CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007575/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR044734/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/08/2026.
Categoria: Categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de alimentação animal
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE ALIMENT E AFINS DE ATASindicato dos trabalhadores · CNPJ 43.756.659/0001-85
- SINDICATO DOS TRABS NAS IND DE ALIM E AFINS DE CRUZEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 47.438.338/0001-93
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMALSindicato patronal · CNPJ 62.803.127/0001-04
Abrangência
Abrangência48 municípios de SP
CategoriaCategoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de alimentação animal
Ver os 48 municípios
- Alto Alegre/SP
- Andradina/SP
- Araçatuba/SP
- Arapeí/SP
- Areias/SP
- Auriflama/SP
- Avanhandava/SP
- Barbosa/SP
- Bento de Abreu/SP
- Bilac/SP
- Birigui/SP
- Braúna/SP
- Brejo Alegre/SP
- Cafelândia/SP
- Castilho/SP
- Clementina/SP
- Coroados/SP
- Cruzeiro/SP
- Gabriel Monteiro/SP
- Glicério/SP
- Guaiçara/SP
- Guaraçaí/SP
- Guararapes/SP
- Guzolândia/SP
- Ilha Solteira/SP
- Itapura/SP
- Lavínia/SP
- Lavrinhas/SP
- Lins/SP
- Luiziânia/SP
- Mirandópolis/SP
- Murutinga do Sul/SP
- Nova Independência/SP
- Penápolis/SP
- Pereira Barreto/SP
- Piacatu/SP
- Promissão/SP
- Queluz/SP
- Rinópolis/SP
- Rubiácea/SP
- Sabino/SP
- Santo Antônio do Aracanguá/SP
- Santópolis do Aguapeí/SP
- São José do Barreiro/SP
- Silveiras/SP
- Sud Mennucci/SP
- Suzanápolis/SP
- Valparaíso/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de alimentação animal , com abrangência territorial em Alto Alegre/SP, Andradina/SP, Araçatuba/SP, Arapeí/SP, Areias/SP, Auriflama/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Bento de Abreu/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Braúna/SP, Brejo Alegre/SP, Cafelândia/SP, Castilho/SP, Clementina/SP, Coroados/SP, Cruzeiro/SP, Gabriel Monteiro/SP, Glicério/SP, Guaiçara/SP, Guaraçaí/SP, Guararapes/SP, Guzolândia/SP, Ilha Solteira/SP, Itapura/SP, Lavínia/SP, Lavrinhas/SP, Lins/SP, Luiziânia/SP, Mirandópolis/SP, Murutinga do Sul/SP, Nova Independência/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Piacatu/SP, Promissão/SP, Queluz/SP, Rinópolis/SP, Rubiácea/SP, Sabino/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, São José do Barreiro/SP, Silveiras/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP e Valparaíso/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de maio 2026, o salário normativo de R$ 2.268,31 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) por mês.”
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Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de maio 2026, o salário normativo de R$ 2.268,31 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) por mês. Parágrafo Primeiro : Estão excluídos desta garantia os aprendizes na forma da lei.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, vigentes em 01/05/2025, serão reajustados em 01/05/2026, mediante aplicação dos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, observados os seguintes critérios:”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, vigentes em 01/05/2025, serão reajustados em 01/05/2026, mediante aplicação dos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, observados os seguintes critérios: a) aos empregados que, em 30/04/2025, percebiam salário mensal de até o equivalente a 2 (dois) tetos da Previdência Social, será aplicado reajuste salarial de 5,11% (cinco vírgula onze por cento); b) aos empregados que, em 30/04/2025, percebiam salário mensal superior ao equivalente a 2 (dois) tetos da Previdência Social, será concedido reajuste salarial em valor fixo de R$ 866,20 (oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Parágrafo único : Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até no máximo na competência do mês de julho/2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo único : Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até no máximo na competência do mês de julho/2026.”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, vigentes em 01/05/2025, serão reajustados em 01/05/2026, mediante aplicação dos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, observados os seguintes critérios: a) aos empregados que, em 30/04/2025, percebiam salário mensal de até o equivalente a 2 (dois) tetos da Previdência Social, será aplicado reajuste salarial de 5,11% (cinco vírgula onze por cento); b) aos empregados que, em 30/04/2025, percebiam salário mensal superior ao equivalente a 2 (dois) tetos da Previdência Social, será concedido reajuste salarial em valor fixo de R$ 866,20 (oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos). Parágrafo único : Eventuais diferenças decorrentes das condições hora acordadas, serão pagas até no máximo na competência do mês de julho/2026.
Horas extras
“I - 7 0% (setenta por cento) para as 2 (d u as) primeiras hor as extraordinárias diárias ; e”
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As horas extraordinárias serão remuneradas na forma abai x o : a) As hora s extraordinár i as , quando prestadas de se g unda-feira a sábado , serão remuneradas com os percentuais abaixo , sobre a hora normal , e x cetuada s as horas suplement a res prestadas em regime de acordos de compensação de horas ou quando se t ratar de compensações de " dias pontes " : I - 7 0% (setenta por cento) para as 2 (d u as) primeiras hor as extraordinárias diárias ; e II - 75% (setenta e cinco por cento) ape n as e tão somente para as excedentes a duas horas e x traord i nárias diárias. b) As horas extras prestadas e m dias dest i nados ao repouso semanal e f er i ados , e que não houver co ncessão de folga semanal compensatória, serão remuneradas com o acrescimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da h o ra nor m al . Parágrafo Único - A s horas extraordinár i as serão pa g as c on f o r me descr i to nesta cláusula , ou compensada no regime de " Banco de Horas ", por ac ordo firmado entre a empresa e o Sindicato Laboral local .
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna, para fins do artigo 73 e seguintes da CLT, havendo incidência, inclusive, nas prorrogações da jornada noturna de trabalho, mesmo que atingindo a jornada do período diurno.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna, para fins do artigo 73 e seguintes da CLT, havendo incidência, inclusive, nas prorrogações da jornada noturna de trabalho, mesmo que atingindo a jornada do período diurno.
Banco de horas e compensação
“b) A ssim, têm-se por cumpridos as exigências legais , sem outras formalidades, observados os critérios de pr o teção ao trabalho do menor e as condições mais favoráveis existentes nas empresas, levando - se o termo a registro na Delegacia Regional do Trabalho - DRT , instruído com cóp i a da presente Convenção e comunicando-se as entidades sindicais dos trabalhadores , o prazo de 5 dia s úte i s , após a fo r malização do acordo .”
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As empresas que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, no tocante aos seus empre g a d os menores, ficam autorizadas a fazê-lo , observadas as seguintes condições: a) As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana . Caberá à empresa optante pelo regime ora convencionado , de comum acordo com os seus empregados, fixar a jo rn ada de trabalho para efeito de compensação total ou parcial do expediente aos sábados; b) A ssim, têm-se por cumpridos as exigências legais , sem outras formalidades, observados os critérios de pr o teção ao trabalho do menor e as condições mais favoráveis existentes nas empresas, levando - se o termo a registro na Delegacia Regional do Trabalho - DRT , instruído com cóp i a da presente Convenção e comunicando-se as entidades sindicais dos trabalhadores , o prazo de 5 dia s úte i s , após a fo r malização do acordo .
Jornada de trabalho
“As empresas que necessitarem s uspender ou reduz i r suas atividades por razões técnicas , operacionais ou comerciais, tais como : falta de matéria prima , falta de energia , manutenção ou instalação de equipamento, diminuição de vendas ou excesso de estoque , poderão ajustar / negociar com o Sindicato Profissional Acordo Coletivo de Trabalho , que permi ti rá ou não a fle x ibilização da duração anual do trabalho.”
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As empresas que necessitarem s uspender ou reduz i r suas atividades por razões técnicas , operacionais ou comerciais, tais como : falta de matéria prima , falta de energia , manutenção ou instalação de equipamento, diminuição de vendas ou excesso de estoque , poderão ajustar / negociar com o Sindicato Profissional Acordo Coletivo de Trabalho , que permi ti rá ou não a fle x ibilização da duração anual do trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente aos empregados uma cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), preservadas as condições já negociadas com as empresas, a qual não integrará o salário para nenhum fim de direito.”
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As empresas fornecerão mensalmente aos empregados uma cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), preservadas as condições já negociadas com as empresas, a qual não integrará o salário para nenhum fim de direito. Parágrafo Único: As empresas que já fornecem um valor superior ao acima pactuado, deverão reajustar os valores atualmente praticados em 5,11% (cinco vírgula onze por cento) , respeitadas as condições mais benéficas já negociadas ou praticadas.
PLR
“Todas as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva deverão constituir Comissões ou definir e apresentarão ao Sindicato representativo dos empregados um plano de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), que atenda o disposto na Lei nº 10.101/2000.”
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Todas as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva deverão constituir Comissões ou definir e apresentarão ao Sindicato representativo dos empregados um plano de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), que atenda o disposto na Lei nº 10.101/2000. Parágrafo único : As empresas que ainda não possuem o programa de PLR deverão apresentar o respectivo plano ao Sindicato representativo dos empregados no prazo de até 30 dias úteis após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho. As empresas que já possuem programas de PLR deverão renovar seus planos até o dia 30 de setembro de 2026, caso não o façam, pagarão uma multa equivalente a 150% (cem e cinquenta por cento) do valor do Salário Normativo, em favor de cada empregado prejudicado, a título de indenização. Ficam isentas desta obrigação as empresas que já tenham implementado seus programas de PLR.
Contribuições ao sindicato
“cada trabalhador representado contribuirá mediante importância equivalente a 1% de seu salário mensal limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais), inclusive do 13º salário e quando do pagamento da participação nos lucros ou resultados.”
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Será devida contribuição assistencial em favor do sindicato dos trabalhadores por todos os trabalhadores associados e não associados beneficiados com o presente instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral. Parágrafo primeiro - Conforme deliberação da Assembleia Geral dos sindicatos, as contribuições assistenciais foram fixadas e serão descontadas de todos os trabalhadores em favor do sindicato profissional da categoria de sua base, na forma deliberada em assembleia por ocasião da aprovação da pauta, oportunidade em que os trabalhadores puderam manifestar o seu exercício da oposição ao desconto da contribuição, bem como de apresentar sugestão e manifestar a sua rejeição ou aprovação a qualquer uma das reivindicações apresentadas na pauta a ser enviada ao setor patronal. Parágrafo segundo - Para custeio da ação sindical, especialmente reivindicatória, inclusive das negociações coletivas, greves, manifestações em defesa das reivindicações gerais da classe trabalhadora, cada trabalhador representado contribuirá mediante importância equivalente a 1% de seu salário mensal limitado a R$ 50,00 (cinquenta reais), inclusive do 13º salário e quando do pagamento da participação nos lucros ou resultados. Parágrafo terceiro - A contribuição será descontada pelo empregador em folha de pagamento, recolhendo o montante em favor do sindicato, até o 10º dia do mês seguinte ao da folha de pagamento em que ocorreu o desconto, mediante guias e/ou boleto bancário a ser fornecido pelo Sindicato de cada base territorial. Parágrafo quarto – O desconto previsto nesta cláusula, conforme parágrafo segundo, também será devido pelos empregados admitidos após a assinatura da presente Convenção. Os novos empregados terão o seu exercício assegurado quando da vigência no novo instrumento coletivo. Parágrafo quinto - As empresas efetuarão o desconto acima como simples intermediárias, não lhes cabendo nenhum ônus, por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já as entidades dos trabalhadores convenentes a total responsabilidade pelos valores descontados em qualquer hipótese. Na eventualidade de reclamação trabalhista ou autuação pela fiscalização do trabalho, o respectivo Sindicato dos Trabalhadores responderá regressivamente perante as empresas. Parágrafo sexto: A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional. Parágrafo sétimo - As empresas se comprometem a não patrocinar ou incentivar os seus empregados, no sentido de manifestar oposição quanto aos descontos estabelecidos. Parágrafo oitavo - Caso a legislação atual sofra alterações durante a vigência da presente Convenção Coletiva, as partes se comprometem a se reunir dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de estabelecer outras formas de desconto e recolhimento, para vigência no instrumento da próxima data base. Parágrafo nono - As entidades sindicais convenentes, que firmaram Termo de Ajuste e Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho, relativamente à cláusula de contribuição assistencial, face ao disposto no Precedente nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal, deverão observar o exercício à oposição ao desconto da contribuição assistencial nos termos pactuado no referido TAC, comunicando as empresas de sua base a respeito.
Férias
“As emp r esas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário , junto com o depósito das demais verbas de férias, desd e que requerido por o c asião do a v iso d e féri as .”
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As emp r esas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário , junto com o depósito das demais verbas de férias, desd e que requerido por o c asião do a v iso d e féri as .
Estabilidades e garantias
“Garant i a de emprego ou salári o à empregada ge s ta n te até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório, exceto nos casos d e contrato po r p r azo determinado , inclusive de exper i ência , dispensa por ju sta c aus a , ped i do de demis s ão e transação.”
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Garant i a de emprego ou salári o à empregada ge s ta n te até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório, exceto nos casos d e contrato po r p r azo determinado , inclusive de exper i ência , dispensa por ju sta c aus a , ped i do de demis s ão e transação.
Multa por descumprimento
“Multa de 10% (dez por cento) do v alor do salário normati v o pr ev isto na presente Convenção Coletiva , po r i n f ração , em caso de descumprimento desta Con v enção , revertendo o seu m onta nte em favor da parte p r e j udic a da , e x cluindo - s e d esta cláus ula , a s qu e já poss u am c o minações espe c íficas , na lei ou nesta Convenção .”
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Multa de 10% (dez por cento) do v alor do salário normati v o pr ev isto na presente Convenção Coletiva , po r i n f ração , em caso de descumprimento desta Con v enção , revertendo o seu m onta nte em favor da parte p r e j udic a da , e x cluindo - s e d esta cláus ula , a s qu e já poss u am c o minações espe c íficas , na lei ou nesta Convenção .