CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007844/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045587/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/08/2026.
Categoria: Motoristas, Ajudantes, Arrumadores e Trabalhadores na Manutenção, nas Empresas de Transporte de Cargas Secas e Molhadas
Partes
- SINDICATO DOS MOTORISTAS DE VEICULOS RODOVIARIOS, DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E CATEGORIA DISindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.160.294/0001-70
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 60.961.083/0001-07
Abrangência
Abrangência8 municípios de SP
CategoriaMotoristas, Ajudantes, Arrumadores e Trabalhadores na Manutenção, nas Empresas de Transporte de Cargas Secas e Molhadas
Ver os 8 municípios
- Atibaia/SP
- Bom Jesus dos Perdões/SP
- Bragança Paulista/SP
- Joanópolis/SP
- Mairiporã/SP
- Nazaré Paulista/SP
- Piracaia/SP
- Santa Isabel/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas, Ajudantes, Arrumadores e Trabalhadores na Manutenção, nas Empresas de Transporte de Cargas Secas e Molhadas , com abrangência territorial em Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Joanópolis/SP, Mairiporã/SP, Nazaré Paulista/SP, Piracaia/SP e Santa Isabel/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“MAIO 2026”
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Os pisos salariais pré-existentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados: CARGOS MAIO 2026 Motorista de “Bi-Trem” e demais composições com 7 (sete) ou mais eixos R$ 3.732,81 Motorista de Carreta R$ 3.245,96 Motorista R$ 2.956,92 Arrumador R$ 2.490,34 Ajudante R$ 2.108,03 Operador de Empilhadeira R$ 2.956,92 Motorista Operador de Guindaste R$ 2.956,92 Motorista Operador de Guindauto R$ 2.956,92 Conferente R$ 2.625,59 Auxiliar de Escritório R$ 1.870,20 Motorista de Guincho R$ 2.956,92 Auxiliar de Departamento Pessoal R$ 2.164,67 Auxiliar de Expedição R$ 2.013,64 Auxiliar de Almoxarifado R$ 1.870,20 Recepcionista R$ 1.870,20 Office-boy R$ 1.631,07 Auxiliar de Limpeza R$ 1.621,00 § ÚNICO – O Operador de Empilhadeira deverá estar habilitado na forma do disposto na NR 11 no Item 11.1.6, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Reajuste salarial
“As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) , reajuste salarial total de 5 % (Cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026”
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As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) , reajuste salarial total de 5 % (Cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026 §1º - As empresas que a partir de 1º/05/2025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente, e término do contrato de experiência. § 2º - Para os admitidos após 1º/05/2025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026 , respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos, da CLT. §3º- Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) aplica-se a correção fixada no "caput", até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito à livre negociação entre o empregado e o seu empregador.
Horas extras
“A jornada diária de trabalho do motorista e do ajudante nas operações em que o acompanhe deve respeitar os limites previstos no artigo 235-C da CLT, admitindo-se a sua prorrogação, por até 4 horas extraordinárias.”
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A jornada diária de trabalho do motorista e do ajudante nas operações em que o acompanhe deve respeitar os limites previstos no artigo 235-C da CLT, admitindo-se a sua prorrogação, por até 4 horas extraordinárias.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho.”
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As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho. §1° - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. § 2° - Anotações que não sejam fidedignas, ou seja, que não correspondam com a realidade, serão passiveis de punição na forma da lei.
Jornada de trabalho
“Fica admitida a adoção da jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze por trinta e seis) de descanso, com fundamento no artigo 235-F da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/12 e 13.103/15”
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Fica admitida a adoção da jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze por trinta e seis) de descanso, com fundamento no artigo 235-F da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/12 e 13.103/15
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“MAIO 2026”
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As empresas se comprometem a reembolsar, adiantar valor, ou a fornecer, diretamente, ou por meio de terceiros, desde que a refeição seja feita no local da prestação do serviço, refeições a todos os seus empregados. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de vales aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade. Para trabalhadores em serviços externos a empresa deve oferecer ticket-refeição. Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, o valor devido referente às refeições, bem como para o Pernoite, passam a ser os seguintes: MAIO 2026 Almoço R$ 39,20 Jantar R$ 39,20 Pernoite R$ 56,00 §1º - O reembolso de Despesas/Alimentação ou pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes. §2º - Entende-se como Pernoite, a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia. §3º - As empresas que não concedem o auxílio-alimentação referente ao jantar, se comprometem a formular planos e critérios para adoção desse pagamento, independentemente de ajuste em norma coletiva, comunicando o sindicato profissional, no prazo de até 90 dias a contar da data da assinatura deste instrumento coletivo.
Vale-transporte
“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
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É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.
PLR
“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) cada , sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027 .”
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As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) cada , sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027 . §1º Considerando as disposições da Lei n.10.101, de 19/12/2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção. §2º Fica ajustado que a concessão da PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste instrumento. §3º O empregado que faltar justificadamente no semestre não perderá o direito à parcela correspondente à PLR. §4º O empregado que de forma injustificada se ausentar ao trabalho no semestre, perderá 10% (dez por cento) do valor da parcela da PLR, sendo o referido percentual aplicado para cada falta injustificada. §5º Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais. §6º As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da Lei 10.101/2000, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo. §7º As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável. §8º - Para a apuração do direito dos empregados ao recebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2026 e desde que estes tenham trabalhado ao menos 15 dias dentro do mês na mesma empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE ADMISSÃO MÊS DE ADMISSÃO DO EMPREGADO VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.600,00 mai/26 R$ 1.600,00 jun/26 R$ 1.466,67 jul/26 R$ 1.333,33 ago/26 R$ 1.200,00 set/26 R$ 1.066,67 out/26 R$ 933,33 nov/26 R$ 800,00 dez/26 R$ 666,67 jan/27 R$ 533,33 fev/27 R$ 400,00 mar/27 R$ 266,67 abr/27 R$ 133,33 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE DEMISSÃO MÊS DE DEMISSÃO DO EMPREGADO VALOR REFERENTE P.L.R. DE R$ 1.600,00 mai/26 R$ 133,33 jun/26 R$ 266,67 jul/26 R$ 400,00 ago/26 R$ 533,33 set/26 R$ 666,67 out/26 R$ 800,00 nov/26 R$ 933,33 dez/26 R$ 1.066,67 jan/27 R$ 1.200,00 fev/27 R$ 1.333,33 mar/27 R$ 1.466,67 abr/27 R$ 1.600,00 §9º - As contribuições devidas ao Sindicato Profissional, em razão da PLR, serão estabelecidas em Assembleia Geral da categoria. §10º - O período de ausência de prestação de serviços, salvo o gozo de férias, não será considerado para fins de apuração do direito ao PLR.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão mensalmente de todos os empregados sócio e não sócios que foram beneficiados pelas conquistas obtidas com a presente convenção coletiva de trabalho, o percentual de 2% (dois por cento) limitado ao salário base do conferente para a área administrativa e do motorista de carreta para a área operacional, a título de Contribuição Assistencial a favor da entidade representante da categoria profissional”
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Nos termos aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, as empresas descontarão mensalmente de todos os empregados sócio e não sócios que foram beneficiados pelas conquistas obtidas com a presente convenção coletiva de trabalho, o percentual de 2% (dois por cento) limitado ao salário base do conferente para a área administrativa e do motorista de carreta para a área operacional, a título de Contribuição Assistencial a favor da entidade representante da categoria profissional, fazendo o recolhimento acompanhado da relação nominal dos que contribuíram, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao desconto. Parágrafo único - Será assegurado ao trabalhador o direito à oposição ao desconto, nos termos do tema 935 do STF no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de assinatura da convenção coletiva, feita de forma individual, pessoalmente munido de carta em 2 vias que será protocolado na sede do sindicato profissional, no horário comercial de segunda a sexta feira.
Seguro de vida
“Aos profissionais motoristas empregados, referidos na Lei 12.619/2012, e 13.103/15 é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado integralmente pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes à sua atividade, que são a morte e a invalidez permanente, ocorridas durante a prestação de serviços e intervalos intra e interjornada, no valor mínimo correspondente a 15 vezes o piso salarial da sua categoria.”
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Aos profissionais motoristas empregados, referidos na Lei 12.619/2012, e 13.103/15 é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado integralmente pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes à sua atividade, que são a morte e a invalidez permanente, ocorridas durante a prestação de serviços e intervalos intra e interjornada, no valor mínimo correspondente a 15 vezes o piso salarial da sua categoria.
Estabilidades e garantias
“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria integral, e que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria.”
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As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria integral, e que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria. Parágrafo único – Assim que o empregado completar 5 (cinco) anos de registro na CTPS na mesma empresa, esta deverá solicitar por escrito do trabalhador o documento que comprove a simulação de aposentadoria no INSS. O empregado deverá providenciar o referido documento (simulação) no prazo de 35 dias, sob pena de perda da garantia de emprego ou salário prevista nesta cláusula.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.