CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004017/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 29/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR013603/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 29/04/2026.
Categoria: Trabalhadores e trabalhadoras rurais: assalariados e assalariadas rurais empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AVARESindicato dos trabalhadores · CNPJ 44.587.376/0001-10
- SINDICATO RURAL DE AVARESindicato patronal · CNPJ 44.586.246/0001-62
Abrangência
Abrangência3 municípios de SP
CategoriaTrabalhadores e trabalhadoras rurais: assalariados e assalariadas rurais empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura
Ver os 3 municípios
- Arandu/SP
- Avaré/SP
- Iaras/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e trabalhadoras rurais: assalariados e assalariadas rurais empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura , com abrangência territorial em Arandu/SP, Avaré/SP e Iaras/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“o Piso Salarial mínimo da categoria passa a ser de R$ 1.846,00 (mil oitocentos e quarenta e seis reais) por mês.”
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Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de Fevereiro de 2026, o Piso Salarial mínimo da categoria passa a ser de R$ 1.846,00 (mil oitocentos e quarenta e seis reais) por mês. § PRIMEIRO - P ara os trabalhadores que ganham acima do piso salarial o reajuste salarial a partir de 01/02/2026 será de no mínimo 7% (sete por cento) aos empregados rurais que receberem valor superior ao piso normativo da categoria, facultando-se a compensação de eventuais reajustes/aumentos a titulo de antecipação, exceto os decorrentes de promoção, equiparação, reestruturação e transferência. § SEGUNDO – Demais Clausulas – Manutenção de todas as clausulas econômicas e sociais da Convenção Coletiva de Trabalho ano base 2025. § TERCEIRO – PISO SALARIAL PARA TRATORISTA - Para os empregados que exercem atividades como Tratorista e que possuírem mão-de-obra qualificada, comprovado por certificado de treinamentos de qualificação, o Piso Salarial é de R$ 2.197,00 (dois mil cento e noventa e sete reais) , a partir de 01 de Fevereiro de 2026.
Reajuste salarial
“o reajuste salarial a partir de 01/02/2026 será de no mínimo 7% (sete por cento) aos empregados rurais que receberem valor superior ao piso normativo da categoria”
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Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de Fevereiro de 2026, o Piso Salarial mínimo da categoria passa a ser de R$ 1.846,00 (mil oitocentos e quarenta e seis reais) por mês. § PRIMEIRO - P ara os trabalhadores que ganham acima do piso salarial o reajuste salarial a partir de 01/02/2026 será de no mínimo 7% (sete por cento) aos empregados rurais que receberem valor superior ao piso normativo da categoria, facultando-se a compensação de eventuais reajustes/aumentos a titulo de antecipação, exceto os decorrentes de promoção, equiparação, reestruturação e transferência. § SEGUNDO – Demais Clausulas – Manutenção de todas as clausulas econômicas e sociais da Convenção Coletiva de Trabalho ano base 2025. § TERCEIRO – PISO SALARIAL PARA TRATORISTA - Para os empregados que exercem atividades como Tratorista e que possuírem mão-de-obra qualificada, comprovado por certificado de treinamentos de qualificação, o Piso Salarial é de R$ 2.197,00 (dois mil cento e noventa e sete reais) , a partir de 01 de Fevereiro de 2026.
Horas extras
“As horas extras habituais serão consideradas, para todos os efeitos legais integradas na remuneração do trabalhador, tanto para os cálculos de Aviso-Prévio, Indenização, como Férias, 13º Salário, Repouso Semanal Remunerado e Feriados.”
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As horas extras habituais serão consideradas, para todos os efeitos legais integradas na remuneração do trabalhador, tanto para os cálculos de Aviso-Prévio, Indenização, como Férias, 13º Salário, Repouso Semanal Remunerado e Feriados.
Vale-transporte
“Os veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas sem ônus para os trabalhadores.”
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Os veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições técnicas de segurança e comodidade para o transporte de pessoas sem ônus para os trabalhadores.
Contribuições ao sindicato
“o desconto, de uma vez só, do valor correspondente a uma diária, conforme estipulado na clausula referente ao Reajuste Salarial, a título de Contribuição Assistencial e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, procederá ao recolhimento em favor do sindicato profissional”
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Conforme estipulado pela Assembléia Geral da categoria profissional, todos os empregadores rurais efetuarão, quando do segundo pagamento a cada empregado sindicalizado, desde que expressamente autorizado por este, o desconto, de uma vez só, do valor correspondente a uma diária, conforme estipulado na clausula referente ao Reajuste Salarial, a título de Contribuição Assistencial e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, procederá ao recolhimento em favor do sindicato profissional, em conta e banco a serem indicados pelo mesmo na respectiva guia de recolhimento.
Seguro de vida
“R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de MORTE DO EMPREGADO (A)”
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As empresas recolherão, obrigatoriamente, em favor de seus empregados, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I) R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de MORTE DO EMPREGADO (A), independentemente do local ocorrido, que garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, por causa natural ou acidental devidamente coberta, respeitadas todas as cláusulas e condições do seguro; II – Até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) , em caso de INVALIDEZ PERMANENTE (Total ou Parcial) por acidente , independentemente do local ocorrido, que garante o pagamento de indenização ao segurado, nas hipóteses e nos graus estabelecidos na tabela que integra as condições do seguro, proporcional ao valor do capital segurado contratado para esta cobertura, caso haja a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, em virtude de lesão física insuscetível de reabilitação ou recuperação pelos meios terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, causada por acidente pessoal devidamente coberto nos termos do contrato de seguro; III – Cesta Básica : R$ 500,00 (quinhentos reais) para alimentação, no caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, será pago ao Beneficiário o valor referente a cesta básica contratada. Se existirem mais de um beneficiário designado, o valor será pago durante o período compreendido, para aquele que deter a maior participação na distribuição do capital pelo segurado. Caso a participação na indenização for igual entre si, será rateado o valor acordado em moeda corrente do país. IV – Auxílio Funeral - Reembolso: R$ 7.000,00 (sete mil reais), no caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, será pago ao Beneficiário o reembolso das despesas com sepultamento até o valor limite contratado, comprovadas com a apresentação dos comprovantes originais, ou por outros documentos satisfatórios, a critério da seguradora. V – Rescisão Contratual: até R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso da Morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, a empresa ou empregador receberá uma indenização até o valor contratado, a título do reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado; VI – Cesta Natalidade: Em caso de nascimento do filho(a) do(a) segurado ou segurada, será concedida Cesta Natalidade, com itens para atender as primeiras necessidades do bebê e da mamãe, desde que o comunicado seja realizado pela empresa em até 90 (noventa) dias após o nascimento. CESTA MAMÃE Produto Embalagem Qte. Produto Embalagem Qte. Açucar Refinado 1 kg 5 Polpa de tomate 520 grs 1 Arroz Tipo I 5 kg 2 Sal refinado 1 kg 1 Biscoito Agua e Sal 400 grs 1 Sardinha em óleo 125 gr 2 Biscoito recheado 140 grs 1 Tempero completo 270 grs 1 Café em pó 500 grs 1 Aveia em flocos 250 grs 1 Farinha de trigo especial 1 kg 1 Canjica branca ou farinha flocada 1 kg 1 Farinha de mandioca 1 kg 1 Leite condensado 295 grs 2 Feijão carioca – tipo 1 1 kg 3 Leite em pó 400 grs 1 Massa com ovos espaguete 500 grs 3 Cereal infantil de arroz/lata 400 grs 1 Óleo de soja 900 ml 2 Semente de linhaça 500 grs 1 Pó de pudim 85 grs 2 Caixa de papelão média Unidade 1 Óleo mineral 200 ml 1 Fubá 500 grs 4 Azeite de oliva 200 ml 1 Biscoito maisena 200 grs 1 Farinha de milho 1 kg 1 Suco concentrado 1 lt 1 CESTA BEBÊ Qte. Descrição do Produto Embalagem Qte. Descrição do Produto Embalagem 1 Álcool 500 ml 1 Fralda Descartavel dia e noite Pcte/10 1 Algodão hidrófilo 25 gr 3 Sabonete 80 gr 1 Cotonetes hastes flexíveis c/75 1 Shampoo s/sal 350 ml 1 Pomada para assadura 30 grs 1 Talco 200 gr 1 Gaze 7,5 x 7,5 1 Cxa de papelão pequena unidade 1 Termômetro clinico c/1 1 Bolsa térmica infantil unidade 1 Esparadrapo 4,5 m 1 Chupeta de silicone unidade 1 Lenços umedecidos c/70 1 Mamadeira unidade VII – DMHO - Intoxicação por Agrotóxico do Segurado: Ocorrendo intoxicação em decorrência do uso de produtos químicos, desde que devidamente comprovados por laudo médico, caberá ao titular responsável pelos gastos específicos ao tratamento do evento coberto, o reembolso das despesas efetivadas e devidamente comprovadas, limitado em a R$ 2.000,00 por EVENTO OCORRIDO / TITULAR / ANO; VIII– Apoio Emocional e Nutricional - Terá direito ao uso do serviço o segurado, seu cônjuge e filhos dependentes ao Apoio Emocional e Nutricional. O serviço será disponibilizado em até 20 (vinte) encontros virtuais por motivo/situação apresentada, contatando a Central de Apoio Emocional e Nutricional, através do telefone 0800.8291301 + data de nascimento + telefone + e-mail de contato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador rural recolherá, obrigatoriamente, e, mensalmente, para os seus funcionários o valor individual acordado para seguro de vida, conforme apólice aberta em nome do Sindicato Profissional da categoria no valor/vida de R$ 12,38 (doze reais e trinta e oito centavos) acrescido da taxa de gerenciamento de segurados de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por boleto. A composição do valor recolhido corresponde a seguro de vida + assistência social. O seguro recolhido deverá ser custeado 100% pela empresa/empregador e passa a vigorar a partir do vencimento 10/03/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os boletos ficam disponíveis em plataforma virtual indicada pelo Sindicato Profissional, mediante atualização dos segurados pela empresa. Antes do recolhimento, a empresa/empregador deverá informar os funcionários, as admissões e/ou demissões. Tal informação, deverá conter o nome completo do segurado, seu CPF, sua data de nascimento e data de admissão. Em casos de afastamento, o número do CID e data do ocorrido. PARÁGRAFO TERCEIRO: Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. PARÁGRAFO QUARTO: As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez, previstas nos incisos I e II do capítulo desta cláusula, não serão cumulativas, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. PARÁGRAFO QUINTO : Fica Ressalvado, que o seguro de vida poderá sofrer reajustes, data de aniversário da apólice, ou ainda, em função do índice de sinistralidade. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizados, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Férias
“Pagamento pelos empregadores dos primeiros quinze dias de remuneração nos casos de afastamento por motivo de doença.”
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Pagamento pelos empregadores dos primeiros quinze dias de remuneração nos casos de afastamento por motivo de doença.
Estabilidades e garantias
“Ficam assegurados à trabalhadora rural gestante 30 (trinta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório.”
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Ficam assegurados à trabalhadora rural gestante 30 (trinta) dias de estabilidade após o término do afastamento compulsório. § Único - Fica estabelecido que a trabalhadora rural gestante, quando da rescisão contratual, deverá confirmar tal estado através de atestado médico até a data da demissão, sob pena de perder benefícios previstos na Lei.
Multa por descumprimento
“Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração e por empregado no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente a parte prejudicada.”
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Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por infração e por empregado no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente a parte prejudicada.