TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados, salvo os diferenciados, que prestam serviços nas empresas de execução e…
Araçatuba/SP, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados em Empresas de Limpeza Publica Limpeza Ambiental Areas Verdes e Similares de Aracatuba e Regiao (CNPJ 01.842.402/0001-04), de Araçatuba/SP, para a categoria empregados, salvo os diferenciados, que prestam serviços nas empresas de execução e manutenção de áreas verdes públicas e privadas em geral, abrangendo serviços de paisagismo, ajardinamento, gramíneas e cultura de plantas, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP006690/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em março · solicitação MR022259/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: dos empregados, salvo os diferenciados, que prestam serviços nas empresas de execução e manutenção de áreas verdes públicas e privadas em geral, abrangendo serviços de paisagismo, ajardinamento, gramíneas e cultura de plantas

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA PUBLICA LIMPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.842.402/0001-04
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE MANUTENCAO E EXECUCAO DE AREASindicato patronal · CNPJ 86.825.536/0001-61

Abrangência

Abrangência32 municípios de SP

Categoriados empregados, salvo os diferenciados, que prestam serviços nas empresas de execução e manutenção de áreas verdes públicas e privadas em geral, abrangendo serviços de paisagismo, ajardinamento, gramíneas e cultura de…

Ver os 32 municípios
  • Andradina/SP
  • Araçatuba/SP
  • Auriflama/SP
  • Avanhandava/SP
  • Barbosa/SP
  • Bilac/SP
  • Birigui/SP
  • Buritama/SP
  • Castilho/SP
  • Clementina/SP
  • Coroados/SP
  • Gabriel Monteiro/SP
  • Gastão Vidigal/SP
  • General Salgado/SP
  • Glicério/SP
  • Guaraçaí/SP
  • Guararapes/SP
  • Guzolândia/SP
  • Ilha Solteira/SP
  • Lavínia/SP
  • Lins/SP
  • Mirandópolis/SP
  • Murutinga do Sul/SP
  • Penápolis/SP
  • Pereira Barreto/SP
  • Piacatu/SP
  • Promissão/SP
  • Rubiácea/SP
  • Santo Antônio do Aracanguá/SP
  • Santópolis do Aguapeí/SP
  • Sud Mennucci/SP
  • Valparaíso/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados, salvo os diferenciados, que prestam serviços nas empresas de execução e manutenção de áreas verdes públicas e privadas em geral, abrangendo serviços de paisagismo, ajardinamento, gramíneas e cultura de plantas , com abrangência territorial em Andradina/SP, Araçatuba/SP, Auriflama/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Buritama/SP, Castilho/SP, Clementina/SP, Coroados/SP, Gabriel Monteiro/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Glicério/SP, Guaraçaí/SP, Guararapes/SP, Guzolândia/SP, Ilha Solteira/SP, Lavínia/SP, Lins/SP, Mirandópolis/SP, Murutinga do Sul/SP, Penápolis/SP, Pereira Barreto/SP, Piacatu/SP, Promissão/SP, Rubiácea/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santópolis do Aguapeí/SP, Sud Mennucci/SP e Valparaíso/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006690/2026 (solicitação MR022259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 23.062
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006690/2026 (solicitação MR022259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 23.178
Ver a cláusula inteira
Os salários normativos cuja base é 220 horas mensais passarão a vigorar da seguinte forma:
a) – As empresas concederão um aumento salarial de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) no período de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, que terá como base de aplicação sob os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Conforme tabela abaixo:
PISO SALARIAL MÍNIMO
R$ 1.727,54
Ajudante de Jardinagem/Serviços; Servente de Jardinagem
R$ 1.727,54
Ajudante de apoio e remoção
R$ 1.727,54
Capinador de Córregos, Canais; Sistema de drenagens Afins
R$ 1.727,54
Operador de Roçadeira/Operador de Microtrator
R$ 1.768,71
Operador de Motosserra
R$ 1.830,89
Jardineiro
R$ 1.810,34
Tratorista em Manutenção de Áreas verdes
R$ 2.039,18
Podador de Árvore
RS 1.988,34
Piso mínimo Encarregado
R$ 2.210,55
b) – Para a parcela salarial superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), as empresas poderão adotar o critério de livre negociação com os titulares dessa condição salarial.

Reajuste salarial

“A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006690/2026 (solicitação MR022259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 23.179
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo:
a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.
1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.
2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês.
3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006690/2026 (solicitação MR022259/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES E CORREÇÕES SALARIAIS” · Parágrafo único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 23.179
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajustes salariais, conforme descritos abaixo:
a) A partir de 01 de março de 2026, o reajuste salarial da categoria, para TODOS TRABALHADORES, será de 4,5% (quatro vírgula, cinco por cento) para a parcela do salário de até R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), que terá como base de aplicação os salários vigentes em 28/02/2026. A parcela superior a R$ 7.044,98 (sete mil, quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos) será objeto de livre negociação entre empresa e empregado.
1. As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente, no período antecedente à data base, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.
2. Os empregados, admitidos após a data base anteriores, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/12 por mês.
3. Observado a exceção disposta na jornada prevista na cláusula TURNO FIXO 12 X 36 , fica vedada às empresas, a contratação de empregados, em jornada de trabalho inferior a 220 horas mensais.
Parágrafo único - As diferenças relativas aos reajustes aplicados aos salários e benefícios retroativos a 1º de março de 2026 serão pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006690/2026 (solicitação MR022259/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO - TICKET REFEIÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 23.181
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, mensalmente, auxílio alimentação e vales refeições.
Os vales refeições serão pagos por dia efetivamente trabalhado, considerando a referência mensal mínima de 25 (vinte e cinco) tickets por mês, com a exceção de descontos de tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas.
O vale alimentação e os vales refeições serão entregues de modo antecipado, até o 5º dia útil do mês vigente, em parcela única, sendo que, com relação aos vales refeições, os eventuais descontos relativos à ausência de trabalho efetivo, deverão ser efetuados no vale do mês subsequente.
VALE ALIMENTAÇÃO/ TICKET REFEIÇÃO ANO 2026
- Vale alimentação/ Cesta básica: R$ 144,14 (cento e quarenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais;
- Ticket refeição: no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado, (referência mensal mínima: 25 tickets). A empresa “não” poderá dar menos que 25 tickets por mês;
Descontos em folha de pagamento de até R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) por dia.
Parágrafo primeiro: As empresas que já concediam o valor igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais) por dia, deverão aplicar o reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) sobre os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo segundo: O auxilio alimentação será fornecido também durante o período de gozo de férias e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento por licença maternidade;
Parágrafo terceiro: As empresas inscritas/beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão efetuar descontos, conforme acima discriminado;
Parágrafo quarto: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto, a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, por exemplo: aviso prévio, horas extra, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput.
Parágrafo quinto: Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tickets refeição e vale alimentação unificadamente na forma de um ou outro. Concedida a opção, o referido benefício continuará sendo concedido com base nos critérios da CCT. As empresas que acolherem a opção terão prazo de dois meses para efetivá-la. Os empregados poderão manifestar nova modificação após decorridos 6 (seis) meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão o prazo de 2 (dois) meses para efetivarem a nova opção manifestada.
Parágrafo sexto: Mesmo na hipótese de as empresas fornecerem refeição aos colaboradores no local de trabalho, será devido o vale alimentação.

PLR

“As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006690/2026 (solicitação MR022259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 23.180
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a pagar, a todos os seus empregados, a título de Programa de Participação nos Resultados (PPR), para o período de 2026, o valor de R$ 525,71 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), divididos em duas parcelas de R$ 262,85 (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) , sendo a primeira paga juntamente com o salário de julho/2026 e a segunda juntamente com o salário de janeiro/2027.
1 - O critério para apuração e distribuição dos resultados decorrentes do Programa de Participação nos Resultados será o seguinte:
a) Não será considerado para efeitos de faltas as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT.
b) haverá um sistema de pontuação, sendo no máximo 600 (seiscentos) pontos no semestre, divididos em 12(doze) frações de 50 (cinquenta) pontos cada, o que corresponde a 100 (cem) pontos ou 2 (duas) frações máximas em cada mês;
c) a contagem dos pontos será feita por fração de 50 (cinquenta) pontos, correspondente a R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) a cada fração;
d) para conquistar a pontuação máxima no mês, o empregado não poderá ter faltas, justificadas ou não, ao trabalho;
e) para cada falta que não corresponder as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT, haverá o desconto na PLR, mantendo a reação anterior do caput e demais alíneas, cláusula 16;
f) ao final da apuração, divide-se o número de pontos por 50 (cinquenta) obtendo-se o número de frações, que deverão ser multiplicadas por R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos) chegando-se ao resultado final para fins de pagamento do Programa de Participação nos Resultados;
g) no caso de admissão ou desligamento de empregados, será considerado, para efeito de pontuação máxima no mês, o empregado que tenha sido admitido até o dia 15 (quinze), ou desligado após o dia 15 (quinze), sem ocorrência de faltas;
h) a apuração dos pontos será feita mensalmente, sendo certo que o pagamento será feito de forma proporcional aos empregados que não tenham completado os 6 (seis) meses do período considerado para distribuição dos resultados da pontuação;
i) no caso de desligamento do empregado no decorrer do semestre, far-se-á a apuração da pontuação para pagamento do valor correspondente juntamente com a quitação ou homologação das verbas rescisórias.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores ficam obrigados a descontar, uma única vez, no salário de Março de 2.026, devidamente corrigido, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) do salário de cada empregado associado ou não associado do SIEMACO ARAÇATUBA , limitado o desconto a R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006690/2026 (solicitação MR022259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 23.185
Ver a cláusula inteira
Com base nas disposições contidas no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, no artigo 513, alínea “e” da CLT e de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do recurso Extraordinário nº 189.960-3, publicado no DJU em 10/08/2.001, os empregadores ficam obrigados a descontar, uma única vez, no salário de Março de 2.026, devidamente corrigido, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) do salário de cada empregado associado ou não associado do SIEMACO ARAÇATUBA , limitado o desconto a R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais), a título de Contribuição Assistencial Profissional, devendo as importâncias descontadas serem recolhidas ao SIEMACO ARAÇATUBA em guias próprias fornecidas, até o dia 10 de Abril de 2.026, acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correção legais;
A Contribuição Assistencial Profissional foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do sindicato realizada em 20 de Fevereiro de 2.026 às 09:00 horas e é válida para o período de 1º de Março de 2.026 à 28 de Fevereiro de 2.027. Com exceção ao mês da data-base nos demais meses será descontado de cada empregado associado ou não associado do SIEMACO ARAÇATUBA, a importância de 2% (dois por cento), a título de contribuição assistencial mensal. Conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, o trabalhador sindicalizado ou não sindicalizado poderá se opor, a qualquer tempo, ao desconto, devendo para isso, comparecer pessoalmente na sede do SIEMACO ARAÇATUBA no horário das 08:00 às 17:30, munido de carta de próprio punho.
Parágrafo Primeiro:- NOVOS EMPREGADOS – Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente aos meses trabalhados, desde que o empregado não tenha contribuído neste ano com o SIEMACO ARAÇATUBA.
Parágrafo Segundo:- O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de contribuição assistencial será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SIEMACO ARAÇATUBA fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador, o mesmo ocorrendo em caso de o recolhimento vir a ser efetuado a outro sindicato, que não seja o representante legal dos empregados, observando-se o local de prestação de serviços do empregado em relação a base territorial do SIEMACO ARAÇATUBA .
AÇÃO JUDICIAL
a ) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL: Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com o objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar o SIEMACO ARAÇATUBA para que esse instrua o processo com as informações que entender cabíveis;
b) DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS: A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o SIEMACO ARAÇATUBA, em caso de decisão judicial que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao SIEMACO ARAÇATUBA.

Multa por descumprimento

“sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correção legais;”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006690/2026 (solicitação MR022259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 23.185
Ver a cláusula inteira
Com base nas disposições contidas no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, no artigo 513, alínea “e” da CLT e de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do recurso Extraordinário nº 189.960-3, publicado no DJU em 10/08/2.001, os empregadores ficam obrigados a descontar, uma única vez, no salário de Março de 2.026, devidamente corrigido, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) do salário de cada empregado associado ou não associado do SIEMACO ARAÇATUBA , limitado o desconto a R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais), a título de Contribuição Assistencial Profissional, devendo as importâncias descontadas serem recolhidas ao SIEMACO ARAÇATUBA em guias próprias fornecidas, até o dia 10 de Abril de 2.026, acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correção legais;
A Contribuição Assistencial Profissional foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do sindicato realizada em 20 de Fevereiro de 2.026 às 09:00 horas e é válida para o período de 1º de Março de 2.026 à 28 de Fevereiro de 2.027. Com exceção ao mês da data-base nos demais meses será descontado de cada empregado associado ou não associado do SIEMACO ARAÇATUBA, a importância de 2% (dois por cento), a título de contribuição assistencial mensal. Conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, o trabalhador sindicalizado ou não sindicalizado poderá se opor, a qualquer tempo, ao desconto, devendo para isso, comparecer pessoalmente na sede do SIEMACO ARAÇATUBA no horário das 08:00 às 17:30, munido de carta de próprio punho.
Parágrafo Primeiro:- NOVOS EMPREGADOS – Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente aos meses trabalhados, desde que o empregado não tenha contribuído neste ano com o SIEMACO ARAÇATUBA.
Parágrafo Segundo:- O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de contribuição assistencial será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SIEMACO ARAÇATUBA fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador, o mesmo ocorrendo em caso de o recolhimento vir a ser efetuado a outro sindicato, que não seja o representante legal dos empregados, observando-se o local de prestação de serviços do empregado em relação a base territorial do SIEMACO ARAÇATUBA .
AÇÃO JUDICIAL
a ) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL: Na hipótese de o empregado ingressar com ação judicial contra a empresa com o objetivo de obter devolução de valores descontados, a empresa deverá notificar o SIEMACO ARAÇATUBA para que esse instrua o processo com as informações que entender cabíveis;
b) DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS: A empresa terá o direito de restituição de quaisquer contribuições sindicais, perante o SIEMACO ARAÇATUBA, em caso de decisão judicial que a obrigue a devolver contribuições descontadas do empregado e recolhidas ao SIEMACO ARAÇATUBA.

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