CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009785/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR060735/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 14/10/2026.
Categoria: trabalhadores nas indústrias de confecções e vestuario masculino
Partes
- S.T.I. DE CONF.ROUP.ACES.DO VEST. GERAL BARUERI REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.698.557/0001-93
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO MASCULINO NO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 47.463.070/0001-40
Abrangência
Abrangência8 municípios de SP
Categoriatrabalhadores nas indústrias de confecções e vestuario masculino
Ver os 8 municípios
- Barueri/SP
- Carapicuíba/SP
- Embu das Artes/SP
- Itapevi/SP
- Jandira/SP
- Pirapora do Bom Jesus/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- Vargem Grande Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de confecções e vestuario masculino , com abrangência territorial em Barueri/SP, Carapicuíba/SP, Embu das Artes/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Santana de Parnaíba/SP e Vargem Grande Paulista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“Fica assegurado para os empregados, exceto ao menor aprendiz na forma da lei, um salário normativo a partir de 01 de agosto de 2026 que obedecera aos seguintes critérios e valores:”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado para os empregados, exceto ao menor aprendiz na forma da lei, um salário normativo a partir de 01 de agosto de 2026 que obedecera aos seguintes critérios e valores: 01/08/2026 - Para os empregados não qualificados, assim entendidos aqueles que exercem os serviços de faxina, auxiliar de cozinha, copa e ainda como office-boy e auxiliar de serviços gerais, a partir de 01/08/2026, o salário normativo será de R$ 1.968,00 (um mil novecentos e sessenta e oito reais) mensais, ou R$ 8,94 (oito reais e noventa e quatro centavos) por hora. 01/08/2026 - Para os empregados qualificados, ou seja, aqueles não abrangidos na especificação acima, a partir de 01/08/2026, o salário normativo será de R$ 2.081,00 (dois mil e oitenta e um reais) mensais, ou R$ 9,45 (nove reais e quarenta e cinco centavos) por hora. Os salários normativos acima especificados serão equiparados ao Salário Mínimo Paulista, caso o valor deste quando reajustado, no curso da vigência desta Convenção Coletiva, estipule um valor mensal maior que os fixados neste documento.
Reajuste salarial
“O reajuste integral da categoria negociado entre as partes é de 5,1% (cinco vírgula um por cento) aplicados da seguinte forma:”
Ver a cláusula inteira
O reajuste integral da categoria negociado entre as partes é de 5,1% (cinco vírgula um por cento) aplicados da seguinte forma: Sobre os salários de 01 de agosto de 2025, será aplicado percentual de 5,1% (cinco virgula um por cento), a vigorar a partir de 01 de agosto de 2026, limitado ao teto de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Salários com valor superior ao referido teto em 01 de agosto de 2025, será aplicado o percentual de 5,1% (cinco virgula um por cento) a vigorar a partir de 01 de agosto de 2026 até o valor retro citado, comportando a livre negociação entre as partes no que exceder o referido valor.
Prazo para se adequar
“Se o aumento salarial não foi pago no 5ª dia útil do mês de setembro, deverá ser quitado até o dia 20 de setembro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Para o mês de agosto o salário já deverá estar reajustado, ou seja, no 5º dia útil de setembro o salário a ser pago ao trabalhador deverá estar corrigido no percentual de 5,1% (cinco virgula um por cento), observando o teto supracitado. Se o aumento salarial não foi pago no 5ª dia útil do mês de setembro, deverá ser quitado até o dia 20 de setembro de 2026.
Horas extras
“a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, as duas primeiras horas extras diárias, quando trabalhadas em qualquer dia, de segunda a sábado, inclusive;”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas na forma abaixo: a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, as duas primeiras horas extras diárias, quando trabalhadas em qualquer dia, de segunda a sábado, inclusive; b) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal ou em sábados compensados e as que superarem as da letra “a” desta cláusula.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 40% (quarenta por cento), para fins do artigo 73 da CLT. Considera-se horário noturno aquele compreendido das 22:00 às 05:00 horas.”
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 40% (quarenta por cento), para fins do artigo 73 da CLT. Considera-se horário noturno aquele compreendido das 22:00 às 05:00 horas.
Jornada de trabalho
“As empresas que utilizarem o sistema de turno ininterrupto de revezamento obedecerão rigorosamente a disposição legal sobre a matéria a fim de que a jornada de trabalho não exceda o máximo legal e os descansos previstos para o trabalhador e trabalhadora atingido por tal aplicação de turno de revezamento.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que utilizarem o sistema de turno ininterrupto de revezamento obedecerão rigorosamente a disposição legal sobre a matéria a fim de que a jornada de trabalho não exceda o máximo legal e os descansos previstos para o trabalhador e trabalhadora atingido por tal aplicação de turno de revezamento.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente uma cesta básica de alimentos aos seus empregados, registrados até o último dia do mês anterior ao da sua entrega.”
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente uma cesta básica de alimentos aos seus empregados, registrados até o último dia do mês anterior ao da sua entrega. A cesta básica de alimentos a que se refere esta cláusula, conterá a seguinte composição: 10 kgs. de arroz tipo1 03 kgs. de feijão tipo 1 03 kgs. de açúcar cristal 01 kg. de flocão de milho 500 gramas de café 02 latas de óleo 02 caixas de molho de tomate 380 gramas cada 02 pacotes de macarrão de 500 gramas cada 02 latas (400 gramas) de leite em pó 1) Todos os trabalhadores e trabalhadoras terão direito à cesta de alimentos, ficando facultado às empresas o estabelecimento da participação dos empregados no valor de benefício, na proporcionalidade a seguir descrita: a.1 0% (zero por cento) do valor do benefício ao empregado que possuir 01 (uma) ausência no mês devidamente justificada ou 1 (um) atraso semanal; a.2 10% (dez por cento) do valor do benefício ao empregado que possuir 2 (duas) ausências justificadas no mês ou 2 (dois) atrasos semanais; a.3 20% (vinte por cento) do valor do benefício ao empregado que possuir no mês, mais de 2 (duas) ausências não justificadas, ou mais de 2 (dois) atrasos, na semana; b. A cesta básica prevista nesta cláusula será concedida para todos os trabalhadores e trabalhadoras inclusive nas férias e nos casos de afastamento do trabalho por licença à maternidade, auxílio-doença e auxílio doença acidentário, limitado porém ao período consecutivo de 04 (quatro) meses; c. A cesta básica será fornecida mensalmente a cada um dos empregados e empregadas da empresa, sendo que a entrega deverá ocorrer até o dia 25 do mês seguinte ao de referência (a cesta referente a agosto poderá ser entregue até do dia 25 de setembro); d. Em qualquer hipótese ficam garantidas as condições mais favoráveis já existentes na empresa. e. Eventual substituição dos itens da cesta básica por “vale compras” deverá ser definida exclusivamente por Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado entre a empresa interessada e o sindicato representante.
Vale-transporte
“Na ocorrência de aumento de tarifa de transporte, as empresas deverão complementar a diferença dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.”
Ver a cláusula inteira
Ficam as empresas alertadas de que deverão cumprir a legislação referente ao vale-transporte, nos termos da lei 7418/85, com as alterações da Lei 7619/87 e Decreto Lei 95.247/87. Através de decisão judicial, em ação ajuizada pelos sindicatos signatários do presente instrumento normativo, fica estabelecido que, a critério de cada empresa (associada ou contribuinte dos Sindicatos das Indústrias do Vestuário do Estado de São Paulo) SINDIVEST/SINDIROUPAS), a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte, poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, observado o limite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento (holerite) e não será considerada parcela salarial para qualquer efeito. (Recurso Especial/STJ nº 1692.176-SP (2017/019858). Na ocorrência de aumento de tarifa de transporte, as empresas deverão complementar a diferença dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Contribuições ao sindicato
“aprovou o desconto de uma cota de participação negocial no salário dos empregados representados, em parcela única anual, no valor de 5% (cinco por cento) do salário do mês que o trabalhador integrante da categoria profissional receber o reajuste salarial previsto neste instrumento, com vencimento dia 10 do mês subsequente ao desconto”
Ver a cláusula inteira
No julgamento do Tema 935 o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão : “O Tribunal, por maioria acolheu o recurso por efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art.513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votará em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do relator. Foi fixada a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral):” É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023”. Com fundamento no artigo 8º, IV da Constituição , artigo 513 “e” da CLT e o artigo 7º da lei 11.648/08, tendo sido assegurado e realizado o exercício de manifestação de oposição ao pagamento de cota negocial durante a realização da assembleia geral, visando fortalecer o exercício efetivo da negociação coletiva a categoria profissional reunida em assembleia geral no dia 19 de junho de 2026 aprovou o desconto de uma cota de participação negocial no salário dos empregados representados, em parcela única anual, no valor de 5% (cinco por cento) do salário do mês que o trabalhador integrante da categoria profissional receber o reajuste salarial previsto neste instrumento, com vencimento dia 10 do mês subsequente ao desconto, sendo pago pela empresa em boleto solicitado no sindicato, devendo enviar ao sindicato até o dia 10 (dez) do mês do vencimento a relação contendo nome dos empregados contribuintes e valor do desconto, sob pena da empresa incorrer em multa de 10% (dez por cento) do montante em mora, revertida em favor do sindicato dos trabalhadores, corrigido pelo IPCA e juros de 1% (um) por cento ao mês. A Orientação nº 20 da Conalis/MPT de 04/11/22 assim dispõe: “FINANCIAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERESSE PATRIMONIAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nas notícias de fato que versem sobre alcance subjetivo de cláusula de contribuição assistencial/negocial prevista em norma coletiva, prevalece o interesse da coletividade sobre eventuais interesses individuais ou plúrimos de não contribuição, revelando-se, no caso, interesse patrimonial disponível do (s) interessado (s), bem como, a princípio, irrelevância social de atuação do Parquet, devendo-se privilegiar a manifestação da coletividade de trabalhadores e trabalhadoras, exercida por meio da autonomia privada coletiva na assembleia que deliberou sobre o entabulamento da norma coletiva. Ciente ainda que a Orientação n.º 4 da CONALIS, identifica como prática de ato antissindical o “incentivo patronal ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial”, que a Orientação n.º 13 da CONALIS, dispõe que “o ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho (...)”, sendo vedado aos diretores da empresa, ainda que por intermédio de seus prepostos, gerentes, lideres, chefes, encarregados, setor de RH,contadores ou advogado coagir, estimular, incitar, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de cota de participação negocial, sob pena de incorrer em pratica antissindical passível de atuação do Ministério Público do Trabalho de conformidade com a Orientação nº 13 da Conalis/MPT de 27/04/21 e pagar multa de um salário normativo qualificado por empregado ao sindicato, por infração, sem prejuízo das cominações legais previstas nos artigos 1º e 2º da Convenção nº 98 da OIT e artigo 199 do Código Penal. Ciente ainda que a NOTA TÉCNICA CONALISNº 09, DE 22 de MAIO DE 2024 estabelece que “a deliberação assemblear dos (as) trabalhadores (as) é soberana, cabendo ao Poder Público, inclusive Ministério Público do Trabalho, respeitar a vontade da categoria manifestada em assembleia , limitando a atuação, a fim de evitar ingerência indevida à liberdade sindical, aos aspectos formais antecedentes à realização da assembleia, visando o controle formal da democracia sindical e do procedimento de convocação, sem, contudo, adentrar no mérito da deliberação sobre a regulação da contribuição em si (valor/percentual) ou sobre a regulação da oposição individual do (a) trabalhador (a) (tempo/modo/lugar), em substituição a autonomia da vontade coletiva”. Os associados do sindicato estão excluídos de pagar a cota de participação negocial. As disposições da Norma Coletiva têm natureza “erga omnes” aplicáveis a todos os representados/categoria, associados e não associados do Sindicato. Limite/teto - Direito de oposição - Fica estipulado um limite de R$ 200,00 (duzentos reais) para a contribuição individual por trabalhador, fica garantido o direito de oposição do trabalhador, desde que se manifeste pessoalmente, por escrito, de próprio punho perante a assembleia geral que aprovar o instrumento normativo, ou perante o sindicato no prazo de até 10 (dez) dias antes do recebimento do referido salário reajustado.
Férias
“d) A remuneração das férias, inclusive o terço de que trata o inciso XVII do artigo 7o da CF, deverá ser pago até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias;”
Ver a cláusula inteira
a) As empresas comunicarão aos empregados a data do início do período de gozo das férias individuais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto pelo artigo 135 da CLT; b) No caso de férias coletivas, o empregador deverá comunicar ao órgão local do MTB com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, enviando cópia da comunicação ao Sindicato dos empregados; c) O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana; d) A remuneração das férias, inclusive o terço de que trata o inciso XVII do artigo 7o da CF, deverá ser pago até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de férias; e) O empregado estudante terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Estabilidades e garantias
“a) Será assegurada complementação de salário ao empregado afastado por doença, do 16º dia até o limite do 60º dia de afastamento. Na hipótese de mais de um afastamento na vigência da presente convenção, será observado sempre o limite da complementação até que se complete o prazo de 60 dias, sucessivos ou alternados. A complementação terá como limite o salário mensal percebido pelo empregado, sem inclusão de parcelas variáveis ou adicionais, observando o salário teto determinado pela Previdência. Excetua-se o prêmio, que integrará o salário, desde que habitualmente pago;”
Ver a cláusula inteira
a) Será assegurada complementação de salário ao empregado afastado por doença, do 16º dia até o limite do 60º dia de afastamento. Na hipótese de mais de um afastamento na vigência da presente convenção, será observado sempre o limite da complementação até que se complete o prazo de 60 dias, sucessivos ou alternados. A complementação terá como limite o salário mensal percebido pelo empregado, sem inclusão de parcelas variáveis ou adicionais, observando o salário teto determinado pela Previdência. Excetua-se o prêmio, que integrará o salário, desde que habitualmente pago; b) Quando o empregado não tiver direito ao auxílio previdenciário por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará seu salário nominal entre o 16º dia e o 60º dia de afastamento, respeitando também o limite máximo da contribuição previdenciária; c) Não sendo conhecido o valor básico do benefício previdenciário no caso do item “a”, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior; d) Ao empregado afastado do serviço por motivo de doença, que recebeu auxílio-doença pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, será garantido emprego ou salário por 30 (trinta) dias a partir do retorno.
Multa por descumprimento
“Multa de 5% (cinco por cento) do Salário Normativo Qualificado vigente à época da imposição da penalidade, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo a favor da parte prejudicada, multa está por infração e por empregado.”
Ver a cláusula inteira
Multa de 5% (cinco por cento) do Salário Normativo Qualificado vigente à época da imposição da penalidade, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo a favor da parte prejudicada, multa está por infração e por empregado. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT, já estabeleça penalidade ou aquelas que, nesta Convenção, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária. A multa será especialmente de 3% (três por cento) do Salário Normativo Qualificado, vigente à época da imposição da penalidade, por empregado, no caso de descumprimento da obrigação de fazer relativa à cláusula de fornecimento de demonstrativo de pagamento, revertendo em favor da parte prejudicada. Parágrafo 1º - A parte prejudicada deverá notificar a outra, uma única vez, por escrito. Se sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, a multa não será imposta. Parágrafo 2º - No caso de reincidência, independentemente de a empresa haver sanado a irregularidade nos termos do parágrafo 1º, a multa será imposta em dobro, respeitadas as limitações do artigo 412 do Código Civil.