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais e Afins, exceto refeições escolares , com abrangência territorial em Barueri/SP, Carapicuíba/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Osasco/SP e Santana de Parnaíba/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora.”
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O Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de 1º de junho 2026 será reajustado com a aplicação de 7,92 % (sete virgula noventa e dois por cento) , ou seja, será de R$ 2.086,42 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) por mês ou R$ 9,48 (nove reais e quarenta e oito centavos) por hora. § 1º - A partir de 1º de junho de 2026 , o piso normativo para Cozinheiro - será de R$ 2.364,87 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) por mês ou R$ 10,75 (dez reais e setenta e cinco centavos) por hora. § 2º - A partir de 1º de junho de 2026 , o piso normativo para Copeiro(a) Hospitalar - será de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais) por mês, ou R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos) por hora. § 3º - Fica instituído na presente Convenção, o Salário Normativo para os cargos de Lactarista, portanto o piso desta função a partir de 1º de junho de 2026 será de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) mensais ou R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos) por hora. § 4º – Para as funções descritas nos parágrafos anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes.
Reajuste salarial
“Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento).”
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Os demais Salários vigentes em Maio/2026 até o valor de R$ 4.833,00 (equivalente a dois pisos e meio normativos) será aplicado o reajuste de 6 , 00% (seis por cento). § 1º - Para salários vigentes em Maio/2026 acima de R$ 4.833,01 será aplicado o valor fixo de R$ 289,98 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) ou livre negociação, se mais vantajosa . § 2º - Para as funções descritas nas cláusulas anteriores, ficam ressalvadas as condições salariais mais favoráveis existentes. § 3º - Os reajustes serão aplicados a partir de 1º de junho de 2026, sobre os salários vigentes em 31/05/2026. § 4º - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsoriamente ou espontaneamente, no período de 01/06/2025 a 30/05/2026, excluindo-se os aumentos decorrentes de transferências de cargo ou função, promoção, aumento por mérito e equiparação salarial. § 5º - As partes ajustam que para apuração do INPC para o próximo exercício, será utilizado o período de maio de 2026 a abril de 2027. § 6º - Até a homologação da presente convenção coletiva, as convenções atuais continuarão vigentes.
Horas extras
“Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados, domingos e feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
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Quando da ocorrência de horas extraordinárias, a remuneração dessas horas será feita com adicional de 50% (cinquenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção das horas realizadas nos descansos semanais remunerados, domingos e feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). As empresas somente poderão implantar seu banco de horas, após acordo coletivo formalizado com o sindicato profissional. § 1º – Quando o feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia durante a semana respectiva. § 2º - Fica facultado às empresas a prorrogação de jornada e compensação de horas previstas no artigo 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato profissional os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos no âmbito de suas unidades. § 3º - As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornadas de trabalho mais simplificados e adequados à realidade profissional, inclusive com uso de processamentos eletrônicos de dados, tanto para os empregados internos como externos, conforme Portarias nº 1.510/2009 e nº 373/2011. §4º - As empresas poderão estabelecer o período de apuração da coleta das informações relativas ao controle de ponto dos trabalhadores.
Adicional noturno
“O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT e a Súmula 213 de STF.”
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O trabalho noturno compreende-se especificamente das 22h00 de um dia até as 05h00 do dia seguinte e terá remuneração superior ao do diurno, com um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna, mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, conforme estabelece o artigo 73 da CLT e a Súmula 213 de STF.
Banco de horas e compensação
“§ 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.”
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As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriado, finais de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluído o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com a respectiva comunicação ao sindicato profissional. § 1º - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente convenção. Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas. § 2º - Ante a natureza do serviço de preparo e fornecimento de refeições coletivas, onde a concentração das atividades ocorrem durante os horários habituais de refeição, inviabilizando a concessão de intervalo nesse período, fica acordado que as empresas poderão optar pela prática do intervalo intrajornada de forma fracionada em até dois intervalos de trinta minutos, respeitando-se a duração diária total de no mínimo uma hora para jornadas acima de seis horas, considerando-se a peculiaridade da atividade, atendidos os requisitos do artigo 71 parágrafos 2º, 4º e 5º da CLT. § 3º - Caso sobrevenha Portaria que altere o trabalho aos domingos, será feito termo aditivo para ajustar a permissão de trabalho, junto ao Sindicato.
Jornada de trabalho
“As empresas que atuam no segmento de refeições coletivas e necessitarem adotar o regime de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito, entre o empregador e o Sindicato profissional.”
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As empresas que atuam no segmento de refeições coletivas e necessitarem adotar o regime de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito, entre o empregador e o Sindicato profissional. § 1º - Para fins de cálculo do valor da hora extra quando realizada, as empresas utilização como base, o divisor de 220 horas, exceto quando se tratar de jornada de trabalho part time. § 2º - Para outras atividades não abrangidas no caput desta cláusula e quando se tratar de alteração de jornada pré-existente, as empresas deverão formalizar acordo coletivo com o Sindicato profissional, no âmbito de suas unidades sob jurisdição deste. § 3° - Quando se tratar de novo contrato onde já exista a prática da jornada 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, a empresa poderá optar pela adoção desta jornada sem a necessidade da formalização de acordo coletivo, devendo, porém, comunicar ao Sindicato profissional. § 4º - As empresas que adotarem o sistema de escala de revezamento de horário em outra modalidade deverão divulgá-la, com 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo-a fixada no local de trabalho, durante a sua vigência.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) sobre o salário, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) .”
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As empresas fornecerão refeições aos seus empregados, podendo efetuar o desconto em folha de pagamento, em valor equivalente a 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) sobre o salário, limitado a R$ 77,30 (setenta e sete reais e trinta centavos) . Parágrafo único - As empresas que não possuam restaurantes para serem utilizados por seus empregados ou que não forneçam refeições aos mesmos, obrigatoriamente concederão um vale refeição no valor de R$ 35,04 (trinta e cinco reais e quatro centavos) .
Vale-transporte
“Obriga-se o empregador, a providenciar socorro imediato ao empregado, em caso de acidente, mal súbito, ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.”
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Obriga-se o empregador, a providenciar socorro imediato ao empregado, em caso de acidente, mal súbito, ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.
PLR
“As empresas deverão apresentar ao Sindicato laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados) para o exercício de 2027 até 30/12/2026”
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As empresas deverão apresentar ao Sindicato laboral proposta de metas e parâmetros para elaboração de PLR (Plano de Participação nos Lucros e Resultados) para o exercício de 2027 até 30/12/2026, sendo que o critério a ser utilizado para avaliação do montante a ser eventualmente distribuído será o resultado obtido pelo desempenho do trabalhador ou do grupo de trabalhadores, de acordo com definição da empresa previamente ajustada. Parágrafo Primeiro - Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade, de acordo com o disposto no artigo 3° da Lei n° 10.101/2000. Parágrafo Segundo – Na elaboração do plano ou acordo sobre devem ser observadas as disposições contidas no artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000. Parágrafo Terceiro - Fica vedado o pagamento de PLR sem que esteja vinculado ao cumprimento de metas e resultados pelo trabalhador. Parágrafo Quarto – A empresa que não atender o previsto no caput desta cláusula está sujeita ao pagamento da multa prevista na cláusula MULTA POR DESCUMPRIMENTO, cujo pagamento deverá ocorrer até 31/01/2027, para o exercício de 2027, sendo que o pagamento não exime a empresa de negociar o acordo com o Sindicato profissional.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão o desconto obrigatório da Contribuição da Cota Social Negocial, em folha de pagamento dos empregados associados ao Sindicato, e voluntário para o não associado, que prestam serviços na base territorial deste Sindicato Profissional, no valor de R$ 45,00 (Quarenta e reais) para todos, sendo que este valor poderá ser alterado em assembleia geral extraordinária.”
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COTA SOCIAL NEGOCIAL As empresas efetuarão o desconto obrigatório da Contribuição da Cota Social Negocial, em folha de pagamento dos empregados associados ao Sindicato, e voluntário para o não associado, que prestam serviços na base territorial deste Sindicato Profissional, no valor de R$ 45,00 (Quarenta e reais) para todos, sendo que este valor poderá ser alterado em assembleia geral extraordinária. §1º – O valor descontado do empregado será recolhido pela empresa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto. §2º – Obrigam-se as empresas a comprovar o recolhimento remetendo ao Sindicato Profissional o comprovante e relação nominal dos empregados até 10 (dez) dias úteis após efetuado o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária sobre o montante não recolhido ou recolhido em atraso, em favor da entidade sindical. §3º - Deverá ser efetuado, também, o mesmo desconto por ocasião das férias do empregado, as empresas informarão eventuais desligamentos ou afastamentos que justifiquem o não recolhimento, tendo em vista que não deverá ser descontada a cota social negocial no caso dos afastamentos sem remuneração, contudo, caberá à empresa informar o Sindicato profissional sobre qualquer afastamento e/ou demissão. §4º - O desconto e o repasse da Cota Social Negocial, foi aprovado na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORINÁRIA realizada pelo Sindicato Profissional em 20/12/2025, cujo edital foi publicado no Jornal folha de São Paulo a edição de 11/12/2025 – folha página A28. § 5º - O trabalhador do qual já tenha sido descontada a Mensalidade Associativa, fica isento do recolhimento da Contribuição cota social negocial, referente ao respectivo mês de recolhimento da Mensalidade Associativa. MENSALIDADE ASSOCIATIVA As empresas efetuarão o desconto obrigatório mensal em folha de pagamento dos empregados associados ao Sindicato, a título de MENSALIDADE ASSOCIATIVA no valor de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais) para todos, sendo que este valor poderá ser alterado em assembleia geral extraordinária. Parágrafo único: o trabalhador do qual já tenha sido descontada a Contribuição da Cota Social Negocial, fica isento do recolhimento da Mensalidade Associativa, referente ao respectivo mês de recolhimento da Contribuição Cota Social Negocial.
Seguro de vida
“O benefício constante nessa cláusula substitui o seguro de vida das convenções coletivas anteriores.”
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Fica instituído o Benefício Social Familiar, a ser implantado indistintamente a todos os trabalhadores vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme benefícios definidos nesta cláusula e discriminada no Manual de Orientação e Regras, através da Gestora Life Card Assist. Administradora de Cartões Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 26.437.029/0001-29. § 1º - A prestação do plano Benefício Social Life Card Assist. terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores (no que couber), o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website https://www.lifecardassist.com.br/. § 2º - Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Life Card Assist. e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando a partir de 10/07/2026, referente a junho de 2026, o valor total de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) , exclusivamente por meio de boleto disponibilizado pela gestora e por trabalhador que possua. A manutenção deste plano de Benefício Social Life Card Assist. será de responsabilidade integral das empresas associadas ou não ao sindicato patronal, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. § 3º - Como obrigação de fazer, as empresas deverão enviar mensalmente à Life Card, lista de trabalhadores ativos, devidamente separados por município, conforme a base territorial do sindicato laboral, e com base na quantidade de empregados constante do campo total de empregados no último dia do mês informado na “Relação dos Trabalhadores constante do arquivo SEFIP do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Previdência, para conferência dos valores e ativação dos benefícios em até 10 (dez) dias após sua efetivação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido/recolhido. § 4º - Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado, mantendo a obrigatoriedade do envio mensal de relatório nominal dos trabalhadores mesmo que afastados a partir do décimo terceiro mês às empresas. § 5º - Ocorrendo a inadimplência da empresa em relação à implementação deste benefício, independentemente da ocorrência de qualquer evento, o sindicato laboral poderá propor a respectiva ação de cumprimento de obrigação de fazer, com a cominação da multa convencional em benefício dos trabalhadores prejudicados; § 6º - O empregador que estiver inadimplente em relação à implantação do benefício e/ou com seu recolhimento, assumirá, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, uma indenização junto ao trabalhador no dobro do valor dos benefícios e reembolsará a gestora o valor total dos benefícios que tenham sido prestados a despeito da inadimplência, através de ação a ser por ela própria, gestora, promovida. § 7º - O presente Benefício Social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, e não se encontra inserido no rol das contribuições previstas na CLT, por não ser destinado ao custeio das atividades sindicais e sim para a prestação dos serviços convencionados a todos os trabalhadores que compõem a base territorial dos sindicatos convenentes, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial. § 8º - A obrigação das empresas limita-se ao repasse dos valores, sendo que os sindicatos signatários não possuem nenhuma responsabilidade, subsidiária e/ou solidária, por eventuais demandas envolvendo beneficiários/empregados e empregadoras com a Gestora Life Card Assist. § 9º - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência, da empresa, implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933 do Código Civil Brasileiro. §10 - Os benefícios disponibilizados a todos os trabalhadores a categoria são: a) DESCONTO EM MEDICAMENTOS: os trabalhadores/beneficiários fazem jus à aquisição de mais de 4.000 medicamentos com descontos que variam entre 15% e 60% (quinze e sessenta por cento). Para utilizar, basta apresentar o cartão em uma das farmácias credenciadas, em todo o território nacional. A lista de medicamentos e as farmácias conveniadas estão disponíveis em www.lifecardassist.com.br/ . b) ASSISTÊNCIA FUNERAL: prestação de serviços para todas as providências necessárias, desde o óbito ao sepultamento (liberação do corpo, cartório, funeral, enterro, entre outros) do trabalhador/beneficiário e até 01 (um) de seus dependentes legais (marido, esposa e ou filhos), devidamente consignados no INSS, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos. c) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: em caso de ativação dos serviços de Assistência Funeral LifeCard por óbito do titular, o familiar indicado pelo titular na Proposta de Adesão receberá um cartão alimentação no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) , recarregado mensalmente durante 12 (doze) meses (1 carga + 11 recargas mensais). d) KIT NATALIDADE: Assegura-se aos trabalhadores/beneficiários um Kit Natalidade por ocasião do nascimento de filhos, desde que comprovado através de registro de nascimento, contendo os seguintes itens: 01 pacote de fraldas; 01 pacote de lenços umedecidos; 01 sabonete; 01 shampoo; 01 condicionador; 01 colônia; 01 pente; 01 escova para cabelos; 01 pomada para assaduras; 01 pacote de algodão; 01 caixa de haste para ouvidos (cotonetes); 01 bolsa para bebê. e) TELEMEDICINA: os trabalhadores/beneficiários e mais três dependentes , podendo ser conjunge ou filhos, terão acesso a um médico 24h para consultas sempre que precisarem, via Telemedicina, que garantem: atendimento humanizado no conforto da sua casa ou onde estiver em todo território nacional; prontuário médico eletrônico com todas suas informações armazenadas, sem uso de fichas de papel; redução da possibilidade de contaminação entre pacientes (COVID-19); entre outros. Para devida utilização, deverão seguir os passos supra elucidados. 1 - Realizar o cadastro na Plataforma de Telemedicina via app.grupolifecard.com.br; 2 - Criar login e senha; 3 - Responder ao questionário com as informações clínicas; 4 - Aceitar as condições de uso da plataforma Telemedicina com orientação médica por telefone, prontuário médico e receituário eletrônico. Após a conclusão deste processo, o usuário estará apto para ter acesso à consultas, receitas e atestados médicos. Todas estas informações poderão ser acessadas dentro da plataforma somente através de login e senha, sempre que o trabalhador/beneficiário precisar. f) LIFECARD MAIS SAÚDE: Fica assegurado ao trabalhador/beneficiário e mais três dependentes , podendo ser conjunge ou filhos, descontos de até 80% (oitenta por cento) em consultas e exames, sem limite de idade ou de utilização, em mais de 10.000 estabelecimentos presentes em todo o território nacional. Agendamento de consulta com atendimento personalizado com concierge via 0800 686 0000 ou através de plataforma website https://rms.grupolifecard.com.br/ ou app. g) SAÚDE MENTAL: Será garantido ao trabalhador/beneficiário e mais um dependente legal, ficando estabelecido o limite legal de filhos até 18 (dezoito) anos, acompanhamento para casos de Saúde Mental através de um canal exclusivo de atendimento, composto por médicos especialistas e psicólogos, onde o beneficiário poderá ser atendido por telefone ou vídeo chamada. § 11 - O benefício constante nessa cláusula substitui o seguro de vida das convenções coletivas anteriores. § 12 – Poderá fazer parte do rol de benefícios desta cláusula, qualquer outro benefício que venha a ser desenvolvido pela LIFECARD, ao longo da vigência da presente CCT, desde que não implique em custo adicional para as empresas.
Férias
“As férias a serem concedidas aos empregados, desde que não sejam coletivas, deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início.”
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As férias a serem concedidas aos empregados, desde que não sejam coletivas, deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início. § 1º - As Empresas deverão fornecer ao empregado o demonstrativo de férias, bem como efetuar o seu pagamento com até 2 (dois) úteis dias de antecedência do início do período de gozo. § 2º - As empresas deverão comunicar ao empregado o período de gozo de suas férias individuais com 30 (trinta) dias de antecedência. A empresa somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros oriundos com despesas de estadia, passagens aéreas, terrestres ou marítimas ou outras não passíveis de cancelamento ou reprogramação, devidamente comprovadas pelo empregado. § 3º – O empregador que descumprir o prazo estabelecido no parágrafo anterior efetuará o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal (Súmula 450 TST). § 4º – Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas que necessitarem conceder férias coletivas a seus empregados deverão comunicar ao Sindicato Profissional, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, sendo que em caso excepcionais, em que houver necessidade de concessão de férias coletivas em prazo menor determinado pelo tomador, inclusive em razão de paralisação parcial ou total dos tomadores ( 2ª. Reunião), não haverá necessidade do cumprimento do prazo de 15(quinze) dias, deverá ser comunicado o Sindicato Laboral §5º - As empresas poderão conceder férias antecipadas aos seus empregados, que ainda não tenham completado o período aquisitivo, mediante o pagamento proporcional aos dias de gozo e no prazo previsto no §1º da cláusula, não havendo dedução do valor do salário dos dias gozados na hipótese de desligamento do empregado antes de completado o período aquisitivo. §6º - As empresas poderão conceder férias a seus empregados em até 3 (três) períodos, acrescido do terço constitucional proporcional, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Garantia de emprego e salários à empregada gestante, nos termos do art. 7º, inciso XVIII e art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, e Lei 9.029 de 03/04/95, e ainda de acordo com a Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, com incorporações das Orientações Jurisprudenciais n. 88 e 196 SBDI-1, desde a comunicação do estado gravídico até 05 (cinco) meses após o parto. § 1º - A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Art. 391-A, CLT). § 2º – Por ocasião da comunicação de dispensa, a empregada deverá avisar a empresa sobre seu estado de gravidez. Entretanto, para os casos de gravidez constatada até 60 (sessenta) dias após a demissão, com início antes da dispensa, será garantida a reintegração da empregada. § 3º - A empregada gestante não poderá ser dispensada, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre a empregada e a empresa, com a assistência do respectivo Sindicato Profissional apenas no caso de acordo mútuo. § 4º - No caso de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa da empresa, o aviso prévio legal ou previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, não poderão ser incorporados no prazo estipulado nesta cláusula. § 5º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante, só poderão fazê-lo dentro do mesmo Município em que a empregada já prestar serviço. § 6º - As empresas que necessitarem transferir empregada gestante e que não possuam filiais nas condições descritas no parágrafo anterior deverão proceder a transferência para a filial mais próxima do local de trabalho original com a concordância da empregada e assistência do Sindicato profissional.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, fica estabelecido o pagamento de multa em benefício da parte prejudicada, no percentual de 30% (trinta por cento) calculados sobre o piso normativo, por empregado prejudicado, por mês não praticado, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
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Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive em decorrência a não entrega do Benefício Cesta Básica (VAS) até o limite de data prevista na cláusula, fica estabelecido o pagamento de multa em benefício da parte prejudicada, no percentual de 30% (trinta por cento) calculados sobre o piso normativo, por empregado prejudicado, por mês não praticado, excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.