CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Motoristas, Ajudantes, Arrumadores e Trabalhadores na Manutenção, nas Empresas de…
Atibaia/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motoristas de Veiculos Rodoviarios, dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e de Cargas Secas e Molhadas e Categoria Di (CNPJ 04.160.294/0001-70), de Atibaia/SP, para a categoria motoristas, Ajudantes, Arrumadores e Trabalhadores na Manutenção, nas Empresas de Transporte de Cargas Secas e Molhadas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007844/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045587/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/08/2026.

Categoria: Motoristas, Ajudantes, Arrumadores e Trabalhadores na Manutenção, nas Empresas de Transporte de Cargas Secas e Molhadas

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS DE VEICULOS RODOVIARIOS, DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E CATEGORIA DISindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.160.294/0001-70
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SAO PAULO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 60.961.083/0001-07

Abrangência

Abrangência8 municípios de SP

CategoriaMotoristas, Ajudantes, Arrumadores e Trabalhadores na Manutenção, nas Empresas de Transporte de Cargas Secas e Molhadas

Ver os 8 municípios
  • Atibaia/SP
  • Bom Jesus dos Perdões/SP
  • Bragança Paulista/SP
  • Joanópolis/SP
  • Mairiporã/SP
  • Nazaré Paulista/SP
  • Piracaia/SP
  • Santa Isabel/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas, Ajudantes, Arrumadores e Trabalhadores na Manutenção, nas Empresas de Transporte de Cargas Secas e Molhadas , com abrangência territorial em Atibaia/SP, Bom Jesus dos Perdões/SP, Bragança Paulista/SP, Joanópolis/SP, Mairiporã/SP, Nazaré Paulista/SP, Piracaia/SP e Santa Isabel/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 445.971
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“MAIO 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 445.973
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Os pisos salariais pré-existentes, para os empregados integrantes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos mesmos, ficam assim ajustados:
CARGOS
MAIO 2026
Motorista de “Bi-Trem” e demais composições com 7 (sete) ou mais eixos
R$ 3.732,81
Motorista de Carreta
R$ 3.245,96
Motorista
R$ 2.956,92
Arrumador
R$ 2.490,34
Ajudante
R$ 2.108,03
Operador de Empilhadeira
R$ 2.956,92
Motorista Operador de Guindaste
R$ 2.956,92
Motorista Operador de Guindauto
R$ 2.956,92
Conferente
R$ 2.625,59
Auxiliar de Escritório
R$ 1.870,20
Motorista de Guincho
R$ 2.956,92
Auxiliar de Departamento Pessoal
R$ 2.164,67
Auxiliar de Expedição
R$ 2.013,64
Auxiliar de Almoxarifado
R$ 1.870,20
Recepcionista
R$ 1.870,20
Office-boy
R$ 1.631,07
Auxiliar de Limpeza
R$ 1.621,00
§ ÚNICO – O Operador de Empilhadeira deverá estar habilitado na forma do disposto na NR 11 no Item 11.1.6, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Reajuste salarial

“As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) , reajuste salarial total de 5 % (Cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 445.974
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As empresas concederão a todos os empregados integrantes da categoria profissional representada, que percebem salário de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) , reajuste salarial total de 5 % (Cinco por cento) a ser aplicado sobre o salário do mês de abril de 2026
§1º - As empresas que a partir de 1º/05/2025, concederam antecipações salariais espontâneas, poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto a aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente, e término do contrato de experiência.
§ 2º - Para os admitidos após 1º/05/2025, fica assegurado o reajuste salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2026 , respeitando-se o estabelecido no art. 461 e seus parágrafos, da CLT.
§3º- Aos empregados que perceberem salário superior a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) aplica-se a correção fixada no "caput", até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito à livre negociação entre o empregado e o seu empregador.

Horas extras

“A jornada diária de trabalho do motorista e do ajudante nas operações em que o acompanhe deve respeitar os limites previstos no artigo 235-C da CLT, admitindo-se a sua prorrogação, por até 4 horas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS - PRORROGAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.144
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A jornada diária de trabalho do motorista e do ajudante nas operações em que o acompanhe deve respeitar os limites previstos no artigo 235-C da CLT, admitindo-se a sua prorrogação, por até 4 horas extraordinárias.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DA PORTARIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.145
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As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho.
§1° - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
§ 2° - Anotações que não sejam fidedignas, ou seja, que não correspondam com a realidade, serão passiveis de punição na forma da lei.

Jornada de trabalho

“Fica admitida a adoção da jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze por trinta e seis) de descanso, com fundamento no artigo 235-F da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/12 e 13.103/15”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12 X 36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.143
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Fica admitida a adoção da jornada de trabalho no regime de 12x36 (doze por trinta e seis) de descanso, com fundamento no artigo 235-F da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/12 e 13.103/15

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“MAIO 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO REFEIÇÃO E PERNOITE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.031
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a reembolsar, adiantar valor, ou a fornecer, diretamente, ou por meio de terceiros, desde que a refeição seja feita no local da prestação do serviço, refeições a todos os seus empregados. Essa obrigação poderá ser cumprida através de refeitórios ou restaurantes próprios ou de terceiros, reembolso de despesas ou fornecimento de vales aceitos em estabelecimentos apropriados a essa finalidade. Para trabalhadores em serviços externos a empresa deve oferecer ticket-refeição.
Para as empresas que optarem pelo fornecimento de vales ou reembolso de despesas, o valor devido referente às refeições, bem como para o Pernoite, passam a ser os seguintes:
MAIO 2026
Almoço
R$ 39,20
Jantar
R$ 39,20
Pernoite
R$ 56,00
§1º - O reembolso de Despesas/Alimentação ou pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.
§2º - Entende-se como Pernoite, a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia.
§3º - As empresas que não concedem o auxílio-alimentação referente ao jantar, se comprometem a formular planos e critérios para adoção desse pagamento, independentemente de ajuste em norma coletiva, comunicando o sindicato profissional, no prazo de até 90 dias a contar da data da assinatura deste instrumento coletivo.

Vale-transporte

“É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.032
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É facultado às empresas efetuarem, por questão de segurança e praticidade operacional, o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, o Decreto 95.247, de 17/11/87, como já decidido pelo Colendo T.S.T., no Proc. TST-AA nº366360/97.4, por V.U., DJU – 07.08.98, Seção I, pág.314.

PLR

“As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) cada , sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.030
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 800,00 (Oitocentos reais) cada , sendo que a primeira parcela deverá ser paga no mês de outubro de 2026 e a segunda no mês de abril de 2027 .
§1º Considerando as disposições da Lei n.10.101, de 19/12/2000, que facultam às entidades sindicais patronais e profissionais celebrarem instrumentos coletivos para a fixação de critérios para a participação nos lucros e resultados das empresas, as entidades signatárias deste instrumento resolvem estabelecer como critério objetivo para o recebimento desta verba, pelos empregados representados pelo sindicato profissional, o menor índice de absenteísmo nas empresas a ser alcançado em todo o período de vigência desta convenção.
§2º Fica ajustado que a concessão da PLR ficará condicionada à apuração da assiduidade do empregado ao trabalho nos dois semestres de vigência deste instrumento.
§3º O empregado que faltar justificadamente no semestre não perderá o direito à parcela correspondente à PLR.
§4º O empregado que de forma injustificada se ausentar ao trabalho no semestre, perderá 10% (dez por cento) do valor da parcela da PLR, sendo o referido percentual aplicado para cada falta injustificada.
§5º Entende-se por falta injustificada, toda ausência em que o empregado não comprovar através de atestados legais.
§6º As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da Lei 10.101/2000, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando de benefício cumulativo.
§7º As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.
§8º - Para a apuração do direito dos empregados ao recebimento do PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data de 01/05/2026 e desde que estes tenham trabalhado ao menos 15 dias dentro do mês na mesma empresa.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE ADMISSÃO
MÊS DE ADMISSÃO DO EMPREGADO
VALOR REFERENTE
P.L.R. DE R$ 1.600,00
mai/26
R$ 1.600,00
jun/26
R$ 1.466,67
jul/26
R$ 1.333,33
ago/26
R$ 1.200,00
set/26
R$ 1.066,67
out/26
R$ 933,33
nov/26
R$ 800,00
dez/26
R$ 666,67
jan/27
R$ 533,33
fev/27
R$ 400,00
mar/27
R$ 266,67
abr/27
R$ 133,33
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) – MÊS DE DEMISSÃO
MÊS DE DEMISSÃO DO EMPREGADO
VALOR REFERENTE
P.L.R. DE R$ 1.600,00
mai/26
R$ 133,33
jun/26
R$ 266,67
jul/26
R$ 400,00
ago/26
R$ 533,33
set/26
R$ 666,67
out/26
R$ 800,00
nov/26
R$ 933,33
dez/26
R$ 1.066,67
jan/27
R$ 1.200,00
fev/27
R$ 1.333,33
mar/27
R$ 1.466,67
abr/27
R$ 1.600,00
§9º - As contribuições devidas ao Sindicato Profissional, em razão da PLR, serão estabelecidas em Assembleia Geral da categoria.
§10º - O período de ausência de prestação de serviços, salvo o gozo de férias, não será considerado para fins de apuração do direito ao PLR.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão mensalmente de todos os empregados sócio e não sócios que foram beneficiados pelas conquistas obtidas com a presente convenção coletiva de trabalho, o percentual de 2% (dois por cento) limitado ao salário base do conferente para a área administrativa e do motorista de carreta para a área operacional, a título de Contribuição Assistencial a favor da entidade representante da categoria profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.178
Ver a cláusula inteira
Nos termos aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, as empresas descontarão mensalmente de todos os empregados sócio e não sócios que foram beneficiados pelas conquistas obtidas com a presente convenção coletiva de trabalho, o percentual de 2% (dois por cento) limitado ao salário base do conferente para a área administrativa e do motorista de carreta para a área operacional, a título de Contribuição Assistencial a favor da entidade representante da categoria profissional, fazendo o recolhimento acompanhado da relação nominal dos que contribuíram, no prazo de 05 (cinco) dias subsequentes ao desconto.
Parágrafo único - Será assegurado ao trabalhador o direito à oposição ao desconto, nos termos do tema 935 do STF no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de assinatura da convenção coletiva, feita de forma individual, pessoalmente munido de carta em 2 vias que será protocolado na sede do sindicato profissional, no horário comercial de segunda a sexta feira.

Seguro de vida

“Aos profissionais motoristas empregados, referidos na Lei 12.619/2012, e 13.103/15 é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado integralmente pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes à sua atividade, que são a morte e a invalidez permanente, ocorridas durante a prestação de serviços e intervalos intra e interjornada, no valor mínimo correspondente a 15 vezes o piso salarial da sua categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO OBRIGATÓRIO - MOTORISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.068
Ver a cláusula inteira
Aos profissionais motoristas empregados, referidos na Lei 12.619/2012, e 13.103/15 é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado integralmente pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes à sua atividade, que são a morte e a invalidez permanente, ocorridas durante a prestação de serviços e intervalos intra e interjornada, no valor mínimo correspondente a 15 vezes o piso salarial da sua categoria.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria integral, e que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.103
Ver a cláusula inteira
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria integral, e que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria.
Parágrafo único – Assim que o empregado completar 5 (cinco) anos de registro na CTPS na mesma empresa, esta deverá solicitar por escrito do trabalhador o documento que comprove a simulação de aposentadoria no INSS. O empregado deverá providenciar o referido documento (simulação) no prazo de 35 dias, sob pena de perda da garantia de emprego ou salário prevista nesta cláusula.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007844/2026 (solicitação MR045587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 446.240
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar.

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