CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005906/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031359/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/06/2026.
Categoria: CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Partes
- SINDICATO CONDUT VEIC E TRABALH EM TRANSP ROD BARRETOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.719.064/0001-64
- SINDICATO DAS EMPRESAS DETRANSP CARGAS DE SJRP E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 56.358.682/0001-63
Abrangência
Abrangência3 municípios de SP
CategoriaCONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Ver os 3 municípios
- Cajobi/SP
- Olímpia/SP
- Severínia/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO , com abrangência territorial em Cajobi/SP, Olímpia/SP e Severínia/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de MAIO de 2026 até ABRIL de 2027, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior.”
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As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de MAIO de 2026 até ABRIL de 2027, aplicando-se as normas legais vigentes, sendo defeso pleitear a revisão de aplicação de índices de correção ou qualquer direito anterior. PISOS SALARIAIS EM VIGENCIA: MOTORISTA BI-TREM E OUTROS R$ 3.706,00 MOTORISTA CARRETA R$ 3.369,00 MOTORISTA COMUM R$ 3.062,00 MOTORISTA MANOBRISTA R$ 3.062,00 MOTORISTA LEVE ATÉ 4MILK R$ 2.816,00 ARRUMADOR R$ 2.470,00 AJUDANTE DE MOTORISTA R$ 2.324,00
Reajuste salarial
“1= Fica ajustado a correção salarial geral em 5,5% (cinco e meio por cento) apartir de maio/2026, para os salários acima do piso e até o limite de cinco mil reais, a ser calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2026 e para ter vigência no período de maio de 2026 até Abril de 2027”
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REAJUSTE SALARIAL : PARA OS SALÁRIOS DAS DEMAIS FUNÇÕES E SALÁRIOS ACIMA DOS VALORES DOS PISOS: 1= Fica ajustado a correção salarial geral em 5,5% (cinco e meio por cento) apartir de maio/2026, para os salários acima do piso e até o limite de cinco mil reais, a ser calculado sobre os salários praticados no mês de abril de 2026 e para ter vigência no período de maio de 2026 até Abril de 2027 2= livre negociação para as demais funções e salários acima do piso e até limite de cinco mil reais; prestigiando-se as negociações e valorização salarial.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras, independentemente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinquenta por cento) e calculado sobre a hora normal.”
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As empresas remunerarão as horas extras, independentemente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinquenta por cento) e calculado sobre a hora normal. § 1º: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados, para efeito do “DSR”, férias, 13º. Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias. § 2º:As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento.
Adicional noturno
“As empresas remunerarão as horas extras, independentemente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinquenta por cento) e calculado sobre a hora normal.”
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As empresas remunerarão as horas extras, independentemente de limite, com o adicional legal fixado em 50% (cinquenta por cento) e calculado sobre a hora normal. § 1º: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados, para efeito do “DSR”, férias, 13º. Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias. § 2º:As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores, ou através de outros critérios de compensação ou pagamento a esse título, fica ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento.
Banco de horas e compensação
“1- Mensal: O excesso de horas de trabalho realizado pelo empregado motorista, em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado que as Empresas poderão adotar o banco de horas semestral;”
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Banco de Horas (vide Lei Fedral nº 13.467-2017) 1- Mensal: O excesso de horas de trabalho realizado pelo empregado motorista, em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado que as Empresas poderão adotar o banco de horas semestral; 2- Diferenciado: Na hipótese de viagens de longa duração, de jornada de trabalho diferenciada, e de diminuição ocasional do volume de trabalho, as Empresas poderão adotar Banco de Horas com fechamento superior ao semestral e neste caso somente através de Acordo Coletivo com a participação dos Sindicatos aqui convenentes.
Jornada de trabalho
“1- A jornada de trabalho do motorista é de oito (8) horas diárias, admitindo-se a prorrogação por até duas horas extraordinárias, conforme previsto na Lei nº 13.103/2015 que alterou a CLT.”
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ESTA CLÁUSULA PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES COM A VIGENCIA DO PLC QUE ALTERA A C.FED/88, ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. 1- A jornada de trabalho do motorista é de oito (8) horas diárias, admitindo-se a prorrogação por até duas horas extraordinárias, conforme previsto na Lei nº 13.103/2015 que alterou a CLT. 2- As Empresas poderão adotar jornada de trabalho de acordo com suas operações de transporte, respeitados os limites e as condições previstas na CLT e legislação vigente. 3- Os intervalos intrajornadas e os intervalos entre as jornadas, são aqueles previstos nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT - e na Lei nº 13.103/2015. 3.1- As Empresas abrangidas pela presente CCT e o Sindicato, poderão mediante acordo coletivo e / ou aditivo , negociar outras disposições com relação a jornada , inclusive havando alteração legislativa ou jurisprudencial.. 4- Condições diferenciadas de jornada de trabalho relativas as operações de transporte com especificidades, e extensão de duas horas suplementares além do limite das duas horas extras previstas em Lei, bem como a jornada de 12x36 hrs, poderão ser adotadas pelas Empresas mediante Acordo Coletivo celebrado com os Sindicatos aqui convenentes, conforme previsão legal, e necessariamente com a participação do Sindicato Empresarial.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“1.- Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos composta com os seguintes itens:”
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1.- Fica expressamente ajustado que as Empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta de alimentos composta com os seguintes itens: =15 kg de arroz agulhinha tipo um; 3 lat. de óleo de soja c/ 900ml; 2 kg de feijão carioca tipo um; 1 kg de sal refinado; 500 g de fubá mimoso; 500g de farinha de mandioca; 1 kg de farinha de trigo; 3 kg de açúcar refinado; 1 unid. goiabada com 500g; 500 g de café em pó; 1 kg de macarrão espaguete; 1 extrato de tomate c/140g; 1 pct. de biscoito doce c/ 200g; 1lata sardinha c/ 135g. ( obs: cesta com 29Kgs) §1º: A critério do empregado, fica facultado a substituição da cesta de alimentos por “Ticket- Alimentação” ou crédito através de cartão utilizado no comércio, e ou por convênio firmado com o Sindicato Laboral, neste caso, ajustando-se o valor do tickt equivalente ao da cesta de alimentos no mês correspondente. § 2º: A concessão deste benefício fica vinculado ao regulamento interno do empregador e para as hipóteses de faltas ao serviço; e, na falta de regulamento fica ajustado que este benefício não será devido ao empregado nas seguintes hipóteses: § 3º: Na hipótese de no mês de admissão com período de trabalho inferior a trinta dias; e no mês de desligamento por pedido de demissão do empregado; e na hipótese de aviso prévio indenizado; e na hipótese de qualquer falta injustificada do empregado ao serviço; § 4º: Na hipótese de aposentadoria do empregado, por qualquer motivo: por tempo de serviço, acidente do trabalho, ou por doença; § 5º: Na hipótese de afastamento do empregado por mais de trinta dias independente do motivo (exceto férias), aplicando as regras do parágrafo seguinte: § 6º: Será devido este benefício da cesta de alimentos ao empregado afastado pelo INSS e recebendo qualquer tipo de auxilio relacionado ao motivo do afastamento, devido a contar da data do afastamento e pelo período limitado até três meses; e, devido por licença maternidade pelo período do afastamento da gestante. 2.- O benefício social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdenciária.
PLR
“1-Os empregados ora representados farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 1.220,00 (hum mil e duzentos e vinte reais), que será pago em duas (2) parcelas no valor de R$ 610,00 cada uma juntamente com a folha de pagamento dos meses de OUTUBRO/2026 e ABRIL/2027”
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O PLR fixado não tem natureza salarial, com a isenção tributária legal, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer fins. E terá as seguintes regras: AJUSTE DO PAGAMENTO DO PLR - Resultados 1. CLAUSULA DIFERENCIADA: DESCONTO E REPASSE PARA O SINDICATO: 1-Os empregados ora representados farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 1.220,00 (hum mil e duzentos e vinte reais), que será pago em duas (2) parcelas no valor de R$ 610,00 cada uma juntamente com a folha de pagamento dos meses de OUTUBRO/2026 e ABRIL/2027, sendo facultado às Empresas o pagamento da 1ª parcela em até quatro meses a partir de setembro, e, o pagamento da 2ª parcela em até quatro meses a partir de janeiro; ajustando as partes que: 2. DESCONTO DE PARCELA DO PLR E REPASSE PARA O SINDICATO OBREIRO: 2.1. Do valor do PLR será descontado a importância de R$ 50,00 (cincoenta reais) de cada uma das duas parcelas e repassadas para o Sindicato Obreiro no prazo de cinco (5) dias e através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Obreiro, a título de contribuição negocial conforme as justificativas colocadas no item (6) seguinte. 2.2. ISENÇÃO DO DESCONTO : Ficam isentos do desconto os empregados sindicalizados, associados ou filiados ao Sindicato Obreiro, conforme as justificativas do ítem (4). 3. PROPORCIONALIDADE: O PLR somente será pago proporcionalmente em cada parcela quando: a)O empregado for admitido após 01 de maio de 2026 a 31 de outubro de 2026 na primeira parcela, e de 01 de novembro de 2026 a 30 de abril de 2027 na segunda parcela. b)Em caso de rescisão (com exceção da justa causa e pedido de demissão) após 01 de maio de 2026 a 31 de outubro de 2026 na primeira parcela e de 01 de novembro de 2026 a 30 de abril de 2027 na segunda parcela. § 1º - Para todos os fins o período de apuração do PLR será por parcela de após 01 de maio de 2026 a 31 de outubro de 2026 na primeira parcela, e de 01 de novembro de 2026 a 30 de abril de 2027 na segunda parcela. § 2º - Para fins desta cláusula não serão computados o mês de admissão e o de demissão se trabalhado menos de 30 dias. 4. ISENÇÃO O PLR somente não será pago nos seguintes casos: a)Em caso de rescisão por justa causa e ou pedido de demissão do empregado. b)Empresas que adotem plano próprio previsto em aditivo e/ou Acordo Coletivo com a entidade. 5. DESCONTOS As faltas injustificadas (sem previsão legal ou desta CCT) no semestre de apuração (maio a outubro; novembro a abril) acarretarão o pagamento proporcional da parcela na seguinte ordem: 07 ou mais faltas: 00% do valor da parcela 06 faltas = 50% do valor da parcela 05 faltas = 60% do valor da parcela 04 faltas = 70% do valor da parcela 03 faltas = 80% do valor da parcela 02 faltas = 90% do valor da parcela § 1º - As faltas não são cumulativas entre os semestres. 6. JUSTIFICATIVAS DO DESCONTO DO VALOR AJUSTADO E DO REPASSE PARA O SINDICATO OBREIRO: 6.1. SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL. Considerando-se que a extensão dos benefícios contidos neste acordo coletivo alcançará todos os membros das categorias profissionais representadas pelo Sindicato, quer sejam eles filiados ou não, Considerando-se que a Participação nos Lucros e Resultados não advém de obrigação legal, mas depende de previsão expressa em instrumento coletivo, Considerando-se o disposto no inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal segundo o qual é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, Considerando-se, finalmente, a letra “e” do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho fica instituído o SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL devido por associados e não associados ao Sindicato que se beneficiarem da cláusula “Participação nos Lucros e Resultados” neste instrumento prevista. 6.2. - DESCONTOS : De todo membro das categorias profissionais representadas pelo Sindicato será descontado pela Empresa, do pagamento do PLR, o a importância fixada em deliberação da categoria e aqui ajustada, para repasse ao ente sindical, do valor de cada uma das parcelas do PLR previstas neste acordo, a título de SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL. 6.3. - O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de três (3) dias contado da data do pagamento de cada parcela do PLR aos trabalhadores; e o Sindicato Obreiro fornecerá as competentes guias/boletos às Empresas para fins de pagamento 6.4. - A ausência de desconto, ou o desconto sem repasse dos valores do SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL à respectiva entidade profissional poderá caracterizar ato anti-sindical (art. 543, § 6º, da CLT), passível de multa pela inspeção do trabalho (art. 553 da CLT), além de crime (arts. 168 e 199 do Código Penal), sem prejuízo do pagamento de juros moratórios de 1,0% ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária até a efetiva quitação do débito pelo INPC da FIPE. 6.5. – ISENÇÃO DO DESCONTO AOS ASSOCIADOS:- Considerando que os associados do Sindicato contribuem mensalmente com a Entidade Obreira, fica concedida aos mesmos a isenção do desconto do pagamento do subsídio em tela, de forma a evitar a sobre carga contributiva aos filiados ao ente sindical. 6.6. - RESPONSABILIDADE LEGAL : Fica expressamente ajustado que o Sindicato Obreiro se responsabiliza pela aplicação desta cláusula, isentando as Empresas nas hipóteses de questionamentos administrativos ou judiciais no tocante ao desconto e repasse das referidas parcelas, sendo que em tais casos a Empresa deverá informar imediatamente ao Sindicato Obreiro sobre eventuais questionamentos para tomar as medidas saneadoras nas respectivas instâncias administrativas ou judiciais, e, na hipótese de devolução de valores por quaisquer motivos, a Empresa será reembolsada pelo Sindicato Obreiro favorecido.
Contribuições ao sindicato
“1- Os Sindicatos Convenentes exercerão livremente e de acordo com deliberações de suas respectivas Assembleias Gerais as Contribuições devidas pelos empregados, conforme as disposições legais e as justificativas aprovadas em Assembléias conforme as Atas anexadas na presente CCT, visando a manutenção das atividades sindicais, uma vez respeitadas as normas legais, o direito de cobrança das contribuições sindicais de naturezas diversas devidas pelos empregados, respeitando-se os limites, os requisitos, autorizações, e as disposições legais pertinentes.”
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CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: 1- Os Sindicatos Convenentes exercerão livremente e de acordo com deliberações de suas respectivas Assembleias Gerais as Contribuições devidas pelos empregados, conforme as disposições legais e as justificativas aprovadas em Assembléias conforme as Atas anexadas na presente CCT, visando a manutenção das atividades sindicais, uma vez respeitadas as normas legais, o direito de cobrança das contribuições sindicais de naturezas diversas devidas pelos empregados, respeitando-se os limites, os requisitos, autorizações, e as disposições legais pertinentes. 1.1- Por ocasião dos descontos autorizados, as Empresas ficam obrigadas aos repasses, e enviarão aos respectivos Sindicatos cópias das guias de recolhimento, juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes. 2- DELIBERAÇÃO DA AGE DOS EMPREGADOS: 2.1 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Em conformidade com a deliberação das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em abril de 2026, lastreada nos artigos 513- letra “e”, 545 e outros da Consolidação das Leis do Trabalho cumpre-nos informar que as Contribuições devida pelos membros das categorias profissionais representadas pela entidade sindical que esta subscreve no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal sobre o salário base para o período de maio/2026 a abril/2027 foram fixadas nas seguintes condições: CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA (SOBRE O SALÁRIO BASE) COMPETÊNCIA VENCIMENTO ASSISTENCIAL 2,5% 05/2026 15/06/2026 ASSISTENCIAL 2,5% 06/2026 15/07/2026 ASSISTENCIAL 2,5% 07/2026 15/08/2026 ASSISTENCIAL 2,5% 08/2026 15/09/2026 ASSISTENCIAL 2,5% 09/2026 15/10/2026 ASSISTENCIAL 2,5% 10/2026 15/11/2026 ASSISTENCIAL 2,5% 11/2026 15/12/2026 ASSISTENCIAL 2,5% 12/2026 15/01/2027 ASSISTENCIAL 2,5% 01/2027 15/02/2027 ASSISTENCIAL 2,5% 02/2027 15/03/2027 ASSISTENCIAL 2,5% 03/2027 15/04/2027 ASSISTENCIAL 2,5% 04/2027 15/05/2027 3- O recolhimento do valor arrecadado será efetuado para o sindicato da categoria profissional, até o dia 15 do mês subsequente. 4 - A entidade sindical assume total responsabilidade por esta determinação, inclusive no tocante a eventual repetição de indébito perante o contribuinte, devendo a mesma ser litisconsorte necessária em eventual demanda que reclame devolução desta ou de qualquer contribuição. 5- DIREITO DE OPOSIÇÃO: Fica assegurado o direito de oposição, após o registro desta CCT no mediador do MTE, por parte dos trabalhadores, mediante termo de desistência que poderá ser feito no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento do primeiro pagamento com reajuste, nos termos aprovados na Assembléia Geral conforme a ATA anexa nesta CCT na seguinte forma: deverá ser feita de próprio punho pelo trabalhador em modelo do Sindicato e exclusivamente pelo trabalhador na sede ou sub sede do Sindicato Obreiro. 6- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: As empresas integrantes da categoria econômica, por decisão unânime da ASSEMBLÉIA GERAL realizada em 27 de abril de 2.026 na sede do SETCARP, nos termos da ATA em anexo a esta CCT, conforme Edital publicado no Jornal DEHoje de 09.04.2026, Ficam obrigadas ao pagamento de uma CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, em favor do SETCARP, para atender aos custos das negociações coletivas com os Sindicatos Obreiros da base territorial e da instalação e manutenção das atividades sindicais e serviços previstos na CLT; que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nas seguintes condições, valores e vencimentos:- R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para recolhimento em uma única parcela com vencimento em 30/06/2026; ou em quatro (4) parcelas mensais, com acréscimo de 1% (um por cento) ao mês a título de juros.
Seguro de vida
“Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados motoristas na importância mínima equivalente a 10 (dez) pisos salariais da categoria que pertencer;”
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Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados motoristas na importância mínima equivalente a 10 (dez) pisos salariais da categoria que pertencer; conforme previsto na Lei Federal nº 13.103/2015, art. 2º, inciso V, letra c): art. 2º, inciso V, letra c) : ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Estabilidades e garantias
“Ao Empregado, afastado do serviço por doença e percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantida sua permanência no emprego ou pagamento do salário após a alta pelo INSS, por um prazo de 60 (sessenta) dias, no qual não se inclui o prazo do aviso prévio proporcional previsto na CLT e na Lei Federal nº 12506-2011.”
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Ao Empregado, afastado do serviço por doença e percebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantida sua permanência no emprego ou pagamento do salário após a alta pelo INSS, por um prazo de 60 (sessenta) dias, no qual não se inclui o prazo do aviso prévio proporcional previsto na CLT e na Lei Federal nº 12506-2011.
Multa por descumprimento
“Parágrafo Único: O descumprimento do prazo previsto obriga o empregador ao pagamento de multa legal de 2% (dois por cento) sobre o saldo do salário devido, revertendo à multa em favor do empregado.”
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O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, e, recaindo em dia de Sábado, deverá ser efetuado na Sexta-feira antecedente. Parágrafo Único: O descumprimento do prazo previsto obriga o empregador ao pagamento de multa legal de 2% (dois por cento) sobre o saldo do salário devido, revertendo à multa em favor do empregado.