CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos
Araçatuba/SP, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas,farmaceuticas e da Fabricacao de Alcool,etanol,bioetanol e Biocombustivel de Aracatuba e Regiao-sp (CNPJ 51.106.565/0001-99), de Araçatuba/SP, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004419/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR019929/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 13/05/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IINDUSTRIAS DA FABRICACAO DOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 54.922.935/0001-54
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS,FARMACEUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 51.106.565/0001-99
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACEUTICOSSindicato patronal · CNPJ 62.646.633/0001-29

Abrangência

Abrangência88 municípios de SP

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos

Ver os 88 municípios
  • Altinópolis/SP
  • Alto Alegre/SP
  • Américo Brasiliense/SP
  • Andradina/SP
  • Aparecida d'Oeste/SP
  • Araçatuba/SP
  • Araraquara/SP
  • Auriflama/SP
  • Avanhandava/SP
  • Barbosa/SP
  • Barrinha/SP
  • Batatais/SP
  • Bebedouro/SP
  • Bento de Abreu/SP
  • Bilac/SP
  • Birigui/SP
  • Braúna/SP
  • Brejo Alegre/SP
  • Brodowski/SP
  • Buritama/SP
  • Cafelândia/SP
  • Castilho/SP
  • Clementina/SP
  • Coroados/SP
  • Cravinhos/SP
  • Dobrada/SP
  • Dumont/SP
  • Franca/SP
  • Gabriel Monteiro/SP
  • Gastão Vidigal/SP
  • General Salgado/SP
  • Getulina/SP
  • Glicério/SP
  • Guaiçara/SP
  • Guaraçaí/SP
  • Guararapes/SP
  • Guariba/SP
  • Guzolândia/SP
  • Ibaté/SP
  • Ilha Solteira/SP
  • Itapura/SP
  • Jaboticabal/SP
  • Jardinópolis/SP
  • Lavínia/SP
  • Lins/SP
  • Lourdes/SP
  • Luís Antônio/SP
  • Luiziânia/SP
  • Magda/SP
  • Matão/SP
  • Mirandópolis/SP
  • Monte Azul Paulista/SP
  • Morro Agudo/SP
  • Motuca/SP
  • Murutinga do Sul/SP
  • Nova Castilho/SP
  • Nova Independência/SP
  • Nova Luzitânia/SP
  • Nuporanga/SP
  • Orlândia/SP
  • Patrocínio Paulista/SP
  • Penápolis/SP
  • Pereira Barreto/SP
  • Piacatu/SP
  • Pitangueiras/SP
  • Planalto/SP
  • Pontal/SP
  • Pradópolis/SP
  • Promissão/SP
  • Queiroz/SP
  • Ribeirão Preto/SP
  • Rincão/SP
  • Rubiácea/SP
  • Sabino/SP
  • Sales Oliveira/SP
  • Santa Ernestina/SP
  • Santa Lúcia/SP
  • Santo Antônio do Aracanguá/SP
  • Santópolis do Aguapeí/SP
  • São João de Iracema/SP
  • São Simão/SP
  • Serrana/SP
  • Sertãozinho/SP
  • Sud Mennucci/SP
  • Suzanápolis/SP
  • Taquaritinga/SP
  • Valparaíso/SP
  • Zacarias/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Altinópolis/SP, Alto Alegre/SP, Américo Brasiliense/SP, Andradina/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Araçatuba/SP, Araraquara/SP, Auriflama/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Barrinha/SP, Batatais/SP, Bebedouro/SP, Bento de Abreu/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Brodowski/SP, Buritama/SP, Cafelândia/SP, Castilho/SP, Clementina/SP, Coroados/SP, Cravinhos/SP, Dobrada/SP, Dumont/SP, Franca/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Getulina/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaraçaí/SP, Guararapes/SP, Guariba/SP, Guzolândia/SP, Ibaté/SP, Ilha Solteira/SP, Itapura/SP, Jaboticabal/SP, Jardinópolis/SP, Lavínia/SP, Lins/SP, Lourdes/SP, Luís Antônio/SP, Luiziânia/SP, Magda/SP, Matão/SP, Mirandópolis/SP, Monte Azul Paulista/SP, Morro Agudo/SP, Motuca/SP, Murutinga do Sul/SP, Nova Castilho/SP, Nova Independência/SP, Nova Luzitânia/SP, Nuporanga/SP, Orlândia/SP, Patrocínio Paulista/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Piacatu/SP, Pitangueiras/SP, Planalto/SP, Pontal/SP, Pradópolis/SP, Promissão/SP, Queiroz/SP, Ribeirão Preto/SP, Rincão/SP, Rubiácea/SP, Sabino/SP, Sales Oliveira/SP, Santa Ernestina/SP, Santa Lúcia/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, São João de Iracema/SP, São Simão/SP, Serrana/SP, Sertãozinho/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Taquaritinga/SP, Valparaíso/SP e Zacarias/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.527
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A partir de 1º de abril de 2026 , o salário normativo será de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.531
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de abril de 2026 , o salário normativo será de:
a) R$ 2.339,44 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos) por mês, para as empresas com até 100 (cem) empregados;
b) R$ 2.647,34 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), p or mês, para as empresas com mais de 100 (cem) empregados.
Parágrafo único - Ficam excluídos desta cláusula os menores aprendizes, face ao disposto em cláusula específica contida no presente instrumento.

Reajuste salarial

“Sobre os salários de 31/03/2026 , já reajustados, será aplicado, em 01/04 / 2026, o aumento salarial da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE DE SALÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.539
Ver a cláusula inteira
Sobre os salários de 31/03/2026 , já reajustados, será aplicado, em 01/04 / 2026, o aumento salarial da seguinte forma:
a) para os salários nominais até R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais), o percentual único e negociado de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), correspondente ao período de 01/04/2025, inclusive, a 31/03/2026, inclusive.
b) para os salários nominais superiores a R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais), o valor fixo de R$ 519,75 (quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos).
COMPENSAÇÕES
Serão compensados todos e quaisquer reajustes, antecipações, abonos e/ou aumentos, espontâneos ou compulsórios, incluídos os decorrentes da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho, acordos coletivos, sentenças normativas e da legislação, concedidos desde 01/04/2025 , inclusive, e até 31/03/2026 , inclusive, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade, mérito, término de aprendizagem e aumento real concedido expressamente com esta natureza.

Horas extras

“As horas extraordinárias prestadas de segunda-feira a sábado serão pagas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.571
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias prestadas de segunda-feira a sábado serão pagas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo primeiro - Todas as horas extras prestadas durante o descanso semanal remunerado, sábados compensados, ou dias já compensados ou feriado, serão acrescidas de 110% (cento e dez por cento) , portanto, o empregado que prestar serviço nesta situação fará jus a:
a) pagamento do descanso semanal remunerado, de acordo com a Lei;
b) horas trabalhadas; e
c) 110% (cento e dez por cento ), a título adicional, sobre as horas trabalhadas.
Parágrafo segundo - Quando houver convocações domiciliares, serão garantidos os mesmos percentuais previstos nesta cláusula, nos respectivos dias, respeitado o pagamento mínimo equivalente a quatro horas extraordinárias, bem como o intervalo legal de 11 (onze) horas ininterruptas entre uma jornada e outra.
Parágrafo terceiro - As horas extras, efetivamente trabalhadas, deverão ser registradas no mesmo cartão de ponto das horas normais.

Adicional noturno

“O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (quarenta por cento), de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.573
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (quarenta por cento), de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se, também, aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriados, fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluído o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com respectiva comunicação ao Sindicato de T rabalhadores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores a realização da ponte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÕES DE DIAS OU HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.697
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos, feriados, fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, incluído o próprio feriado, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos, com respectiva comunicação ao Sindicato de T rabalhadores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores a realização da ponte.
Parágrafo primeiro - Na ocorrência de feriado no sábado já compensado durante a semana anterior, a empresa poderá, alternativamente, reduzir a jornada de trabalho ao horário normal ou pagar o excedente como hora extra, nos termos da presente Convenção.
Parágrafo segundo - Ocorrendo feriado de segunda a sexta-feira, não haverá desconto das horas que deixarem de ser compensadas.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho será no máximo de 40 (quarenta) horas semanai s, considerando-se às horas efetivamente trabalhadas, com correspondente divisor no máximo de 200 (duzentas) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.695
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal de trabalho será no máximo de 40 (quarenta) horas semanai s, considerando-se às horas efetivamente trabalhadas, com correspondente divisor no máximo de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo primeiro - A semana de trabalho compreende uma jornada de trabalho praticada de segunda a sábado, podendo as empresas, através de acordo coletivo com as entidades sindicais de trabalhadores, compensar o sábado.
Parágrafo segundo - As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, nos termos da Portaria MTE nº 373, de 25.02.11.
Parágrafo terceiro - Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis eventualmente já existentes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do vale alimentação será corrigido em 10,14%, (dez virgula quatorze por cento), passando para R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA OU VALE-ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.588
Ver a cláusula inteira
Será concedido a todos os empregados Auxílio Alimentação, com o fornecimento de cesta de alimentos ou vale-alimentação, nos seguintes termos:
O valor do vale alimentação será corrigido em 10,14%, (dez virgula quatorze por cento), passando para R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais).
As empresas que já concedem cesta de alimentos e ou vale-alimentação, em valores superiores ao desta cláusula, deverão proceder ao reajuste do valor praticado com relação ao benefício, a partir de 01.04.2026, em 10,14%, (dez virgula quatorze por cento), e onde houver a participação dos empregados será em conformidade com os itens “a”, “b”, “c” e “d” a seguir:
a) Parágrafo primeiro : As empresas poderão efetuar o desconto na seguinte proporção:
a) Para os empregados que recebem salários até R$ 5.226,76 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) , o desconto será de R$ 1,00 (um real) do valor facial do benefício.
b) Para os empregados que recebem salários de R$ 5.226,77 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos) , até R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) , o desconto será de 5% (cinco por cento) do valor facial do benefício.
c) Para os empregados que recebem salários de R$ 11.550,01 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais e um centavos) , até R$ 16.569,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais), o desconto será de 10% (dez por cento) do valor facial do benefício.
d) Para os empregados que recebem salários acima de R$ 16.569,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e nove reais), a concessão do benefício será feita por adesão do empregado, assumindo este, o valor integral da cesta ou vale-alimentação, ressalvadas condições mais favoráveis praticadas pelas empresas.
e) Em comum acordo com o empregado, a empresa poderá substituir o valor da cesta de alimentos ou vale alimentação por vale-refeição.
Parágrafo segundo – O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos.
Parágrafo terceiro – Recomenda-se que as empresas abrangidas pela presente convenção poderão utilizar-se dos incentivos fiscais previstos no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo quarto - Ficam ressalvadas condições mais favoráveis praticadas pelas empresas.

Vale-transporte

“Atendidas as disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei nº 7.619 de 30/09/87, as empresas abrangidas pela presente norma coletiva, que concedem, aos seus empregados o vale-transporte nos limites definidos na Lei, poderão, a seu critério, substituir a entrega do referido vale-transporte por antecipação em dinheiro, em folha de pagamento ou em crédito bancário, devendo fazê-lo na mesma data do pagamento mensal, em valores equivalentes ao custo da passagem daquele mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.623
Ver a cláusula inteira
Atendidas as disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei nº 7.619 de 30/09/87, as empresas abrangidas pela presente norma coletiva, que concedem, aos seus empregados o vale-transporte nos limites definidos na Lei, poderão, a seu critério, substituir a entrega do referido vale-transporte por antecipação em dinheiro, em folha de pagamento ou em crédito bancário, devendo fazê-lo na mesma data do pagamento mensal, em valores equivalentes ao custo da passagem daquele mês.
Parágrafo primeiro - As empresas deverão fazê-lo em períodos regulares, de modo que não criem intervalos entre os períodos de utilização.
Parágrafo segundo - Na hipótese do empregado ser convocado para trabalhar nos DSR’s, domingos, feriados, dias pontes e horas extras, o valor correspondente ao vale transporte necessário ao atendimento ao respectivo deslocamento, será ressarcido pelo empregador.
Parágrafo terceiro - Respeitadas condições mais favoráveis, vedado eventuais despesas pelo empregado.

PLR

“O pagamento da PLR corresponderá ao valor de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), para empresas com mais de 100 (cem) empregados e R$ 2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais) para empresas com até 100 (cem) empregados, a ser pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 31 de julho de 2026 , e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério da empresa, numa única parcela, até 30 de setembro de 2026 ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.584
Ver a cláusula inteira
Considerando a variação positiva no número de postos de trabalho e o crescimento do faturamento do setor, comparado ao ano anterior, fica estipulado, para o ano de 2026, a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 7o, XI, primeira parte, e do art. 8º, VI, ambos da Constituição Federal, e da Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto, conforme abaixo:
Parágrafo primeiro - O valor fixado nessa cláusula não será devido pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a fazê-lo, nos termos da Lei 10.101, de 19/12/2000, seus programas individuais, até 30 de julho do corrente ano, devendo fazer, nestes dois últimos casos, a respectiva comunicação prévia à entidade sindical representativa dos seus empregados, ficando convalidadas, portanto, estas implantações por empresas;
Parágrafo segundo - O pagamento da PLR corresponderá ao valor de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), para empresas com mais de 100 (cem) empregados e R$ 2.415,00 (dois mil, quatrocentos e quinze reais) para empresas com até 100 (cem) empregados, a ser pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 31 de julho de 2026 , e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério da empresa, numa única parcela, até 30 de setembro de 2026 ;
Parágrafo terceiro - Deverá ser paga a todos os empregados com contrato em vigor entre 01/01/2026 a 31/12/2026;
Parágrafo quarto - Para os empregados afastados será paga proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados durante o período, à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, excluídos desta proporcionalidade os afastados por acidente do trabalho;
Parágrafo quinto - No tocante aos empregados admitidos e demitidos durante o período de 01/01/2026 a 31/12/2026 será aplicada proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, desde que o empregado tenha completado 90 (noventa) ou mais dias de serviço na empresa;
Parágrafo sexto - Em caso de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, a PLR será paga proporcionalmente, no ato do pagamento das verbas rescisórias, somente, para os empregados com o tempo de serviço igual ou superior a 90 (noventa) dias durante o ano de 2026 .
Parágrafo sétimo - Eventuais contribuições incidentes sobre o PLR, poderão ser negociadas entre sindicatos profissionais e empresas, quando da formalização de acordo entre as partes.
Parágrafo oitavo - As empresas localizadas na base de representação do SINDUSFARMA que não tenham fins lucrativos pagarão aos seus empregados a Participação nos Lucros e Resultados, a título de Abono, assegurando os valores líquidos, previstos no parágrafo segundo.
Parágrafo nono - Eventuais encargos acrescidos ficarão a cargo do empregador.

Contribuições ao sindicato

“Caso a empresa deixe de recolher aos Sindicatos dos Trabalhadores, dentro do prazo de 3 (três) dias após o pagamento dos salários, as contribuições associativas mensais, incorrerá em multa de valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante não recolhido acrescido de 1% ( um por cento) ao dia, por mês de atraso, revertida a favor daquelas entidades sindicais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS MENSAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.818
Ver a cláusula inteira
Caso a empresa deixe de recolher aos Sindicatos dos Trabalhadores, dentro do prazo de 3 (três) dias após o pagamento dos salários, as contribuições associativas mensais, incorrerá em multa de valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante não recolhido acrescido de 1% ( um por cento) ao dia, por mês de atraso, revertida a favor daquelas entidades sindicais.
O recolhimento deverá ser efetuado diretamente nos Sindicatos dos Trabalhadores ou na agência bancária em que estes tenham conta.
As empresas fornecerão, no prazo de 15 ( quinze) dias contados da data de recolhimento, às respectivas entidades sindicais dos trabalhadores, em caráter confidencial e mediante recibo, uma relação contendo os nomes e valores da contribuição.

Férias

“O empregado poderá solicitar, através de requerimento expresso, o fracionamento de suas férias em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, visando seu bem estar e uma melhor qualidade de vida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · parágrafo 11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.735
Ver a cláusula inteira
a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com DSR (Descanso Semanal Remunerado), feriados ou dias já compensados, bem como sábados, quando este dia não for considerado útil.
b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo das férias, estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias já compensados.
c) A concessão das férias será comunicada por escrito, ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
d) O empregado que retornar do período de férias e for dispensado sem justa causa, antes de decorridos 20 (vinte) dias, fará jus a uma indenização especial de valor equivalente a 1 (um) salário nominal.
e) Os empregados que não optarem pela antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário, de acordo com a legislação vigente, poderão fazê-lo na ocasião da comunicação prevista no item c.
f) Em decorrência de problemas técnicos, econômicos ou financeiros, objetivando evitar dispensa de empregados, as empresas poderão conceder férias coletivas, inclusive com o pagamento do respectivo abono pecuniário, mediante entendimento direto com os seus empregados com antecedência de 15 (quinze) dias desde que as referidas férias atinjam, ao menos, uma seção completa. O Sindicato dos Trabalhadores receberá por escrito o comunicado de férias coletivas.
f.1) Quando as férias coletivas ultrapassarem 20 (vinte) dias, o empregado poderá optar pelo abono pecuniário legal, até o limite do seu direito de férias.
g) Quando as férias abrangerem os dias 25/12 e 01/01 serão estes excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares, sendo acrescidos 1(um) ou 2(dois) dias de descanso, conforme o caso, ao final do período de férias.
h) Será garantido ao empregado com menos de 1(um) ano de trabalho na empresa, que solicite demissão, o recebimento proporcional da correspondente remuneração das férias.
i) Não poderão ser descontados do período aquisitivo das férias os afastamentos por acidente de trabalho ou doença profissional no primeiro ano do afastamento do empregado, a partir da vigência dessa convenção.
j) O empregado poderá solicitar, através de requerimento expresso, o fracionamento de suas férias em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, visando seu bem estar e uma melhor qualidade de vida.
l) O empregador poderá aceitar requerimento de abono pecuniário apresentado até 60 (sessenta) dias antes do período de início das férias ou conforme legislação vigente.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego ou salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b" do item II do artigo décimo das Disposições Transitórias da Constituição Federal, ou até 90 (noventa) dias após o término do afastamento legal, prevalecendo, destas duas alternativas, a que for mais favorável, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.737
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Garantia de emprego ou salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da letra "b" do item II do artigo décimo das Disposições Transitórias da Constituição Federal, ou até 90 (noventa) dias após o término do afastamento legal, prevalecendo, destas duas alternativas, a que for mais favorável, sem prejuízo do aviso prévio legal, exceto nos casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão e acordo entre as partes. Nos dois últimos casos, as rescisões serão feitas com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores ou respectiva Federação para os trabalhadores inorganizados, sob pena de nulidade.
Parágrafo primeiro - Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá avisar o empregador do seu estado de gestação, devendo comprová-lo dentro do prazo de sessenta dias, a partir da notificação da dispensa. Em se tratando de gestação atípica, não revelada, esse prazo será estendido para 120 (cento e vinte) dias, devendo tal situação ser comprovada por atestado médico fornecido por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais de saúde.
Parágrafo segundo - As empresas proporcionarão às suas empregadas gestantes condições de trabalho compatíveis com seu estado, sob a orientação do serviço médico próprio ou contratado e, na falta destes, por médico do INSS.
Parágrafo terceiro - Recomenda-se que tão logo a empregada tenha conhecimento da sua gravidez, informe de imediato a empresa.

Multa por descumprimento

“3 - O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 3% (três por cento) do salário normativo em vigor, devida por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário, até o efetivo pagamento, revertida a favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004419/2026 (solicitação MR019929/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 613.834
Ver a cláusula inteira
A presente Convenção Coletiva de Trabalho possui multas específicas para as seguintes cláusulas:
1 - Multa de 0,5 % (meio por cento) do salário normativo em vigor, por dia de atraso, limitado até a data de pagamento, por ocasião do pagamento, por empregado, em caso de descumprimento da cláusula que trata de ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE), ressalvando-se condições mais favoráveis;
2 - Multa de 3 % (três por cento) do salário normativo em vigor, por mês de atraso, por empregado, a partir do 16° (decimo sexto) dia após o dia do pagamento, em caso de descumprimento das obrigações relativas à cláusula que trata do DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO.
3 - O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 3% (três por cento) do salário normativo em vigor, devida por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário, até o efetivo pagamento, revertida a favor do empregado prejudicado.
3.1 Incorrerá também na multa prevista no item 3 a empresa que não efetuar o pagamento do 13o. (décimo terceiro) salário nas datas previstas em Lei.
3.2 Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas na Lei, nesta convenção ou já praticadas pelas empresas.
4 - Multa de 3 % (três por cento) do salário normativo por empregado, por mês de atraso, revertendo em benefício da parte prejudicada, se o valor destinado ao FUNDO DE INCLUSÃO SOCIAL não for recolhido nos prazos estipulados.
5 - Para as demais cláusulas não especificadas acima será devida a Multa de 3% (três por cento) por mês, do salário normativo em vigor por ocasião do pagamento, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, revertendo a favor da parte prejudicada, independentemente da obrigação de fazer.
6 - As multas aqui estipuladas não se aplicam em relação às cláusulas para as quais a legislação estabeleça penalidade.

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